SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035849-38.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Desistência da ação antes da citação e pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de indenização por danos materiais referente a valores do PASEP, ajuizada contra instituição financeira, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e antes da citação da parte requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré implica na condenação ao pagamento das custas processuais iniciais ou se deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando-se a obrigação de pagamento dessas custas.III. Razões de decidir3. A desistência da ação antes da citação, motivada pela ausência de condições para pagamento das custas processuais, deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC.4. A homologação da desistência antes da citação não implica condenação ao pagamento das custas iniciais, pois não houve efetiva prestação jurisdicional.5. A condenação ao pagamento das custas iniciais é indevida quando a desistência ocorre antes da citação e sem recolhimento das custas, conforme precedentes do TJPR.6. A dispensa do pagamento das custas iniciais é adequada diante da impossibilidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais, justificando a reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação, equiparando-se tal desistência ao cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação, motivada pela ausência de condições para o pagamento das custas processuais, equivale ao cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, não implicando condenação ao pagamento das custas iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII; art. 290; art. 90.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007398-14.2017.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0019095-60.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 30.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0026372-67.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002010-52.2020.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0058057-29.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o autor desistiu do processo antes de o banco ser chamado e sem pagar as custas iniciais, ele não precisa pagar essas despesas. Isso porque a desistência feita antes da citação é como se o processo nunca tivesse começado de verdade, e nesse caso, a lei diz que não se deve cobrar as custas. Por isso, a decisão que obrigava o autor a pagar as custas foi mudada para que ele fique livre desse pagamento.