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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Wilson Nery (mov. 83.1) contra a sentença (mov. 79.1) proferida nos autos de Ação Monitória nº 0002895-29.2024.8.16.0047, que acolheu os embargos monitórios para reconhecer a prescrição dos cheques e julgou extinta a ação monitória, in verbis:
Em face o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos monitórios, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, com o fim de RECONHECER a prescrição dos títulos de crédito acostados na inicial, nos termos da fundamentação supra e, via de consequência, DETERMINAR a baixa dos protestos de seq. 1.25-1.44 e JULGO EXTINTA a ação monitória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.Por sucumbente, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que arbitro em sobre20% (dez por cento) o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor incidirá correção monetária pela variação do IPCA, a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios pela Taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, diminuindo-se desta o valor do IPCA (Tema Repetitivo n° 1368/STJ c/c arts. 389, P.Ú. e 406, CC).
Em suas razões de recorrer, o apelante argumentou, em suma, que:a) a sentença reconheceu equivocadamente a prescrição dos cheques, confundindo discussão acerca da grafia, preenchimento ou datação dos títulos com causa de prescrição cambial ou monitória, sendo que o cheque prescrito pode embasar ação monitória, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 299 e 503);b) houve inversão indevida do ônus da prova, pois o recorrido alegou quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiu, cabendo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC;c) a sentença careceu de fundamentação concreta quanto à alegação de preenchimento abusivo dos cheques, presumindo irregularidade apenas pela análise visual dos títulos, sem perícia técnica ou demonstração inequívoca de fraude, em violação aos arts. 371 e 489 do CPC;d) a prescrição não ocorreu, pois os cheques são datados de 2020 e a ação foi ajuizada em 16/12/2024, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal;e) não houve preenchimento abusivo dos títulos, uma vez que o recorrido não apresentou prova pericial de fraude ou adulteração dolosa, e o simples fato de haver grafias distintas ou preenchimento posterior não caracteriza abuso cambial, conforme Súmula 387 do STF;f) o recorrido confessou a existência da dívida em diversos momentos processuais, limitando-se a alegar quitação parcial por meio de transferências e imóvel, o que não foi comprovado nos autos, sendo os pagamentos apresentados referentes a outros negócios, conforme demonstração documental (mov. 35.2);g) a manutenção da sentença implicaria enriquecimento ilícito do recorrido, que recebeu vultosa quantia do apelante sem realizar contraprestação, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil;h) os honorários sucumbenciais fixados foram excessivos e desproporcionais, devendo ser reduzidos para o percentual máximo de 5%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e art. 701 do CPC, considerando a natureza da demanda, ausência de dilação probatória complexa e simplicidade da tramitação.Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso para o fim de: a) reforma integral da sentença, reconhecendo-se a inexistência de prescrição; b) reconhecimento da validade dos cheques apresentados na ação monitória; c) afastamento da tese de preenchimento abusivo dos títulos; d) procedência integral da ação monitória, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado; e) prevenção do enriquecimento ilícito do recorrido; f) subsidiariamente, redução dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo de 5% sobre o valor atualizado da causa; g) condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários recursais.Em sede de contrarrazões de apelação (mov. 88.1), o apelado defendeu, em síntese, que:a) trata-se de ação monitória em que o apelante cobra R$ 149.000,00 em cheques prescritos, emitidos como garantia de empréstimos feitos entre as partes, tio e sobrinho, que foram integralmente quitados por meio de transferências bancárias e dação em pagamento de imóvel, fatos estes confirmados em audiência pelo próprio apelante;b) a sentença foi correta ao reconhecer o preenchimento abusivo das cártulas, violando a boa-fé objetiva conforme a Súmula 387 do STF, e ao aplicar a prescrição considerando a data real de emissão dos cheques (2015/2016), e não a data posterior lançada pelo apelante, extinguindo a ação monitória e condenando o apelante aos honorários sucumbenciais de 20%;c) as provas produzidas demonstram que os cheques foram entregues assinados e em branco, usados apenas como garantia, e que o apelado quitou o débito com valores superiores ao cobrado, inclusive confirmados pelo apelante em depoimento pessoal, afastando a inexigibilidade da dívida;d) a apelação incorre em equívoco ao alegar inexistência de prescrição, pois a sentença não negou a possibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, apenas aplicou corretamente o termo inicial do prazo prescricional com base na data real de emissão das cártulas, comprovada documentalmente e por depoimento;e) não houve inversão do ônus da prova, pois o apelado cumpriu seu dever probatório quanto à quitação do débito, apresentando documentos e confissão do apelante, enquanto este não produziu prova em sentido contrário;f) a perícia grafotécnica é desnecessária, pois o carimbo bancário nas cártulas, o motivo de devolução compatível com o tempo decorrido e a confissão do apelante evidenciam o preenchimento posterior abusivo, conforme a Súmula 387 do STF e o art. 374, II, do CPC;g) inexiste enriquecimento ilícito do apelado, pois o valor quitado, comprovado e confessado, supera o valor cobrado, sendo o apelante quem pretende receber crédito já pago, em afronta ao art. 884 do Código Civil;h) o pedido de redução dos honorários sucumbenciais do percentual de 20% para 5% é indevido, pois os honorários fixados respeitam o regime do art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC, condizentes com a complexidade da causa, produção de prova extensa e realização de audiência de instrução;i) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a prescrição ou o preenchimento abusivo, a quitação integral do débito constitui fundamento autônomo e suficiente para a procedência dos embargos, podendo o Tribunal julgar o mérito com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, sem retorno dos autos à origem.Desse modo, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e da condenação do apelante aos honorários sucumbenciais fixados, inclusive com majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É, em essência, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo realizado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), motivo pelo qual conheço o recurso.O cerne do presente apelo reside em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, afastando a presunção de veracidade da data de emissão aposta nos cheques, reconheceu o preenchimento abusivo e declarou a prescrição da pretensão monitória. Adianto que a insurgência recursal não comporta acolhimento nesse ponto.No caso, observo que a sentença considerou o conjunto probatório, fundamentou a sua convicção e expôs os motivos pelos quais chegou à conclusão diversa da exposta pelo apelante.A sentença, da lavra da magistrada Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, foi assim lançada no que interessa:
O cheque é um título de crédito à vista, contendo uma ordem de pagamento emitida contra um banco, com base em provisão de fundos previamente depositados ou decorrente de contrato de abertura de credito entre o emitente e a instituição financeira. In verbis:(...)Os cheques com valores superiores a cem reais devem ser nominais, ou seja, com indicação do beneficiário. Podem ser à ordem – circulares por endosso ou não à ordem – veda o endosso, somente transferência por cessão civil; ademais, o prazo para promover sua execução é de seis meses.(...)O cheque, ainda que prescrito, pode ser utilizado como prova escrita sem força executiva, através de ação monitória, nos termos da legislação. Em abono:(...)Outrossim, conforme prevê a súmula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”Nesse caso, não é necessário indicar o negócio jurídico subjacente – o que ensejou a entrega do cheque. Entretanto, tal desnecessidade não impede o exercício pleno do direito de defesa do réu, nos embargos à monitória, alegar eventual inexistência ou extinção da dívida. A propósito:(...)Por outro lado, o chamado preenchimento abusivo ocorre quando o título, entregue ao credor de forma incompleta ou em branco, é posteriormente preenchido em desconformidade com os limites estipulados pelo emitente ou em desacordo com o negócio jurídico subjacente. Embora, via de regra, o preenchimento posterior seja admitido, sua validade fica condicionada à observância da boa-fé e à estrita correspondência com o ajuste celebrado entre as partes. A propósito:(...)Assim, o abuso se caracteriza quando o credor extrapola os poderes recebidos, inserindo valor, data ou demais elementos de forma indevida, com o objetivo de criar obrigação diversa ou mais gravosa do que aquela originalmente pactuada.Nessa situação, afasta-se a presunção de legitimidade do título e sua exigibilidade, bem como a aplicação da Súmula 387 do STF, devendo ser levada em consideração a data real da emissão, e não aquela aposta posteriormente de forma abusiva para fins de identificação da prescrição.A propósito:(...)Alega o embargado ser credor do valor descrito no cheque objeto dos autos, porquanto não ter havido sua quitação até o presente momento. Lado outro, afirma o embargante que o valor já foi integralmente quitado e que o cheque foi preenchido de forma abusiva.Pois bem.Compulsando os autos, é possível verificar que houve preenchimento abusivo pelo credor com o intuito de evitar a prescrição. Isso porque, todas cártulas juntadas pelo embargado foram confeccionadas no ano de 2015/2016 (seq. 1.4, 1.7-24); a diferença das grafias pode ser notada a olho nu – nos campos destinados à identificação do beneficiário e a data de emissão do título; os cheques eram dados como garantia de empréstimos realizados em anos muito anteriores à data aposta na cártula.Em seu depoimento pessoal, o embargado (seq. 69.4) afirma que o empréstimo de valores ao embargante iniciou em 2015/2016 e que na medida que ia precisando ele ia emprestando, bem como que os cheques eram dados como garantia da quitação e que foram vários.Também confirma o recebimento do imóvel (seq. 29.5) no valor de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e os pagamentos nos valores de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Outrossim, o embargante, em seu depoimento pessoal (seq. 69.1-69.2), afirma que pegou alguns valores emprestado com o embargado por volta dos anos 2015/2016, situação que perdurou por aproximadamente três anos; que dava cheques como forma de garantia e que por ser o embargado, à época dos fatos, casado com sua tia, não se preocupava em resgatar os cheques após sua quitação e repassava cheques assinados e em branco.Restou incontroverso que os empréstimos foram realizados nos anos de 2015/2016 e que, para garantir a quitação, o embargante entregava ao embargado cheques assinados e em branco. Tal circunstância, corrobora com a tese defensiva de preenchimento abusivo, pois não se mostra crível que cheques confeccionados em 2015 somente foram utilizado/emitido ao embargado nos anos de 2021/2022, ou seja, aproximadamente sete anos depois – o que demonstra o preenchimento abusivo por parte do embargado.Assim, a conduta do embargado viola a boa-fé objetiva, requisito indispensável para a validade do preenchimento posterior de título cambial emitido em branco, nos termos da Súmula 387 do STF.Ademais, para fins de verificação da prescrição, deve ser considerada a data da emissão real do cheque e, à vista do período em que realizados os empréstimos, bem como do ano de confecção da cártula, conclui-se que tal emissão remonta ao ano de 2015. Tendo a demanda sido ajuizada apenas em 2024, imperioso reconhecer a prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal aplicável.Entendo que a parte embargante cumpriu seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito pleiteado pelo embargado, conforme art. 373, II, CPC. A propósito:(...)Portanto, haja vista o preenchimento abusivo da cártula e sua prescrição, conforme fundamentação supra, imperioso acatar as alegações do embargante e, consequentemente, julgar procedente os embargos à monitória.(...)
A sentença está correta. Desceu a minúcias, e avaliou a prova produzida de modo a alcançar a solução adequada para celeuma apresentada.Com efeito, é incontroverso nos autos que a relação jurídica que deu origem aos cheques remonta aos anos de 2015 e 2016. Tal fato, arguido pelo apelado desde os embargos, foi ao final corroborado pela confissão expressa do próprio apelante em seu depoimento pessoal (mov. 69.4).Quando inquirido pelo Juízo acerca da origem e do período em que os valores foram efetivamente disponibilizados ao réu, o autor, Sr. Wilson Nery, foi categórico ao confessar o distanciamento temporal da obrigação, no sentido de que os empréstimos começaram lá atrás, por volta de 2015 ou 2016, sendo que na época o volume de dinheiro repassado passou de 500 mil reais.No caso em tela, o conjunto probatório, em especial a prova oral colhida em audiência, demonstra de forma inequívoca que o preenchimento da data de emissão das cártulas se deu de forma abusiva, com o claro propósito de contornar a prescrição quinquenal.A faculdade de preenchimento posterior de um título de crédito emitido em branco, embora autorizada pela Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, não é um direito absoluto, estando condicionada à estrita observância da boa-fé do portador.A confissão de que a relação negocial se iniciou em "2015, 2016" colide frontalmente com a narrativa da petição inicial, que situava a dívida em 2021, e, principalmente, com as datas de emissão apostas nos cheques (2021 e 2022). Tal admissão não deixa margem para dúvidas: os títulos foram pós-datados em aproximadamente seis anos, numa manobra evidente para conferir-lhes uma sobrevida artificial e viabilizar a cobrança judicial.A versão do apelado, por outro lado, manteve-se coerente desde os embargos. Em seu depoimento (mov. 69.1-69.2), esclareceu a prática de entregar as cártulas como garantia, o que se alinha perfeitamente à confissão do apelante sobre o marco inicial da dívida. O apelado afirmou que “dava cheques como forma de garantia e que por ser o embargado, à época dos fatos, casado com sua tia, não se preocupava em resgatar os cheques após sua quitação e repassava cheques assinados e em branco”.A prova dos autos, portanto, é robusta ao demonstrar que o apelante, de posse dos cheques emitidos em branco por volta de 2015/2016, completou-os anos mais tarde, inserindo uma data de emissão fictícia para evitar a prescrição. Essa conduta caracteriza o preenchimento abusivo e afasta a proteção da Súmula 387 do STF.Uma vez constatado o abuso, a data a ser considerada para a contagem do prazo prescricional é a da real emissão do título, contemporânea à entrega das cártulas em garantia dos empréstimos realizados nos anos de 2015/2016. Tendo a ação sido proposta somente em 2024, a pretensão monitória já estava fulminada pela prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC c/c Súmula 503/STJ).Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda monitória, na qual a parte autora alegou a inexistência de prescrição da pretensão, contestou a autenticidade do cheque apresentado, questionou a presunção de quitação baseada em depósitos bancários e requereu a redução dos honorários advocatícios fixados em valor superior ao da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória e se os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. Houve preenchimento abusivo do cheque pelo credor. Inaplicabilidade da Súmula 387 do STF.4. O prazo para ajuizamento da ação monitória é de cinco anos a partir da emissão do título (art. 206, § 5º, inc. I, CC). Prescrição configurada.5. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade foi mantida devido ao baixo valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.(...)(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006201-72.2024.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 10.10.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CHEQUES E EXTINGUIR O PROCESSO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR-EMBARGADO. NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE INTEIRADO O QUINQUÊNIO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PORQUE FOIAJUIZADA QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 33 E 59 DA LEI Nº 7.357/1985.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000108-04.2021.8.16.0121 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 13.02.2026)
No caso dos autos, é possível verificar que houve o preenchimento abusivo pelo credor com o intuito de evitar a prescrição, pelos seguintes motivos: (i) os títulos apresentam, no canto inferior direito a data de 04/2015 e 07/2015; (ii) diferença, que pode ser notada a olho nu, das grafias nos campos destinados à indicação da data de emissão do título; (iii) a alegação do réu embargante de que os títulos serviam para garantia de empréstimo é incontroversa nos autos.Nessa perspectiva, a suposta necessidade de perícia técnica arguida pelo autor é desnecessária ao deslinde da causa, pois o conjunto probatório, formado pela prova oral, pelos documentos apresentados e pelos elementos materiais constantes das próprias cártulas, revela-se suficiente para demonstrar o preenchimento posterior e abusivo da data de emissão.O apelante requereu a redução dos honorários advocatícios fixados em seu grau máximo de 20% sobre o valor atualizada da causa para o mínimo de 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 701 do CPC.Nesse ponto, o apelante possui parcial razão.O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2024, tendo a sentença sido proferida em 1º/4/2026. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu, além da inquirição de duas testemunhas do autor. Assim, considerando o tempo razoável de tramitação do feito, a ausência de complexidade acentuada da matéria discutida, o número de manifestações nos autos e o trabalho realizado pelos profissionais, entendo que merece ser reduzido o montante fixado a título de honorários sucumbenciais, restando o autor condenado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. O art. 701 do CPC, invocado pelo apelante para postular a redução a 5%, não rege a fixação dos honorários após a procedência dos embargos monitórios e a extinção da pretensão deduzida, hipótese em que incide a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para somente reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra.