Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da
decisão terminativa
de mov.
13.1 dos autos n°
0006196-52.2026.8.16.0131, por meio da qual
o
MM Magistrado Leonardo Marcio Laureano
indeferiu o pedido restituição
de veículo
Honda/HR-V EXL CVT, de placa BAT6D35,
apreendido
em prisão em flagrante do impetrante por suposta prática de tráfico de drogas, conforme ação penal n° 0005601-53.2026.8.16.0131.
Inconformado,
o requerente
Dalvan Luiz Pires
interpôs
recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov.
21.1
dos autos de nº
0006196-52.2026.8.16.0131, sustentando, em síntese:
a) ser legítimo proprietário do veículo, adquirido licitamente e com origem comprovada nos autos; b) Alega que o automóvel é utilizado para fins profissionais e familiares pela esposa e pela filha do recorrente; c) Argumenta inexistir prova de que o bem seja produto da infração penal ou tenha sido adquirido com recursos ilícitos; d) Aduz que a decisão recorrida não demonstrou, de forma concreta, o interesse processual na manutenção da apreensão; e) Destaca que o art. 118 do CPP exige interesse processual atual e concreto, não bastando a mera possibilidade de perdimento futuro; f) Sustenta não haver elementos que indiquem utilização habitual do veículo para a prática de tráfico de drogas; g) Alega que a manutenção da apreensão restringe indevidamente o direito de propriedade e prejudica terceiros de boa-fé; h) Ressalta que o pedido subsidiário de nomeação de depositária fiel não foi apreciado pelo Juízo de origem; i) Requer, subsidiariamente, a entrega do veículo à esposa do recorrente, na condição de depositária fiel.

Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para determinar a restituição do veículo ou, sucessivamente, sua entrega à esposa do apelante na condição de depositária fiel.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov.
26.1) manifestando-se
pelo
não provimento
do recurso, nos seguintes termos:
a) o art. 63 da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que a destinação definitiva dos bens apreendidos deve ser apreciada por ocasião da sentença de mérito;
b) não é oportuno proceder à restituição do veículo enquanto pendente a definição acerca de sua vinculação à prática criminosa investigada;
c) o automóvel ainda interessa ao processo, incidindo a vedação prevista no art. 118 do Código de Processo Penal;
d) inexistem provas seguras de que o veículo não possua vinculação com a atividade de tráfico de drogas apurada nos autos;
e) a restituição neste momento processual poderia comprometer a adequada apuração dos fatos e eventual aplicação das consequências legais decorrentes da condenação;
f) a jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte orienta-se no sentido de impedir a restituição de bens que ainda interessem à persecução penal ou que possam ser objeto de perdimento.
O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do
D. Procurador de Justiça

(mov. 13.1/TJ),
defendeu
o
parcial
conhecimento e desprovimento do recurso, apresentando os seguintes fundamentos:
a) o pedido de nomeação de depositário fiel não deve ser conhecido, porquanto não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, sendo inviável sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância;
b) quanto aos demais pontos, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento;
c) embora o recorrente tenha comprovado a propriedade formal do veículo, subsistem elementos indicando possível utilização do bem na prática do tráfico de drogas;
d) consta do boletim de ocorrência que o apelante foi preso em flagrante na posse do automóvel após abordagem policial relacionada a possível transação de entorpecentes, havendo também notícia de denúncia anônima acerca da utilização do veículo para entregas de drogas;
e) o bem continua interessando ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, podendo inclusive ser objeto de confisco ou perdimento;
f) a mera comprovação da propriedade do veículo não autoriza sua restituição quando há indícios de vínculo com atividade criminosa;
g) o Supremo Tribunal Federal, no Tema 647 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da possibilidade de confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente da demonstração de habitualidade de uso para tal finalidade, desde que presentes os requisitos constitucionais e legais pertinentes
Os autos vieram-me conclusos.
É a breve exposição.


II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1
– Da admissibilidade
Preenchidos
os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
o recurso de apelação
deve ser conhecido
em parte.

Visto que, quanto ao pedido de nomeação de depositário fiel, o recurso não comporta conhecimento.

Isso porque a matéria não foi previamente submetida à apreciação do Juízo de origem, tampouco constituiu objeto da decisão recorrida. Assim, eventual análise da questão diretamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, circunstância que impede o exame do tema em sede recursal.
A propósito:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1) PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO OU FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. 2) MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL VINCULADO A INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O pedido de nomeação de fiel depositário não foi conhecido por supressão de instância. (...) (TJPR - 5ª Câmara
Criminal -
0003790-91.2025.8.16.0196
- Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA
-
J.
07.05.2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO.1. CASO EM
EXAME. Apelação
criminal interposta por DANILO NUNES DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido (VW/Gol, placas CFP5828), utilizado por terceiro na prática de furto qualificado. O apelante alegou ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, requerendo a restituição ou, alternativamente, a posse como fiel depositário. A sentença recorrida não analisou o pedido alternativo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença por ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário de nomeação do apelante como fiel depositário.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.3.2. A decisão recorrida deixou de apreciar o pedido alternativo de nomeação do apelante como fiel depositário.3.3. A omissão configura nulidade absoluta, por violação ao art. 93, IX, da CR/1988.3.4. A ausência de manifestação impede a análise do mérito pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.3.5. A decisão deve ser cassada para que o Juízo de origem analise integralmente todos os pedidos formulados pelo apelante.4. DISPOSITIVO. Nulidade da decisão recorrida declarada de ofício, determinando o retorno ao Juízo de origem para análise integral das questões ventiladas pelo apelante. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal -
0005991-81.2025.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.12.2025)

Diante do exposto conheço parcialmente o presente recurso de apelação.

II.2
– Mérito
O
incidente
dos autos de nº
0006196-52.2026.8.16.0131
foi instaurado
com o
objetivo
de restituição
do veículo
automotor
de
marca/modelo
Honda/HR-V EXL CVT,
ano/modelo
2016, cor
Branca, chassi nº
93HRV2870GZ182664
e
placas BAT6D35, número de
motor
R18ZC6182640
(mov. 1.7 do pedido de restituição),
apreendido em
apuração
de fato relacionado a suposto
delito de tráfico de entorpecentes,
aos autos de
ação penal
nº
0005601-53.2026.8.16.0131.
Indeferido
o pedido
de restituição
(mov. 13.1 dos autos n° 0006196-52.2026.8.16.0131),
o requerente alegou,
no presente recurso,
que a apreensão do veículo não encontra amparo em elementos concretos dos autos, uma vez que restou comprovada sua legítima propriedade e a origem lícita do bem. E, que a decisão recorrida fundamentou a manutenção da constrição apenas na possibilidade abstrata de futuro perdimento, sem demonstrar interesse processual atual, necessidade probatória ou qualquer diligência pendente relacionada ao automóvel, em afronta ao disposto no art. 118 do Código de Processo Penal.

Argumenta, ainda, que inexistem indícios de utilização habitual do veículo para a prática do tráfico de drogas, ressaltando a ausência de elementos que evidenciem vinculação relevante do bem à atividade criminosa. Destaca, igualmente, que a manutenção da apreensão acarreta prejuízos à entidade familiar, pois o automóvel é utilizado pela esposa do recorrente para o exercício da advocacia e para as necessidades cotidianas da família.

Contudo, neste momento,
entende-se que o bem não pode ser restituído.

Acerca da restituição, assim dispõe o Código de Processo Penal:

“Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119.  As coisas a que se referem os
arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”

Sobre o tema,
Guilherme de Souza Nucci
ensina que:

“Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia.”
“Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e
ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016”.)

Feitas tais considerações, tem-se que o
referido
veículo
foi
apreendido
em relação aos autos de
ação penal
nº
0005601-53.2026.8.16.0131, o qual visa apurar
a prática
do
crime previsto no artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006, ocorrida,
em
tese,
em
19/05/2026.
Eis o teor do Boletim de Ocorrência nº
2026/668971, lavrado na oportunidade
(mov. 1.2
dos autos
0005601-53.2026.8.16.0131):


“AS EQUIPES POLICIAIS TOMARAM CIENCIA DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEBIDA POR MEIO DO DISQUE-DENUNCIA 181 (NARCODENUNCIA), CONFORME DENUNCIA N 223952026, RELATANDO QUE
UM MORADOR DO EDIFICIO DALMOLIN, SITUADO NA RUA OSVALDO ARANHA, N 248, UTILIZAVA O VEÍCULO HONDAHR-V, DE COR BRANCA, PLACAS BAT6D35, PARA REALIZAR ENTREGAS DE ENTORPECENTES.NA PRESENTE DATA, AS EQUIPES REALIZARAM BREVE MONITORAMENTO NO LOCAL, SENDO POSSIVEL VISUALIZAR O REFERIDO
VEICULO
SAINDO DO EDIFICIO.
APOS
INICIADO ACOMPANHAMENTO,
VERIFICOU-SE QUE O AUTOMOVEL, DEPOIS DE TRANSITAR POR DIVERSAS VIAS, PAROU NA RUA PEDRO ALVARES CABRAL, ONDE PERMANECEU POR ALGUNS MINUTOS. NA
SEQUENCIA, O
VEICULO
VWT-CROSS,
DE COR BRANCA, PLACAS TAZ-9F07, ESTACIONOU LOGO ATRAS DO HONDAHR-V,
MOMENTO EM QUE O CONDUTOR DESEMBARCOU E INGRESSOU NO AUTOMOVEL MONITORADO, PERMANECENDO EM SEU INTERIOR POR CURTO ESPACO DE TEMPO, CONDUTA TIPICA DE ENTREGA RAPIDA DE ENTORPECENTES (DELIVERY).
LOGO
APOS, O INDIVIDUO RETORNOU AO SEU
VEICULO, TENDO AMBOS OS AUTOMOVEIS DEIXADO O LOCAL EM SENTIDOS OPOSTOS,
CIRCUNSTANCIA
QUE
REFORCOU A FUNDADA SUSPEITA DE OCORRENCIA DE NEGOCIACAO ILICITA DE DROGAS.
DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE PUDESSE TER OCORRIDO NEGOCIACAO RELACIONADA AO
TRAFICO
DE ENTORPECENTES, OPTOU-SE PELA ABORDAGEM DE AMBOS OS VEICULOS.
NO HONDAHR-V ENCONTRAVA-SE O MASCULINO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO DALVAN LUIZ PIRES, 30 ANOS, COM O QUAL FOI LOCALIZADA UMA EMBALAGEM TIPO ZIPLOCK CONTENDO
SUBSTANCIA
ANALOGA A COCAINA, ACONDICIONADA NO BOLSO LATERAL ESQUERDO DA CALCA.
APOS
LACRADA SOB O LACRE N M250787035 E PESADA, A
SUBSTANCIA
AFERIU 5,45 GRAMAS COM EMBALAGEM. TAMBEM FOI LOCALIZADA A QUANTIA DE R 3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM ESPECIE, SENDO QUE DALVAN RELATOU TER REALIZADO SAQUE EM DATA ANTERIOR PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, APRESENTANDO COMPROVANTE DE SAQUEEXTRATO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOCUMENTO N 181613. AINDA, FORAM APREENDIDOS DOIS APARELHOS CELULARES, SENDO UM IPHONE 11, DE COR PRETA, E UM IPHONE 14 PRO MAX, TAMBEM DE COR PRETA. NO VWT-CROSS FOI ABORDADO GUILHERME CHIOQUETTA, 33 ANOS, COM O QUAL FOI LOCALIZADA UMA EMBALAGEM TIPO ZIPLOCK CONTENDO
SUBSTANCIA
ANALOGA A COCAINA, ACONDICIONADA NO BOLSO FRONTAL DIREITO DA CALCA.
APOS
LACRADA SOB O LACRE N M250787034 E PESADA, A
SUBSTANCIA
AFERIU 5,6 GRAMAS CM EMBALAGEM. EM
DIALOGO
COM A EQUIPE,
GUILHERME RELATOU TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE DE DALVAN, AFIRMANDO TER EFETUADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R 100,00
(CEM REAIS) VIA PIX, BEM COMO QUE A NEGOCIACAO TERIA SIDO PREVIAMENTE COMBINADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.
QUE EM OUTRAS DATAS TAMBEM JA HAVIA REALIZADO A COMPRA DE DROGA TENDO OUTROS COMPROVANTES PIX.
COM BASE NO CONTEXTO DA DENUNCIA, FOI CONVERSADO COM DALVAN, O QUAL RELATOU SER USUARIO DE ENTORPECENTES E, SEM QUALQUER TIPO DE COACAO FISICA OU MORAL, AUTORIZOU VOLUNTARIAMENTE A REALIZACAO DE BUSCAS EM SUA RESIDENCIA, CONFORME AUTORIZACAO AUDIOVISUAL EM ANEXO. DURANTE AS BUSCAS NO APARTAMENTO ONDE RESIDE DALVAN, NADA DE ILICITO FOI LOCALIZADO. CONTUDO, DIANTE DOS FATOS NARRADOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO A DALVAN, QUE FOI ENCAMINHADO AO 3 BPM PARA CONFECCAO DA DOCUMENTACAO PERTINENTE E, POSTERIORMENTE, A 12 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES, JUNTAMENTE COM OS ILICITOS APREENDIDOS,
PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS CABIVEIS. O
VEICULO
HONDAHR-V, DE COR BRANCA, PLACAS BAT6D35 TAMBEM FOI APREENDIDO HAJA VISTA A
DENUNCIA
CITAR QUE AS ENTREGAS ERAM REALIZADAS UTILIZANDO O
VEICULO
E NESTA DATA TAL FATO SER CONFIRMADO. DEVIDO A COMPLEXIDADE DA OCORRENCIA, DESCRICAO FEITA VIA SISTEMA SESP.”
- grifo nosso

Na decisão impugnada,
o pedido de restituição do
automóvel foi negado sob os seguintes fundamentos
(mov.
13.1
dos autos incidentais):

“Os bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídos (art. 118 do Código de Processo Penal), sendo que aqueles em relação aos quais se decretar a perda, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença final, não serão objeto de restituição, salvo se pertencerem à vítima ou a terceiro de boa-fé (art. 119 do Código de Processo Penal).

Por sua vez, a restituição, quando cabível, poderá ser determinada, no curso da investigação ou do processo (restituição antecipada) ou após o trânsito em julgado da sentença final (restituição final), pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que inexistam dúvidas quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), sendo que, havendo dúvidas, previamente ouvidas as partes interessadas (art. 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal) e, sempre, o Ministério Público (art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal), caberá ao juízo criminal decidir (art. 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal), salvo se houver dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, quando caberá a remessa das partes ao juízo cível (art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal).

Após o trânsito em julgado da sentença final, decorrendo o prazo de 90 (noventa) dias, não determinada a restituição e não pertencendo os bens à vítima ou ao réu, bem como não sendo procurados por terceiros, deverão receber destinação final pelo juiz (art. 123 do Código de Processo Penal), o que também deve ocorrer quanto àqueles em relação aos quais se decretar a perda (arts. 121, 122, 124, 124-A, 133 e 133-A do Código de Processo Penal), sem prejuízo da destinação antecipada, no curso da investigação ou do processo, por risco de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 144-A do Código de Processo Penal).

Sob esse prisma, tem-se, ainda, entre outras, disciplina legal específica em relação: [a] a armas, munições e acessórios apreendidos, com possibilidade de restituição antecipada ou final (arts. 3º a 11 da Lei n. 10.826/2003) ou destinação antecipada ou final (art. 25 da Lei n. 10.826/2003); [b] a drogas apreendidas, com possibilidade de destinação antecipada (arts. 50, §§ 3º a 5º, e 50-A da Lei n. 11.343/2006) ou final (art. 72 da Lei n. 11.343/2006); [c] a bens apreendidos em decorrência crimes previstos da Lei n. 11.343/2006, com possibilidade de restituição antecipada ou final (arts. 63-A e 63-B da Lei n. 11.343/2006) ou destinação antecipada (arts. 60-A, § 3º, 61, §§ 1º a 4º e 10 a 15, 62 e 62-A da Lei n. 11.343/2006) ou final (arts. 63 e 63-C a 64 da Lei n. 11.343/2006); e [d] veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, com possibilidade de destinação antecipada ou final (art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro).

Por fim, vê-se que há, entre outras, disciplina normativa específica, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em relação aos bens apreendidos, com possibilidade de restituição antecipada ou final ou destinação antecipada ou final (arts. 920 a 1.012 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial; Instrução Normativa Conjunta TJPR, CGJ-PR, MPPR, CGMP-PR, SESP-PR e DETRAN-PR n. 1/2016; Provimento Conjunto TJPR e CGJ-PR n. 5 /2019; e Instrução Normativa Conjunta TJPR, CGJ-PR, MPPR, SESP-PR e DETRAN-PR n. 133 /2023).

Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie.

2.1.2. O caso concreto
Na situação vertente, constata-se que houve a apreensão, entre outros, do seguinte bem, qual seja, 1 (um) veículo automotor HONDA/HR-V, de placas BAT-6D35 (apreensão n. 39074/2026) (Movimento n. 7).

Dessa feita, vê-se que está pendente de destinação o referido bem apreendido.

Pois bem.

Com efeito, a parte investigada DALVAN LUIZ PIRES demonstrou a titularidade do bem apreendido (Movimento n. 1.7).

Contudo, há interesse processual na manutenção de referido bem apreendido, pois se trata, em tese, de instrumento e/ou produto da infração penal, de modo que sua perda, a priori, poderá ser decretada (art. 63 da Lei n. 11.343/2006). Assim, incabíveis a restituição e/ou a destinação do bem apreendido.
“

Com arrimo nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de
Dalvan Luiz Pires,
imputando-lhe
a prática do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei no
11.343/06
(mov.
51.1, dos autos nº
0005601-53.2026.8.16.0131).
Nessa toada, embora o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
-
CRLV (mov. 1.7 dos autos incidentais)
ateste que
o
requerente é
proprietário legitimo do bem
não se mostra possível, neste momento processual, a imediata devolução
deste.
Visto que, conforme instrução processual há suspeita de que o investigado
utilizava-se
do veículo como instrumento de uso para
exercício
do tráfico de drogas, conforme apontado em Boletim de Ocorrência,
oferecimento de
Denúncia
e ainda pela denúncia anônima pelo Disque-181
(mov.1.17).
Com efeito, há elementos que indicam a possível utilização do veículo na prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que evidencia seu interesse para a instrução e para a própria definição acerca de sua destinação final.

Assim, enquanto pendente o esclarecimento definitivo dos fatos e subsistindo a possibilidade de decretação do perdimento do bem, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e dos
arts. 60 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006, incide a vedação contida no art. 118 do Código de Processo Penal, mostrando-se inviável a restituição pretendida nesta etapa processual.

Esta é a inteligência extraída da
leitura dos
arts. 118 a 120, do CPP:

“Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
 Art. 119.  As coisas a que se referem os
arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
 Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”

Em se tratando, aliás, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei no
11.343/06 assim estabelece a respeito do perdimento de bens utilizados para a prática do crime em questão:


“Art. 61. A
apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza
utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei
será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
[...]
Art. 63.  Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:            

I -
o
perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e    
[...]
§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.”
(Grifei)

A esse respeito, o STF, ao fixar o Tema 647 da Repercussão Geral, concluiu que é despicienda, para fins de confisco, qualquer análise da habitualidade de utilização do bem para a prática do ilícito:

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a
descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186
DIVULG
22-08-2017
PUBLIC
23-08-2017)
(Destaquei)

No presente caso,
deve-se considerar
que, ao
menos neste momento incipiente do feito, subsiste dúvida a respeito da possibilidade de restituição, ante a existência de evidente interesse sobre o bem. Isso porque, há indícios concretos de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para o cometimento do tráfico ilícito de drogas, sendo imprescindível a manutenção da constrição para salvaguardar a instrução processual.
Os
elementos investigativos
indicam que
havia
venda de
drogas
mediante o uso do veículo, o que
fragiliza a alegação de boa-fé do
apelante.


Em verdade, o efetivo saneamento deste cenário apenas ocorrerá após a regular instrução do feito principal, para que, em sendo o caso, o
Juízo sentenciante declare ou não o perdimento do automóvel em questão. Veja-se que não se está a reconhecer, em definitivo, a ausência do direito da parte apelante, mas tão somente que, neste momento incipiente, a restituição é precipitada.
Como consequência, há de se reconhecer que, ainda neste momento, a coisa é útil ao processo (art. 118, do CPP), não sendo cabível a sua devolução, até porque esta medida poderá obstar sua ulterior recuperação. A cautela, em suma, demanda a manutenção da apreensão, para assegurar a efetivação da plena instrução processual, a fim de que se decida, oportunamente, sobre a destinação do automóvel.
Em sentido similar:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante a prisão em flagrante de Guilherme Camargo
Tomaello
(filho da recorrente), acusado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, sob o argumento de ser a apelante legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal, considerando a alegação de propriedade por terceiro de boa-fé.III. Razões de decidir3.1.
A restituição de bens apreendidos em processo penal é condicionada à comprovação da propriedade do bem, ausência de interesse no curso do inquérito ou ação penal e não estar o bem sujeito a pena de perdimento.3.2. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, o que justifica sua apreensão e impede a restituição.3.3. Embora a apelante tenha comprovado a propriedade do veículo, a ação penal ainda não se findou, havendo dúvidas acerca da boa-fé, o que implica em risco de perdimento do bem.3.4. O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo
penal.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.
(...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000273-96.2026.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
-
J.
11.07.2026)
- grifo nosso

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO COGNITIVA. AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. OBJETO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO CASO PENAL.
EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM ALMEJADO QUE DEVE PERMANECER CONSTRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP). II. “A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos
arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, RMS 59.730/SP).III.
No caso, a manutenção da constrição tanto se justifica em decorrência do não encerramento da instrução, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de fortes indícios de que o veículo era utilizado na prática do crime de tráfico de
drogas.IV. Ademais, embora o documento que acompanha a inicial demonstre que o veículo está registrado no nome da apelante, não ficou suficientemente comprovado nos autos a boa-fé e o desconhecimento da utilização do veículo de sua propriedade na prática do delito, de modo que, conforme decidido em primeiro grau, afigura-se conveniente que o bem permaneça sob a guarda da Administração Pública, até que haja decisão definitiva a respeito. (TJPR - 5ª Câmara Criminal -
0002898-86.2024.8.16.0013 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
-
J.
27.05.2024)
- grifo nosso

Assim, há de se reconhecer que a decisão que indeferiu a restituição não merece qualquer reforma.
Ante o exposto, voto
pelo
parcial
conhecimento
e
nessa extensão o
desprovimento
do presente recurso de apelação, mantendo-se
o indeferimento da restituição requerida
nos seus exatos termos.