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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 19.1 proferido na apelação nº 0000353-78.2025.8.16.0087 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da embargada, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais.Em suas razões, a embargante alega que o Acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição, argumentando que: a) há distinção fática entre o presente caso e os paradigmas citados no acórdão, nos quais considerou-se que o dano moral é presumido quando os descontos indevidos se reiteram no tempo e comprometem a renda do beneficiário, ao contrário do presente caso em que ocorreu um único desconto; b) há bis in idem em utilizar a função educativa e preventiva para a condenação em dano moral, já que este argumento foi utilizado para condenar a embargante na restituição em dobro do desconto indevido, o que caracteriza contradição interna a ser sanada. Para fins de prequestionamento, apresenta dissídio jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Sem contrarrazões (mov. 10/ED).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da detida análise do feito, inexiste os vícios alegados pelo embargante.Com efeito, o Acórdão foi claro ao entender que desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, independentemente da quantidade de descontos.Confira-se:“A propósito, é cediço que o abalo moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário prescinde de prova, sendo evidente por sua própria natureza e não necessitando de comprovação adicional.Esse entendimento decorre do fato de que a lesão ao direito do beneficiário é manifesta e direta, afetando sua dignidade e bem-estar. A violação dos direitos causada por descontos não autorizados é suficiente para reconhecer o dano moral sem necessidade de comprovação adicional do sofrimento, pois este é inerente à própria situação, especialmente considerando que envolve pessoas idosas e, como já antes mencionado, hipervulneráveis.Além disso, a condenação por dano moral em virtude de desconto indevido em benefício previdenciário possui um importante efeito didático. Esse efeito está relacionado à função educativa e preventiva da sanção, que visa não apenas compensar o prejuízo sofrido pelo beneficiário, mas também desencorajar práticas lesivas e assegurar a conformidade com a legislação.Em suma, a condenação por dano moral serve não apenas para reparar o sofrimento individual do beneficiário, mas também para promover uma mudança de comportamento no setor financeiro e aumentar a vigilância dos consumidores sobre seus direitos, fortalecendo a proteção do sistema previdenciário como um todo.Nesses termos, reputo existente a lesão a direitos da personalidade da autora em decorrência da conduta ilícita da ré”.Veja-se que o Acórdão não utilizou precedentes da Câmara para caracterizar o dano moral, mas tão somente para quantificá-lo, sendo irrelevante, portanto, a quantidade de descontos indevidos.Por outro lado, nos termos da jurisprudência do STJ: “A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1935610 SC 2021/0235390-0, 3ª Turma, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/02/2022). Destaquei.Logo, não há qualquer contradição ao considerar o caráter punitivo e preventivo do dano moral, na medida em que a devolução em dobro do valor descontado indevidamente sequer foi objeto do recurso. Tampouco há que se falar em bis in idem, pois a devolução dobrada decorre de expressa disposição legal.Em verdade, portanto, revela-se nítido o inconformismo da embargante para com a posição adotada na decisão na parte em que lhe foi desfavorável e que a insurgência não se fundamenta em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o que desautoriza a oposição dos presentes embargos, que não servem de sucedâneo recursal.Consigno, por fim, que dissídio jurisprudencial de outro Estado não pode ser invocado para fins de prequestionamento, o qual se refere a normas legais ou constitucionais.Ademais, mesmo diante do não acolhimento das teses recursais, o requisito do prequestionamento resta satisfeito por força do art. 1.025 do CPC[1].Assim, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração.