Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA JURÍDICA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo atos expropriatórios diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão ao afirmar que o crédito deveria ser satisfeito mediante precatório, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0046654-97.2018.8.16.0000, argumentando que referido precedente apenas autorizou a previsão dessa modalidade de pagamento no plano de recuperação judicial, dependendo de aceitação pelo credor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O erro material apto a justificar embargos de declaração consiste em inexatidão meramente objetiva, relacionada a lapsos de escrita, cálculo, identificação ou transcrição, não abrangendo a revisão do raciocínio jurídico desenvolvido pelo órgão julgador.2. O acórdão embargado expressamente registrou que a probabilidade do direito decorreu de um conjunto de elementos, dentre eles a possível vinculação da obrigação à recuperação judicial, a alegada satisfação do crédito mediante precatório, a existência de execuções paralelas e o risco de dano decorrente dos atos constritivos.3. Eventual discordância quanto ao significado jurídico do precedente invocado ou quanto à valoração dos documentos constantes dos autos não caracteriza erro material, constituindo matéria de mérito incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: CPC, arts.
784, III, 919, §1º, 1.022 e 1.025; Súmula 286/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085856-03.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOSERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI interpôs os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 010953-94.2026.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para conceder efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 0035468-30.2025.8.16.0001, suspendendo os atos expropriatórios.Em suas razões recursais, o embargante afirma que o julgado incorreu em erro material ao consignar que o crédito deveria ser satisfeito via precatório em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0046654-97.2018.8.16.0000. Sustenta que o referido precedente apenas autorizou a inclusão dessa modalidade de satisfação no plano de recuperação judicial, dependendo de manifestação expressa do credor. Aduz que a premissa adotada influenciou a conclusão acerca da probabilidade do direito e requer a correção do alegado erro material, com nova análise dos requisitos que fundamentaram a concessão do efeito suspensivo.Contrarrazões apresentadas por WILSON BAGGIO JUNIOR, que requer a rejeição integral dos embargos de declaração. Sustenta a inexistência de erro material, afirmando que a insurgência busca apenas rediscutir os fundamentos adotados no acórdão e reformar o julgamento por via inadequada.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao registrar que a alegação de satisfação do crédito mediante precatório conferiria verossimilhança à tese de inexigibilidade da cobrança individual paralela.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado.No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios.A insurgência recursal não identifica lapso objetivo de escrita, cálculo ou indicação equivocada de dado processual. O que pretende a parte embargante é demonstrar que a interpretação conferida pelo Colegiado ao Agravo de Instrumento nº 0046654-97.2018.8.16.0000 seria juridicamente incorreta.Entretanto, eventual desacordo quanto à interpretação de precedente judicial não caracteriza erro material.Conforme consta expressamente do acórdão embargado, a probabilidade do direito não foi reconhecida exclusivamente em razão da alegada satisfação do crédito por precatório. O julgado destacou, também, a possível vinculação da obrigação à recuperação judicial, a alegação de duplicidade de execuções fundadas na mesma relação obrigacional, a necessidade de investigação da causa debendi e o risco decorrente dos atos expropriatórios em curso.Assim, ainda que a parte embargante sustente leitura diversa do precedente invocado, a discussão proposta envolve matéria de mérito e reavaliação das premissas jurídicas adotadas pelo Colegiado.Da leitura atenta do acórdão embargado verifica-se que esta Corte analisou de forma suficiente a matéria suscitada, apresentando fundamentação coerente e adequada à conclusão adotada.[PROJUDI - Recurso: 0010953-94.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1] In casu, verifica-se dos autos que o agravante apresentou elementos que indicam a vinculação do título executivo a uma relação jurídica antecedente envolvendo a empresa DASA, submetida ao juízo universal da recuperação judicial A alegação de que o crédito deve ser satisfeito via precatório, conforme decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 0046654 97.2018.8.16.0000, confere verossimilhança à tese de inexigibilidade da cobrança individual paralela.Ademais, a duplicidade de execuções (autos nº 0004198 06.2016.8.16.0194 e os presentes) fundadas, em tese, na mesma relação obrigacional, demanda cautela. O Superior Tribunal de Justiça admite a investigação da causa debendi conforme a Súmula 286: (…)Quanto ao perigo de dano, este é patente. A execução atinge o vultoso valor de R$ 17.250.000,00. A continuidade de atos expropriatórios, especialmente com o uso de ferramentas de bloqueio reiterado de ativos financeiros ("teimosinha"), pode inviabilizar a subsistência econômica da parte agravante antes que o mérito da exigibilidade do título seja apreciado. Não há, portanto, erro material a ser corrigido, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.Desta forma, conclui-se que o recurso merece ser não acolhido.Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, para fins de acesso às instâncias superiores, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida na instância de origem, sendo desnecessária a menção expressa a todos os artigos de lei ou da Constituição Federal invocados pelas partes. A Corte já enfrentou as questões de fundo trazidas, de modo que o prequestionamento se encontra devidamente satisfeito. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.É como voto.
|