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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 436.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001061-96.2019.8.16.0101, que Itamar Pereira move em face de Roberto Aparecido Herrera, Silvana dos Santos Herrera, Rubens Herera, Rosa Carrasco Herera, João Carlos Herera, Rozimeire Urtado Herera, Maria Helena Herreira de Oliveira e Leonice Aparecida Herera, pela qual acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 425.1 – 1º grau, homologou o novo cálculo apresentado pelo agravante e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios.O exequente, ora agravante, alega que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso de exceção de préexecutividade não resistida é pela impossibilidade de imposição de honorários sucumbenciais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] a condenação imposta na decisão agravada destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando o exequente, ao ser intimado da exceção de pré-executividade, reconhece prontamente o erro material e corrige o cálculo, inexistindo pretensão resistida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduz que “Não houve, portanto, qualquer resistência à pretensão dos Agravados, tampouco comportamento processual que justificasse a aplicação do princípio da causalidade. Ao contrário, a conduta adotada pelo Agravante está em plena consonância com os princípios da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), razão pela qual a manutenção da condenação em honorários revela-se, em juízo de cognição sumária, manifestamente indevida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assevera que “A ausência de pretensão resistida, portanto, impede a incidência do art. 85 do CPC, sob pena de transformar a verba honorária em verdadeira sanção processual, o que não se coaduna com sua natureza jurídica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Defende que, “No caso concreto, embora o Agravante tenha, de fato, apresentado cálculo posteriormente reconhecido como equivocado, é igualmente incontroverso que: • o erro foi de natureza material e escusável; • não houve qualquer intuito de cobrança indevida; • a correção ocorreu de forma imediata, na primeira oportunidade de manifestação; • não houve resistência à pretensão deduzida pelos Agravados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Argui que, “Nos precedentes do STJ que admitem a fixação de honorários, verifica-se, como elemento comum, a presença de efetiva litigiosidade, caracterizada por: • manutenção da pretensão executiva indevida; • necessidade de pronunciamento jurisdicional para correção do vício; • atuação defensiva do executado diante da resistência do exequente. Situação diversa ocorre nos presentes autos. No caso concreto, ao contrário, o Agravante: • reconheceu espontaneamente o equívoco apontado; • promoveu a imediata correção do cálculo; • concordou com o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto ao excesso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 29.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 35.1 – 2º grau, na qual pede, em suma, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Itamar Pereira, insurge-se contra a decisão de mov. 436.1 – 1º grau, no ponto em que foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.Segundo afirma, “[...] a condenação imposta na decisão agravada destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando o exequente, ao ser intimado da exceção de pré-executividade, reconhece prontamente o erro material e corrige o cálculo, inexistindo pretensão resistida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso merece acolhida.Com efeito, a execução de título extrajudicial NPU 0001061-96.2019.8.16.0101 foi ajuizada em 2019 e seguiu com a busca de bens passíveis de penhora.No mov. 419 – 1º grau, o exequente colacionou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 699.387,38 (seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).Diante disso, no mov. 425.1 – 1º grau, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, na qual alegaram ser devida “A exclusão da incidência da multa contratual de 30% sobre os juros de mora, devendo esta incidir apenas sobre o valor principal devidamente corrigido; A exclusão total da cobrança de honorários advocatícios de 10% nesta execução, em virtude da litispendência e da coisa julgada material formada nos Embargos à Execução nº 0002756-85.2019.8.16.0101”.Na sequência, o exequente, ora agravante, admitiu que “[...] houve erro material na metodologia empregada, consistente na incidência da multa contratual sobre os juros moratórios, bem como na cobrança de honorários advocatícios nesta fase processual” e reconheceu “[...] a procedência da exceção de pré-executividade quanto ao excesso apontado, apresentando, nesta oportunidade, novo demonstrativo de débito devidamente corrigido, do qual foram excluídos: • a multa contratual de 30% calculada sobre os juros de mora; • a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10%” (mov. 427.1 – 1º grau, f. 04).Nota-se, portanto, que o recorrente não ofereceu resistência à pretensão da parte agravada.Nesse cenário, apesar de o agravado ter razão nos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade de mov. 425.1 – 1º grau, a fixação de honorários a favor de seus patronos não é razoável, visto que, na verdade, o agravante não incorreu, intencionalmente, em excesso de execução.A propósito, já decidiu esta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida exceção de pré-executividade, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente, ora agravante, opõe-se à fixação dos honorários, ao argumento de que não resistiu à pretensão dos executados, ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelos agravados, para reconhecer a existência de excesso de execução, acarreta a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de os agravados terem razão quanto à incorreção do cálculo apresentado pela agravante, incabível a fixação de honorários advocatícios a favor de seus patronos. 4. No caso, por um lapso, a execução continuou seu curso, sem a adequação dos cálculos de acordo com o julgamento dos embargos, equívoco prontamente retificado pela agravante. 5. Constatado que a agravante não teve real intenção de cobrar valores em excesso nem ofereceu resistência à pretensão dos agravados, os honorários advocatícios não são devidos, em virtude do julgamento da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida. Tese de julgamento: ‘O acolhimento de exceção de pré-executividade, para reconhecer a existência de erro no cálculo da execução, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte executada, notadamente quando não for constatada a real intenção do exequente de cobrar valores em excesso nem houver resistência à redução do valor da dívida.’ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097115-63.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0121331-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014936-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044921-52.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. EXEQUENTE QUE PRONTAMENTE EFETUOU A CORREÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso apurado. A parte exequente, ao atualizar os cálculos, indicou erroneamente um valor muito superior ao devido, erro posteriormente corrigido após apresentação da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se o erro material na atualização dos cálculos configura excesso de execução e se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O erro cometido pelo exequente na atualização dos cálculos foi prontamente reconhecido e corrigido, evidenciando boa-fé objetiva e configurando erro escusável, e não excesso de execução. 3.2. A condenação em honorários advocatícios pressupõe a existência de pretensão resistida, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; TJPR, AgInt no AI 0016391-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, AI 0013497-65.2020.8.16.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 03.08.2020).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097115-63.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE EXEQUENTE, QUE NÃO LEVARA EM CONTA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ERRO ESCUSÁVEL. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, ADUZINDO EXCESSO DE COBRANÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE, RECONHECENDO ESSE SENÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXCESSO APONTADO QUE DECORRERA DE ENGANO SIMPLES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. DECISÃO EM EXAME REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0121331-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. 1. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE FICOU PENDENTE DE EXAME NA DECISÃO RECORRIDA, QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 2. JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. PARTE EXEQUENTE QUE PRONTAMENTE RECONHECEU O EQUÍVOCO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014936-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR/EXEQUENTE COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E CONDENA A PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ANTE A PRONTA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. EXCESSO APONTADO QUE DECORREU DE ENGANO ESCUSÁVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE COLABORAÇÃO (ART. 6º DO CPC). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098514-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EXPRESSO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA EXECUTADA. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO CREDOR. 1. Verificada a omissão do juízo sobre pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, em virtude da satisfação da obrigação, impossível o prosseguimento do feito em relação a suposto saldo devedor remanescente, dada a preclusão lógica. 2. Incabível a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte executada, sobre eventual excesso de execução, quando não houver resistência do exequente à redução do valor da dívida. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078491-34.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.05.2023). Logo, o recurso comporta provimento, para afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 436.1 – 1º grau. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Itamar Pereira, e dar-lhe provimento, para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 436.1 – 1º grau. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora os executados tenham razão ao apontar o erro no cálculo apresentado pelo exequente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é cabível quando o credor reconhecer prontamente o equívoco, corrigir os cálculos e não oferecer resistência à pretensão da parte contrária. Como não houve intenção de cobrar valor superior ao devido nem comportamento processual que justificasse a aplicação do princípio da causalidade, o agravo de instrumento foi aceito, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
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