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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Explain It Tecnologia Ltda. e Joaquim Hilário Lima dos Santos contra a decisão (mov. 42.1) proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004345-30.2025.8.16.0028 promovida pela agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes aduziram, em síntese, que a execução se ampara em título desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, consistente em termo de confissão de dívida desacompanhado de demonstrativo regular da evolução do débito, sem comprovação dos pagamentos realizados e com planilha que contém inconsistências e valores excessivos. Apontaram a ausência de documentos que evidenciem eventual renegociação ou mesmo a regular constituição da obrigação, o que configura matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Sustentaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como a ilegalidade dos encargos aplicados, diante da capitalização indevida e da cobrança em duplicidade, somadas à inexistência de comprovação de envio de cobranças ou boletos, em afronta ao contraditório, defendendo haver excesso de execução. Com base no exposto, postularam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.589,76.O recurso foi parcialmente recebido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1-TJ), nas quais foram arguidas preliminares de não cabimento do agravo, ausência de urgência concreta, violação ao princípio da dialeticidade e inadequação da matéria à via da exceção de pré-executividade.Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Admissibilidade
À partida, não prosperam as preliminares de descabimento do recurso e de ausência de urgência a justificar a invocação do Tema nº 988 do STJ, porquanto, na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, daí porque a insurgência se amolda ao disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Igualmente, deve ser rejeitada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto os agravantes expuseram de maneira clara e coerente os fundamentos para o pretendido reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como para o suposto excesso de execução.Ainda, a ventilada inadequação da matéria à via da exceção de pré-executividade é matéria de mérito do recurso, não impedindo a superação da fase de prelibação. Por outro lado, não merece conhecimento a tese de incidência da legislação consumerista na espécie, com a consequente inversão do ônus probatório, pois a matéria não foi objeto de análise pelo juízo a quo, de modo que a apreciação diretamente por este Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância. Com estas ressalvas, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o recurso.
Síntese fática
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em face de Explain It Tecnologia Ltda. e Joaquim Hilário Lima dos Santos (mov. 1.2, p. 03/07), pretendendo, em síntese, o recebimento de R$ 17.438,58, referentes a termo de acordo e confissão de dívidas das apólices de seguro saúde nº 846/1005987 e n° 846/1005988.Por brevidade, colaciono o seguinte trecho do relatório da r. decisão agravada para elucidar a matéria fática dos autos (mov. 42.1, p. 01):
A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 30.1 alegando, em resumo, que o título executivo carece de liquidez.Afirmou que a demanda foi proposta sem a apresentação de planilha de evolução do débito e que há excesso no valor da cobrança. Alegou que não há informações acerca dos valores pagos e eventuais amortizações da dívida, acarretando a iliquidez do título. Afirmou que a parte exequente não comprovou ter realizado o envio dos boletos aos devedores, tampouco notificações de cobrança, alegando que a inadimplência não se deu por sua culpa. Por fim, alegou também a existência de excesso no valor R$ 1.589,76 no valor do débito referente a juros cobrados excessivamente. Por conta disso, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ausência de liquidez do título executivo, bem como o excesso no valor da execução. A parte exequente se manifestou no mov. 37 pela rejeição da exceção, afirmando que realizou o abatimento do valor pago, bem como o envio dos boletos e alertas de cobrança aos devedores.
Foi rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 42.1), daí advindo o recurso.
Higidez do título executivo
Em relação à alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tem-se que, no caso, a execução está lastreada em termo de acordo e confissão de dívida celebrado entre as partes, por meio do qual os executados reconheceram obrigação relacionada às apólices de seguro-saúde nº 846/1005987 e n° 846/1005988 (mov. 1.4, p. 05).O referido documento foi devidamente assinado pelos agravantes, pela agravada e por duas testemunhas, constituindo título executivo, nos moldes do art. 784, III, do CPC.Além disso, a credora juntou boletos emitidos em nome da empresa coexecutada (mov. 1.5, p. 03/09) e planilha do débito (mov. 1.5, p. 10), restando suficientemente demonstrada a origem da dívida, a qual, aliás, não foi impugnada especificamente pelos agravantes.Também não prospera a tese de que a ausência de envio de boletos ou notificações de cobrança seria suficiente para comprometer a exigibilidade da obrigação executada, o que, além de envolver questão eminentemente fática e dependente de dilação probatória – e que, por isso, escapa ao âmbito cognitivo da exceção de pré-executividade –, não afasta, por si só, a validade do título que embasa a execução.Eis a orientação deste Tribunal de Justiça, ressalvadas a peculiaridades de cada caso:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou exceção de pré-executividade que visa a nulidade do título por suposta ausência de poderes específicos em procuração para constituição de hipoteca e impenhorabilidade do imóvel por bem de família, apesar de ter sido dado em garantia hipotecária. Os Recorrentes pugnam por sua reforma e o acolhimento do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a alegada ausência de poderes específicos na procuração torna inexequível o título executivo extrajudicial e se é possível reconhecer, em exceção de pré-executividade, a impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família, quando gravado por hipoteca.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Exceção de pré-executividade admitida apenas em face de matéria de ordem pública que independa de produção de prova (REsp Repetitivo n.º 1.110.925/SP).III.2. As alegações relativas à inexistência de proveito do empréstimo pela entidade familiar e à caracterização do imóvel como bem de família demandam instrução probatória e não foram acompanhadas de prova pré-constituída suficiente.III.3. Ainda, existindo hipoteca sobre o imóvel, incide a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n.º 8.009/1990, art. 3º, inc. V, não sendo possível afastá-la na via incidental, sem prova pré-constituída das premissas fáticas invocadas.III.4. Eventual vício nos instrumentos de mandato vincula-se, em tese, à garantia hipotecária, não implicando, por si, a inexequibilidade do instrumento de confissão de dívida, que preserva os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes. Decisão mantida. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126809-43.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 15.07.2026) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES COMO REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO, DESPROVIDO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS OU ENCARGOS ILEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, CONSTITUI TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 784, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente embargos à execução, declarando a nulidade da execução apensa em razão da manifesta iliquidez do título que a embasa, e extinguindo o processo de execução com resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a confissão de dívida constitui título executivo autônomo, dispensando a apresentação de contratos anteriores, e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição de contratos firmados entre as partes e a revisão de cláusulas de confissão de dívida em embargos à execução, quando não há indicação específica de abusividades ou irregularidades nos contratos anteriores.III. Razões de decidir3. A confissão de dívida é considerada título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III do CPC, não necessitando da indicação da causa debendi.4. O pedido de exibição de contratos anteriores foi indeferido por falta de indicação específica de abusividades ou irregularidades, caracterizando alegações genéricas.5. A sentença que declarou a nulidade da execução foi reformada, pois a iliquidez do título não foi comprovada de forma robusta, e a confissão de dívida possui certeza, liquidez e exigibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A confissão de dívida, quando formalizada em documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a indicação da causa debendi para sua exigibilidade, e a revisão de contratos anteriores ao título exequendo deve ser fundamentada com a indicação específica de abusividades ou ilegalidades, não sendo aceitas alegações genéricas (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003676-04.2021.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 08.07.2026) (grifei)
Portanto, ao contrário do que defendem os agravantes, estão comprovadas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executado, sendo irrelevante a demonstração de recebimento dos boletos.
Excesso de execução
No que tange ao alegado excesso de execução, a simples afirmação de que haveria cobrança excessiva, desacompanhada de demonstração inequívoca aferível de plano, não permite o acolhimento da tese recursal.Ademais, no termo de confissão de dívida, a cláusula 5 dispõe o seguinte em relação ao inadimplemento da obrigação assumida pelos agravantes (mov. 1.4, p. 06):

Já o cálculo apresentado pela exequente foi o seguinte (mov. 1.5, p. 10):

No cálculo, a exequente promoveu inicialmente o abatimento da única parcela paga (R$ 868,00), chegando ao saldo devedor de R$ 14.365,83. Sobre o montante, houve incidência de: i) correção monetária pelo IPCA/IBGE, que elevou o valor nominal para R$ 14.440,53; ii) juros moratórios no importe de R$ 109,94; iii) multa contratual de 20%, correspondente a R$ 2.888,10.Em consequência, foi obtido o valor final de R$ 17.438,58, estando os encargos de acordo com a estipulação entre as partes no termo de confissão de dívida.Em contrapartida, o cálculo elaborado pelos executados considera multa de 2% (mov. 30.1, p. 08), ao passo que a cláusula penal convencionada foi de 20%, o que demonstra que eles não se ativeram ao título executivo extrajudicial.Assim, ausente demonstração inequívoca de que a correção monetária, os juros moratórios ou a multa contratual foram calculados em desacordo com o pactuado, deve prevalecer o cálculo apresentado pela exequente, sobretudo porque os consectários aplicados refletem a vontade dos litigantes no termo de confissão de dívida.Destarte, deve ser mantida a r. decisão impugnada.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão, desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos executados, nos termos da fundamentação.