Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado em apelação cível. O agravante, aposentado por invalidez e portador de graves problemas de saúde, alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, apresentando documentos médicos e argumentando que sua renda é destinada ao custeio de tratamentos. A decisão recorrida entendeu
haver
necessidade de comprovação objetiva da hipossuficiência econômica, determinando a juntada de documentos que não foram integralmente apresentados pelo agravante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, mesmo considerando sua condição de saúde e idade avançada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi comprovado, pois o agravante não
apresentou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme determinação judicial.
4. A simples declaração de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado exigir prova da real situação financeira quando houver dúvidas sobre sua veracidade.
5. A assistência judiciária gratuita é benefício excepcional, destinado apenas a quem realmente não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou da família, evitando onerar indevidamente os cofres públicos.
6. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovaram a insuficiência financeira, faltando informações sobre rendimentos e meios de sustento, o que justifica o indeferimento do pedido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento:
O pedido de assistência judiciária gratuita depende de comprovação cabal da hipossuficiência econômica, não bastando a simples declaração de pobreza, cabendo ao magistrado exigir prova quando houver dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, inc. LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, § 1º; CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.03.2008; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ,
AgRg
no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ,
AgRg
no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ,
Resp
1.108.218/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de
Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O juiz decidiu manter a negativa do pedido de justiça gratuita feito pelo autor, porque ele não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem prejudicar sua própria vida ou a da família. Mesmo com documentos médicos que mostram problemas de saúde, o autor não apresentou provas claras sobre sua situação financeira, como comprovantes de renda ou contas, que eram necessárias para mostrar que realmente precisa da ajuda. Por isso, o pedido foi negado.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025602-61.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto por Ricardo Helal, em face da decisão proferida no mov. 14.1, nos autos de Apelação Cível n. 0009143-86.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando: a) a decisão agravada não enfrentou o elemento central da controvérsia. O agravante não é apenas aposentado. Trata-se de pessoa com 75 anos de idade, aposentada por invalidez, portadora de insuficiência renal crônica em estágio avançado, submetida diariamente à diálise peritoneal, cardiopata grave, com histórico de infartos, comprometimento arterial significativo, limitações ortopédicas severas, utilização permanente de medicamentos de elevado custo e reduzida capacidade funcional; b) toda essa condição clínica encontra-se comprovada pelos documentos médicos já juntados aos autos; c) não se está diante de mera alegação abstrata de dificuldades financeiras. Existe prova documental robusta demonstrando que praticamente toda a renda percebida pelo agravante é destinada ao custeio de tratamentos médicos, medicamentos, exames, equipamentos e demais despesas indispensáveis à própria manutenção da vida; d) a análise da capacidade econômica da parte deve considerar sua disponibilidade financeira real.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.
Os argumentos esposados no presente recurso não justificam um juízo de retratação, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia ao julgamento pelo Órgão Colegiado. A fim de evitar tautologia, destaca-se que foi proferida a seguinte decisão, quando da análise da apelação cível interposta pelo agravante: “Neste momento, impende analisar o pleito de concessão da justiça gratuita efetuado em juízo recursal pelo apelante. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a assistência judiciária como direito fundamental, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a Lei nº 1.060/1950, ao dispor sobre as normas referentes à Assistência Judiciária, consigna em seu artigo 4º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.
O art. 99, § 2º, do NCPC dispõe: “Art. 99, § 2o: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é relativa e, portanto, não afasta o dever de o magistrado exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas do postulante.
Tal preceito, ora preconizado pelo artigo 5º da Lei 1060/50, evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”. E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante. Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, que podem ou não o conceder. A propósito: "(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008). No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08). E também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000). II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original – Resp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010)
Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, tem-se que o pedido de justiça gratuita não comporta deferimento.
Isso porque, conclusos a este Relator, determinou-se a juntada de documentos probantes da incapacidade financeira (mov. 9.1, TJPR):
“Considerando a ausência de documentação suficiente a comprovar a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, determina-se ao apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação econômica, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência econômica; comprovante de rendimentos relativos aos últimos 03 (três) meses; declaração de IR completa dos últimos 03 (três) exercícios; faturas de cartão de crédito ou extrato de conta bancária dos últimos 03 (três) meses; cópia das contas de água e luz de sua residência; demonstração de que a família é contemplada com algum benefício social, bem como quaisquer outros documentos idôneos a justificar a concessão da benesse.”
O apelante, buscando dar cumprimento à determinação, juntou: a) declaração, sem assinatura, afirmando que está sendo submetido diariamente a diálise peritoneal; b) fotografias, sem data; c) atestados médicos e declarações de cirurgias realizadas em 2012 (movs. 12.3, 2º grau), deixando de trazer os documentos solicitados por este magistrado.
Portanto, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, é possível concluir que inexiste prova da miserabilidade financeira aventada, máxime, por não haver informação acerca dos seus ganhos, ainda que informais ou e de como mantém o seu sustento.
Nesse diapasão, não comprovada a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de pagamento das custas, sem o prejuízo do próprio sustento ou o da família, o indeferimento do pleito de justiça gratuita é medida que se impõe.”
Assim, os argumentos trazidos pelo agravante não modifica as conclusões lançadas na decisão ora agravada.
Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação.
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