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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000339-80.2026.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO CONTRATO PARTICULAR PERANTE TERCEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TUTELAM A POSSE E DIREITO MATERIAL INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE O MANEJO DA DEMANDA QUANDO DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – COMPRA E VENDA FIRMADA EM 16/09/2014, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, PROCURAÇÃO PÚBLICA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO DO BEM E O EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA – RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE EM COMARCA DIVERSA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À LOCAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A POSSE INDIRETA.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO JUSTIFICARIA A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – GRAVAME QUE LIMITAVA A FORMALIZAÇÃO DA VENDA DEFINITIVA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – CANCELAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM 2021 E POSTERIOR OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO REGISTRAL ANTERIOR À PENHORA – BEM QUE, À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EXECUTADO.2.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – DEVEDOR QUE FIGUROU COMO VENDEDOR DO IMÓVEL, E NÃO COMO PROMITENTE COMPRADOR – AUSÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS OU EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO TITULARIZADOS PELO EXECUTADO.2.4. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – EMBARGADA QUE, CIENTE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO DO BEM E DA POSSE INDIRETA PELO EMBARGANTE, RESISTIU À LIBERAÇÃO DA PENHORA – CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA SÚMULA 303 DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.