SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085660-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida exceção de pré-executividade, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O credor, ora agravante, opõe-se à fixação dos honorários, ao argumento de que não resistiu à pretensão dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravado, para reconhecer a existência de excesso de execução, acarreta a condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora assista razão à parte agravada quanto à incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, não há fundamento para a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos patronos da parte contrária.4. No caso concreto, o exequente reconheceu prontamente o equívoco na metodologia utilizada para a atualização do débito, admitiu o erro e deixou de oferecer resistência à pretensão deduzida pela parte agravada.5. Desse modo, ausentes tanto a intenção de exigir quantia superior à efetivamente devida quanto a resistência ao acolhimento da insurgência, revela-se indevida a fixação de honorários advocatícios em razão do julgamento da exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida.Tese de julgamento: “O acolhimento de exceção de pré-executividade, para reconhecer a existência de erro no cálculo da execução, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte executada, notadamente quando não for constatada a real intenção do exequente de cobrar valores em excesso nem houver resistência à redução do valor da dívida.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044921-52.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097115-63.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0121331-88.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014936-72.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024.