Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Desistência da ação antes da citação e pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de indenização por danos materiais referente a valores do PASEP, ajuizada contra instituição financeira, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e antes da citação da parte requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré implica na condenação ao pagamento das custas processuais iniciais ou se deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando-se a obrigação de pagamento dessas custas.III. Razões de decidir3. A desistência da ação antes da citação, motivada pela ausência de condições para pagamento das custas processuais, deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC.4. A homologação da desistência antes da citação não implica condenação ao pagamento das custas iniciais, pois não houve efetiva prestação jurisdicional.5. A condenação ao pagamento das custas iniciais é indevida quando a desistência ocorre antes da citação e sem recolhimento das custas, conforme precedentes do TJPR.6. A dispensa do pagamento das custas iniciais é adequada diante da impossibilidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais, justificando a reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação, equiparando-se tal desistência ao cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação, motivada pela ausência de condições para o pagamento das custas processuais, equivale ao cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, não implicando condenação ao pagamento das custas iniciais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 485, VIII; art. 290; art. 90.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0007398-14.2017.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0019095-60.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0026372-67.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002010-52.2020.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0058057-29.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o autor desistiu do processo antes de o banco ser chamado e sem pagar as custas iniciais, ele não precisa pagar essas despesas. Isso porque a desistência feita antes da citação é como se o processo nunca tivesse começado de verdade, e nesse caso, a lei diz que não se deve cobrar as custas. Por isso, a decisão que obrigava o autor a pagar as custas foi mudada para que ele fique livre desse pagamento.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035849-38.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação (mov. 37.1) em face da sentença (mov. 23.1), confirmada pela decisão de Embargos de Declaração (mov. 32.1) que acolheu o pedido de desistência da lide formulado pela parte autora e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais.O autor ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais referentes aos valores do PASEP c/c Pedido Incidental de Exibição de Documentos em face do Banco do Brasil S.A., a fim de que a instituição financeira fosse condenada a restituir e indenizar os valores que teriam sido indevidamente desfalcados de sua conta individual do programa (nº 1219675065-6), desde o ano de 1970, bem como sobre os quais não teria sido aplicada a devida correção monetária, com causa valorada em R$ 20.000,00. O pleito incluiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido pelo Juízo (mov. 13.1), com a determinação de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Sobreveio sentença que homologou o pedido de desistência formulado e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. A decisão determinou que as custas processuais remanescentes ficavam dispensadas, contudo, condenou o autor ao pagamento das custas iniciais pendentes. Opostos embargos de declaração, sobreveio nova decisão rejeitando-os, sob o fundamento de que a dispensa prevista no art. 90 do CPC não afasta o dever de recolhimento da custa inicial e de que o pedido de desistência formulado não se confunde com o cancelamento da distribuição. Inconformado com o teor do decisum, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese: (a) O apelante ajuizou a ação e, após o indeferimento da gratuidade da justiça, realizou diligências contábeis, auferindo que as diferenças constatadas na conta eram demasiadamente baixas, o que não justificava a movimentação do Poder Judiciário; (b) Diante disso, apresentou o pedido de desistência da ação, antes mesmo que a instituição financeira requerida fosse citada e sem que as custas iniciais tivessem sido recolhidas; (c) pugna pela impossibilidade de condenação ao pagamento de custas iniciais em razão da desistência da ação antes da citação, atribuindo os mesmos efeitos que o cancelamento da distribuição em função do não recolhimento das referidas custas (art. 290 do CPC), isentando-o de qualquer ônus sucumbencial, visto que a relação processual sequer chegou a se angularizar, amparando-se em farta jurisprudência do STJ e do TJPR.Não vieram contrarrazões. Vieram-me conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEVerifico que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.É tempestivo e o preparo foi realizado, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, e atende às exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o processamento.Portanto, conheço o presente recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALInfere-se dos autos que o autor teve indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o que motivou o seu pedido de desistência (mov. 21.1), acolhido pela sentença de mov. 23.1, com atribuição de custas à autora. Nota-se que o pedido de desistência da ação foi impulsionado pela ausência de pagamento das custas processuais, bem como pela irrelevância dos valores devidos ao autor frente a movimentação do judiciário.Pois bem.De plano, convém ressaltar que o motivo da desistência da ação foi justamente em razão da ausência de condições para o pagamento das custas processuais. Nesse contexto, importa destacar que se o autor tivesse optado por deixar escoar o prazo para o pagamento das custas, haveria o cancelamento da distribuição, com a consequente desoneração ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 290, do CPC.Sobre o tema, esta Câmara já assentou o entendimento de que a homologação de desistência antes da citação equipara-se à sentença de cancelamento de distribuição, justamente porque sequer foram recolhidas as custas iniciais do processo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUITAÇÃO PRETÉRITA À CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007398-14.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio. Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0019095-60.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIACOM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR A AUTORA CONDIÇÕES DEARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃODA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.ATRIBUIÇÃO DOS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTASINICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. “A despeito de a decisão haver condenado o apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido do autor deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio. Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível -0026372-67.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020)”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0012496- 20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORSHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021)” (TJPR - 15ª CC -0002010-52.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 26.07.2021).“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere o pedido da recorrente para que seja reconhecida a inexigibilidade das custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que foi requerida a desistência antes do recebimento do feito. Inaplicabilidade do art. 90 do CPC/2015. Requerimento de desistência da demanda efetuado antes do recebimento do feito e da citação da parte ré. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC/2015. Determinação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma. A desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento anterior ao seu recebimento, não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso nos termos do art. 290do CPC/2015. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª CC -0058057-29.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTONMUSSI CORREA - J. 04.12.2019). De modo que, ao contrário do que entendeu o juízo, a “homologação de desistência” não implica em qualquer condenação de custas, eis que nenhuma prestação jurisdicional foi efetivamente realizada, limitando-se à despachos proferidos apenas em torno da discussão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, sem qualquer análise da petição inicial, a reforma do r. veredito de primeiro grau é medida que se impõe.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso de ação apelação interposto, nos termos do voto acima relatado.
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