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Processo:

I – Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo embargante em face do acórdão de mov. 16.1 AP, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que deu provimento à Apelação Civil nº 0000092-85.2024.8.16.0043, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de usucapião.

O embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, afirmando que o dispositivo final apresenta conclusão incompatível com a ementa e com a fundamentação do julgamento. Argumenta que, embora tenha constado no dispositivo que o recurso foi conhecido e não provido, todo o conteúdo da decisão demonstra que a apelação foi conhecida e provida.
Defende que a ementa registra expressamente o provimento do recurso para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de usucapião e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sustenta que a fundamentação adota a mesma conclusão, ao reconhecer que a ausência de planta e memorial descritivo não justificava, por si só, o indeferimento da inicial.
Alega, ainda, que o próprio voto condutor consignou expressamente o entendimento pelo conhecimento e provimento da apelação, razão pela qual a menção ao não provimento no dispositivo final configuraria mero erro material.
Por fim, afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas apenas adequar o dispositivo ao resultado efetivamente proclamado no julgamento. Requer, assim, a retificação do acórdão para que conste que o recurso foi conhecido e provido, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de usucapião, além da observância das prerrogativas da Defensoria Pública.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer o presente recurso de Embargos de Declaração.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a oposição dos aclaratórios é cabível contra qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.


É o que consta nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”.
A finalidade dos aclaratórios, portanto, é sanar os vícios previstos em lei, inclusive mediante a correção de inexatidões materiais, sem que isso implique, necessariamente, reexame do mérito da controvérsia.
A respeito do tema, Teresa Arruda Alvim ensina que se considera erro material aquele que é “evidente, no sentido de ser facilmente verificável por qualquer homo medius, e que, obviamente, não tenha correspondido à intenção do juiz” (Código de Processo Civil Anotado, 2021).
No caso, a parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, sob o argumento de que, embora a fundamentação e a conclusão do julgamento tenham sido pelo provimento do recurso, constou, equivocadamente, no dispositivo a expressão “não provido”.
Com efeito, assiste razão à embargante. Da leitura do acórdão, verifica-se que a conclusão adotada pelo Colegiado foi pelo provimento do recurso de Geomar Cardoso de Souza, tendo ocorrido mero equívoco material na redação do dispositivo, ao constar a expressão “não provido”.
Trata-se, portanto, de inexatidão manifesta, passível de correção pela via dos embargos de declaração, sem alteração do conteúdo do julgamento ou necessidade de rediscussão da matéria.
Assim, onde se lê:
“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Geomar Cardoso de Souza.”
Deve constar:
“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Geomar Cardoso de Souza.”
III – Diante do exposto, após a publicação do acórdão dos presentes embargos, encaminhem-se os autos à Secretaria para que proceda à necessária correção no sistema Projudi.
IV – Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, para corrigir o erro material constante do dispositivo do acórdão, nos termos da fundamentação.