Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.Sob o fundamento de que o acórdão de evento 18-Ag é omisso, o réu, ora embargante, opõe-lhe os presentes embargos de declaração, onde afirma, em síntese, que: a) o tribunal omitiu a análise do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o agravo de instrumento contra tutela provisória independentemente de pedido de revogação no juízo de origem; b) a decisão omitiu a apreciação da mora como pressuposto da ação de busca e apreensão, pois a alegação de abusividade não configura supressão de instância; c) o acórdão omitiu a análise do Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sobre a descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos; d) a decisão omitiu o exame da divergência jurisprudencial interna do tribunal, que admite a análise de abusividade contratual em agravo de instrumento; e) o tribunal não apreciou a tese de irregularidade da capitalização diária sem a indicação da taxa em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor; f) o acórdão omitiu a análise da natureza rural das operações e da aplicação do limite de juros moratórios do Decreto-Lei 167 de 1967; g) a decisão omitiu a análise do artigo 300 do Código de Processo Civil por falta de probabilidade do direito diante da controvérsia sobre a mora; h) o acórdão apresentou contradição ao tratar a mora como fundamento da liminar e simultaneamente considerar sua impugnação como matéria estranha ao recurso; i) a decisão omitiu a aplicação do artigo 489, parágrafo 1º, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil ao não enfrentar os argumentos e precedentes invocados; j) os embargos possuem finalidade de prequestionamento de dispositivos federais; e k) o acolhimento dos embargos exige a aplicação de efeitos infringentes para afastar a supressão de instância e conhecer do agravo de instrumento (evento 1-ED).É o relatório.

VotoI – Pois bem. Inexistem, na decisão recorrida, quaisquer das omissões apontadas nos presentes embargos de declaração.Afinal, tal como reconhecido na decisão embargada, o agravo de instrumento interposto versava sobre matérias de fato (juros de mora acima do limite legal e capitalização diária dos juros remuneratórios sem informação da taxa) que ainda não haviam sido submetidas e analisadas pelo juízo de origem, situação que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. Também constou expressamente que “ainda que a consequência do reconhecimento da capitalização de juros possa levar, em tese, à descaracterização da mora (tema 28 do STJ), trata-se, a rigor, de fato que não pode ser conhecido desde logo pelo Tribunal, vale dizer, sem antes passar pelo crivo do juiz de direito”.Logo, de omissão não há que se falar. II - Quanto ao mais, como o agravo de instrumento do ora embargante não foi conhecido em razão da inovação, não havia, e não há, necessidade (e nem motivo) de manifestação a respeito das questões de mérito aventadas por ele, as quais sabidamente só seriam analisadas caso ultrapassado o juízo de admissibilidade daquela parte do recurso – o que, como já dito, não ocorreu.III – Diante disso, fica claro que o objetivo do embargante não é outro senão questionar a justiça da decisão, isto é, modificar o julgado, solução que os embargos de declaração sabidamente não comportam. Nesse norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ADOÇÃO DE TESE INVERSA NÃO IMPORTA EM OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA.- No caso, o que se verifica dos argumentos trazidos e do acórdão embargado é que a insurgência do embargante não se dirige propriamente à existência de contradição entre os termos ou proposições do acórdão, mas traduz-se em um inconformismo com a conclusão expressa no julgado embargado.- Não há que se falar em omissão pelo simples fato de a decisão não ter acolhido algum dos argumentos deduzidos e ter adotado fundamento diverso, com o qual a parte não concorda.- A conclusão tecida pelo acórdão trata-se de uma tese jurídica da qual o embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012793-31.2019.8.16.0083/3 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.07.2023)IV - Cumpre anotar ainda que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, nenhuma delas, todavia, presentes no caso.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059035-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.07.2023)Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, outra saída não resta senão rejeitá-los.Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.