SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085856-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA JURÍDICA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo atos expropriatórios diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão ao afirmar que o crédito deveria ser satisfeito mediante precatório, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0046654-97.2018.8.16.0000, argumentando que referido precedente apenas autorizou a previsão dessa modalidade de pagamento no plano de recuperação judicial, dependendo de aceitação pelo credor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O erro material apto a justificar embargos de declaração consiste em inexatidão meramente objetiva, relacionada a lapsos de escrita, cálculo, identificação ou transcrição, não abrangendo a revisão do raciocínio jurídico desenvolvido pelo órgão julgador.2. O acórdão embargado expressamente registrou que a probabilidade do direito decorreu de um conjunto de elementos, dentre eles a possível vinculação da obrigação à recuperação judicial, a alegada satisfação do crédito mediante precatório, a existência de execuções paralelas e o risco de dano decorrente dos atos constritivos.3. Eventual discordância quanto ao significado jurídico do precedente invocado ou quanto à valoração dos documentos constantes dos autos não caracteriza erro material, constituindo matéria de mérito incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 784, III, 919, §1º, 1.022 e 1.025; Súmula 286/STJ.