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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, em face da sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, por 141 vezes, em continuidade delitiva, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, e o pagamento do importe de R$ 1.952.509,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e nove reais) a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (mov. 267.1).Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos:
“1. DA FALSIDADE NA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA: 1.1. Em 17 de outubro de 2005 o denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, em parceria com Ricardo Zygmunt1 constituíram a empresa METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.670.602/0001-03 e CAD nº 90354918-10, com sede, na época dos fatos, em Curitiba/PR.2 1.2. Posteriormente, na data de 15 de janeiro de 2009, quando do registro da 2ª alteração contratual, Ricardo Zygmunt retirou-se do quadro societário, ingressando em seu lugar, Erica Mateo Zygmunt.3 Conforme ficou constatado por meio das investigações, o sócio retirou-se do quadro societário em razão de problemas de saúde, sendo uma substituição apenas formal, pois Érica não chegou a administrar a empresa.4 1.3. Por fim, quando houve o registro da 4ª alteração contratual, em 30 de junho de 2009, o denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO e Erica Mateo Zygmunt, retiraram-se do quadro societário, ingressando Germano Galindo Casado5 e Lourenço Barbaresco Neto6 , que apurou-se que se tratavam de pessoas humildes que residiam em localidades não condizentes com o padrão de comercialização da empresa7 , restando evidenciado que se tratavam de “laranjas”, sem atuação na administração da empresa. 1.4. Ademais, embora tenha constado nos registros societários a saída do denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, na data de 30/06/2009, isto de fato não ocorreu. Consta do depoimento de Nestor João de Medeiros, contador responsável pela 4ª alteração contratual, que a elaboração do referido documento se deu a pedido do denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, o qual se identificou como sendo o sócio-administrador da pessoa jurídica. Informou que as tratativas foram somente com Roberto, não tendo contato com os ingressantes. As testemunhas que assinaram a 4ª alteração contratual, Odete Siroka e Edmilson Pericles Barbosa, indicaram que eram funcionários da empresa e que os sócios-proprietários e administradores eram Roberto e Ricardo, que após o falecimento de Ricardo, Roberto assumiu a gestão por completo da sociedade empresarial. 1.5. Quanto aos fatos descritos no procedimento administrativo fiscal, o próprio denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO afirmou, em seu depoimento no Núcleo de Combate à Corrupção de Curitiba, que era ele o administrador da empresa naquele período e o responsável pelos fatos que resultaram na supressão do ICMS devido aos cofres públicos.8 1.6. Assim, restou evidenciado que o denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, a fim de se esquivar de parte da responsabilidade pelos atos praticados, fez constar declaração falsa em documento particular de registro societário, constando que Germano Galindo Casado e Lourenço Barbaresco Neto eram sócios e administradores formais da empresa METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA., embora estas pessoas nada soubessem sobre os setores financeiro e contábil da empresa, fato que se convenciona chamar de “alaranjamento”. 1.7. O objeto social da empresa era o comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos e comércio varejista de ferro e aço.9 Posteriormente, o objeto foi alterado para comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de materiais de construção em geral e comércio varejista de sucatas.10
2. DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: AUSÊNCIA DE REGISTRO OU REGISTRO A MENOR NAS GIAS DOS VALORES DE ICMS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS - auto de infração nº 65627779. 2.1. Entre os meses de maio de 2006 e agosto de 2009 o denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, na qualidade de sócio-proprietário e administrador, ou seja, com poderes efetivos de gerência/administração da empresa METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA., obrigado assim, a gestão e ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a nominada pessoa jurídica, de forma livre e consciente, agindo mediante fraude à fiscalização, reduziu o pagamento do tributo de ICMS (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) ao Estado do Paraná, ao omitir informações e/ou inserir elementos inexatos nos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, golpes que levou a cabo da seguinte forma: 2.2. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada pelo exercício de sua função junto a nominada pessoa jurídica, ou seja, com o domínio do fato, o denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, emitiu 141 (cento e quarenta e uma) notas fiscais de vendas de mercadorias11, no período acima descrito, sendo que, desse total, em 110 (cento e dez) notas fiscais não houve declaração do ICMS devido e, em outras 31 (trinta e uma) notas fiscais, os valores registrados de ICMS foram inferiores aos efetivamente devidos, deixando, assim, de declarar os valores corretos nas GIAS/ICMS apresentadas ao fisco estadual, propiciando a redução do pagamento do imposto devido ao Paraná.Os valores apurados pelo Fisco Estadual resultaram do levantamento efetuado sobre as notas fiscais emitidas pela empresa METALPLANO, cujas cópias foram fornecidas pelas empresas adquirentes das mercadorias12 tendo em vista que não houve comunicação ao Fisco por parte da vendedora, conforme determina a legislação tributária. Após confronto dessas notas com as informações constantes do sistema da Receita – FIR (informações de recolhimento do ICMS), a auditoria concluiu pela ausência de recolhimento no todo ou em parte do imposto devido naquelas transações comerciais.13 Destaca-se, ainda, que embora a empresa administrada pelo denunciado tenha sido notificada a apresentar os livros fiscais, não houve atendimento143. Vide cópia do procedimento administrativo fiscal (PAF) nº. 6562777-9: – Auto de infração – mov. 10.1; - Demonstrativo – mov. 10.3/10.6; - notas fiscais e comprovantes – mov. 10.7/10.53; - Demonstrativo do ICMS devido – mov. 10.53/10.54; - Informação – mov. 10.55; - Contestação – mov. 10.56/10.57; - Parecer – mov. 10.57/10.59; - Decisão – mov. 10.59/10.60; - Recurso – mov. 10.61. - Parecer CCRF – mov. 10.61; - Decisão CCRF – mov. 10.61/10.64; – Termo de arquivamento – mov. 10.65. 4. Assim, restando constatada a fraude, foi lavrado o auto de infração sob nº. 6562777-9, contra a empresa METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA. 5. O valor do imposto originalmente fraudado é de R$ 602.111,4115 (seiscentos e dois mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos). O valor acrescido dos juros moratórios e demais encargos, considerada a data da inscrição em dívida ativa (22/08/201216), atualizado até a presente data chega a R$ 1.952.509,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e nove reais), conforme extrato atualizado do sistema da SEFA17.A conduta do denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO causou prejuízo ao Estado do Paraná em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – valor original do imposto acrescido dos juros moratórios – o que causou grave dano à coletividade, já que impossibilitou o devido emprego do referido valor em políticas básicas ao cidadão (artigo 12, inciso I, da Lei Federal n.º 8.137/1990).”
O Ministério Público quando do oferecimento da denúncia (mov. 43.1), imputou ao réu as condutas tipificadas no artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 8.137/90, em continuidade delitiva, por 141 vezes, conforme regra do artigo 71, caput do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 14/02/2023 (mov. 54.1).A sentença condenatória foi prolatada em 30/04/2026 (mov. 267.1). A defesa do réu ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, interpôs recurso de apelação (mov. 277.1), requerendo em suas razões (mov. 282.1), em síntese: preliminarmente, a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição; No mérito, a absolvição dos delitos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo; Subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, a fim de afastar a causa de diminuição prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, bem como aplicar da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva.
Ademais, roga que, acolhidos os pleitos subsidiários, seja aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. No mais, requer o conhecimento e provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 288.1). Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por intermédio da Il. Procuradora de Justiça, MICHELE NADER, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 - TJ).Em síntese, é o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

b) PRELIMINAR:- PRESCRIÇÃO:
A defesa do réu, requer em suas razões recursais, pela extinção de sua punibilidade, em razão da prescrição retroativa, fundada na suposta inaplicabilidade da Lei nº 12.234/2010 aos fatos em exame. Sem razão.Nos crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, a consumação delitiva ocorre somente com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” No caso em exame, os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 2011 e 2012, quando já estava em vigor a Lei nº 12.234/2010, razão pela qual não há falar em aplicação retroativa de lei penal mais gravosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constituído definitivamente o crédito após a vigência da referida lei, não é possível reconhecer a prescrição retroativa tomando como marco o período entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por inexistência de ilegalidade manifesta. O agravante foi condenado por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990. 2. O agravante sustenta que deve ser considerada a legislação aplicável à data dos fatos (2006) para fins de prescrição, desconsiderando-se o advento da Lei n. 12.234/2010, e que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (25/03/2013) e a data do recebimento da denúncia (15/03/2022), passaram-se mais de 04 (quatro) anos, configurando prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber qual a legislação aplicável para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva, considerando a Súmula Vinculante n. 24/STF e a Lei n. 12.234/2010. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que os crimes tributários de natureza material se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante n. 24/STF. 5. A Lei n. 12.234/2010 veda o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concreta entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, devendo a prescrição ser calculada a partir do recebimento da denúncia. 6. No caso concreto, o crime foi consumado na data da constituição definitiva do crédito tributário, quando já estava vigente a Lei n. 12.234/2010, de modo que não houve decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, conforme estabelecido pelo Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva em crimes contra a ordem tributária deve ser calculada a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante n. 24/STF. 2. A Lei n. 12.234/2010 veda o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concreta entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 24/STF; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27/03/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22/09/2020.(AgRg no HC n. 978.912/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) (grifei).

Ademais, considerando que o delito possui pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 12 (doze) anos, previsto no art. 109, III, do Código Penal. Assim, entre a constituição definitiva dos créditos e o recebimento da denúncia, ocorrido em 14/02/2023, não transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição. De igual modo, não se verifica prescrição pela pena concretamente aplicada. A sentença fixou a reprimenda em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, permanecendo aplicável o prazo de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. Sendo assim, entre o recebimento da denúncia, em 14/02/2023, e a publicação da sentença, em 30/04/2026, transcorreram pouco mais de três anos, período muito inferior ao lapso prescricional. Vale ressaltar que, o art. 110, § 1º, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, impede que a prescrição retroativa tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Dessa forma, inexistindo o transcurso do prazo prescricional, deve ser rejeitada a preliminar ventilada, mantendo-se hígida a pretensão punitiva estatal.


c) MÉRITO:- ABSOLVIÇÃO:
A Defesa do réu, requer a reforma da r. sentença, a fim de absolver o apelante do crimes imputados, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Sem razão.A materialidade dos delitos encontram-se consubstanciada pelo inquérito policial nº 94326/2013 (movs. 6.1 a 6.16, 7.1 a 7.3, 12.1 a 12.16, 13.1 a 13.3, 21.1 a 21.17 e 22.1 a 22.9) processo administrativo fiscal nº 6562.777-9 (movs. 10.1 a 10.293), auto de infração (mov. 10.1, págs. 2-3), demonstrativos de atualização monetária e juros (mov. 10.1, págs. 4-7), planilhas de informações de vendas/saídas que apresentam divergências de valores (mov. 10.3, pág. 5; movs. 10.4, 10.5 e 10.6, pág. 1; e, mov. 10.69), notas fiscais, comprovantes de pagamento e cédulas de cheque (movs. 10.7 a 10.10, 10.13 a 10.160, 10.168 a 10.181, 10.185 a 10.191 e 10.194 a 10.248), interrogatório e depoimentos prestados em sede policial (movs. 21.4 a 21.11, 21.17, 22.4, 22.7 e 13.2, págs. 1-3), bem como pelas demais provas colhidas na fase inquisitorial e em Juízo. A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos:
A testemunha de acusação CELSO MARCA, auditor-fiscal estadual, afirmou em Juízo que “a empresa ‘METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA.’ foi baixada do cadastro do ICMS pouco tempo antes de receber a ordem de serviço para realizar a fiscalização na mesma; que na Receita Estadual há um sistema em que os contribuintes emitem as notas fiscais e devem apresentar um relatório referente a compra e venda de produtos; que, referente a pessoa jurídica investigada, foi levantada uma grande quantidade de notas fiscais, constatando-se, quando comparadas as notas fiscais informadas pela empresa, que a maioria dessas notas não haviam sido informadas pela empresa e as que haviam sido lançadas possuíam um valor muito inferior ao devido; que notificou a empresa, através dos sócios que constavam no contrato social, para apresentar os documentos pertinentes, os quais, segundo os correios, receberam a correspondência, mas nunca apresentaram os documentos solicitados; que, posteriormente, entrou em contato com as empresas compradoras dos produtos fornecidos pela METALPLANO, solicitando cópia de notas fiscais e comprovantes dos pagamentos efetuados a mesma, constatando as irregularidades ao comparar estes documentos com os declarados pela empresa; que, após tais constatações, foi realizada uma nova tentativa de notificação dos sócios da empresa, para que estes apresentassem a defesa prévia, entretanto novamente as notificações restaram negativas; que teve contato com ao menos um dos dois sócios da empresa autuada na época, entretanto não pode confirmar se era Roberto Nogueira da Gama Filho; que, durante o contato com este sócio, percebeu que este não possuía as informações ou formação adequada para gerir uma empresa, bem como não tinha conhecimento de fato das operações praticadas pela empresa ou dos valores dessas operações, levando assim a crer que tal sócio seria um ‘laranja’” (mov. 255.1).
A testemunha de acusação NESTOR JOÃO DE MEDEIROS, contador, afirmou em Juízo que “foi apresentado a Roberto Nogueira da Gama Filho através de um conhecido em comum, indicando que na época o réu precisava fazer uma alteração no contrato social da empresa METALPLANO, na qual era sócio-administrador, ocasião em que o ajudou a adequar a alteração contratual dentro das normas e leis da junta comercial; que a alteração do contrato social se tratava da saída de Roberto e da entrada de novos sócios na empresa” (mov. 255.2).
A testemunha de acusação ODETE SIKORA afirmou em Juízo que “trabalhou na empresa em que Roberto Nogueira da Gama Filho e seu irmão Ricardo administravam e eram donos; que laborava na área financeira da empresa METALPLANO, no período entre 2007 e 2009, contudo havia sido registrada pela pessoa jurídica GAMA E SILVEIRA; que, acerca da participação na junta comercial para assinatura de uma alteração contratual da empresa, não se recorda do teor da alteração, informando ter sido somente solicitada para ser testemunha, a fim de complementar a assinatura do documento, reafirmando ainda que quem administrava a empresa era Roberto e Ricardo durante todo período laborado na referida pessoa jurídica; que não tinha conhecimento da autuação da Receita e só realizava tarefas do dia a dia como auxiliar administrativa, nominando como responsável pela parte tributária sua gestora Fernanda Silveira; que até onde tinha conhecimento, o réu trabalhava no setor comercial” (mov. 255.3).
A testemunha de acusação EDMILSON PÉRICLES BARBOSA afirmou em Juízo que “prestou consultoria à empresa ‘METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA.’, contratado por Roberto Nogueira da Gama Filho, em dezembro de 2008, tendo laborado por pouco mais de um ano, aduzindo que se tratava de um contrato muito específico de reestruturação administrativa e financeira; que participou como testemunha na junta comercial de uma alteração contratual da pessoa jurídica denunciada, a qual se tratava da entrada de uma nova sócia e em outra alteração houve a entrada de dois novos sócios; que após as alterações contratuais, Roberto continuou fazendo a gestão da empresa, não como sócio, pois não tinha mais poder para isso, mas atuando principalmente na área comercial; que não sabia a função dos dois novos sócios, tendo os visto somente uma vez; que ambos compareciam poucas vezes na empresa” (mov. 255.4).
A testemunha de defesa MOACIR APARECIDO BARBARESCO afirmou em Juízo que “trabalhou no setor de produção da empresa ‘METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA.’ no período entre 2007 e 2008; que Roberto Nogueira da Gama Filho trabalhava somente na parte de vendas, no setor comercial” (mov. 255.5).
A testemunha de defesa JOSÉ LÉO GONÇALVES FILHO afirmou em Juízo que “trabalhou no setor de vendas da empresa METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA, respondendo diretamente Roberto Nogueira da Gama Filho, bem como disse que Ricardo era responsável 100% pelo financeiro e Roberto era responsável 100% pelo comercial da empresa” (mov. 255.6).
O réu ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, em seu interrogatório, afirmou em Juízo que “Ricardo o convidou para constituir a sociedade, devido a sua expertise no mercado de aço, em que Ricardo cuidaria da parte financeira e administrativa e Roberto da parte comercial; que ganhou a sociedade, não tendo entrado com capital e que Ricardo não era seu irmão, sendo somente seu sócio; que sua atuação na empresa se restringia a comprar, vender aço e cuidar um pouco da produção; que uma de suas funções era viajar o Brasil atrás de negócios e oportunidades e não se envolvia na parte administrativa e financeira, aduzindo que não possuía tempo nem conhecimento para tal; que assinava cheques conjuntamente com Ricardo, em nome da pessoa jurídica autuada; que, após o falecimento de Ricardo, a esposa dele, Erica, assumiu primeiramente a empresa e posteriormente foi gerida por Germano e Lourenço; que Germano, que seria quem de fato passou a administrar a pessoa jurídica, pediu a Roberto para que permanecesse na empresa por mais um período, a fim de auxiliar na transição da gestão; que permaneceu na empresa por mais dois meses, aproximadamente, saindo após passar a não receber mais” (mov. 255.7).

Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois as condutas do réu foram típicas, antijurídicas e culpáveis, eis que da forma como agiu, deixou nítidas evidências da autoria e materialidade dos delitos, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.Os crimes em voga são tratados no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, in verbis:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;”
Trata-se de crime material, sendo que a consumação dos delitos descritos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 exige a constituição definitiva do crédito tributário, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 24 do STF.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça também reconhece a natureza material dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, cuja consumação depende da efetiva ocorrência do resultado tributário, sem que isso implique exigência de dolo específico para sua configuração. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E III, DA LEI 8.137/1990. PREQUESTIONAMENTO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II e III, da Lei n. 8.137/1990, em razão de sonegação de IPI. 2. Fato relevante. Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que o recorrente, na qualidade de sócio majoritário e administrador de fato e de direito de empresa industrial e de coligadas atacadistas interdependentes, estruturou operações com vendas subfaturadas entre empresas do grupo, sem observância do valor tributável mínimo, com inadequada classificação fiscal (NCM) e aplicação de alíquotas inferiores, ausência de transmissão de SPED Fiscal e demais irregularidades identificadas em Representação Fiscal para Fins Penais, Termo de Verificação Fiscal, Auto de Infração de IPI e Ofício da Receita Federal que atesta a constituição definitiva de crédito tributário de IPI. 3. Decisões anteriores. O juízo de primeiro grau absolveu o acusado por dúvida quanto ao elemento subjetivo (dolo), entendendo situar-se o caso em zona cinzenta entre elisão e evasão fiscal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, reconheceu materialidade, autoria e dolo genérico e condenou o réu, aplicando a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, continuidade delitiva (art. 71 do CP), pena de multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A decisão monocrática do STJ manteve o acórdão quanto ao mérito, à dosimetria, à multa, às penas substitutivas, afastou o conhecimento de parte do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental, que apenas reiterou argumentos já analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão monocrática que, ao apreciar o agravo em recurso especial, (i) deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 70 do CP e 77 do CPP por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; (ii) afastou nulidade por inépcia da denúncia, reconhecendo a preclusão da tese e a observância dos requisitos do art. 41 do CPP; (iii) manteve o reconhecimento da materialidade, autoria e dolo genérico no crime do art. 1º, I, II e III, da Lei n. 8.137/1990, reputando vedada a revisão do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); (iv) preservou a dosimetria da pena, inclusive a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), a fixação da pena de multa e das penas restritivas de direitos, com base na situação econômica do réu; e (v) não conheceu do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a suposta violação aos arts. 70 do CP e 77 do CPP impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A tese de inépcia da denúncia foi oportunamente arguida na resposta à acusação e nas alegações finais e refutada pelo juízo de primeiro grau, tendo o Tribunal de origem consignado que a peça acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, materialidade e imputação ao sócio-administrador, de modo que, com a superveniência de sentença condenatória, resta preclusa a alegação de inépcia e prejudicado eventual pedido de trancamento da ação penal por esse fundamento. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 7. A materialidade delitiva foi demonstrada por Representação Fiscal para Fins Penais, Termo de Verificação Fiscal, Auto de Infração de IPI e Ofício da Receita Federal que confirma a constituição definitiva do crédito tributário de IPI, os quais evidenciam ausência de transmissão do SPED Fiscal nos anos-calendário de 2011 e 2012, interdependência entre a indústria e atacadistas do mesmo grupo, vendas subfaturadas às coligadas, não aplicação do critério de valor tributável mínimo (arts. 195 e 196 do Decreto n. 7.212/2010) e classificações fiscais e alíquotas inadequadas, com expressiva redução indevida do tributo e crédito constituído em montante superior a doze milhões de reais. 8. A autoria e o dolo genérico restaram evidenciados pela condição do recorrente como sócio majoritário e único administrador de fato e de direito da empresa industrial e das coligadas, com centralização das decisões financeiras e fiscais, tendo sido reconhecido que organizou estrutura empresarial voltada à redução indevida da carga tributária, por meio de subfaturamento nas vendas internas ao grupo, não observância do valor tributável mínimo, incorreções de NCM e alíquotas e omissões em obrigações acessórias, sendo suficiente, para o crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, a comprovação de dolo genérico. 9. A pretensão de afastar o dolo, rediscutir a subsunção típica, reavaliar a ocorrência de fraude e reexaminar a extensão da responsabilidade do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, incidindo ainda a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à suficiência do dolo genérico no crime de sonegação fiscal. 10. A manutenção da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 mostra-se adequada diante do elevado valor sonegado, superior a doze milhões de reais, circunstância que, por si, evidencia grave dano à coletividade e foi expressamente considerada pelo Tribunal de origem dentro da discricionariedade vinculada do julgador em matéria de dosimetria. 11. O reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e a fração de aumento aplicada foram devidamente fundamentados na reiteração da sonegação de IPI por vinte e quatro meses consecutivos (de janeiro de 2011 a dezembro de 2012), enquadrando-se nos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ para a fração de aumento em hipóteses de múltiplas infrações em continuidade. 12. A pena de multa foi fixada em 18 dias-multa, com valor unitário correspondente a um salário mínimo, observando-se, primeiro, os critérios do art. 59 do CP para a quantificação dos dias-multa e, em seguida, a situação econômica do condenado, nos termos do art. 60 do CP, não se verificando desproporcionalidade ou ilegalidade na fixação. 13. As penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena substituída e prestação pecuniária em 100 salários mínimos) foram fundamentadas em elementos concretos, notadamente o valor não recolhido aos cofres públicos, o grau de reprovabilidade da conduta e as condições socioeconômicas do réu, inserindo-se a escolha das modalidades de substituição no âmbito da discricionariedade do juízo, não havendo direito subjetivo do condenado à adoção de espécies alternativas diversas. 14. A reavaliação da situação econômica do recorrente para fins de redução da pena de multa ou da prestação pecuniária demandaria novo exame de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 15. O recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal não pode ser conhecido, pois o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas ou trechos dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar similitude fática e divergência na solução jurídica. 16. O agravo regimental limita-se a reproduzir argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar as premissas adotadas, o que impõe a manutenção do decisum agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: 1. A falta de manifestação do Tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A superveniência de sentença penal condenatória que enfrenta e rejeita a preliminar de inépcia da denúncia prejudica pedido de trancamento da ação penal por esse fundamento, notadamente quando a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. No crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a comprovação do dolo genérico consubstanciado na vontade de suprimir ou reduzir tributo por meio das condutas previstas no tipo penal, não sendo exigido dolo específico. 4. A revisão de conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade, autoria, dolo e circunstâncias fáticas relevantes, bem como a readequação da dosimetria da pena, do número de dias-multa, do valor unitário da multa e do montante da prestação pecuniária, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. É legítima a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 quando o elevado valor sonegado revela grave dano à coletividade, e a fração de aumento pela continuidade delitiva deve observar o número de infrações e os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ. 6. A escolha e a quantificação das penas restritivas de direitos, quando substituída a pena privativa de liberdade, inserem-se na discricionariedade motivada do julgador, não configurando direito subjetivo do condenado a determinada espécie de substituição. 7. Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando o recorrente não realiza o cotejo analítico exigido, deixando de demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação entre os julgados confrontados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "c"; CP, arts. 13, 18, I, 59, 60, 70, 71; CPP, arts. 41, 77, 386, VII; Lei n. 8.137/1990, arts. 1º, I, II e III, e 12, I; CTN, arts. 46 e 51;
Decreto n. 7.212/2010 (RIPI), arts. 195, 196 e 612; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula Vinculante n. 24 do STF; Súmulas STF n. 282 e 356; Súmulas STJ n. 7, 83 e 568. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.611.254/MG, Sexta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no REsp 1.939.244/RS, Quinta Turma, j. 07.06.2022, DJe 10.06.2022; STJ, AgRg no HC 815.598/SP, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 29.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.442.329/PE, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 13.08.2019.(AgRg no AREsp n. 3.103.823/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) (grifei).
Da análise dos autos, têm-se que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de maneira segura, que o apelante exercia efetivamente a administração da METALPLANO COMÉRCIO DE AÇO LTDA., possuindo ingerência direta sobre as atividades comerciais e financeiras da empresa e, consequentemente, domínio sobre as operações que deram origem à supressão tributária.Com efeito, em seu próprio interrogatório judicial, o acusado Roberto admitiu que administrava os negócios da sociedade e que detinha poderes para movimentar sua conta bancária, inclusive mediante assinatura conjunta de cheques (mov. 255.7). Ora, verifique-se que tais circunstâncias não constituem meros atos burocráticos ou formais de representação da pessoa jurídica. Ao revés, revelam inequívoco poder de gestão sobre o patrimônio, o fluxo financeiro e o destino dos recursos provenientes da atividade empresarial.A prova testemunhal corrobora essa conclusão. O próprio acusado reconheceu ser responsável pelo setor comercial da empresa, circunstância confirmada por José Léo Gonçalves Filho (mov. 255.6). Do mesmo modo, Odete Sikora (mov. 255.3) e Edmilson Péricles Barbosa (mov. 255.4) os quais afirmaram que o réu continuou administrando a empresa mesmo após as alterações promovidas no contrato social, circunstância que evidencia a distinção entre a titularidade formal e a efetiva administração da sociedade.Nesse contexto, não se está atribuindo responsabilidade criminal ao apelante simplesmente por figurar ou ter figurado no quadro societário. A imputação decorre de atos concretos de gestão e de sua efetiva ingerência sobre a atividade empresarial, devidamente demonstrados pela prova oral e documental.A circunstância de terceiros terem sido formalmente inseridos no quadro societário não altera essa realidade. O auditor-fiscal Celso Marca relatou que os novos sócios apresentavam condição socioeconômica incompatível com a efetiva administração da empresa, indicando que teriam atuado como meros “laranjas” (mov. 255.1 e mov. 12.5, págs. 14-15). Soma-se a isso o fato de que Luciano Folador, responsável pela elaboração do contrato social e de suas primeiras alterações, declarou não possuir conhecimento acerca das irregularidades ou mesmo do encerramento da empresa (mov. 22.4), enquanto Nestor João de Medeiros afirmou ter sido procurado pelo apelante para a realização da última alteração contratual, sem sequer ter mantido contato posterior com os novos sócios (mov. 12.14, págs. 20-21).Tais elementos, analisados conjuntamente, reforçam a conclusão de que as alterações societárias não correspondiam à realidade da administração empresarial, servindo, ao que tudo indica, para ocultar os verdadeiros responsáveis pela condução da sociedade.Outrossim, não há como acolher a alegação de que a sentença teria adotado responsabilidade penal objetiva.Isso porque, a condenação não decorreu da simples posição formal ocupada pelo réu na empresa, mas da comprovação de que ele efetivamente exercia o poder de decisão sobre as atividades que culminaram na prática delitiva.Nos crimes tributários praticados no âmbito de sociedades empresárias, é imprescindível individualizar a conduta do agente, não sendo suficiente a mera condição de sócio ou administrador. E foi justamente isso que ocorreu no caso concreto: a prova revelou que o apelante não apenas integrava a estrutura societária, mas administrava os negócios, comandava o setor comercial e possuía ingerência sobre a movimentação financeira da pessoa jurídica.Vale destacar que, essa conclusão está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ. No julgamento do REsp nº 1.854.893/SP, a Sexta Turma assentou que a simples posição de administrador ou gestor não permite presumir a autoria de crime tributário, sendo indispensável a existência de elementos concretos que vinculem o agente à prática delitiva.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARGO DO ACUSADO NA EMPRESA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM QUE SE IMPÕE. 1. Caso em que o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito de sonegação fiscal, em razão do cargo ocupado na empresa . 2. A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se impute a prática do delito, desacompanhada da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso, com a demonstração efetiva do dolo, como exige o tipo penal. 3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a autoria do delito de sonegação fiscal não se presume apenas pela posição que o agente ocupa dentro da pessoa jurídica investigada, pois a atribuição da responsabilidade penal, no caso, exsurge-se da comprovação do dolo, razão pela qual a teoria do domínio do fato deve ser vista com ressalvas. 4. O quadro fático descrito na denúncia pode indicar conduta culposa - por negligência, imprudência ou imperícia -, sem contudo ter sido demonstrado na peça acusatória ter o agente efetivamente agido com culpa ou dolo. Precedente.
5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 844.026/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (grifei).
Sob esse prisma, é justamente essa ressalva que, no caso concreto, afasta a tese defensiva.Não se está presumindo a responsabilidade do apelante pela sua posição societária. Ao contrário, a prova produzida demonstrou concretamente sua atuação na administração da empresa, sua responsabilidade pelo setor comercial, sua ingerência financeira e sua permanência na condução dos negócios mesmo após as alterações formais do contrato social.A fraude tributária objeto da ação penal consistia justamente na omissão de documentos fiscais relativos à saída de mercadorias e na consequente supressão de ICMS. Portanto, a atividade comercial diretamente comandada pelo réu não era periférica ou estranha ao ilícito, mas constituía o próprio núcleo fático em que se concretizava a evasão tributária.Não é razoável, assim, sustentar que aquele que comandava as vendas e detinha controle sobre a movimentação financeira da empresa desconhecesse, por completo, a ausência de documentação fiscal das operações realizadas sob sua administração, sobretudo diante da reiteração da prática durante período prolongado.Assim, a prova não se limita à existência de vínculo societário formal, mas demonstra o exercício efetivo da administração e a ingerência direta sobre as atividades comerciais e financeiras relacionadas às operações que resultaram na supressão tributária.Desse modo, não há no que se falar em responsabilidade penal objetiva, mas em responsabilização fundada em elementos concretos que individualizam a conduta do apelante e estabelecem o vínculo subjetivo e causal necessário à sua condenação.Para mais, a alegação defensiva de que eventual irregularidade seria de responsabilidade exclusiva do setor contábil ou financeiro igualmente não merece prosperar.A chamada divisão interna de tarefas, própria da atividade empresarial, não exclui automaticamente a responsabilidade daquele que possui efetivo poder de decisão sobre a prática criminosa.No caso, o réu era responsável pelo setor comercial e tinha ingerência sobre as operações de compra e venda de aço. Logo, as operações que culminaram na supressão do tributo estavam diretamente inseridas no âmbito de sua atuação.A questão central, portanto, não é saber quem realizou materialmente determinado lançamento contábil ou quem preencheu uma guia fiscal, mas quem possuía poder efetivo para determinar, impedir ou interromper a prática das operações fraudulentas.E, conforme demonstrado pela prova produzida, esse poder estava nas mãos do apelante.Assim, restou comprovado que o réu possuía o domínio do fato, por exercer a gerência da empresa e estar a par de tudo que envolvia a sua administração, não lhe assiste razão quanto á ausência de dolo, e, também, quanto à responsabilização do setor contábil ou financeiro.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INEXISTENTES. SONEGAÇÃO DE ICMS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACERVO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTADOR DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTADOR QUE NÃO TINHA PODER DE DECISÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVO VALOR NÃO RECOLHIDO, QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. DEMONSTRADO QUE O RÉU, SÓCIO MAJORITÁRIO, EXERCIA EFETIVAMENTE GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, TENDO PODER DECISÓRIO EM TODAS AS ÁREAS DO ESTABELECIMENTO, NÃO É POSSÍVEL EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE PELO DELITO TRIBUTÁRIO. 3. NA SEARA CRIMINAL, ANALISA-SE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ACUSADO, ENQUANTO À FRENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS E EMPRESARIAIS, E DIANTE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA, HÁ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. 4. ALÉM DE O APELANTE PRATICAR AS CONDUTAS DELITIVAS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA REPETIDAS VEZES (309 AO TODO), AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, O PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS, EXTRAPOLA A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, GERANDO UM EXPRESSIVO DANO À COLETIVIDADE, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000261-51.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 26.06.2020) (grifei).
A circunstância de eventualmente existir um contador ou outro funcionário responsável pela escrituração fiscal não transfere automaticamente a responsabilidade por atos criminosos ao profissional encarregado da contabilidade, tampouco exime o administrador que, conscientemente, determina ou permite a realização de operações comerciais sem a correspondente documentação fiscal.Nos delitos previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, exige-se a demonstração de que o agente atuou de forma consciente e voluntária na realização da conduta típica, não sendo necessária, para a configuração do delito, a comprovação de uma finalidade especial além daquela inerente à própria supressão ou redução do tributo.No caso concreto, a atuação do acusado ultrapassa, em muito, a mera posição formal de administrador.O réu administrava a empresa, comandava o setor comercial, participava da movimentação financeira e permaneceu na gestão mesmo após as alterações contratuais. Paralelamente, as operações comerciais que estavam sob sua esfera de atuação eram justamente aquelas relacionadas à saída de mercadorias sem a correspondente documentação fiscal.A reiteração das condutas ao longo do período de 2006 a 2009, aliada à posição de comando exercida pelo acusado, constitui elemento relevante para demonstrar que não se tratava de acontecimento isolado ou de simples erro contábil, mas de prática reiterada inserida na dinâmica empresarial.Assim, a tese de que o acusado desconhecia as irregularidades fiscais não encontra respaldo na realidade probatória dos autos, pois quem efetivamente dirige a atividade comercial e controla sua movimentação financeira não pode ser equiparado a um terceiro alheio às operações que constituem a própria fonte de receita da empresa. Com efeito, a alegação de desconhecimento das rotinas fiscais e contábeis não é suficiente para afastar a responsabilidade do apelante.Destaca-se que o art. 21, caput, do Código Penal estabelece que o desconhecimento da lei não constitui justificativa para sua inobservância. Embora não se possa presumir o dolo exclusivamente da condição de administrador, no presente caso a ciência e a participação do acusado são extraídas das circunstâncias concretas comprovadas nos autos, especialmente de sua efetiva administração, da responsabilidade pelo setor comercial e da ingerência financeira.Portanto, não se trata de presumir que todo administrador de empresa tenha conhecimento de qualquer irregularidade praticada em seu estabelecimento. Trata-se, especificamente, de reconhecer que, diante da prova de que o acusado comandava diretamente as operações comerciais que geravam a obrigação tributária e possuía efetivo poder de decisão sobre a atividade empresarial, sua alegação genérica de desconhecimento não é suficiente para afastar o dolo demonstrado pelo conjunto probatório.Por tais razões, não há que se cogitar em insuficiência de provas ou ausência de dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória, porquanto restou incontroverso que o apelante praticou as condutas imputadas, sendo que o conjunto probatório demonstrou a materialidade e autoria necessários à tipificação penal. A propósito, a jurisprudência desta e. Corte:
APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INC. I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA (...) 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, DOLOSAMENTE SUPRIMIU TRIBUTO, DECLARANDO CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – 5. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011362-13.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.02.2025; (grifei)
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITOS DO ART. 1º, INCISOS I, II E IV, C/C. O ARTIGO 11, CAPUT, E 12, INCISO I, TODOS DA LEI Nº 8.137/90, C/C. O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, POSSUÍA DOMÍNIO DO FATO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTADOR TERCEIRIZADO. TESE DEFENSIVA EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACERVO TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO JUIZ A QUO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 8.137/90. DANO À COLETIVIDADE COMPROVADO. VALOR EXORBITANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR ATUAL, COM JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PENA DE MULTA EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE BTN QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL, DO ART. 49, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE É SUBSIDIÁRIA À APLICAÇÃO DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, CONSOAMENTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 77, III, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017730-25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.12.2020) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1.º, I, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA ESFERA PENAL PARA DISCUTIR A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APELANTE POSSUIA PODERES DE ADMINISTRADOR E ERA RESPONSÁVEL CONTÁBIL PELA EMPRESA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELANTE SOBRE OS FATOS CRIMINOSOS À ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS, POIS OS FATOS DO PROCESSO UTILIZADOS PARA EXASPERAÇÃO NÃO SÃO ANTERIORES AO DO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I DA LEI 8.138/90. ELEVADA QUANTIDADE DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DEVIDADEMENTE. SUPERIORES A UM MILHÃO DE REAIS. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REALIZADO RECÁLCULO DA PENA: 5 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 44, I DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025709-16.2019.8.16.0013 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 11.11.2024) (grifei).
Dessa forma, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade dos delitos imputados ao acusado na exordial acusatória, recaindo a autoria sobre a apelante dos crimes contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990.

- DOSIMETRIA DA PENA:
A defesa do apelante, pugna pela reforma da dosimetria da pena, a fim de afastar a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, bem como aplicar a fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva. Novamente, sem razão.De início, pode-se dizer que o sujeito passivo do delito de que cuidam os autos é o Estado representado pela Fazenda Pública, ofendida nos seus interesses relacionados com a arrecadação dos tributos devidos. Porém, em uma visão ampliada da percepção do bem jurídico tutelado, é possível afirmar que o sujeito passivo é, na verdade, a coletividade difusa de cidadãos submetidos ao sistema tributário violado, que são de fato lesados pelo ilícito, consoante destaca a doutrina de EMERSON DE LIMA PINTO:
“A justificação dos crimes contra a ordem tributária encontram-se no fato de que a conduta criminosa, além de causar um prejuízo imediato a integridade patrimonial do Erário Público (lesando a função pública da arrecadação), acaba por obstaculizar a realização do valor constitucional da solidariedade de todos os cidadãos na contribuição da manutenção dos gastos públicos e dificultando a efetivação do Estado Democrático de Direito” (A criminalidade econômico-tributária: a (des)ordem da lei e a lei da (des)ordem: por uma (re)legitimação do direito penal no estado democrático de direito - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001).

A doutrina esclarece que grave dano é a sonegação vultosa, ou seja, em razão do volume financeiro da sonegação, a coletividade foi prejudicada, porquanto o dinheiro do tributo se destina ao bem comum. De conseguinte, a sonegação de impostos afeta, direta e indiretamente, os objetivos constitucionais do Estado brasileiro, na medida em que desestrutura economicamente o aparelho governamental voltado à concretização de direitos e garantias. Por sua vez, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a majorante do grave dano à coletividade, insculpida no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, restringe-se a situações de relevante dano, merecendo compreender o valor integral na sua apuração, incluindo os acréscimos legais de juros e de multa, valendo adotar como parâmetro valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do previsto no art. 14, caput, da Portaria nº 320 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na hipótese dos autos, o dano de especial gravidade resta evidenciado, já que o prejuízo ao Estado do Paraná foi em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – valor original do imposto acrescido dos juros moratórios, constituindo fundamento válido para a incidência da referida majorante. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI N. 8.137 /90. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VALOR ATUALIZADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2.1. No caso dos autos, a Corte de origem apontou que o dano tributário atualizado seria de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), circunstância que possibilitou a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 3. Para rever o valor aferido pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer valor inferior e afastar a referida majorante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial. (...) 5. Agravo regimental desprovido” - (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023) (grifei).
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ELEVADO VALOR SONEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A aplicação da causa especial de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 foi fundamentada em razão do elevado valor do crédito tributário, de R$ 76.539.826,78 (atualizado no valor de R$ 97.173,162,62 - fl. 894), o que está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual ‘o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. Precedentes’ (AgRg no AREsp 1437412/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019). 4. A rigor, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade ‘restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais [como no caso] o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN’ (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que ‘o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa’ (AgRg no REsp 1.849.662 /PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10 /2020, DJe 13/10/2020). 5. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no AREsp n. 2.149.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25 /10/2022, DJe de 4/11/2022) (grifei).

Dessa forma, deve ser mantida a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. De igual modo, não há como acolher o pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), em razão da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, não decorreu de mero cálculo aritmético desprovido de fundamentação, mas observou os critérios objetivos sedimentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:
“A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.”
A orientação sumular, portanto, estabelece critério objetivo para a individualização da fração de aumento, tendo como parâmetro primordial o número de infrações praticadas.No caso em exame, a quantidade de delitos atribuída ao apelante é absolutamente expressiva. Conforme expressamente consignado na denúncia (mov. 43.1), as condutas criminosas foram praticadas por 141 (cento e quarenta e uma) vezes consecutivas.Tem-se, assim, quantidade de infrações que supera, em larga margem, o número mínimo de sete delitos estabelecido pela jurisprudência para justificar a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços).Não se mostra razoável, diante desse cenário, reduzir o incremento para 1/3 ou 1/2, frações destinadas, respectivamente, a situações envolvendo cinco e seis infrações, quando a quantidade de crimes reconhecida na hipótese concreta alcança impressionantes 141 (cento e quarenta e uma) ocorrências.Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou excesso na adoção da fração de 2/3 (dois terços), razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 1º, INCISOS I, II, E IV, DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE ICMS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O APELADO REALIZAVA OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS AO SER O RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ADMINISTRATIVA E NEGÓCIOS DA EMPRESA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE COMPROVADO E DESCRITO NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 659 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021408-36.2013.8.16.0013 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.10.2024) (grifei).
APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INCISO I, II E IV, DA LEI N° 8.137/90) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS COMPROVANDO QUE OS APELANTES ERAM OS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA – 2. PLEITO DE INCIDÊNCIA PARA A RÉ NEUSA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA Nº 231, DO STJ - OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA A RÉ NEUSA, MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA – 3. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O RÉU VANILDO - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, não prosperando o pedido de absolvição.2. Incabível a redução da pena pela aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP, consoante o contido na Súmula nº 231, do STJ. Entretanto, é de se reconhecer a extinção de punibilidade da ré Neusa pela prescrição da pretensão punitiva, em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso.3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71, do CP, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Havendo a prática de 7 ou mais infrações, correta a incidência de aumento em 2/3.4. Restando a prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, ainda que sucinta, impõe-se a sua redução.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002087-41.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.08.2022) (grifei).
Desse modo, é caso desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a fração de 2/3 (dois terços) aplicada em razão da continuidade delitiva.
Ademais, diante da manutenção integral da sentença, resta prejudicado o pedido alternativo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que a análise dos requisitos legais dependia da redução da pena.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto para CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO, ao recurso interposto por ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHO, nos termos da fundamentação supra.