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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 300.1, 1º grau:
“Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Clarice dos Santos Bispo em face de Mascor Imóveis Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que adquiriu os direitos decorrentes do contrato celebrado pela ré, referente à venda do lote nº 16, da quadra nº 27, do loteamento denominado “Residencial Nova Veneza”. Sustenta que, nos termos contratuais, o valor total de R$ 95.000,00 seria pago em 100 parcelas mensais de R$ 950,00, com início em 10/03/2017, data em que adquiriu os direitos do contrato. Afirma, ainda, que as parcelas estariam sujeitas a acréscimos contratuais de 12 em 12 meses, bem como reajustes com percentuais obtidos através da variação do IGPM, referente ao mês anterior, capitalizado mês a mês, além da incidência de juros de 1% ao mês. Afirma que a ré vem procedendo aos reajustes de forma abusiva, uma vez que, em cada reajuste, os juros ultrapassariam o limite de 12% ao ano. Defende a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência, a fim de que fossem suspensas as cobranças dos valores relativos ao contrato, bem como autorizada a realização de depósito em juízo dos valores que a demandante entende devidos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas, com o consequente recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. Apresentou documentos.
Deferida a gratuidade da justiça (mov. 19). Embora recebida a inicial, restou indeferido o pedido de tutela de urgência formulado (mov. 30). Em sua defesa (mov. 119), a parte ré alega que a autora não preencheu os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, uma vez que não se verifica a alegada hipossuficiência. Sustenta que o índice de reajuste IGPM foi livremente eleito pelas partes, não possuindo caráter abusivo, bem como que o primeiro reajuste não foi aplicado de forma equivocada, porquanto ocorreu exatamente após 12 (doze) meses da assinatura do contrato firmado entre as partes. Aduz que o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios “simples” de 1% (um por cento) ao mês, os quais não seriam, de nenhuma forma, abusivos, e que, diante da inexistência de irregularidades nos encargos cobrados, não há indébito a ser repetido. Afirma, ainda, que a multa contratual somente é aplicada em caso de rescisão contratual motivada por atraso no pagamento das parcelas pelo comprador. Assevera que a taxa de cessão não é abusiva e que foi devidamente informada à autora. Alega que, inexistindo abusividade no contrato em discussão, não é cabível o afastamento da mora. Sustenta, por fim, que, diante da legalidade do contrato, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, requerendo a improcedência da demanda.
Simultaneamente, a ré apresentou reconvenção, na qual alega que a autora deixou de adimplir as parcelas do contrato, devendo ser condenada ao pagamento dos valores atualmente inadimplidos, bem como daqueles que vierem a vencer no curso do processo. No mérito da reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento do valor integral do contrato, em razão da previsão contratual de vencimento antecipado. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (mov. 131), refutando os argumentos apresentados pela ré e requerendo nova análise do pedido de tutela de urgência, afirmando que foi julgada procedente demanda movida pelo cedente dos direitos (autos nº 0013788-02.2020.8.16.0021). Contestou a reconvenção apresentada, sustentando que os pagamentos estão sendo realizados através de depósitos em juízo. Requer a improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Em réplica à contestação da reconvenção, a ré defende que o valor depositado a título de pagamento das parcelas vencidas sequer é condizente com a quantia de cada parcela, não possuindo amparo jurídico (mov. 138).
O pedido de tutela de urgência foi novamente indeferido (mov. 153). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 147 e 149). Saneado o feito (mov. 153), determinou-se a produção da prova documental e prova pericial. Foi apresentado o laudo pericial (mov. 188) e demais complementações (mov. 232, 252 e 262) pela perita responsável, sendo objeto de homologação pelo juízo ao mov. 278.1. A autora apresentou alegações finais (mov. 298), sustentando que a prova pericial produzida comprovou a capitalização indevida empregada no contrato em questão, com aplicação de encargos indevidos ocasionando reajustes sobre valores que já possuíam encargos anteriores, aumentando exponencialmente a dívida. Afirmou que restou demonstrada a abusividade contratual e consequente nulidade das cláusulas, sendo imprescindível a revisão da metodologia empregada, bem como a repetição do indébito em dobro. Ao fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção apresentada, eis que, reconhecida a abusividade contratual, a mora e eventual inadimplência deve ser afastada. A ré apresentou alegações finais (mov. 291), na qual afirmou que restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sobretudo porque as cláusulas contratuais foram ficadas em estrita observância aos ditames legais e pela livre vontade das partes. Reiterou as impugnações ao laudo pericial realizado, sustentando que a prova restou insuficiente para resolução do mérito, notadamente pela validade da metodologia de cálculo dos juros empregado nos contratos da ré, amparada por inúmeras decisões do Tribunal de Justiça em casos idênticos. Pugnou pela integral improcedência da pretensão inicial, bem como a procedência do pedido reconvencional ante o inadimplemento contratual.É o relato do necessário. Fundamento e decido.” (mov. 300.1-origem).
Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: “a) declarar a abusividade da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios praticada no contrato, que resultou em capitalização composta de juros, devendo prevalecer, para o recálculo do contrato, a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, sobre o valor das parcelas anualmente corrigido pelo IGPM; b) declarar a descaracterização dos efeitos da mora da autora, afastando-se os encargos moratórios (juros de mora e multa) incidentes sobre as parcelas atingidas pela cobrança de encargos abusivos; c) reconhecer, como ponto de partida, o saldo devedor preliminar da autora no importe de R$ 2.484,57 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), apurado no Anexo 1D do laudo pericial (mov. 188.5). Este valor deverá ser recalculado em fase de liquidação de sentença, abatendo-se o crédito decorrente da restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021, de modo a apurar o saldo contratual definitivo (que poderá consistir em um saldo devedor remanescente ou converter-se em crédito contratual em favor da requerente); d) condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª, §3º, reduzida para 10% sobre a cota-parte do contrato correspondente à autora (50% de R$ 95.000,00), o que corresponde a R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); e) determinar a realização de encontro de contas final, em fase de liquidação de sentença, para a apuração do crédito líquido devido à autora. O cálculo final deverá unificar a multa devida pela ré (alínea "d") e o saldo contratual definitivo (alínea "c"), operando-se a respectiva compensação caso o contrato ainda apresente saldo devedor após o cálculo da restituição em dobro, ou a soma dos valores caso a dobra tenha tornado o saldo contratual credor. Sobre o crédito final apurado em favor da autora, incidirá a taxa SELIC a partir da citação até o efetivo pagamento.” Reconhecida a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados “em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação liquidada (resultado apurado na alínea “e”)”. A sentença também julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção e de
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuída à reconvenção (R$ 52.094,43). Os embargos de declaração opostos pela ré (mov. 303.1 – origem) foram rejeitados pela decisão de mov. 310.1-origem. Inconformada, a ré interpôs apelação (mov. 315.1 – origem), alegando, em síntese, que: a) a sentença deve ser cassada, porquanto embasada em laudo pericial equivocado; b) o cálculo do anexo I aplicou os juros de 12% ao ano de forma fixa, porém o contrato estabeleceu que as parcelas seriam reajustadas a cada 12 (doze) meses mediante a aplicação da correção monetária pela variação do IGP-M mais 1% de juros remuneratórios, desde a assinatura do contrato até a quitação do preço; c) o juízo a quo equivoca-se ao afirmar que a metodologia de cálculo defendida pela apelante (aplicação de juros simples lineares), implicaria em capitalização de juros mascarada; d) a apelante busca apenas a correta aplicação dos juros simples; e) embora o anexo II utilize o método de cálculo previsto no contrato, considerou outros valores de parcela, e não aqueles encontrados no cálculo de mov. 188.6-origem, o que causa prejuízo à apelante; f) os cálculos periciais não observaram a periodicidade dos reajustes, pois o contrato estabelece que os reajustes devem ocorrer a cada 12 meses a partir da assinatura do contrato celebrado em setembro de 2015, ou seja, os reajustes deveriam ocorrer sempre em setembro e não em março, conforme calculado; g) não se tem um cálculo pericial que reproduza fielmente o que prevê o contrato, capaz de amparar a resolução de mérito da ação revisional; h) a sentença deve ser cassada para determinar a realização de novo cálculo pericial, com aplicação de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela corrigido monetariamente; i) subsidiariamente, o valor da repetição deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando estritamente o previsto no contrato; j) não há má-fé a justificar a repetição em dobro; k) subsidiariamente, deve ser observada a modulação dos efeitos para a aplicação do novo entendimento do STJ, segundo o qual a devolução em dobro exige apenas a violação da boa-fé objetiva, e não a ocorrência de má-fé; l) a aplicação da multa contratual prevista na cláusula décima, §3º, viola o princípio da adstrição, sendo a condenação extra petita; m) a multa invocada pela parte (cláusula oitava, parágrafo 4º) não se aplica na hipótese, pois prevista para eventual cobrança judicial da dívida; n) deve ser afastada a aplicação de qualquer das penalidades; o) a mera propositura da ação revisional de contrato não afasta a mora; p) para afastar a mora, a apelada deveria indicar na inicial e adimplir os valores incontroversos, recalculados com juros simples; q) os pagamentos não estão sendo feitos desde março de 2022; r) os encargos moratórios devem incidir desde cada vencimento, sobre os valores recalculados com juros simples, ou deve ser fixado quando poderão ser restabelecidos; s) o saldo devedor deve ser recalculado, com a correção monetária pelo IGP-M; t) a descaracterização da mora não alcança a correção monetária; u) a apelada segue sendo devedora, pois existem 23 parcelas vencidas e não pagas, devendo a reconvenção ser julgada procedente a fim de condenar a apelada ao pagamento do saldo devedor, autorizada a compensação; v) ainda que afastada a mora, persiste o direito da loteadora ao crédito, devendo a reconvenção ser julgada procedente, com a redistribuição do ônus de sucumbência.
A parte autora apresentou contrarrazões no mov. 320.1-origem. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, imperioso o conhecimento do apelo interposto pela ré. Mário André Walker e a parte ré firmaram o contrato particular de reserva de imóvel (mov. 1.8-origem), em 10.09.2015, referente ao lote 16, quadra 27, com área de 360 m², denominado Residencial Nova Veneza, situado no Município de Cascavel/PR. O preço estabelecido foi de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e o pagamento seria realizado em 100 parcelas mensais de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Em 16/10/2015, o Sr. Mário André Walker firmou contrato particular de cessão de direitos relativos a 50% do imóvel com a Sra. Patrícia Bairos Silveira (mov. 1.9-origem) que, por sua vez, firmou cessão de direitos com a autora Clarice dos Santos Bispo em 16/02/2017 (mov. 1.10-origem), sendo que ambos os contratos tiveram a anuência da ré Mascor Imóveis Ltda.
Assim, o valor da parcela foi alterado para R$ 450,00 e, posteriormente, foi reajustado para R$ 596,70, quando a autora Clarice assumiu a dívida, conforme relatório de títulos pagos de mov. 1.11-origem. A autora ajuizou a presente demanda em 07/03/2022 postulando a revisão do contrato de compra e venda. Sua principal insurgência consistiu na aplicação de juros na forma capitalizada/acumulada pela ré, que incorreu na cobrança de valores indevidos.
Constou no pedido final: A parte ré, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento das parcelas inadimplidas (mov. 119.1-1ºgrau).
Conforme relatado, a sentença objurgada (mov. 300.1-1ºgrau), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para declarar a abusividade da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios praticada no contrato, que resultou em capitalização composta de juros, devendo prevalecer, para o recálculo do contrato, a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, sobre o valor das parcelas anualmente corrigido pelo IGPM”. Na fundamentação trazida na sentença, a magistrada a quo consignou que “embora mencione capitalização mês a mês da correção monetária, em cláusula com redação confusa (cláusula 2ª, §3º), não há previsão clara, expressa e inequívoca que autorize a adoção de capitalização composta de juros remuneratórios” (mov. 300.1-1ºgrau, sem grifos no original). Analisando a prova pericial realizada nos autos, a magistrada a quo asseverou:
“A perícia contábil realizada nos autos confirma a adoção da capitalização composta de juros no curso da execução contratual. Conforme detalhado no laudo técnico (mov. 188.1), a perícia identificou que os reajustes anuais aplicados pela ré não se limitaram à simples atualização monetária acrescida de juros simples, mas sim embutiram nova aplicação de juros sobre valores já reajustados com encargos anteriores” (mov. 300.1-1ºgrau, sem grifos no original). Por fim, concluiu: “Assim, o critério correto a ser observado é aquele que combina a atualização anual do valor das parcelas pela variação acumulada do IGPM com a incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, de forma simples, cujo cálculo corresponde ao Anexo 1A do laudo pericial (mov. 188.2)” (mov. 300.1-1ºgrau, sem grifos no original). A apelante alegou em suas razões que a sentença deve ser cassada, porquanto embasada em laudo pericial equivocado. Note-se que o magistrado a quo acolheu o cálculo realizado pela perita no anexo 1A.
Questionada a perita sobre a forma de correção monetária prevista no contrato e se haveria capitalização, estas foram as respostas (mov. 188.1 - origem): “Os índices de reajuste e sua periodicidade foram respeitados. No entanto, conforme explicamos no Capítulo 3 deste Laudo Pericial, no cálculo dos reajustes anuais foram considerados os juros dos períodos anteriores, resultando em capitalização que, se considerada ilegal, implicou em cobranças superiores aos valores contratados.(...)Não houve reajuste anual precoce e as taxas foram corretas. Porém, como explicado no quesito anterior, houve capitalização anual de juros.” Ainda, ao responder o quesito 17 formulado pela autora, a resposta foi positiva:
“17 - Houve capitalização de juros? R. Sim.”. E assim, sucessivamente, esclareceu o expert: “04) Informe o sr. Perito se os reajustes das parcelas ocorreram com regularidade a cada 12 meses, iniciando desde a assinatura do contrato. R. Sim.(...)06) Informe o sr. Perito se o reajuste era incorporado ao valor das parcelas mensalmente ou anualmente. R. Anualmente. 07) Informe o sr. Perito se em algum reajuste houve a aplicação direta de índice de juros de 24%, 36%, 48% ou 60% sobre a parcela anterior, conforme alegado pelo autor na pag. 08 do pedido inicial. R. Não, aparentemente – porque os demonstrativos da Parte Ré não são suficientemente claros a respeito –, foram aplicados juros anuais de 12%, mas capitalizados anualmente.”
A perita explicou os cálculos realizados: “Quando se vai realizar o reajuste da parcela do terceiro ano, o procedimento correto seria aplicar o IGPM acumulado sobre o valor da parcela do ano anterior atualizada e sem juros. Do contrário, caso os novos juros sejam calculados sobre o valor da parcela anterior, que já incorporava juros, teremos a capitalização dos juros (note-se que o contrato somente previa a incidência capitalizada da correção monetária, que é procedimento usual, já que não se aplica correção monetária sem capitalização).(...)Como visto nos trechos circulados, procedemos ao cálculo da parcela do terceiro ano partindo do valor corrigido da parcela do segundo ano, mas sem juros (R$ 1.041,04). Sobre o valor da nova parcela, aplicamos os novos de 12% (R$ 136,06), chegando ao valor da parcela do terceiro ano, que foi de R$ 1.269,87. Pelo que se depreende dos autos, a Parte Ré não adotou esse procedimento, porque calculou a correção e os juros da nova parcela sobre o valor integral da parcela anterior, que já integrava juros. Com isso, incorreu em capitalização.(...) no entender da Parte Ré, deveriam ser aplicados juros de 12% ao ano no primeiro ano, 24% no segundo ano, 36% no terceiro ano e assim por diante. Novamente, a questão é jurídica. No entanto, buscando fornecer subsídios para o julgamento da demanda, procedemos ao cálculo dos valores das parcelas de acordo com essa sistemática no ANEXO 2 (...)” (mov. 188.1 – origem, sem grifos no original). Em conclusão, ponderou a perita:
“a) a Parte Ré, ao realizar o reajuste das parcelas do financiamento, calculou os juros sobre o valor da parcela anterior que já incorporava juros, ocorrendo a capitalização dos juros; b) os valores das parcelas do contrato e seus respectivos reajustes, sem a incidência de juros capitalizados, foram demonstrados nos ANEXO 1A (parcelas acrescidas de juros de 12% todos os anos) e 2A (parcelas acrescidas de juros acumulados à razão de 1% ao mês desde a assinatura do contrato); c) em razão disso, as parcelas cobradas pela Parte Ré foram superiores ao que devido pela Parte Autora, gerando diferenças (...)” (mov. 188.1 – origem, sem grifos no original). A conclusão da expert, entretanto, deve ser afastada, pois não se verifica a denominada capitalização de juros nos termos por ela apresentados, isto é, no cálculo do anexo 2A. Conforme a cláusula 2ª, §3º, da avença, restou pactuada a correção anual pelo índice IGPM (Fundação Getúlio Vargas). No §4º foi previsto, ainda, o acréscimo de juros no percentual de 1,0% ao mês (mov. 1.8-origem). “Parágrafo 3º: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais serão obtidos através da variação positiva do IGP-M, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês. No caso de impossibilidade de averiguação do índice do IGPM do mês anterior àquele em que se efetuar o cálculo do reajustamento, o COMPRADOR fará o pagamento mediante projeção positiva pelo VENDEDOR; neste caso, em seguida à divulgação do referido índice do mês anterior, eventual diferença será devolvida ou paga reajustada monetariamente. Verificadas diferenças nos valores das obrigações pecuniárias vencidas e vincendas, estas serão apuradas em cada parcela e consolidadas ao final de cada período, aplicando-se a variação do índice eleito em igual interregno de tempo. O resíduo apurado será pago pelo COMPRADOR, em parcela única, no vencimento da primeira parcela subseqüente ao período objeto da atualização, ou ao final do contrato. Sendo admitida periodicidade inferior à prevista na legislação vigente nesta data, por disposição legal ou judicial, as partes contratantes concordam desde já em caráter irrevogável que a atualização passará automaticamente, a ser feita no menor prazo que for permitido.Parágrafo 4º: Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês”. (sem grifos no original). Segundo se extrai da leitura da cláusula contratual descrita acima, a correção monetária seria aplicada anualmente pela variação do IGP-M, e as próximas correções seriam aplicadas sobre o valor da parcela já corrigido. Portanto, a capitalização prevista no contrato é apenas da correção monetária, na medida que esta incidirá sobre as próximas parcelas corrigidas, e não autoriza a aplicação de juros compostos, isto é, juros sobre juros.
A incongruência da cláusula contratual é afirmar que ocorrerá a capitalização mês a mês, tendo em vista que a correção ocorre apenas anualmente. Analisando-se os anexos 1A (mov. 188.2-origem) e 2A (mov. 188.6-origem), observa-se que a correção monetária foi aplicada pela perita na periodicidade avençada (anual) e sempre nos meses de setembro dos anos posteriores à contratação.
Porém, em relação aos juros remuneratórios de 1% ao mês, no anexo 1A, adotado pelo magistrado como aplicável à hipótese, a perita aplicou a taxa de 12% ao ano, considerando que as parcelas eram ajustadas anualmente. A taxa de juros foi aplicada sobre o valor da parcela acrescida de correção monetária e, nos anos seguintes, da mesma forma. Ou seja, nesse cálculo (anexo 1A) a perita aplicou a taxa de 12% ao ano, mas reiniciando a contagem a partir de zero no ano seguinte. Ocorre que o contrato expressamente prevê que cada parcela será acrescida de juros de 1% ao mês, sempre a contar da assinatura do instrumento e, por isso, não há como limitá-los a 12% ao ano, diante da inexistência de previsão contratual. É por isso que no primeiro ano os juros são de 12%, no segundo 24%, no terceiro passa a ser de 36% e assim por diante. A soma destes juros a cada período não pode ser interpretada como abusiva, pois sua natureza é de remuneração à outra parte em razão do empréstimo ou flexibilização de pagamento. Sequer confundida com juros compostos em que os novos juros incidem sobre valores já atualizados. O acúmulo denunciado pela autora advém da própria fórmula matemática de cálculo de juros: J = C * i * tJ: valor dos juros;C: capital inicial;i: taxa de juros;t: tempo da aplicação. Não há como desconsiderar o fator tempo e o caráter remuneratório dos juros. Embora o valor dos juros seja fixo, pois aplicado sobre a parcela da amortização (constante, porém corrigida), é realizada a soma (acúmulo) a cada mês. Veja-se um exemplo: Capital: R$ 1.000,00 Taxa de 2% a.m.Após um mês: R$ 1020,00.Após dois meses: R$ 1.040,00.Após três meses: R$ 1.060,00. A corroborar, veja-se a lição de RODRIGUES1: “Como elementos conceituais de juros, tem-se o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a dívida. Portanto, o crédito de juros nasce em função do tempo (pro rata temporis) e permanece fluindo enquanto subsiste o crédito, o qual se associa a obrigações em geral e não apenas aquelas pecuniárias Daí se tem também a conclusão de que os juros são rendimentos, lucro do capital, compensando o crédito mutuado e remunerando e, ao mesmo tempo, o risco assumido do inadimplemento. (...) os juros remuneratórios remuneram o capital emprestado (aluguel do dinheiro), num contexto de normalidade e desenvolvimento regular do contrato.”
Daí porque há o aumento do valor das parcelas devidas ao longo do decurso do tempo, não havendo como se acolher a pretensão da autora para que os juros sejam limitados a 12% ao ano, haja vista a previsão contratual diversa. Dessa forma, não se consta a capitalização de juros remuneratórios decorrente da sua cumulação ao longo do tempo.
Nessa perspectiva, o cálculo correto a ser realizado para o reajuste das parcelas é aquele contido no anexo 2A (mov. 188.6-origem). Porém, deve-se considerar que os valores ali mencionados se referem a uma parcela que originariamente era de R$ 950,00. Após a cessão de 50% do lote, como visto, o valor da parcela foi reduzido para R$ 475,00. Sendo assim, os valores mencionados no cálculo de anexo 2A devem ser divididos pela metade. Desta forma, comparando o extrato de mov. 1.11-origem, que traz o histórico de pagamentos realizados após a cessão, com os valores mencionados no anexo 2A que, como visto, se referem ao total da parcela (R$ 950,00), resta evidente que, no caso concreto, os valores das parcelas efetivamente cobradas estão em desacordo com a previsão contratual, o que evidencia a abusividade.
Confira-se:Período Parcelas Vencimentos Parcela reduzida IGP-M acumulado Parcela corrigida Juros Parcela final 1º ano 0 a 11 09/2015 a 08/2016 R$ 475,00 11,51% R$ 529,66 R$ 63,56 R$ 593,22 2º ano 12 a 23 09/2016 a 08/2017 R$ 593,22 -1,72% R$ 520,52 R$ 124,93 R$ 645,45 3º ano 24 a 35 09/2017 a 08/2018 R$ 645,45 8,91% R$ 566,91 R$ 204,09 R$ 771,00 4º ano 36 a 47 09/2018 a 08/2019 R$ 771,00 4,96% R$ 595,05 R$ 285,63 R$ 880,67 5º ano 48 a 59 09/2019 a 08/2020 R$ 880,67 13,02% R$ 672,53 R$ 403,52 R$ 1.076,04 6º ano 60 a 71 09/2020 a 08/2021 R$ 1.076,04 31,13% R$ 881,90 R$ 634,97 R$ 1.516,86 7º ano 72 a 83 09/2021 a 08/2022 R$ 1.516,86 8,59% R$ 957,63 R$ 804,41 R$ 1.762,04 8º ano 84 a 95 09/2022 a 08/2023 R$ 1.762,04 -7,19% R$ 888,75 R$ 853,20 R$ 1.741,94
A título exemplificativo, note-se que em 13/09/2021 a parte ré cobrou uma parcela no valor de R$ 1.837,37 (mov. 1.11-origem), valor ainda não alcançado com a atualização monetária pelo IGP-M e correta incidência de juros remuneratórios em 09/2022, o que evidencia que a cobrança foi feita em desacordo com os índices contratuais. Vale dizer, houve reajuste das parcelas sem previsão no contrato, e não se pode admitir a manutenção da cobrança na forma que foi procedida pela Promitente Vendedora, ora apelante, que tinha o dever de prestar informações de forma clara e precisa, como preconiza as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao exigir a prestação de esclarecimentos detalhados e corretos sobre todas as cláusulas que compõem o negócio jurídico, o que não foi feito no caso em tela, restando evidenciada a abusividade contratual in casu. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA RECONHECE EXCESSO NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – CONCLUSÃO PERICIAL QUE NÃO SE TRATA DE OPINIÃO PESSOAL DO PERITO – VERIFICADA EFETIVA DISCORDÂNCIA ENTRE AS COBRANÇAS EFETUADAS E A PREVISÃO CONTRATUAL – DEVER DE RESSARCIMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO – MULTA CONTRATUAL PLENAMENTE EXIGÍVEL E CORRETAMENTE ARBITRADA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO RESULTADO DO PLEITO RECONVENCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036690-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO VALOR COBRADO EM EXCESSO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DOIS VALORES, UM COM CORREÇÃO CAPITALIZADA E OUTRO COM CORREÇÃO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO ‘MÊS A MÊS’. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE DEVE SER PAUTADO NO CÁLCULO QUE CONSIDEROU A VALIDADE DA CORREÇÃO CAPITALIZADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ADOÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA A FIM DE OBRIGAR A REQUERIDA A CUMPRIR OS TERMOS CONTRATUAIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. A DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERIODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007003-24.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022). Por outro lado, não há como adotar os cálculos trazidos na perícia no anexo 2D, pois há diversas inconsistências, como a aplicação do reajuste no mês de março e não em setembro, conforme previsto no contrato. Assim, o valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, refazendo-se os cálculos de acordo com o modo apresentado no anexo 2A, sem considerar os encargos moratórios (na medida que, como se verá a seguir, a mora restou descaracterizada na hipótese vertente). Destarte, a sentença deve ser reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora em menor extensão, a fim de reconhecer que houve cobrança em desacordo com os termos do contrato, porém não em decorrência do acúmulo linear de juros de 12% ao ano que, como visto, não caracteriza capitalização. Da repetição em dobro O eminente Juiz a quo condenou a parte apelante ao pagamento em dobro do valor encontrado como excessivo a partir de 31/03/2021, sob o seguinte fundamento: “Dessa forma, os valores pagos a maior até a data de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. A partir de 31/03/2021, incide o entendimento vinculante de que é irrelevante a análise da intenção do fornecedor, impondo-se, portanto, a restituição em dobro das quantias indevidamente exigidas.”
Sobre a matéria importante registrar os esclarecimentos a despeito da prova de má-fé diante do entendimento pacificado no Recurso Especial do EAREsp 676608/RS/STJ, fixou-se a seguinte tese: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Neste julgamento houve a modulação dos efeitos da decisão: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Como se observa, prevalece atualmente o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável, entretanto, em razão da modulação dos efeitos da decisão, a referida tese somente será aplicável em relação aos contratos celebrados após a publicação do acórdão, a partir de 30/03/2021 (não aplicável ao caso): Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] b) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo; c) sejam modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão” (STJ – EAREsp 622897 RS 2014/0310517-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). No caso vertente, o contrato foi celebrado em 16/02/2017 (v. contrato, mov. 1.10, 1º grau), portanto anterior ao julgamento do referido precedente. E não tendo havido comprovação da má-fé no caso vertente, considerando que esta se prova e não se presume, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso da requerida, no particular, devendo a restituição se dar de forma simples ao longo de todo o período. Descaracterização da mora Sobre o afastamento da mora, dispõe o Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: “Tema Repetitivo 28/STJ: o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” A ratio decidendi do acórdão que deu origem à tese (REsp n. 1.061.530/RS), adotou o seguinte posicionamento: De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Quer dizer, o descumprimento da obrigação não é imputado ao devedor, mas sim à abusividade do negócio durante o período de normalidade, de modo que ausente o abuso, a obrigação poderia ter sido cumprida. Portanto, no presente caso, diante da constatação de que os cálculos não observaram a previsão contratual, caracterizando abusividade, resta descaracterizada a mora do devedor pelo descumprimento das prestações decorrentes do contrato de financiamento particular. Deve-se, por fim, esclarecer que a desconstituição da mora, que no caso concreto é imprescindível, produz efeitos até o trânsito em julgado, momento que a parte terá certeza do quantum debeatur. Diante do exposto, resta mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido quanto à descaracterização da mora. Da multa Em relação à multa, também não assiste razão à apelante. Na inicial, a parte autora requereu, por analogia, a aplicação da multa prevista no parágrafo quarto da cláusula oitava do contrato, in verbis: “CLÁUSULA 8ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVELOcorrerá à rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso se verifique:a) o inadimplemento de 01 (uma) parcela;b) o descumprimento de quaisquer das obrigações ora convencionadas;c) se o promitente COMPRADOR for pessoa jurídica, por ocasião da decretação de sua falência, concordata ou sua extinção por qualquer modalidade.(...)Parágrafo 4º: Caso o promitente VENDEDOR não opte pela rescisão do contrato na hipótese de inadimplência, fica, desde já, autorizado a cobrar judicialmente o promitente COMPRADOR, incorrendo este, em multa punitiva de 20% (vinte por cento) sobre o valor da transação, bem como em juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, estes calculados desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o montante do valor apurado.” (sem grifos no original). O magistrado a quo, por sua vez, analisou a cláusula penal de 20% prevista na cláusula décima, §3º, qual seja: “Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios.” (sem grifos no original)
Ainda, aplicando o art. 413 do Código Civil, reduziu a referida multa para 10%, que deve incidir sobre 50% do valor do contrato, considerando a cessão de metade do imóvel. Conquanto o magistrado a quo tenha analisado cláusula contratual distinta daquela mencionada pela parte autora na inicial, ambas as cláusulas determinam a aplicação do mesmo percentual de multa (20%), sendo que, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, a multa prevista no §4º da cláusula oitava do contrato é passível de aplicação à promitente vendedora por simetria, a fim de garantir o equilíbrio contratual. Vale dizer, a referida multa tem natureza compensatória e deve ser aplicada, de forma inversa, em favor da parte autora, diante do descumprimento do contrato pela ré (promitente vendedora), com o fim de preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé. A questão atinente à inversão da cláusula penal em contratos de adesão já foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 971), ocasião em que restou definida a tese segundo a qual “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” A par disso, é possível a aplicação inversa da cláusula penal, que originalmente prevê penalidade apenas para o inadimplemento do promitente comprador, em casos de descumprimento por parte do promitente vendedor. Neste sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA PARA OUTORGA DE ESCRITURA E POSTERIOR REGISTRO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. MULTA-DIÁRIA (ASTREINTES). CONFIRMAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO RESP. Nº 1635428-SC (TEMA 970 - STJ). PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA). APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 971 –STJ (RESP. 1.614.731-DF). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA INVERTIDA DE 2% PARA 0,5% EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DA AUTORA NOS PEDIDOS PRINCIPAIS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.A multa cominatória (também chamada de astreintes, multa coercitiva ou multa diária) é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, pois seu único escopo é compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento. (REsp 1560976/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 01/07/2019)Tema nº 970 A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas parao inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (...)”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011932-42.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.10.2019) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DESACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO SETOR IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI SITUAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS TAXAS DE CORRETAGEM E DE PUBLICIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO DOS TRIBUTOS. NÃO ACOLHIDA. EFICÁCIA EX TUNC DA DECLARAÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. MANTIDA. TEMA Nº 971 DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, COM A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004087-51.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.02.2023) Noutro ponto, não procede a alegação de sentença extra petita ou violação ao princípio da adstrição, porquanto o pedido de aplicação de multa foi devidamente apresentado na inicial e analisado pelo magistrado a quo, ainda que embasado em cláusula contratual distinta. Dos consectários O valor referente à penalidade deve ser corrigido monetariamente, pelo índice IGPM/FGV (previsto no contrato, inteligência do art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do ajuizamento da ação.
Os juros de mora devem ser fixados na taxa de 1% ao mês (prevista no contrato, inteligência do art. 406, CC) e incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, conforme artigo 405 do Código Civil “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” Cabe destacar que a aplicação de juros sobre a multa não configura bis in idem, pois as naturezas são distintas. A do primeiro é moratória e a da segunda é compensatória. Rememore-se que os consectários legais são decorrentes da condenação, não representando imposição de obrigação excessiva ou diversa à pactuada/postulada. Por fim, ante a existência de previsão contratual específica, mister determinar a incidência dos mesmos índices em relação ao crédito final apurado em favor da autora, em substituição à taxa SELIC, devendo a correção monetária (IGPM) incidir desde o desembolso a maior e os juros de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.
Da reconvenção Sobre o pedido reconvencional, sem razão a apelante. Não há como considerar o vencimento antecipado da dívida, quando a aplicação dos juros remuneratórios e correção monetária, durante o período de normalidade do contrato, foram abusivos, descaracterizando a mora. A perícia demonstrou que o valor das parcelas devidas seria inferior ao efetivamente exigido. Importante registrar que o magistrado singular, no julgamento da ação principal, determinou o encontro de contas em sede de liquidação de sentença, para a apuração de eventual líquido devido à autora. Diante do exposto, o recurso manejado pela ré Mascor comporta parcial provimento, a fim de julgar parcialmente procedente a ação, em menor extensão, e para afastar a repetição em dobro ao longo de todo o período do contrato. A solução conferida à lide impõe a redistribuição do ônus de sucumbência da lide principal, devendo a autora arcar com 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação liquidada, cabendo à apelante pagar os 80% restantes.
Ante o parcial provimento do recurso não há que se falar em honorários recursais. Ressalva-se o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Reputam-se prequestionadas todas as matérias arguidas
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