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Acórdão
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A advogada, Dra. Katlyn Daiane de Oliveira, impetra ordem de “habeas corpus” em favor de FELIPE CARDOSO VAZ, 30 anos de idade, preso em flagrante em 29.06.2025 e denunciado pela prática de crimes de homicídios qualificados, um consumado contra Herick Henrique Coelho e outro tentado contra Antônio Ferreira Coelho, pai de Herick, além de porte ilegal de armas de fogo e munições, ocorridos em Campo Largo (AP 0007557-65.2025.8.16.0026 - mov. 46.1).Alega a advogada impetrante a caracterização de constrangimento ilegal pela manutenção do paciente ao cárcere, em evidente excesso de prazo e insubsistentes os pressupostos legais. Aduz, em síntese, que o paciente se encontra segregado há cerca de onze (11) meses e a instrução processual sequer foi encerrada diante da insistência do Ministério Público na oitiva de testigos que não foram encontrados, sem contribuição da defesa e sem complexidade que justifique a demora. Sustenta, ainda, que a gravidade abstrata do delito não neutraliza o excesso de prazo, não há contemporaneidade, e há fragilidade atual dos fundamentos da prisão preventiva. A vítima sobrevivente foi ouvida em juízo e afirmou que era amigo do paciente e que ele não tinha intenção de atingi-lo, tendo sido alvejado porque entrou na frente para proteger o filho, acarretando o esvaziamento do fundamento do risco à integridade de terceiros. O paciente é confesso e possui condições pessoais favoráveis, mostrando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares substitutivas. Pede liminar e a concessão definitiva da ordem para revogar a segregação, subsidiariamente com aplicação de cautelares, e ainda com determinação ao juízo de origem para priorizar o encerramento da instrução.Sem liminar (mov. 10.1), veio aos autos parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestando-se pelo conhecimento e denegação do “writ” (mov. 20.1).É a síntese do essencial.
Trata-se de “habeas corpus” impetrado em favor de FELIPE CARDOSO VAZ, 30 anos de idade, preso em flagrante em 29.06.2025 e denunciado pela prática de crimes de homicídios qualificados, um consumado contra Herick Henrique Coelho e outro tentado contra Antônio Ferreira Coelho, pai de Herick, além de porte ilegal de armas de fogo e munições, ocorridos em Campo Largo (AP 0007557-65.2025.8.16.0026 - mov. 46.1).Consta da denúncia, recebida em 09.07.2025 (mov. 59), que “(...) No dia 29 de junho de 2025, em um bar denominado Mercearia Vitoria, localizado na estrada Itambé, bairro Itambezinho em Campo Largo/PR, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, portava 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, nº de série EZ60405 e 5 (cinco) munições intactas de calibre .38, de uso restrito, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16.Consta que o denunciado portava a arma de fogo no bar, mas foi desarmado pelos populares (...) (fato 01).“(...) Nas mesmas circunstâncias do Fato 01, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, portava 01 (uma) arma de fogo calibre 16GA, marca Bayard, nº de série 35227, de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16 (...) (fato 02).No dia 29 de junho de 2025, por volta das 03h00min, na estrada Itambé, nº 195, bairro Itambezinho em Campo Largo/PR, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito (animus necandi), plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, imbuído de motivação fútil, empregando recurso que dificultou a defesa da vítima matou Herick Henrique Coelho, ao desferir-lhe disparos de arma de fogo, causando lesões cranioencefálicas, que foram a causa de sua morte (conforme laudo de exame de necrópsia de mov. 44.6).Consta nos autos, que a vítima e o denunciado já possuíam desentendimentos anteriores e na data dos fatos se encontraram na fogueira que estava sendo realizada no Armazém Vitoria.A vítima foi para casa, quando estava na frente da residência com seu pai, chegou o réu, portando uma arma de fogo, calibre 36GA, marca Rossi, nº de série 558954 e efetuou disparos em direção a vítima.Após ser baleado Herick correu para o quarto, deitou na cama e o denunciado foi atrás e desferiu mais um disparo na região da sua cabeça.O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que a motivação foi discussões anteriores.O crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, visto que a vítima foi surpreendia com os disparos na frente da sua residência e após correr para o quarto o denunciado voltou a atirar na região da sua cabeça (...)” (fato 03).(...) Nas mesmas circunstâncias do 03º Fato, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito (animus necandi), plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, iniciou a execução do crime de homicídio contra a vítima Antônio Ferreira Coelho, ao lhe atingir com um disparo de arma de fogo na região da perna e virilha.Consta dos autos que após desferir o primeiro disparo contra a vítima Herick, seu pai Antônio, entrou na frente para proteger seu filho, nisso o denunciado efetuou disparo contra Antônio.O crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, visto que a vítima foi surpreendia com os disparos na frente da sua residência.O resultado morte da vítima somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da agente, eis que a vítima recebeu auxílio de terceiros para encaminhamento a atendimento médico (...)” (fato 04).“(...) No dia 29 de junho de 2025, na rua Casemiro Carmo, nº 01 em Campo Largo/PR, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, possuía 18 (dezoito) munições intactas de calibre 16GA, de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16 (...)” (fato 05).“(...) No dia 29 de junho de 2025, na rua Casemiro Carmo, nº 01 em Campo Largo/PR, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, possuía 9 (nove) munições intactas de calibre .38 e 11 (onze) munições deflagradas, de uso restrito, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16.Após a situação do homicídio a equipe policial recebeu informações do endereço do acusado, no local, a porta estava aberta, a equipe realizou uma varredura e encontrou as munições citadas (...)” (fato 06).“(...) No dia 29 de junho de 2025, na rua Sebastião Torezim, nº 30, bairro Salgadinho em Campo Largo/PR, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, portava 01 (uma) arma de fogo, calibre 36GA, marca Rossi, nº de série 558954, 57 (cinquenta e sete) munições de calibre .16 (3t), 15 (quinze) munições de calibre.16 (sg), 16 (dezesseis) munições de calibre .36(76,2mm-3) e 8 (oito) munições de calibre .36(63,5mm sg4), de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16.Após a situação dos fatos anteriores, a equipe policial obteve informações que o carro no denunciado estava na garagem da residência dos seus pais.Em busca na residência foi encontrado a arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 36GA, marca Rossi, nº de série 558954, de uso permitido, que o denunciado havia acabado de utilizar no homicídio e homicídio tentado do Fato 03 e 04.Observa-se que o denunciado havia acabado de chegar na residência dos seus pais, guardando a arma do delito no guarda roupa (...)” (fato 07).“(...) Nas mesmas circunstâncias do Fato 07, o denunciado FELIPE CARDOSO VAZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, portava 111 (cento e onze) munições intactas de calibre .38, de uso restrito, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16.As armas de fogo têm suas regras e procedimentos para a aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização regulamentado no País por meio do Decreto nº 11.615/2023 (...)” (fato 08) (mov. 46.1).A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em 30.06.2025 (AP, mov. 37.1), para garantia da ordem pública, e vem sendo reiteradamente mantida (AP, movs. 98 e 175).Aguarda-se o cumprimento de diligências para se dar continuidade à audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1).Pois bem.De início, cumpre observar que inexiste qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do ora paciente.Colhe-se dos autos que a segregação cautelar vem sendo mantida com base em decisões devidamente fundamentadas na subsistência das razões de ordem pública que autorizaram o decreto prisional.No caso, o paciente é acusado da prática de crime de homicídio contra a vítima Herick por motivo fútil e com o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferindo-lhe disparos de arma de fogo defronte a sua residência, e, além disso, perseguindo-a até o seu quarto, onde alvejou-a com o disparo fatal contra sua cabeça, numa clara e violenta perseguição. Não satisfeito, o acusado teria ainda efetuado disparo contra o pai de Herick, que se colocou diante do filho para protegê-lo.Assim, a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e a frieza da ação violenta traduzem sua nocividade social e, como consequência, a necessidade da segregação provisória como instrumento legal assecuratório da ordem pública.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que “(...) "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do ‘modus operandi’ empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) (...)” (AgRg no HC n. 811.967 /GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023) (...)”.De igual sorte, não há que se falar em ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional, a qual, como é sabido, relaciona-se aos requisitos da prisão, e não ao tempo do fato em si.No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há julgados no sentido de que "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021).“(...) 3. A contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva não se limita ao tempo decorrido desde a prática do crime, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar (...)” (HC n. 1.046.740/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026).Neste contexto, perfeitamente demonstrada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente para resguardar a ordem pública, não há que se falar em qualquer ilegalidade.De consequência, irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis e ineficaz a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão - introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 -, à prevenção e à repressão do crime.A medida odiosa do encarceramento preventivo é adequada para coibir, exatamente, esses comportamentos que revelam desprezo pela vida de outrem e indiferença à atuação da Justiça.Providências menos gravosas que a prisão processual, efetivamente não se mostram suficientes, no caso, para resguardar, especialmente, a ordem pública.No mais, cumpre observar que a prisão cautelar não se revela desproporcional, nem se confunde com antecipação de pena, visto que possui requisitos próprios e diversos da privação da liberdade decorrente de condenação definitiva. Inviável, também, falar-se em falta de homogeneidade entre a prisão preventiva e eventual condenação. De igual sorte, em absoluto agride o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que se trata de medida processual que visa a proteção social, tendo inclusive previsão na própria Carta Magna – art. 5º, inciso LXI.Por outro lado, não há que se falar em demora injustificada para o encerramento da instrução.Como é sabido, o excesso de prazo não pode ser analisado isoladamente, mas num contexto mais amplo, onde devem preponderar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Não é caso de demora injustificada ou mesmo de desídia que possa ser atribuída ao magistrado singular na condução do feito.O paciente encontra-se custodiado desde 29.06.2025, ou seja, há cerca de treze (13) meses.A denúncia foi recebida em 09.07.2025 (mov. 59) e o paciente foi citado em 27.08.2025, informando possuir advogado constituído (mov. 83). Todavia, a defesa somente apresentou resposta à acusação em 26.01.2026 – cinco (05) meses depois da citação, após sucessivas dilações de prazo concedidas pela autoridade judiciária apontada como coatora (movs. 107, 113 e 118).Não bastasse, após a decisão de saneamento do processo, proferida em 27.01.2026, a douta juíza singular designou a audiência de instrução inicialmente para o mês de agosto, mas em decisão posterior reagendou o ato para data mais próxima: 20.05.2026 (mov. 191/194).Na data aprazada, foram ouvidos testigos de acusação, e, diante da insistência do Ministério Público em ouvir duas testemunhas, foram deferidas as diligências, inclusive para localizar o endereço de uma delas, para então, voltarem os autos conclusos para redesignação da audiência em continuação (mov. 260.1).Desse modo, infere-se que o processo vem recebendo os impulsos oficiais necessários, e sua trajetória ocorre através de razoável lapso temporal, precipuamente considerando a complexidade e peculiaridades do feito, atendendo-se, assim, à razoabilidade.Não há, portanto, que se falar em demora injustificada ou violação ao princípio da razoável duração do processo.É uníssona a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal, em consonância com julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência (cf. RHC 101.402/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 14/11/2018).Inexiste, portanto, até o presente momento, constrangimento ilegal por injustificado excesso de prazo.Aplicável à hipótese, ademais, o entendimento da Súmula 64 do STJ, verbis: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.Logo, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente.À face do exposto, define-se o voto pela denegação da ordem de “habeas corpus”.
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