SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086138-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO, CONTRA PAI E FILHO, E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE AUTORIZARAM O DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE AFERIDA PELO “MODUS OPERANDI”. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EVENTUAL DEMORA DECORRENTE DE ATOS DA PRÓPRIA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.