SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000762-31.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PENA DE MULTA PENDENTE DE ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ACOLHIMENTO - O INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA IMPEDE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SEU PAGAMENTO - TEMA REPETITIVO Nº 931 DO STJ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA OU DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.