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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA DO ROCIO MENEGOTTO, contra a decisão proferida nos autos nº 0005375-58.2026.8.16.0160, na qual o juízo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, decisão esta mantida após o não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela autora.A decisão agravada manteve o indeferimento da gratuidade da justiça sob o fundamento de que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos, considerando sua condição de servidora pública estadual, a existência de remuneração bruta, rendimentos anuais declarados, bem como a suposta propriedade de veículo e vinculação a imóveis, entendendo haver capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.Irresignada, ADRIANA DO ROCIO MENEGOTTO interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: I) a decisão agravada deixou de analisar adequadamente a documentação apresentada, especialmente o estudo técnico de hipervulnerabilidade e os dossiês de gratuidade da justiça, que evidenciam sua real condição econômica; II) sua renda líquida é significativamente inferior à renda bruta considerada pelo juízo, estando comprometida por descontos consignados e múltiplas obrigações financeiras; III) encontra-se em situação de superendividamento, com diversos vínculos bancários e elevado comprometimento de sua renda; IV) a existência de veículo e supostos imóveis não comprova capacidade financeira, por não representarem liquidez imediata; V) a negativa da justiça gratuita impede o acesso à jurisdição, especialmente em demanda que discute contrato bancário consignado com impactos sobre sua renda alimentar; VI) houve decisão em processo correlato, no mesmo juízo, concedendo o benefício da gratuidade à mesma autora em situação fática semelhante; VII) requer a concessão de tutela recursal para suspensão da exigibilidade das custas e, ao final, o provimento do recurso para concessão integral da justiça gratuita.Para subsidiar o pleito, apresentou a Declaração de Imposto de Renda (mov. 1.6), Contracheques (mov. 1.9), estudo de Hiper Vulnerabilidade (mov. 1.10) e Extratos Bancários (mov. 1.11).A medida liminar não foi concedida (mov. 11.1 - TJPR)É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a concessão integral da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que (mov. 18.1 - autos originários):“[...] No que tange à sua capacidade econômica, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a autora é servidora pública do Estado do Paraná, exercendo a função de professora e auferindo remuneração bruta mensal aproximada de R$ 12.000,00 (mov. 1.9). Conforme IRPF auferiu quase 130 mil reais no último ano. Consta, ainda, a existência de um veículo registrado em seu nome (mov. 9.1). Possui também dois imóveis em Ponta Grossa, conforme mov. 11. Diante desse contexto, não há elementos que evidenciem que as despesas inerentes ao ajuizamento da demanda sejam capazes de comprometer o sustento da requerente. Dessa forma, conclui-se que a autora não se enquadra no conceito jurídico de pessoa pobre para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, forçoso reconhecer a inexistência dos pressupostos necessários à concessão integral da gratuidade da justiça.”Pois bem.O benefício da Justiça gratuita está previsto no Código de Processo Civil e consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais. O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (CF, art. 5º, inciso LXXIV).Para a concessão do referido benefício o Código de Processo Civil deu preferência a um sistema flexível, permitindo ao magistrado uma análise casuística, possibilitando, inclusive, a modulação disposta no artigo 98, §§5° e 6º, na qual é possível o parcelamento das despesas processuais, a concessão da gratuidade para atos isolados do processo, ou ainda, a redução percentual de valores devidos.Tal flexibilização exige que o magistrado analise o pedido de gratuidade visando atender a finalidade para qual o referido instituto foi criado, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à justiça.Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1988687, firmou o Tema n° 1.178, no qual fica vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural:i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.O Código de Processo Civil, ao adotar a expressão "insuficiência de recursos" (Art. 98), estabeleceu um parâmetro abstrato de elegibilidade que supera a antiga correlação com o simples comprometimento da subsistência do requerente. Segundo o voto do Ministro Relator Og Fernandes, a insuficiência de recursos abrange o necessário para que a pessoa e sua família vivam "de acordo com a dignidade humana", o que engloba as necessidades vitais básicas (moradia, saúde, alimentação, etc.). A jurisprudência do STJ reforça, ainda, o caráter eminentemente subjetivo da análise do requisito, sendo firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros unicamente objetivos para desconsiderar a hipossuficiência.Este entendimento supracitado é, contudo, assegurado exclusivamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que este instituto alcance seu mister constitucional, bem como para evitar que tão importante instrumento seja desvirtuado, permitindo, por exemplo, o ingresso irresponsável perante o Poder Judiciário, em uma espécie de “loteria jurídica” gratuita.Portanto, seguindo as premissas estabelecidas pelo STJ, passa-se a análise dos documentos anexados pela agravante aos autos originários. De início, a agravante, em sua condição de servidora pública estadual, ratifica a tese de presunção relativa de hipossuficiência. Apresenta, em suas razões, que, não obstante os rendimentos nominais auferidos, sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida por descontos consignados e múltiplas obrigações financeiras. Aduz, sob esse prisma, que tal cenário inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.Contudo, sem razão.Preliminarmente, observa-se que a concessão da justiça gratuita deve observar os critérios previstos nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração efetiva de impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, não sendo suficiente a mera alegação genérica de comprometimento de renda.Conforme se extrai dos autos originários, a agravante aufere remuneração bruta mensal aproximada entre R$ 10.694,40 e R$ 12.000,00 (mov. 1.9 e mov. 18.1), tendo declarado ao Fisco rendimentos anuais na ordem de R$ 130.000,00. Consta, ainda, a existência de veículo automotor registrado em seu nome (mov. 9.1) e de dois imóveis na Comarca de Ponta Grossa/PR (mov. 11), elementos que, embora não representem, isoladamente, liquidez imediata, integram o quadro de indícios que autoriza o exame mais detido da real disponibilidade financeira da agravante.Conforme verifica-se anexo aos autos, a natureza de algumas das movimentações financeiras previstas nos extratos juntados (movs. 1.11 e 1.12) chama atenção, eis que as transações de valores significativos são majoritariamente direcionadas a jogos de apostas online (Gamewiz Brasil LTDA., Apostaraiz LTDA, Univebet, Upbet Brasil LTDA, XRP Games LTDA e Phoenix Gaming), e instituições de pagamento ou correspondentes de instituições financeiras (Abddbank Co, ACC Consult Cash Ltda, AIBR Instituição de Pagamento, AJC Gateway Ltda, Artpay Instituição e Processamento, Astron Pay, Banco Pan SA, Bit Corretora/Bitnest Finance Ltda, Carvalho Tech Intermediações / Carvalho Negócios e Inter, CPPAY, Elite Digital Ltda, Elo Fomento Mercantil Ltda, FB Operações e Negócios, Future Tecnologia e Serviços, Fynpay, GSDA Technology Ltda, GDSP Technology Ltda, Global Tech Systems Ltda, IVI Gateway Ltda, JRR Interme, Intermediação JS, Luxtak Serviços Financeiros, Marketplace Pago, Mello Intermediações Ltda, Moda Mundial Brasil Pagamentos, MP9 Capital Pay, Nexumpay Ltda, Nexus Soluções, Norbe Fintech Ltda, Noxpago, Nu Pagamentos - IP, PDS Technology Ltda, Pagar Me Pagamentos (Stone IP SA), PagSeguro Internet IP SA, Pagueveloz, PJ. Moura Intermediação / T-Moura Investimentos, Privilégio Instituição, Pulsepay, RLOPES10 / RLOPES10 CO, Smart Cluster Serviços Tecnológicos, Tecnova Service Ltda, TMS Consultoria e Investimentos, Triplopay Ltda, Typhon Tecnologia e Serviços, Vasconcelos Intermediações, W Gonçalves Intermediações, Wood Instituição de Recebimento). Veja-se:
Nesse sentido, da análise das movimentações financeiras constantes dos extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que a recorrente apresenta fluxo econômico significativo e incompatível com a alegada hipossuficiência. Com efeito, apenas no mês de março de 2026, as transações destinadas a apostas online e instituições intermediadoras de pagamento totalizaram aproximadamente R$ 6.131,23, valor expressivo quando comparado à renda líquida mensal informada.Não obstante, a análise conjunta dos documentos acostados não demonstra comprometimento do mínimo existencial capaz de inviabilizar o adiantamento das custas processuais. Outrossim, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a agravante possui patrimônio relevante, incluindo dois bens imóveis registrados em seu nome, além de veículo automotor, elementos que evidenciam capacidade patrimonial significativa.O conjunto probatório evidencia a existência de disponibilidade financeira residual que, a despeito dos gastos essenciais, revela-se compatível com o dispêndio em apostas online. Tal circunstância permite concluir pela capacidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais, ônus legítimo para o acesso e o regular funcionamento da prestação jurisdicional.Registre-se, por fim, que não infirma essa conclusão a decisão proferida no processo nº 0005385-05.2026.8.16.0160, movido pela mesma autora contra o Banco Pan S.A., na qual foi concedida a gratuidade. A concessão do benefício em feito diverso não vincula o presente julgamento, tratando-se de matéria aferida casuisticamente, à luz do acervo probatório específico de cada processo, acervo que, naquele feito, não contemplou o exame das movimentações bancárias ora analisadas. A identidade de partes e de Juízo não equivale à identidade de base probatória, de modo que a diversidade de resultado decorre de fundamento próprio deste processo, e não de tratamento incoerente. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da assistência judiciária gratuita ante a capacidade financeira demonstrada.
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