SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001084-98.2024.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. VEÍCULO SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO INFORMAL PELO VALOR DE R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), PAGO À VISTA E EM ESPÉCIE. SUPOSTO VENDEDOR CONHECIDO SOMENTE POR APELIDO E NÃO IDENTIFICADO. ALEGADA PROCEDÊNCIA DE LEILÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ACUSATÓRIOS CONVERGENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. PENAS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro; e de embriaguez ao volante, insculpido no artigo 306, §1º, inciso I, do mesmo Codex. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa e da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Nas razões recursais, o apelante postulou a absolvição quanto ao crime de receptação, por ausência de dolo, atipicidade da conduta ou insuficiência probatória e o abrandamento do regime inicial para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta ou se deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal; e (ii) se a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto ou se este deve ser abrandado para o aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Boletins de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo extrato de consulta do chassi, pelas fotografias do veículo e pelas provas orais. A autoria também está suficientemente demonstrada, pois o apelante admitiu ter adquirido e utilizado a motocicleta produto de furto, posteriormente apreendida em seu poder.4. Por se tratar de elemento subjetivo, o dolo do crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias exteriores conhecidas e comprovadas que, examinadas conjuntamente, permitam inferir, com segurança, que o agente tinha ciência da procedência criminosa do bem.5. O apelante foi abordado conduzindo a motocicleta em via pública, sem placa de identificação e sem qualquer documento comprobatório de sua propriedade ou posse legítima. Afirmou tê-la adquirido pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pago à vista e em espécie, de um homem conhecido somente pelo apelido de “Negro”, cujo nome completo, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilitasse sua identificação e localização não soube fornecer.6. A alegação de que a motocicleta seria proveniente de leilão permaneceu isolada, pois não foi apresentado comprovante de arrematação, nota, recibo ou qualquer outro elemento indicativo dessa procedência.7. Não houve indevida atribuição ao recorrente do ônus de comprovar sua inocência. A acusação demonstrou que a motocicleta furtada foi apreendida em poder do recorrente e comprovou as irregularidades objetivas que cercaram sua aquisição e utilização.8. As circunstâncias demonstradas ultrapassam o campo da mera suspeita e evidenciam que o apelante tinha ciência da origem criminosa da motocicleta. Inviável, portanto, a absolvição fundada na ausência de dolo, na atipicidade da conduta ou na insuficiência de provas.9. Embora as penas aplicadas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, o quantum das reprimendas não constitui o único critério para a definição do regime inicial. O apelante é reincidente e ostenta antecedentes desfavoráveis, elementos concretos que justificam a adoção do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, inciso I, 64, inciso I, 69 e 180, caput; Código de Processo Penal, artigos 156, 239 e 386, incisos III e VII; Código de Trânsito Brasileiro, artigos 306, § 1º, inciso I, e 309.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.086.054/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.101.038/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; Súmula nº 269/STJ; Súmula nº 719/STF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0004707-50.2021.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 26.11.2025.