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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que declarou extinta a punibilidade da Agravada, em relação à pena privativa de liberdade e determinou a extinção da execução penal, ao fundamento de que a sanção corporal foi integralmente cumprida e de que a competência para a execução da pena de multa remanescente é da Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculada ao juízo da condenação (mov. 149.1/SEEU).Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso, onde requer a reformar da decisão recorrida, com o afastamento da declaração de extinção da punibilidade e a determinação de regular prosseguimento da execução penal até que seja comprovado o adimplemento da pena de multa ou, alternativamente, reste cabalmente demonstrada a absoluta impossibilidade de seu pagamento (mov. 1.3).Em contrarrazões, a Defesa se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2).Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Michele Rocio Maia Zardo, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, com razão ao Parquet.Extrai-se dos autos que a Sentenciada foi condenada nos autos n.º 0008744-32.2013.8.16.0058, a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pelos delitos do art. 148, §2 e art. 148, §2, inciso II, ambos do Código Penal. Sobreveio aos autos certidão informando o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à Sentenciada (mov. 139.1).Na sequência, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Juízo da condenação, a fim de verificar a existência de eventual adimplemento da pena de multa (mov. 142.1).Contudo, o Juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de que o cumprimento integral da pena corporal teria esgotado o objeto da presente execução. Consignou que a competência para a cobrança e eventual extinção da pena de multa seria atribuída ao Juízo da condenação, cabendo à Vara de Execuções Penais apenas a fiscalização da pena privativa de liberdade. Assim, reconheceu extinta a punibilidade da Sentenciada, sob o argumento de que o integral cumprimento da reprimenda corporal seria suficiente para o encerramento da execução penal (mov. 1.4): “Conforme depreende-se deste feito executório, a reeducanda possui condenação nos autos de nº 0008744-32.2013.8.16.0058 e conforme consta dos autos, integralizou o cumprimento da pena. Estando pendente apenas informações quanto o pagamento da pena de multa, entendo que nada há mais que se fazer na presente execução de pena. Conforme o art. 906 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial (que revogou a Instrução Normativa 065/2021 e 77/2021, do CGJ), a execução da pena de multa, bem como sua extinção pelo cumprimento, deve ser por meio da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação. (...)Cabe a execução da pena de multa à Vara de Execução Penal da Multa anexa ao Juízo da Condenação, e, por outro lado, a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nesta VEPMA de Maringá. Assim, entendo que houve o integral cumprimento das penas privativas de liberdade, o que permite a extinção do presente feito, declarando-se extintas.”Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI n. 7.032/DF, fixou entendimento de que o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, ressalvada a hipótese da impossibilidade de adimplemento em razão da condição econômica do condenado (ADI 7.032/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, j. 25/03/2024).No mesmo sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 931, segundo a qual o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do condenado, desde que tal circunstância seja objeto de apreciação judicial fundamentada, assegurando-se ao Ministério Público a possibilidade de produzir prova em sentido contrário (REsp n. 2.024.901/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2024, DJe 01/03/2024).Dessa forma, a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, configura hipótese excepcional. Assim, para o reconhecimento dessa exceção, mostra-se necessária a demonstração concreta da impossibilidade econômica do condenado, não sendo suficiente a mera presunção de hipossuficiência.Embora a assistência pela Defensoria Pública constitua elemento indicativo de vulnerabilidade econômica, tal circunstância, isoladamente, não autoriza concluir pela absoluta incapacidade financeira da Sentenciada para o adimplemento da pena pecuniária. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a impossibilidade de pagamento deve ser analisada mediante apreciação das particularidades do caso concreto, sendo incabível sua presunção automática apenas em razão da concessão da justiça gratuita ou da representação processual pela Defensoria Pública. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA COMINADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA AFERIÇÃO. TEMA REPETITIVO 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 7032. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM A SANÇÃO DE MULTA PELA MERA ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. COMPREENSÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SEM LIMITAÇÃO DE PARCELAS. EXEGESE DO ART. 169, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000618-54.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.05.2025).No mesmo sentido é o entendimento do Ministério Público, em seu parecer (mov. 13.1): “Embora as contrarrazões sustentem a hipossuficiência da apenada, não houve, na origem, qualquer análise acerca de sua situação econômica, tampouco decisão fundamentada reconhecendo a impossibilidade de adimplemento da pena de multa, ainda que mediante parcelamento. Além disso, como bem ressaltado pelo ilustre Promotor de Justiça atuante no feito, a decisão recorrida “incorre em evidente salto processual”, pois declarou extinta a punibilidade “sem aferir o adimplemento da multa fixada no título executivo e sequer perquirir sobre a capacidade econômica da apenada para fazê-lo”, sendo certo que “a hipossuficiência econômica não foi cabalmente demonstrada nos autos”. Acrescentou, ainda, que “a apenada sequer foi intimada para esclarecer a possibilidade de adimplir a sanção de forma integral ou parcelada, tampouco colacionou aos autos qualquer prova documental que permitisse concluir, de forma fundamentada, por sua absoluta impossibilidade de pagamento”, ponderações que se mostram plenamente consentâneas com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores e pela jurisprudência dessa Corte.”In casu, revela-se inviável, neste momento, a declaração de extinção da punibilidade, impondo-se o prosseguimento da execução até que seja verificado o adimplemento da pena de multa ou, alternativamente, reconhecida, pelo Juízo competente, a comprovada impossibilidade de seu pagamento.Portanto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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