Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
RELATÓRIO:

Trata-se de
Recurso em Sentido Estrito, interposto por
IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE, com fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor de
MARCIO BIEDA DE FREITAS JUNIOR, pela suposta prática do delito previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal, ao fundamento de atipicidade da conduta, diante da ausência de imputação de fato concreto e determinado (mov. 173.1 – 1º Grau).

Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que
(a)
as afirmações veiculadas pelo recorrido em sua conta na rede social
Instagram, mediante expressões relacionadas a “perseguição”, “corrupção” e “terrorismo”, possuem aptidão para atingir a honra objetiva da instituição religiosa;
(b)
as manifestações extrapolam os limites da mera crítica ou de simples adjetivações genéricas, revelando conteúdo difamatório; e
(c)
o precedente jurisprudencial utilizado na decisão recorrida não se ajustaria às particularidades do caso concreto. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e o consequente recebimento da queixa-crime, para regular prosseguimento da ação penal privada (mov. 177.1 – 1º Grau).

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, bem como formulando pedido de condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 185.1 – 1º Grau).

O Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando, em essência, a atipicidade da conduta pela ausência de imputação de fato específico e determinado (mov. 25.1 – 2º Grau).

Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 187.1 – 1º Grau).

Por fim, aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta, por meio de parecer de lavra da il. Promotora de Justiça designada em Segundo Grau
Michele Nader, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a rejeição da queixa-crime por manifesta atipicidade da conduta (mov. 29.1 – 2º Grau).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

O
Recurso em Sentido Estrito
deve ser
conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal.

b)
MÉRITO:

- DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME:

A recorrente sustenta, em síntese, que as publicações realizadas pelo recorrido em sua conta na rede social
Instagram, mediante expressões relacionadas a “perseguição”, “corrupção” e “terrorismo”, possuem conteúdo difamatório e aptidão para atingir a honra objetiva da instituição religiosa, não se tratando de meras críticas ou adjetivações genéricas.

Sustenta, ainda, que o precedente utilizado pelo Juízo de origem não se ajusta às particularidades da hipótese, razão pela qual postula a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da queixa-crime e regular prosseguimento da ação penal privada.

A irresignação, contudo,
não merece acolhimento.

Consta da queixa-crime (mov. 1.1 -
1º Grau):

“A Querelante é uma instituição religiosa fundada há aproximadamente vinte e cinco anos, e conta com mais de 500 (quinhentas) igrejas no Brasil e no exterior, tendo sua sede localizada na capital paulista e foi fundada por Rinaldo Luiz de Seixas Pereira, conhecido como “Apóstolo Rina”.

De acordo com o que consta em seu site na internet, apenas durante o ano de 2022, o Ministério esteve envolvido – direta ou indiretamente - em 7.390 (sete mil trezentos e noventa) projetos sociais, tendo realizado 53.240 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta cultos, 5.021 (cinco mil e vinte e um) batizados e alcançado 45.052 (quarenta e cinco mil e cinquenta e duas) vidas.

Não obstante, há alguns meses a Querelante vem sendo alvo de afirmações difamatórias, sobretudo na internet, através de publicações, lives, sites e vídeos. Na ocasião, o Querelado vem atacando a honra objetiva da Querelante de modo reiterado, com vontade livre e consciente, através de stories na rede social Instagram, razão pela qual deve ser processado e punido nos limites do ordenamento jurídico.
(...)
2.2 DA TIPICIDADE.
O Código Penal tipifica, em seu artigo 139, a conduta de “difamar alguém, imputando-lhe ato ofensivo à sua reputação”.
Já o art. 141, §2º, do mesmo Código, prevê que “se o crime
é
cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”
Cuida-se de um tipo penal que visa tutelar a honra das pessoas, sendo certo que também a pessoa jurídica é dotada de honra objetiva, podendo vir a ser vítima do delito em tela, consoante a já consolidada jurisprudência pátria.
É possível verificar que a Instituição Religiosa está passando por difamação via internet. O Querelado é ex-membro da Igreja e por meio de uma publicação nos stories do Instagram, atacou a honra objetiva da Querelante, no que diz respeito à sua doutrina e linha teológica.
Destaca-se para melhor compreensão e análise, a título exemplificativo (doc. 02 – ata notarial), o seguinte trecho:
Minha vida virou uma Bola de neve de terror.
Sofrer a perseguição de uma instituição religiosa é uma experiência devastadora, que ressoa profundamente em nossos corações e alma. A dor que vem desse tipo de ataque é muitas vezes comparável ao terrorismo extremista, onde a fé e a crença são distorcidas para justificar atos de maldade e intimidação. Essa perseguição não é apenas um ataque às nossas vidas, mas uma tentativa de destruir quem somos e o que acreditamos.
Um agradecimento especial aos pastores e membros dizimistas dessa instituição que, mesmo em meio a tanta podridão, continuam firmes em sua missão. Meu muito obrigado a vocês! O dinheiro
“abençoado’’ que vocês tão generosamente oferecem está sendo usado de forma magistral -
financiando
terrorismo e batalhas judiciais que destroem vidas. Parabéns! Vocês realmente estão fazendo a diferença, não é mesmo? Financiadores de terroristas, é isso que vocês são, e a culpa de tudo isso pesa sobre os seus ombros tanto quanto sobre os que realmente praticam o mal.
Vocês se vestem de cristãos, mas agem como verdadeiros safados, disfarçados em roupas de fé. É uma verdadeira bola de neve de corrupção e podridão, e eu fico aqui me perguntando como é que vocês conseguem se olhar no espelho. Por favor, continuem o “excelente” trabalho! É sempre bom ver como a ignorância e covardia podem se unir em uma dança tão grotesca. Que suas escolhas sejam um testemunho do que não se deve fazer na vida.

Trata-se, como se vê, de ataques perpetrados diretamente contra a Querelante, levados a efeito por meio dos stories do
instagram
@marciobieda, no dia 13 de agosto de 2024, e foi transmitida para os 40.300 (quarenta mil e trezentos) seguidores que o Querelado possui. Além dos stories, publicou também no ‘feed’ como uma publicação fixa.
Ressalta-se que não é a primeira vez que o Querelado difama a Instituição Religiosa. Logo, entende-se que as ofensas proferidas pelo Querelado têm um alcance inestimável, considerando a quantidade expressiva de seguidores que ele possui em sua plataforma. A ampla divulgação de suas declarações não apenas amplifica o impacto das ofensas, mas também perpetua a disseminação de informações falsas perante os membros da Igreja Bola de Neve.
É fundamental esclarecer que o Querelado agiu com o animus de ofender a honra objetiva da vítima, o que se evidencia pela presença dolosa de sua conduta. Tal dolo ultrapassou os limites do direito à crítica previsto na Constituição Federal. Isso porque suas declarações não se limitaram a manifestar opiniões legítimas, mas sim divulgar postagens de cunho difamatório que ferem a honra e a dignidade da Instituição Religiosa.
(...)
As imagens acima, também devidamente registradas por ata notarial (doc.02), evidenciam a maneira clara e incontestável sua intenção de difamar a igreja vítima. O Querelado utilizou de uma plataforma com amplo alcance para disseminar conteúdos prejudiciais. Essas manifestações não apenas configuram o crime de difamação, como também revelam uma postura maliciosa que visa a deslegitimar e atacar de forma intencional a Querelante.
Registra-se, por fim, que as agressões acima descritas abrangem, no mesmo contexto, o Crime de Difamação e, em concurso formal (art. 70, do CP), o Crime de Ultraje a Culto, previsto no art. 208, do CP.
Considerando que o crime de ultraje a culto se precede mediante ação penal pública incondicionada, esclarece-se, desde já, que
indêntica
petição será dirigida ao Ministério Público, em forma de representação, para fins de persecução penal pela via pública.

Por estas razões, é a presente para requerer seja o Querelado processado e punido pelo crime prescrito no artigo 139, c/c 141, §2º, ambos do Código Penal, o que, desde já, se requer.
(...)”

Ao rejeitar a queixa-crime,
o Juízo de origem assim fundamentou (mov.
173.1 – 1º Grau):

“Trata-se de queixa-crime apresentada pela pessoa jurídica Igreja Evangélica Bola de Neve em face de MARCIO BIEDA DE FREITAS JUNIOR pela prática, em tese, do delito previsto no art. 139, c/c o art. 141, § 2º, ambos do Código Penal (mov. 1.1).

Realizada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera (mov. 37.1).

O querelado foi citado ao mov. 143.1 e apresentou resposta à acusação ao mov. 146.2, oportunidade em que alegou: i. inépcia da peça acusatória;
ii. ausência de justa causa para a ação penal;
iii. ausência de dolo específico; e
iv. atipicidade da conduta.

Em petição de mov. 165.1, o querelante requereu a rejeição dos pleitos defensivos e o prosseguimento do feito.

Em sua resposta à acusação, a douta defesa argumentou ser atípica a conduta do querelado, vez que “para se configurar o crime de difamação é necessário atribuir a vítima a narração de um fato determinado que desabone sua imagem perante a sociedade” (destacado no original).

A querelante afirma, em petição de mov. 1.1, ter restado configurado o delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, na medida em que o querelado publicou textos em seu Instagram em que afirma, dentre outras coisas, que “Minha vida virou uma Bola de neve de terror”, “Sofrer a perseguição de uma instituição religiosa é uma experiência devastadora”, “Financiadores de terroristas, é isso que vocês são” e “Vocês se vestem de cristãos, mas agem como verdadeiros safados, disfarçados em roupas de fé. É uma verdadeira bola de neve de corrupção e podridão, e eu fico aqui me perguntando como é que vocês conseguem se olhar no espelho”.

Ocorre que, é o entendimento da jurisprudência que, para a caracterização do crime de difamação, faz-se necessário que se impute a alguém um
fato concreto
e determinado.
No caso em tela, o querelado não imputou à querelante nenhum fato específico, sem o que não se configura o crime de difamação.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE
FATO CONCRETO
E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. 2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como "toupeira", momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores. 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um
fato concreto
e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. 5. Ainda que a palavra "toupeira", quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus
injuriandi) no caso concreto. 6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (QC n. 2/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/8/2023,
DJe
de 23/8/2023.)

Diante da falta de tipicidade da conduta narrada, vez que não configurado o delito previsto no art. 139 do CP, REJEITO a queixa-crime oferecida quanto ao delito de difamação.
(...)”

Pois bem.
O delito de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, exige, para sua configuração, a imputação de fato determinado e ofensivo à reputação da vítima.
Dispõe o referido dispositivo,
in
verbis:

“Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Por sua vez, a causa de aumento indicada na queixa-crime encontra-se prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, segundo o qual:

“§ 2º Se o crime
é
cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”

A difamação tutela a honra objetiva, isto é, a reputação da pessoa perante terceiros.

Para sua configuração, contudo, não basta a utilização de expressões ofensivas, depreciativas ou socialmente desabonadoras, sendo indispensável que o agente atribua à vítima
fato determinado, concreto e objetivamente identificável.
Não se confundem, portanto, a imputação de fato ofensivo à reputação, exigida pelo artigo 139 do Código Penal, com meros juízos de valor, adjetivações genéricas, insultos ou críticas, ainda que ásperas ou contundentes.
Na espécie, conforme narrado na própria queixa-crime, a acusação decorre de publicações realizadas pelo recorrido em sua conta na rede social
Instagram, nas quais foram utilizadas, entre outras, as expressões “Minha vida virou uma Bola de neve de terror”, “Sofrer a perseguição de uma instituição religiosa é uma experiência devastadora”, “Financiadores de terroristas, é isso que vocês são” e “É uma verdadeira bola de neve de corrupção e podridão” (mov. 1.1 – 1º Grau).

Embora seja inegável o caráter contundente e depreciativo das manifestações, a análise de seu conteúdo não revela a imputação de
fato concreto
e determinado à recorrente.
Com efeito, o recorrido não descreve qual ato específico de “corrupção” teria sido praticado pela instituição religiosa, tampouco indica quem o teria praticado, em que ocasião, local ou circunstâncias.

Da mesma forma, ao empregar expressões relacionadas a “terrorismo” ou “financiadores de terroristas”, não individualiza episódio concreto de financiamento, destinatário, operação ou qualquer outra circunstância fática objetivamente delimitada.
Também a referência à alegada “perseguição” promovida pela instituição religiosa é formulada em termos genéricos, sem a descrição, nas próprias publicações indicadas como fundamento da queixa-crime, de acontecimento historicamente individualizado cuja imputação pudesse preencher a elementar típica prevista no artigo 139 do Código Penal.
Nesse ponto, a circunstância de as expressões possuírem potencial para atingir a imagem ou a reputação da recorrente não supre a ausência
da elementar
objetiva consistente na imputação de fato determinado.
A controvérsia, portanto, não reside em saber se as manifestações são ofensivas, socialmente censuráveis ou de mau gosto, mas se os fatos descritos na queixa-crime, tal como nela apresentados, realizam os elementos constitutivos do delito de difamação.
À luz dessas premissas, não se verifica a presença dos elementos necessários à configuração do delito.
Como bem consignado pelo Juízo de origem, “para a caracterização do crime de difamação, faz-se necessário que se impute a alguém um fato concreto e determinado”, circunstância não verificada nas publicações descritas na inicial (mov. 173.1 – 1º Grau).
A propósito, mostra-se pertinente o precedente do Superior Tribunal de Justiça já mencionado na decisão recorrida:

QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS
DANOS .
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE
FATO CONCRETO
E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. 2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como "toupeira", momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores. 3.
Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um
fato concreto
e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes.
4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima.
5. Ainda que a palavra
'toupeira', quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus
injuriandi) no caso concreto.
6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada.
(STJ - QC: 2 DF 2022/0249261-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação:
DJe
23/08/2023)(grifei)

Não prospera, nesse ponto, a alegação recursal de que o precedente seria inaplicável ao caso concreto por tratar de contexto fático distinto.

Embora os fatos subjacentes ao julgamento não sejam idênticos aos ora examinados, a premissa jurídica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça — no sentido de que a configuração da difamação pressupõe a imputação de
fato concreto
e determinado — é plenamente aplicável à hipótese.
No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça destacou que as publicações imputadas ao recorrido não descrevem acontecimento específico capaz de caracterizar o delito do artigo 139 do Código Penal, mas veiculam manifestações genéricas e juízos de valor depreciativos (mov. 29.1 – 2º Grau).

Constou do parecer:

“A recorrente
sustenta que publicações em rede social contendo expressões como ‘perseguição’, ‘corrupção’ e ‘financiadores de terroristas’ ofendem sua honra objetiva e configuram o delito de difamação. Ocorre que a dogmática penal exige, para a subsunção ao art. 139 do Código Penal, a imputação de um fato determinado, concreto e historicamente delimitado no tempo e no espaço.
Ao examinar as postagens transcritas na ata notarial (mov. 1.4
– autos nº 0016586-18.2024.8.16.0013) constata-se a absoluta ausência de qualquer narrativa fática específica. O querelado não descreveu quem praticou, quando, onde ou em que circunstâncias teria ocorrido qualquer ato de corrupção ou financiamento ao terrorismo, limitando-se a externar um desabafo pessoal marcado por adjetivações genéricas e juízos de valor depreciativos.
(...)
Essa mesma premissa hermenêutica incide na presente hipótese. A utilização de expressões ásperas e de trocadilhos, como “Bola de neve de terror”, desprovidos de um relato factual subjacente e inseridos em um contexto de indignação pelas supostas ameaças sofridas pela família do querelado, não ultrapassa a barreira da crítica ácida. Não há como o Estado-Juiz instaurar uma ação penal por difamação quando a própria exordial é incapaz de apontar qual evento da vida real está sendo falsamente atribuído à reputação da instituição.

Ademais, inexistindo fato determinado, a dogmática orienta que condutas marcadas por atributos negativos e xingamentos genéricos amoldam-se, em tese, apenas ao crime de injúria. Contudo, essa readequação típica revela-se juridicamente inviável no caso em escopo, o que o distingue diametralmente de precedentes em que a vítima é pessoa física. A ofendida é uma pessoa jurídica, ente que detém exclusivamente honra objetiva, consubstanciada em sua imagem perante a sociedade.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pacífico de que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva – dignidade ou decoro –, estando peremptoriamente imune ao crime de injúria. Veja-se: (...)
Sendo juridicamente impossível a persecução por injúria contra a instituição e restando ausente o fato específico elementar à difamação, a conduta revela-se materialmente atípica, devendo permanecer intacta a deliberação liminar que rejeitou a inicial acusatória.

Por derradeiro, no que tange ao pleito incidental formulado pelo recorrido em sede de contrarrazões, visando à condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a pretensão não comporta acolhimento.
(...)”
(mov. 29.1 – 2º Grau).


Além disso, a própria Segunda Câmara Criminal deste Tribunal já assentou que os delitos de calúnia e difamação exigem a atribuição de fatos certos e determinados:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 1. AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – 2. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS – RECURSO DESPROVIDO. 1.
Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois os delitos de calúnia e difamação exigem a atribuição de fatos certos e determinados.
2. Defere-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para a apreciação do recurso, sem efeitos retroativos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000844-79.2026.8.16.0013 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
-
J.
18.06.2026)(grifei)

De outro lado, eventual enquadramento das expressões como meras ofensas ou adjetivações dirigidas à recorrente tampouco autoriza o prosseguimento da presente ação penal sob outra capitulação.
Com efeito, expressões genéricas e depreciativas, desacompanhadas da imputação de fato determinado, poderiam aproximar-se, em tese, da estrutura típica da injúria. Ocorre que a recorrente é
pessoa jurídica, titular de honra objetiva, mas não de honra subjetiva, razão pela qual não pode figurar como sujeito passivo do delito previsto no artigo 140 do Código Penal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA MAJORADA. CONEXÃO COM A APN 968-DF. RESPOSTA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSAS GENÉRICAS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. n.º 1306.
Inq. n.º 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30), não há que se falar na figura da conexão. 2.
A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima (REsp 1.573.594/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016,
DJe
14/11/2016).
Preliminar acolhida em relação às expressões dirigidas à pessoa jurídica.
3.
Expressões utilizadas de caráter genérico, sem se referir objetivamente a nenhum
fato concreto, tornam impossível a adequação típica dos delitos de difamação e injúria majoradas.
Preliminar que se confunde com o mérito. Atipicidade da conduta com consequente absolvição sumária. (APn
n. 969/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/3/2021,
DJe
de 17/3/2021.)(grifei)

A mesma conclusão foi adotada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que ressaltou que, inexistindo fato determinado apto a configurar difamação e sendo juridicamente inviável eventual readequação para o crime de injúria em razão da natureza jurídica da ofendida, a conduta narrada revela-se atípica (mov. 29.1 – 2º Grau).

Desse modo, ainda que as manifestações veiculadas pelo recorrido sejam severas, depreciativas e potencialmente lesivas à imagem da instituição recorrente, tais circunstâncias não permitem, por si sós, ampliar o alcance do tipo penal previsto no artigo 139 do Código Penal.
Para que se reconheça a tipicidade da difamação, é indispensável a atribuição de acontecimento concreto e determinado ofensivo à reputação da vítima, elementar que não se encontra presente na narrativa acusatória.
Ausente, portanto, fato determinado apto a preencher a descrição típica do artigo 139 do Código Penal, mostra-se correta a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
(...)
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida (mov. 173.1 – 1º Grau), que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor de
MARCIO BIEDA DE FREITAS JUNIOR, quanto ao delito previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal.


- DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

Por fim, merece acolhimento o pedido formulado pelo recorrido, em sede de contrarrazões, de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Com efeito, tratando-se de ação penal privada, incide o princípio geral da sucumbência, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, por aplicação dos artigos 3º e 804 do Código de Processo Penal e, quanto à verba honorária, das disposições pertinentes do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece, inclusive, a possibilidade de imposição de custas e honorários na hipótese de rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa.

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal:

“Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.”

Quanto aos honorários advocatícios, ausente conteúdo econômico mensurável, mostra-se cabível a fixação por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Na espécie, considerando a natureza da demanda, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido pelo patrono do recorrido, notadamente a apresentação de contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito (mov. 185.1 – 1º Grau), fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados
pela
recorrente, a quem também incumbe o pagamento das custas processuais.
A solução encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o princípio geral da sucumbência é aplicável às ações penais de iniciativa privada, sendo possível a condenação do querelante vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inclusive quando a queixa-crime é rejeitada por ausência de justa causa (STJ,
EREsp
1.218.726/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016,
DJe
01/07/2016).
Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.
DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME SABIDAMENTE INVERÍDICO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0037780-23.2022.8.16.0182
- Curitiba
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Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
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J.
30.04.2026)(grifei)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O PRAZO LEGAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM INFERIR QUE A QUERELANTE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS NO DIA 07/07/2020, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CÓPIA DIGITAL DOS AUTOS DE NOTÍCIA DE FATO 0135.20.001608-1.
REQUERIMENTO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021340-05.2022.8.16.0035 [0000181-40.2021.8.16.0035/0] - São José dos Pinhais
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Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
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J.
10.10.2022)(grifei)

Desse modo, considerando o desprovimento integral do recurso interposto pela querelante, bem como o requerimento expresso formulado pelo recorrido em contrarrazões (mov. 185.1 – 1º Grau),
impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono do recorrido.