SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006371-27.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM MENOR EXTENSÃO E AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO AO LONGO DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO, REDISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de incorporação imobiliária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por adquirente de direitos sobre imóvel, reconhecendo abusividade na metodologia de cálculo dos juros remuneratórios aplicados no contrato, declarando a descaracterização da mora da autora e condenando a ré ao pagamento de multa contratual e restituição de valores pagos a maior. A decisão recorrida limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano de forma simples e determinou a correção monetária anualmente pelo IGP-M, e julgou improcedente a reconvenção, na qual a ré pleiteava o pagamento integral do saldo devedor em razão do vencimento antecipado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de cálculo dos juros remuneratórios aplicada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel implica em capitalização e, portanto, é abusiva, se deve ser reconhecida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, se é cabível a descaracterização da mora da autora, bem como se é aplicável a multa contratual à promitente compradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado entre as partes prevê correção monetária anualmente pelo IGP-M, de forma capitalizada, porém, não autoriza a capitalização de juros (juros sobre juros).4. A metodologia de cálculo dos juros remuneratórios prevista no contrato (12% ao ano) não resulta em capitalização (juros compostos), devendo ser afastada a conclusão da perita. Não é possível limitar juros a 12% ao ano se o contrato prevê a sua incidência a contar da assinatura do pacto. 5. Entretanto, constata-se que o valor das parcelas efetivamente cobradas destoa do que está previsto no contrato, evidenciando abusividade, devendo prevalecer juros simples de 12% ao ano, acumulados (isto é, a soma dos juros de vários períodos), sobre parcelas corrigidas anualmente pelo IGP-M. 6. A repetição em dobro dos valores pagos a maior não é cabível, por ausência de má-fé comprovada. O contrato foi firmado antes de 31/03/2021 (vide modulação dos efeitos na decisão do STJ, EAREsp n. 676.608/RS), devendo a restituição ser simples por todo o período.7. A abusividade dos encargos durante o período de normalidade do contrato descaracteriza a mora da autora, afastando os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas atingidas.8. A multa contratual prevista no contrato é aplicável de forma inversa em favor da autora, por simetria, para preservar o equilíbrio contratual.9. Os pedidos da reconvenção da ré são improcedentes, pois não se pode considerar o vencimento antecipado da dívida diante da abusividade dos encargos e descaracterização da mora.10. Deve ser realizado encontro de contas em liquidação de sentença para apurar o saldo contratual definitivo, considerando os valores pagos e a restituição de valores indevidos.11. Houve redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo à autora arcar com 20% das custas e honorários, e à ré com 80%, respeitando a gratuidade da justiça concedida à autora.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato em menor extensão, afastando a repetição em dobro dos valores pagos a maior e determinando o recálculo das parcelas conforme previsto contratualmente, além da redistribuição do ônus sucumbencial. Teses de julgamento: A) Nos contratos de compra e venda de imóvel com cláusula de reajuste anual pelo IGP-M e juros remuneratórios de 1% ao mês, a capitalização permitida é apenas da correção monetária, não autorizando a aplicação de juros compostos. No entanto, é legítima a cobrança dos juros remuneratórios acumulados linearmente ao longo do tempo conforme pactuado. B) Configura abusividade a cobrança de valores superiores aos previstos contratualmente, com consequente direito à repetição dos valores pagos a maior e descaracterização da mora durante o período da normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u., 405 e 406; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0036690-17.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 11.06.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0007003-24.2020.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp 622.897/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível nº 0011932-42.2015.8.16.0194, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0004087-51.2021.8.16.0160, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.560.976/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 30.05.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que o contrato de compromisso de compra de imóvel (lote) firmado com a empresa Mascor Imóveis não previa a cobrança de juros sobre juros ao dispor a taxa de 12% ao ano a contar da assinatura. Porém, constatou-se, por meio da perícia contábil realizada nos autos, que o valor das parcelas efetivamente cobradas era superior ao que o contrato previa, o que é abusivo. Por isso, a empresa deve devolver o dinheiro cobrado a mais de forma simples, não em dobro, porque o contrato foi feito antes de um entendimento que permite essa devolução em dobro. Também restou decidido que a empresa deve pagar uma multa por não cumprir o contrato, e que a autora não está devendo as parcelas enquanto essa revisão do contrato estiver acontecendo. Por fim, o pedido da empresa para cobrar as parcelas atrasadas foi rejeitado, porque a cobrança estava incorreta.