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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085772-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDORA PÚBLICA COM REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL ELEVADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, servidora pública estadual, sob o fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, diante da sua elevada remuneração bruta, da existência de veículo e de imóveis registrados em seu nome, bem como movimentações financeiras compatíveis com capacidade econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a saber se a agravante faz jus à justiça gratuita, diante da demonstração documental apresentada, que inclui contracheques, declaração de imposto de renda, estudo de hipervulnerabilidade e extratos bancários, os quais evidenciam comprometimento da renda e situação de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise dos documentos acostados revela remuneração bruta mensal elevada, patrimônio significativo e movimentações financeiras relevantes, inclusive destinadas a jogos de apostas online, incompatíveis com a alegada hipossuficiência.A jurisprudência do STJ veda o uso exclusivo de critérios objetivos para indeferimento imediato, exigindo análise casuística; contudo, inexistindo comprovação suficiente da insuficiência de recursos, deve prevalecer o indeferimento.A decisão que concedeu justiça gratuita em processo diverso não vincula a presente análise, diante da ausência de identidade na base probatória.Portanto, verifica-se a capacidade financeira da agravante para suportar os encargos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, afastando-se o direito ao benefício pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita.Tese: “A mera alegação de comprometimento da renda não afasta a capacidade financeira para arcar com despesas processuais, especialmente quando comprovada existência de patrimônio e movimentações financeiras compatíveis com a capacidade econômica.”Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.988.687/DF (Tema 1.178).