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Processo:

I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO contra as decisões proferidas nos movs. 406.1 e 422.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0020607-49.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, movida em face de KIBEL COMERCIAL DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME, Luciana Giandotti Gomar e Miguel Gomar Filho.Na origem, o exequente requereu a penhora mensal de 20% dos proventos percebidos pela executada Luciana Giandotti Gomar, ou outro percentual entendido cabível, para satisfação de crédito decorrente de locação comercial e confissão de dívida. O Juízo de primeiro grau indeferiu a medida ao fundamento de que a executada percebe renda mensal aproximada de R$ 3.819,60, quantia inferior a três salários mínimos, de modo que a constrição de parte do benefício comprometeria a preservação do mínimo existencial e a subsistência da devedora. Na mesma decisão, foi autorizada a realização de diligência via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.O agravante opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à ausência de elementos concretos aptos a demonstrar comprometimento do mínimo existencial, bem como a impossibilidade de presunção da impenhorabilidade. Os aclaratórios foram rejeitados no mov. 422.1, sob o fundamento de que pretendiam apenas a revisão do julgado e de que a decisão era clara ao reconhecer a impossibilidade de penhora parcial diante do risco à própria manutenção da executada, em razão do valor percebido.Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos e proventos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente da natureza do crédito e do valor recebido pelo devedor, desde que preservada a subsistência digna. Afirma que o prejuízo ao sustento da executada não poderia ser presumido, cabendo-lhe demonstrar, de forma concreta e documental, que a penhora mensal comprometeria seu mínimo existencial. Aduz, ainda, que não há prova de que os proventos constituam a única fonte de renda da executada, que a execução tramita há quase sete anos e que o débito atualizado alcança R$ 670.312,05. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para deferir a penhora mensal de 20% dos proventos da executada ou, subsidiariamente, de percentual menor reputado adequado.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo foi indeferido no mov. 8.1, mantendo-se, por ora, os efeitos das decisões agravadas, ao fundamento de que os proventos percebidos pela executada são inferiores a três salários mínimos, a dívida possui natureza não alimentar, a execução se arrasta desde 2019, a medida postulada apresenta reduzida utilidade prática diante do montante executado e a constrição poderia comprometer o mínimo existencial.Não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.É o relatório.


II – FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, o agravo de instrumento não comporta provimento.A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu a penhora mensal de 20% dos proventos percebidos pela executada Luciana Giandotti Gomar, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em débitos decorrentes de locação comercial e confissão de dívida.Na origem, o Juízo indeferiu a constrição pretendida ao fundamento de que a executada percebe renda mensal aproximada de R$ 3.819,60, quantia inferior a três salários mínimos, de modo que a penhora de parte dos proventos comprometeria a preservação do mínimo existencial e a própria subsistência da devedora. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o magistrado reiterou que a decisão era clara ao reconhecer a impossibilidade de penhora parcial diante do risco à manutenção da executada, em razão do valor percebido.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvada a hipótese do § 2º. A norma não institui privilégio absoluto em favor do executado, mas exprime técnica de proteção do mínimo existencial, que deve ser ponderada com a efetividade da execução.É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial ou previdenciária para pagamento de dívida não alimentar. No EREsp nº 1.874.222/DF, a Corte Especial assentou que a relativização é possível independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna dele e de sua família, e desde que seja concretamente avaliado o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.A tese firmada pelo STJ, portanto, não autoriza a penhora automática de percentual de salário ou benefício previdenciário sempre que frustradas diligências executivas anteriores. Ao contrário, condiciona a superação da regra de impenhorabilidade a um juízo concreto de proporcionalidade, necessidade e preservação da dignidade do devedor, com exame específico do impacto da constrição no caso analisado.No caso, esse exame concreto conduz à manutenção da decisão agravada. A executada percebe benefício previdenciário de aproximadamente R$ 3.819,60 mensais, valor inferior a três salários mínimos, e o crédito executado não possui natureza alimentar, pois decorre de locação comercial e confissão de dívida. Esses elementos, considerados conjuntamente, conferem suporte à conclusão de que a penhora mensal de 20% dos proventos poderia comprometer o mínimo existencial da devedora.Não procede a alegação de que o Juízo de origem teria apenas presumido a impenhorabilidade. A decisão agravada baseou-se em elemento objetivo constante dos autos, isto é, a reduzida renda mensal da executada, inferior a três salários mínimos. Em hipóteses como essa, a ausência de comprovação minuciosa de todas as despesas ordinárias da vida cotidiana não basta, por si só, para autorizar a constrição de verba previdenciária de caráter alimentar, sobretudo quando a própria renda identificada já revela limitada capacidade econômica.A orientação da 15ª Câmara Cível deste Tribunal, em precedente recente e diretamente relacionado à penhora de rendimentos previdenciários, reforça essa compreensão. No Agravo de Instrumento nº 0128759-87.2025.8.16.0000, aquela Câmara decidiu que a penhora sobre proventos deve ser excepcional e não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, assentando a tese de que é vedada a penhora de percentual dos rendimentos previdenciários de devedores que comprovadamente não possuem renda suficiente para garantir a subsistência digna familiar.[1]Embora o precedente da 15ª Câmara Cível envolva circunstâncias próprias, sua razão de decidir é convergente com a hipótese dos autos: a penhora de benefício previdenciário exige cautela reforçada quando os rendimentos identificados são modestos e a constrição pode afetar a subsistência do executado. Aqui, a renda aproximada de R$ 3.819,60, por ser inferior a três salários mínimos, evidencia que a medida pretendida apresenta risco concreto de atingir verba indispensável à manutenção da devedora.Também a jurisprudência da 18ª Câmara Cível recomenda prudência na adoção de medidas constritivas gravosas em sede executiva. No Agravo de Instrumento nº 0000536-87.2023.8.16.0000, em ação de cobrança de alugueres e acessórios da locação, este órgão julgador reconheceu que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, por se equiparar à penhora de faturamento, é medida gravosa à atividade empresarial e deve ocorrer de forma excepcional, especialmente quando já existentes outros bens penhorados aptos a atender ao valor da execução.[2]É verdade que o precedente da 18ª Câmara Cível não trata de penhora de benefício previdenciário de pessoa física, mas a diretriz nele afirmada é pertinente por analogia metodológica: mesmo quando a medida constritiva é admitida em tese, sua adoção depende de exame concreto de excepcionalidade, proporcionalidade e impacto sobre a esfera juridicamente protegida do executado. Essa lógica é ainda mais intensa quando a constrição recai sobre verba previdenciária, cuja função imediata é assegurar a subsistência do beneficiário.A longa duração da execução e o elevado valor do débito atualizado, indicado pelo agravante em R$ 670.312,05, não afastam essa conclusão. Tais circunstâncias demonstram o legítimo interesse do exequente na satisfação do crédito, mas não dispensam a observância dos limites impostos pela proteção legal das verbas alimentares e pela necessidade de preservação da dignidade da executada.Além disso, a utilidade prática da medida, no caso concreto, mostra-se limitada. A constrição de 20% sobre benefício previdenciário inferior a três salários mínimos representaria ingresso mensal reduzido diante da dimensão do débito exequendo, ao passo que produziria impacto significativo sobre a renda disponível da executada. A ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade, informada pela dignidade da pessoa humana, conduz à manutenção da solução adotada pelo Juízo de origem.Também não há suporte, nos documentos analisados, para afirmar que os proventos da executada estejam sendo utilizados como indevida blindagem patrimonial. Não foram indicados elementos concretos de abuso, fraude, ocultação patrimonial ou movimentação incompatível com a renda informada. O que se verifica, nesta etapa, é a existência de benefício previdenciário de valor modesto, cuja constrição parcial foi recusada em razão do risco de comprometimento do mínimo existencial.Pelas mesmas razões, não comporta acolhimento o pedido subsidiário de fixação de percentual menor. O fundamento da decisão agravada não se limita ao percentual de 20%, mas à constatação de que a penhora de parte dos proventos, diante do valor nominal do benefício e de sua natureza alimentar, colocaria em risco a subsistência da executada. Sem alteração da situação econômica ou demonstração concreta de que a constrição não afetaria o mínimo existencial, não há base segura para autorizar percentual diverso.A decisão liminar proferida neste agravo já havia destacado que a execução tramita desde 2019, que a dívida possui natureza não alimentar, que os proventos da executada são inferiores a três salários mínimos e que a constrição pretendida teria baixa efetividade prática em comparação com o risco de comprometimento da subsistência da devedora. Encerrada a cognição recursal, não há elemento novo capaz de alterar essa conclusão.Dessa forma, a possibilidade abstrata de relativização da impenhorabilidade, reconhecida pelo STJ, não se converte em autorização automática para penhora de benefício previdenciário de valor reduzido. No caso concreto, a decisão agravada preservou corretamente a finalidade protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem impedir que o exequente busque outros meios executivos adequados e proporcionais para satisfação do crédito.
III – Dispositivo:Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente as decisões agravadas.
[1] Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de rendimentos previdenciários e proteção à dignidade do devedor. Recurso de Agravo de Instrumento do Banco do Brasil S/A desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu o pedido desbloqueio de penhora dos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos rendimentos previdenciários dos executados, considerando a hipossuficiência financeira da família e a proteção à dignidade dos devedores. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre os proventos dos executados deve ser excepcional e não pode comprometer a subsistência digna deles e de suas famílias. 4. Os executados possuem renda mensal inferior ao critério de hipossuficiência financeira, o que caracteriza a necessidade de proteção de seus rendimentos. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade dos proventos quando a constrição compromete a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a penhora de percentual dos rendimentos previdenciários de devedores que comprovadamente não possuem renda suficiente para garantir a subsistência digna de sua família. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.05.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037998-15.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0051188-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A pediu para que 30% dos salários de duas pessoas, que são casadas, fossem penhorados para pagar uma dívida. No entanto, o juiz decidiu que isso não poderia ser feito porque a renda total do casal é baixa e já é usada para suas despesas básicas, como remédios. O juiz explicou que a penhora só pode acontecer se não prejudicar a sobrevivência da família, e, neste caso, a redução da renda afetaria a dignidade deles. Portanto, o pedido do banco foi negado, e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128759-87.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 07.03.2026)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS VALORES RECEBÍVEIS A TÍTULO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE EQUIPARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA QUE SE MOSTRA GRAVOSA À ATIVIDADE EMPRESARIAL E DEVE SE DAR DE FORMA EXCEPCIONAL. PENHORA DE TRÊS IMÓVEIS JÁ REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO QUE DEVE ATENDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000536-87.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 15.05.2023)