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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Nona Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR em face do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0003071-82.2026.8.16.0129, instaurado para apurar a suposta prática do crime de organização criminosa majorada (artigo 2º, caput, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013).

O procedimento investigativo teve origem nas apurações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Núcleo Regional de Paranaguá/PR, no bojo do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0103.23.00956-7 (n.u. 0010449-94.2023.8.16.0129) e da medida cautelar de busca e apreensão nº 0004770-16.2023.8.16.0129, vinculados à denominada Operação "Budapeste".

Oferecida a denúncia perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (mov. 1.1 dos autos de origem), o Juízo local proferiu decisão (mov. 10.1 dos autos de origem) declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. A fundamentação adotada assentou que o crime imputado se consumou no local do domicílio residencial do acusado, situado no bairro Novo Mundo, em Curitiba/PR, afastando a hipótese de prevenção ou conexão com os fatos locais.

Redistribuídos os autos ao Juízo da Nona Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 18.1 dos autos de origem), abriu-se vista ao Ministério Público, que requereu o prosseguimento da ação penal (mov. 24.1 dos autos de origem).

Na sequência, em decisão datada de 23 de junho de 2026 (mov. 27.1 dos autos de origem), o Juízo da Nona Vara Criminal de Curitiba/PR suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Sustentou, em síntese, que a narrativa fática da exordial acusatória imputa formalmente ao denunciado a promoção e integração da organização criminosa Comando Vermelho na Comarca de Paranaguá/PR, local em que teria ocorrido o seu "batismo", além de ressaltar a prevenção do Juízo de Paranaguá/PR decorrente da conexão instrumental com a Operação "Budapeste".

Autuado o incidente nesta Corte (mov. 2 dos autos do conflito), este Relator designou o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (mov. 8.1 dos autos do conflito).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 16.1 dos autos do conflito), manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela sua procedência, declarando-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR.

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos requisitos à apreciação do conflito

O presente conflito de jurisdição reúne todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os de caráter objetivo quanto os de natureza subjetiva, impondo-se o seu integral conhecimento.
De plano, verifica-se a regularidade formal do incidente, visto que a divergência de competência restou devidamente formalizada e instruída com os documentos necessários para a compreensão da controvérsia, em estrita observância às diretrizes do Código de Processo Penal. A legitimidade ativa para a suscitação do incidente é patente, uma vez que o conflito foi provocado por autoridade judicial em pleno exercício de suas atribuições jurisdicionais, amparando-se no disposto no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal.
Configura-se a hipótese legal de conflito negativo de jurisdição, nos termos estabelecidos pelo artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, na medida em que dois magistrados vinculados a este Tribunal de Justiça declararam-se simultaneamente incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, qual seja, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0003071-82.2026.8.16.0129.

Ademais, a controvérsia envolve o Juízo de Direito da Nona Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, ambos pertencentes ao Estado do Paraná, sob a mesma jurisdição deste Tribunal de Justiça. Não havendo relação de subordinação hierárquica entre os órgãos judiciais conflitantes, incumbe a esta Corte de Justiça dirimir a divergência.
Portanto, demonstrada a existência de dissídio real e negativo sobre ponto de competência para o processamento do feito, o conhecimento do presente incidente é medida que se impõe, passando-se à análise da matéria meritória para a devida definição do juízo competente.
2. Da análise do conflito de jurisdição
No mérito, o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR para o processamento e julgamento do feito.
Cumpre destacar, de início, a natureza jurídica do delito imputado na exordial acusatória. O crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, possui caráter formal, permanente e de perigo abstrato. Sua consumação se prolonga no tempo e se desenvolve ao longo de todo o espaço territorial em que a estrutura associativa organiza, coordena e executa suas atividades finalísticas.
Na hipótese em exame, a peça acusatória inaugural oferecida pelo Ministério Público delimita expressamente que o denunciado D.R.M., no período compreendido entre 07 de novembro de 2022 e março de 2026, na Comarca de Paranaguá/PR, promoveu e integrou pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, "CV" (mov. 1.1 dos autos de origem).

A exordial atribui como marco inicial da conduta a data do seu "batismo", ato de ingresso na facção ocorrido especificamente no Município de Paranaguá/PR (mov. 1.1 dos autos de origem). Desse modo, ainda que o acusado mantenha endereço residencial em Curitiba/PR ou se encontre recolhido em estabelecimento prisional diverso, a narrativa fática da denúncia, não aditada pelo Ministério Público, vincula a execução e a consumação do delito permanente ao território da Comarca de Paranaguá/PR, incidindo a regra geral do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal.
É o sentido empregado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que “a competência territorial determina-se, em regra, pelo lugar da consumação da infração (art. 70 do CPP)”. (AgRg no RHC n. 221.537/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)
Sob outro prisma, cuidando-se de infração permanente praticada no âmbito de facção criminosa com atuação ramificada por múltiplos municípios, incide a regra especial do artigo 71 do Código de Processo Penal, segundo a qual a competência se fixa pelo critério da prevenção.
Com efeito, esse é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois “tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (...), a competência firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal.” (AgRg no CC n. 205.678/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, a prevenção firma-se em favor do órgão jurisdicional que primeiro antecedeu aos demais na prática de ato do processo ou de medida a este relativa. No caso em apreço, a persecução penal originou-se das investigações da denominada Operação "Budapeste", conduzida perante o Juízo da Comarca de Paranaguá/PR, perante o qual foi originalmente oferecida a denúncia e deferidas as medidas cautelares pertinentes (mov. 1.1 dos autos de origem).

Não infirma essa conclusão o argumento de serendipidade. O encontro fortuito de provas não rompe o liame instrumental, porquanto os elementos de autoria e materialidade que instruem a denúncia permanecem atrelados às interceptações e à quebra de sigilo deferidas pelo Juízo de Paranaguá/PR na Operação 'Budapeste'. Tampouco a circunstância de a medida cautelar originária referir-se a coinvestigado distinto elide a prevenção, que se fixa pelo primeiro ato jurisdicional relativo ao complexo probatório comum (art. 83 do CPP), e não pela identidade subjetiva do alvo inicial.
Reforça essa conclusão a existência de evidente conexão instrumental, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto os elementos probatórios de autoria e materialidade que instruem a denúncia foram colhidos no bojo das medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo autorizadas pelo Juízo de Paranaguá/PR.
Neste norte, mutatis mutandis, a reunião dos feitos no foro de origem previne decisões conflitantes sobre a validade da prova e assegura a eficiência da prestação jurisdicional, conforme orienta a jurisprudência desta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE INFRAÇÕES. "OPERAÇÃO BUDAPESTE". COMPETÊNCIA FIXADA NO LOCAL DOS PRINCIPAIS ATOS DELITUOSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (...) 4. O art. 76, inc. III, do CPP estabelece a conexão instrumental quando a prova de uma infração influir na de outra. Tal hipótese se verifica no caso concreto, em que os objetos apreendidos em Cascavel se conectam com o modus operandi apurado na "Operação Budapeste", deflagrada pelo GAECO em Paranaguá.5. A atuação do réu, em tese, como membro da organização criminosa, integra um esquema maior cujos principais atos delituosos ocorreram em Paranaguá. (...) IV. DISPOSITIVO 7. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000547-49.2025.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.06.2025 - grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM BASE NA CONEXÃO PROBATÓRIA E PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE. (...) A competência para o processamento e julgamento de ação penal envolvendo organização criminosa deve ser fixada pelo critério da conexão probatória e da prevenção, prevalecendo o juízo que primeiro praticou atos jurisdicionais relevantes relacionados aos fatos investigados, mesmo que os denunciados atuem em diferentes comarcas. (...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004843-02.2026.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 19.07.2026 - grifo nosso).Desse modo, diante dos critérios de fixação da competência territorial, da prevenção e da inequívoca conexão instrumental, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada pelo Juízo Suscitante, consolidando-se a competência perante o Juízo Suscitado da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR para o prosseguimento da ação penal.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE este CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, para, de consequência, fixar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR para processar e julgar os autos no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 0003071-82.2026.8.16.0129, instaurado para apurar a suposta prática do crime de organização criminosa majorada (artigo 2º, caput, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013), nos termos da fundamentação.

É o voto.