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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADAS AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. VEÍCULO SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO INFORMAL PELO VALOR DE R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), PAGO À VISTA E EM ESPÉCIE. SUPOSTO VENDEDOR CONHECIDO SOMENTE POR APELIDO E NÃO IDENTIFICADO. ALEGADA PROCEDÊNCIA DE LEILÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXAMINADAS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ACUSATÓRIOS CONVERGENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. PENAS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro; e de embriaguez ao volante, insculpido no artigo 306, §1º, inciso I, do mesmo Codex. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa e da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. Nas razões recursais, o apelante postulou a absolvição quanto ao crime de receptação, por ausência de dolo, atipicidade da conduta ou insuficiência probatória e o abrandamento do regime inicial para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta ou se deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal; e (ii) se a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto ou se este deve ser abrandado para o aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Boletins de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo extrato de consulta do chassi, pelas fotografias do veículo e pelas provas orais. A autoria também está suficientemente demonstrada, pois o apelante admitiu ter adquirido e utilizado a motocicleta produto de furto, posteriormente apreendida em seu poder.4. Por se tratar de elemento subjetivo, o dolo do crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias exteriores conhecidas e comprovadas que, examinadas conjuntamente, permitam inferir, com segurança, que o agente tinha ciência da procedência criminosa do bem.5. O apelante foi abordado conduzindo a motocicleta em via pública, sem placa de identificação e sem qualquer documento comprobatório de sua propriedade ou posse legítima. Afirmou tê-la adquirido pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pago à vista e em espécie, de um homem conhecido somente pelo apelido de “Negro”, cujo nome completo, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilitasse sua identificação e localização não soube fornecer.6. A alegação de que a motocicleta seria proveniente de leilão permaneceu isolada, pois não foi apresentado comprovante de arrematação, nota, recibo ou qualquer outro elemento indicativo dessa procedência.7. Não houve indevida atribuição ao recorrente do ônus de comprovar sua inocência. A acusação demonstrou que a motocicleta furtada foi apreendida em poder do recorrente e comprovou as irregularidades objetivas que cercaram sua aquisição e utilização.8. As circunstâncias demonstradas ultrapassam o campo da mera suspeita e evidenciam que o apelante tinha ciência da origem criminosa da motocicleta. Inviável, portanto, a absolvição fundada na ausência de dolo, na atipicidade da conduta ou na insuficiência de provas.9. Embora as penas aplicadas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, o quantum das reprimendas não constitui o único critério para a definição do regime inicial. O apelante é reincidente e ostenta antecedentes desfavoráveis, elementos concretos que justificam a adoção do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, inciso I, 64, inciso I, 69 e 180, caput; Código de Processo Penal, artigos 156, 239 e 386, incisos III e VII; Código de Trânsito Brasileiro, artigos 306, § 1º, inciso I, e 309.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.086.054/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 3.101.038/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026; Súmula nº 269/STJ; Súmula nº 719/STF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0004707-50.2021.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 26.11.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001084-98.2024.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: CONSTANTINOV - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por LUCIANO PEREIRA DA SILVA em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0001084-98.2024.8.16.0155, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (2º Fato); de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (3º Fato); e de embriaguez ao volante, insculpido no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (4º Fato); bem como para desclassificar a imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato), para a conduta descrita no artigo 28 da mesma Lei e absolvê-lo quanto a esta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa e da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses (seq. 189.1). Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 37.1): “1º Fato:No dia 03 de setembro de 2024, por volta das 16h40, na Rua José Batista Proença, nº 1856, Centro, na cidade de São Jerônimo da Serra/PR, LUCIANO PEREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, 1 porção de maconha, pesando 0,031 kg (trinta e um gramas) (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de constatação provisória de substância entorpecente de mov. 1.6), substância de uso proscrito no Brasil e apta a causar dependência física e psíquica. 2º Fato:Nas mesmas condições de tempo e local descritas no ‘Fato 01’, o denunciado LUCIANO PEREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo automotor do tipo motocicleta, HONDA/CG Titan, de cor vermelha, sem placa aparente (cuja placa original era AEY-9957), Renavam nº 00627468357, que sabia ser produto de crime de furto ocorrido no dia 13 de julho de 2024, conforme descrito no boletim de ocorrência de mov. 1.8. 3º Fato:Nas mesmas condições de tempo e local descritas no ‘Fato 01’, o denunciado LUCIANO PEREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, dirigiu o veículo automotor do tipo motocicleta, HONDA/CG Titan, de cor vermelha, sem placa aparente (cuja placa original era AEY9957), Renavam nº 00627468357, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. 4º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no ‘Fato 01’, o denunciado LUCIANO PEREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor do tipo motocicleta, HONDA/CG Titan, de cor vermelha, sem placa aparente (cuja placa original era AEY9957), Renavam nº 00627468357, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consoante demonstrou o teste em aparelho etilômetro, o qual acusou que o denunciado se encontrava com concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 1,18 mg/L, conforme teste de alcoolemia de mov. 1.9, portanto superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Segundo apurado, a equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento e avistou uma motocicleta sem ostentar placa, sendo conduzida em ziguezague em via pública. O condutor foi abordado e identificado como o denunciado LUCIANO PEREIRA DA SILVA, o qual não possui Habilitação para Dirigir. Em revista pessoal, foi encontrado consigo uma porção de 31 gramas de maconha e uma faca com lâmina de 20 cm (vinte centímetros).Ainda, verificou-se que o denunciado apresentava sinais claros de embriaguez, uma vez que estava cambaleante e apresentava dificuldades de se manter na posição de abordagem. Assim, foi oferecido o etilômetro de modelo BAF-300, N.S. 03981, sendo aferido concentração superior ao limite legal.Por fim, constatou-se que motocicleta se trata de produto de furto ocorrido em 13 de julho de 2024, na cidade de Congonhinhas/PR, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/866390 (mov. 1.8)” (Destaquei). Inconformado com o decisum, o sentenciado LUCIANO PEREIRA DA SILVA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela absolvição quanto ao 2° Fato descrito na Denúncia, relativo ao crime de receptação, com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há provas suficientes de que tivesse conhecimento da origem ilícita da motocicleta. Relatou ter adquirido o veículo pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) de um homem conhecido apenas pelo apelido de “Negro”, com quem havia trabalhado em um sítio na região de Terra Nova. Afirmou que o vendedor lhe informou que a motocicleta era proveniente de leilão, razão pela qual estava sem documentos e sem placas. Sustentou que o valor pago não se mostrava incompatível ou suspeito, pois o veículo era antigo, estava bastante danificado e seria utilizado na área rural. Defendeu, assim, que o Ministério Público não comprovou o dolo necessário à configuração do delito. Na hipótese de manutenção da condenação, requereu a fixação do regime inicial aberto. Argumentou que, embora seja reincidente, as penas foram estabelecidas em patamar próximo ao mínimo legal e os delitos não apresentam gravidade concreta exacerbada, de modo que o regime semiaberto se mostra desproporcional. Invocou, para tanto, a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal (seq. 210.1). Nas contrarrazões, a representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação (seq. 213.1). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela douta Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática dos crimes de receptação, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, porque, no dia 3 de setembro de 2024, conduziu uma motocicleta sem placa aparente, que sabia ser produto de furto ocorrido em 13 de julho de 2024. Na ocasião, trafegava em zigue-zague por via pública, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo o teste do etilômetro indicado a concentração de 1,18 mg de álcool por litro de ar alveolar. Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que os pedidos de absolvição quanto ao crime de receptação e de abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto não comportam acolhimento. Com efeito, as provas produzidas ao longo da persecução penal, examinadas em conjunto, demonstram que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, enquanto a reincidência e os seus antecedentes desfavoráveis justificam a manutenção do regime fixado na Sentença. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Boletins de Ocorrência (seqs. 1.4 e 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.5), Teste do Etilômetro (seq. 1.9), consulta do chassi da motocicleta (seq. 1.10), consulta da Carteira Nacional de Habilitação (seq. 1.11), fotografias do veículo apreendido (seqs. 1.12 a 1.18), bem como das provas orais angariadas nos autos. A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou as condutas delituosas pelas quais foi condenado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, conforme registrados nas mídias audiovisuais acostadas aos autos. Tais declarações foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o seu conteúdo sido devidamente conferido e analisado à luz dos respectivos registros audiovisuais. Inquirido na Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Tiago Tosti dos Santos, Policial Militar, relatou que a equipe policial avistou o recorrente conduzindo uma motocicleta em zigue-zague e decidiu abordá-lo. Relatou que Luciano Pereira da Silva apresentava sinais de embriaguez, não possuía habilitação e conduzia uma motocicleta posteriormente identificada como produto de furto. Acrescentou que, apesar das avarias, o veículo apresentava condições normais de uso (seq. 171.1): “Na data dos fatos, estava em patrulhamento nas proximidades do Posto Portal, próximo à entrada da cidade, quando avistou uma motocicleta transitando em zigue-zague, o que motivou a abordagem. O condutor era Luciano Pereira da Silva, que acatou a ordem e apresentava forte odor etílico e fala desconexa. Durante a revista pessoal, foi localizado um invólucro contendo substância análoga à maconha, além de uma faca. Ao verificar a motocicleta, constatou-se indicativo de furto ou roubo. Foi oferecido o teste do etilômetro, cujo resultado foi positivo, embora não se recorde do valor exato. Luciano não possuía habilitação e, mediante pesquisas, confirmou-se que a motocicleta era produto de furto. A abordagem ocorreu próximo ao Posto Portal, cerca de 200 a 300 metros da entrada da cidade, na Rua João Batista Cordeiro, em via pública com tráfego de veículos e pedestres, próximo a oficinas e a um posto de combustível. [...] A motocicleta estava em condições normais de uso, mas apresentava muitas avarias, como pintura danificada e lanterna traseira quebrada” (Destaquei). Em Juízo, a testemunha Marco Antônio de Assis Nunes, também Policial Militar, confirmou que o réu conduzia a motocicleta sem placa de identificação e em zigue-zague pela via pública. Narrou que, após a abordagem, o veículo foi levado ao pelotão da Polícia Militar para conferência do chassi, ocasião em que se constatou que era produto de furto. Afirmou, ainda, que Luciano Pereira da Silva não possuía habilitação e trafegava em horário de grande movimentação de veículos e pedestres (seq. 171.2): “A equipe estava em patrulhamento pelas ruas de São Jerônimo da Serra quando avistou um motociclista conduzindo um veículo sem placa de identificação e zigue-zagueando na pista. Diante da situação, foi dada voz de abordagem, a qual foi acatada. Durante a revista pessoal, foi encontrada no bolso do abordado uma porção de substância análoga à maconha. Foi oferecido o teste do etilômetro, que o abordado aceitou realizar, apresentando resultado superior ao limite permitido. Após a constatação, foi dada voz de prisão por dirigir embriagado. A motocicleta, que estava sem placa, foi levada ao pelotão para conferência do chassi, sendo então constatado que o veículo era produto de furto. Luciano não possuía Carteira Nacional de Habilitação. A ocorrência se deu por volta das 16h, em horário de grande movimento, próximo à saída da cidade, onde havia veículos e pedestres circulando” (Destaquei). Interrogado em Juízo, o recorrente Luciano Pereira da Silva afirmou ter adquirido a motocicleta por R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) de um homem conhecido apenas pelo apelido de “Negro”, com quem havia trabalhado em um sítio. Alegou que o vendedor lhe informou que o veículo era proveniente de leilão e prometeu entregar posteriormente a respectiva nota, mas desapareceu. Admitiu, contudo, que não possuía qualquer documentação da motocicleta nem meios de contatar o suposto vendedor (seq. 171.3): “Adquiriu a motocicleta por R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em dinheiro e à vista, de um homem conhecido apenas pelo apelido de ‘Negro’, com quem trabalhou por um tempo em um sítio na região de Terra Nova. O vendedor afirmou que a motocicleta era de leilão, razão pela qual estaria sem documentos e sem placa. Confiou na palavra do vendedor, que prometeu retornar com a nota de leilão da motocicleta, mas desapareceu. Não pegou o contato ou o telefone do rapaz, pois não utiliza WhatsApp ou Facebook. Usava a motocicleta para visitar a mãe e trabalhar e não tinha conhecimento das irregularidades. [...] No dia dos fatos, estava em frente a uma mercearia, onde havia parado para comer e consumir bebida alcoólica. Não estava conduzindo a motocicleta no momento da abordagem e somente começou a beber depois de já estar parado. Admitiu não possuir habilitação e afirmou que, antes de parar, conduzia a motocicleta normalmente e sóbrio. Respondeu aos policiais que a motocicleta era sua, pois acreditava ser proveniente de leilão, mas não possuía qualquer documentação ou contato posterior com o vendedor” (Destaquei). Tecidas tais considerações, o recorrente Luciano Pereira da Silva pugnou pela absolvição quanto ao 2º Fato narrado na Denúncia, referente ao crime de receptação, ao argumento de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta. Sustentou que o vendedor lhe informou que o bem era proveniente de leilão e que o valor pago seria compatível com o estado de conservação do veículo. Defendeu, assim, a absolvição em razão da ausência de dolo, da atipicidade da conduta ou da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sobre o delito de receptação, o Código Penal dispõe: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A expressão “sabe ser produto de crime” exige a demonstração de que o agente possuía efetiva ciência da origem ilícita do objeto. Isso não significa, contudo, que o dolo somente possa ser comprovado mediante confissão ou prova direta. Por se tratar de elemento subjetivo, pode ser inferido das circunstâncias exteriores devidamente comprovadas que, examinadas em conjunto, permitam concluir, com segurança, que o agente conhecia a procedência criminosa do bem. Nesse sentido, Rogério Greco leciona que: “O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 686). A prova indiciária, aliás, encontra expressa previsão no artigo 239 do Código de Processo Penal: “Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Na hipótese dos autos, é incontroverso que a motocicleta conduzida pelo apelante era produto do furto ocorrido em 13 de julho de 2024, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de seq. 1.8. O próprio recorrente admitiu ter adquirido e utilizado o veículo, restringindo-se a controvérsia ao conhecimento acerca de sua origem ilícita. Conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos, Luciano Pereira da Silva foi abordado conduzindo a motocicleta em via pública, sem placa de identificação e sem qualquer documento comprobatório de sua propriedade ou posse legítima. Em Juízo, afirmou tê-la adquirido pelo valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pago em dinheiro e à vista, de um homem conhecido apenas pelo apelido de “Negro”. Embora tenha alegado que já havia trabalhado com o suposto vendedor em um sítio, o apelante não soube fornecer seu nome completo, endereço, telefone ou qualquer outra informação que possibilitasse sua identificação e localização. A justificativa de que não utiliza WhatsApp ou Facebook não explica a ausência de dados mínimos acerca de uma pessoa com quem, segundo declarou, manteve relação de trabalho e de quem teria adquirido a motocicleta. A afirmação de que a motocicleta seria proveniente de leilão também permaneceu isolada nos autos. Não foi apresentado comprovante de arrematação, nota, recibo ou qualquer outro elemento indicativo dessa procedência. Ao contrário, o sentenciado Luciano Pereira da Silva reconheceu que efetuou o pagamento integral antes de receber a documentação e que o vendedor, embora tivesse prometido retornar com a nota do leilão, simplesmente desapareceu. Tampouco prospera o argumento de que o valor pago seria compatível com o estado de conservação do veículo. O Policial Militar Tiago Tosti dos Santos esclareceu que, apesar das avarias na pintura e na lanterna traseira, a motocicleta apresentava condições normais de uso. De todo modo, ainda que os danos pudessem justificar o preço reduzido, não explicariam a aquisição de um veículo sem placa e sem documentos, mediante pagamento integral em espécie a pessoa cuja identificação sequer pôde ser informada. Registre-se que os relatos prestados pelos Policiais Militares em Juízo são coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios, inexistindo indícios de parcialidade, coação ou falsidade. O fato de as testemunhas integrarem a corporação policial, por si só, não lhes retira credibilidade, sobretudo porque seus depoimentos foram produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos relatos prestados por agentes públicos quando inexistem razões concretas para desacreditá-los (STJ, REsp nº 2.086.054/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025). Em situação semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça reconheceu que a aquisição de motocicleta furtada por preço reduzido, sem documentação e de pessoa não identificada constitui conjunto suficiente para evidenciar a ciência acerca da origem criminosa do bem: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, ‘CAPUT’). MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. COMPRA POR PREÇO VIL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). GRAU LEVE DE COMPROMETIMENTO. FRAÇÃO ADEQUADA. 1. A posse injustificada de bem furtado, adquirido por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e de pessoa desconhecida, indica ciência da origem criminosa, configurando o dolo direto do crime de receptação. 2. A redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal deve observar o grau de consciência e autodeterminação apurado em laudo pericial, sendo adequada a fração mínima de 1/3 (um terço), se leve a incapacidade decorrente do uso de cocaína (CID-10 F14.2). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004707-50.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.11.2025) (Destaquei). Nesse contexto, tampouco prospera a alegação de que teria sido atribuído ao acusado o ônus de comprovar sua inocência. O encargo de demonstrar a responsabilidade criminal permaneceu com a acusação, que comprovou a apreensão da motocicleta furtada em poder do recorrente e as diversas irregularidades que cercaram sua aquisição e utilização. A ausência de elementos capazes de conferir verossimilhança à explicação apresentada pela Defesa constitui apenas mais um dado a ser valorado em conjunto com as demais provas. A respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apreendido o produto de crime em poder do agente, cabe à Defesa apresentar elementos acerca da origem lícita da coisa, sem que isso configure indevida inversão do ônus probatório: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que isso configure inversão do ônus da prova. [...]” (STJ, AgRg no AREsp nº 3.101.038/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.02.2026, DJEN de 20.02.2026) (Destaquei). Não se está, portanto, mantendo a condenação exclusivamente porque o apelante deixou de comprovar sua inocência. O dolo decorre das seguintes circunstâncias objetivas demonstradas nos autos: aquisição informal da motocicleta, pagamento integral em espécie, ausência de placa e de qualquer documento, inexistência de comprovação do alegado leilão e impossibilidade de identificação do suposto vendedor. Por fim, registre-se que a aplicação do princípio in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável e relevante acerca da materialidade, da autoria ou do elemento subjetivo do delito, o que não se identifica na hipótese vertente. Conforme leciona Norberto Avena: “por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Método, 2020, p. 131). In casu, o conjunto probatório mostra-se harmônico e suficiente para demonstrar quantum satis que Luciano Pereira da Silva tinha ciência da origem ilícita da motocicleta. Sua versão permaneceu isolada e não se mostra capaz de instaurar dúvida razoável acerca do elemento subjetivo do delito. Por conseguinte, não comporta acolhimento o pedido de absolvição fundado na ausência de dolo, na atipicidade da conduta ou na insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação do réu quanto ao 2° Fato descrito na Denúncia, relativo ao crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Superada essa questão, o recorrente Luciano Pereira da Silva também postulou o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto. Argumentou que, embora seja reincidente, as penas foram fixadas em patamar próximo ao mínimo legal e os delitos não apresentam gravidade concreta exacerbada, de modo que o regime estabelecido na Sentença seria desproporcional. Nessa linha, sobre a fixação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, dispõe o Código Penal: “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...]§2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (Destaquei). Como se observa, a possibilidade de fixação do regime aberto ao condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos pressupõe expressamente a ausência de reincidência, sem prejuízo da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A propósito, a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção do regime inicial semiaberto aos condenados reincidentes, nas hipóteses em que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Na espécie, a reincidência foi corretamente reconhecida com fundamento na condenação definitiva proferida nos autos nº 0001005-84.2018.8.16.0073, em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos ocorreram em 04.09.2018, a condenação transitou em julgado em 08.07.2020 e a pena foi extinta em 23.01.2023, de modo que, na data dos delitos em exame, ainda não havia transcorrido o período depurador estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Além disso, as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao apelante, uma vez que a condenação proferida nos autos nº 0000587-59.2012.8.16.0073 foi utilizada para valorar negativamente os seus antecedentes. Assim, embora as penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção sejam inferiores a 4 (quatro) anos, o quantum das reprimendas não constitui o único critério para a definição do regime inicial. A reincidência e os antecedentes constituem dados concretos que justificam a adoção do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Também não se identifica afronta à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. O regime semiaberto não foi estabelecido com fundamento na gravidade abstrata dos delitos, mas em elementos concretos e devidamente especificados na Sentença, quais sejam, a reincidência e os antecedentes desfavoráveis de Luciano Pereira da Silva. Por conseguinte, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, não comportando acolhimento o pedido de abrandamento para o regime aberto. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o crime de receptação pelo qual foi denunciado, de modo que a condenação deve ser integralmente mantida, e que o regime inicial semiaberto não comporta abrandamento, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Crime.
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