SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025602-61.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação cível. O agravante, aposentado por invalidez e portador de graves problemas de saúde, alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, apresentando documentos médicos e argumentando que sua renda é destinada ao custeio de tratamentos. A decisão recorrida entendeu haver necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, determinando a juntada de documentos que não foram integralmente apresentados pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, mesmo considerando sua condição de saúde e idade avançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi comprovado, pois o agravante não apresentou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme determinação judicial. 4. A simples declaração de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado exigir prova da real situação financeira quando houver dúvidas sobre sua veracidade. 5. A assistência judiciária gratuita é benefício excepcional, destinado apenas a quem realmente não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou da família, evitando onerar indevidamente os cofres públicos. 6. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovaram a insuficiência financeira, faltando informações sobre rendimentos e meios de sustento, o que justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: O pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação cabal da hipossuficiência econômica, não bastando a simples declaração de pobreza, cabendo ao magistrado exigir prova quando houver dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, § 1º; CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.03.2008; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, Resp 1.108.218/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a negativa do pedido de justiça gratuita feito pelo autor, porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua própria vida ou a da família. Mesmo com documentos médicos que mostram problemas de saúde, o autor não apresentou provas claras sobre sua situação financeira, como comprovantes de renda ou contas, que eram necessárias para mostrar que realmente precisa da ajuda. Por isso, o pedido foi negado.