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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação crime nº 0000980-55.2024.8.16.0075, da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, em que Alisson de Souza dos Santos é apelante e Ministério Público do Estado do Paraná é apelado. Relatório Alisson de Souza Dos Santos foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos artigo 171, § 4º do Código Penal e artigo 28 da Lei 11343/2006, pela prática dos fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 63.1): “1º FatoNo dia 15 de fevereiro de 2024, por voltas das 11h30min., tendo por local a Rua João Masini, nº 102, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, os denunciados ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS e JHONATHAN LENON DA SILVA1, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência, vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, obtiveram, para ambos, vantagem patrimonial ilícita no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em prejuízo da vítima Gilberto Gomes Peixe (nascido em 01/12/1963), induzindo-o em erro, mediante ardil, ao venderem uma furadeira ao idoso pelo valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) afirmando que o pagamento deveria ocorrer somente via cartão e, após a transação, a vítima rapidamente verificou a efetuação de 02 (duas) compras em seu cartão de débito, sendo uma no valor de R$ 2.100,00 e outra no valor de R$ 1.100,00, às 11h32min. E 11h33min., respectivamente (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.23; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.14; depoimentos inclusos).2º FatoNas mesmas condições de tempo e local do fato acima descrito, durante a abordagem e busca veicular, os denunciados ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS e JHONATHAN LENON DA SILVA, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade, transportavam, para consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, pesando 1g (um grama), sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo o território nacional pela portaria nº 344/98 da SVS/MS, atualizada pela RDC nº 404, de 21 de julho de 2020, da ANVISA/MS, lista F (lista F1) (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.23; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.14; Auto de Constatação Provisória de mov. 1.22; depoimentos inclusos)”. A sentença (mov. 215.1) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, absolver o réu da imputação descrita no fato 2, relativa ao artigo 28 da Lei .º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e condená-lo por infração ao artigo 171, §4º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Alisson de Souza dos Santos interpôs apelação em cujas razões (mov. 226.1) pretende a absolvição, “em razão, da ausência de formalização da representação criminal efetuada pela vítima”, exigida pela Lei n° 13.964/19.Em contrarrazões (mov. 237.1), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso. A Procuradoria
de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Voto e fundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.“O apelante pugna pela absolvição em razão, da ausência de formalização da representação criminal efetuada pela vítima”, exigida pela Lei n° 13.964/19.Todavia, não lhe assiste razão. No caso concreto, não há dúvida quanto ao preenchimento da condição de procedibilidade prevista no artigo 171, § 5º, do Código Penal. A vítima, Sr. Gilberto Gomes Peixe, compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia na própria data dos fatos, em 15.02.2024, oportunidade em que noticiou a ocorrência criminosa (mov. 1.13) e manifestou interesse na responsabilização do agente, ensejando a lavratura do Boletim de Ocorrência n.º 2024/198234 (mov. 1.23). Tal conduta revela, de forma inequívoca, a intenção da vítima de ver apurada a infração penal, satisfazendo a condição de procedibilidade prevista em lei.
Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADE DISPENSÁVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado apreciou adequadamente a controvérsia e afastou a alegada decadência do direito de representação. 3. A representação, como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido da persecução penal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 1.067.476/SP, rel. Min. OG Fernandes, DJEN 23/06/2026)E a inequívoca manifestação da vontade de representação pela vítima ocorreu, repita-se, no dia 15/02/2024, quando formalizou o pedido de abertura da investigação.Portanto, no caso concreto, o procedimento de pedir providências e requerer a instauração de inquérito policial, na forma do artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, consubstancia inequívoca manifestação de vontade da ofendida para que o fato criminoso fosse apurado, o que autoriza a persecução penal. Nesse sentido é o entendimento dos e. Tribunais Superiores: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. paciente paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal — CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). 2. Pretensão de reconhecimento de decadência do direito de representação relativamente ao crime de estelionato. II. Questão em discussão 3. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar a questão veiculada neste habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão suscitada pela defesa impede que ela seja examinada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. 5. No caso, não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a impossibilidade de superação do referido óbice processual, especialmente porque “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, nas ações penais públicas iniciadas mediante representação, são dispensadas maiores formalidades para o início da persecução penal, bastando a inequívoca manifestação de vontade do ofendido para que o fato criminoso seja apurado” (HC 240.989 AgR/MG, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/6/2024). IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 1º Turma, HC 262165 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, j. 22/10/2025)
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO §5º DO ART. 171 DO CP. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.964/19. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de agente condenado por estelionato, no qual se requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a representação da vítima, nos crimes de estelionato, exige formalidades específicas ou se pode ser demonstrada por atos inequívocos, como o registro de boletim de ocorrência. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do STJ entende que a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades, bastando a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. 4. No caso, a manifestação de vontade da vítima foi considerada suficiente, uma vez que ela noticiou os fatos e compareceu à delegacia e em juízo, demonstrando interesse na apuração dos fatos. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo. 6. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, 5ª Turma, HC n. 850.339/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.12.2024) E o entendimento desta Câmara é no mesmo sentido. Veja-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DA PREVISÃO DO ARTIGO 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADE. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. OFENDIDA QUE COMPARECEU À DELEGACIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. (...). I. Caso em exame. 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de dois anos e oito meses de reclusão ao réu por estelionato, ao induzir as vítimas em erro mediante a venda de um pacote de viagem que não foi cumprido, resultando em prejuízo financeiro. A defesa requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas, além de pleitear a aplicação do concurso formal próprio em vez do concurso formal impróprio reconhecido na sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de formalidade na representação da vítima em caso de estelionato é suficiente para caracterizar a condição de procedibilidade da ação penal, e se a prova dos autos é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, além de discutir a aplicação do concurso formal próprio em detrimento do concurso formal impróprio na dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o exercício do direito de representação, previsto no artigo 171, §5º, do CP, prescinde de qualquer formalidade, bastando a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. (...). IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “No crime de estelionato, a representação da vítima, prevista no art. 171, §5º, do Código Penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, o que pode ser evidenciado por meio de boletim de ocorrência e declarações prestadas à autoridade policial.” (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0005275-69.2016.8.16.0123, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025)Portanto, não há falar em ausência de representação da vítima, postulando, por esse fundamento, sua absolvição pela prática do crime de estelionato.Ainda que a insurgência defensiva esteja restrita à alegada ausência de representação da vítima, observa-se, ademais, que a condenação encontra sólido amparo no conjunto probatório produzido nos autos.A autoria dos fatos é certa e recai sobre a pessoa do ora apelante. Ouvido em Juízo, Alisson Sousa dos Santos, disse: “admitiu que, junto com Jonathan Lennon da Silva, veio de carro alugado em nome de Jonathan, saindo de São Paulo em direção a Londrina na época de carnaval, com a intenção de permanecer dois dias para tentar vender ferramentas e, na volta, passar por Cornélio Procópio para também realizar vendas. Contou que chegaram a Londrina, mas, devido ao mau tempo e chuva, decidiram retornar no dia seguinte, passando então por Cornélio, cidade que consideraram tranquila para tentar ganhar dinheiro, embora trouxessem apenas uma furadeira para venda. Disse que chegaram em Cornélio por volta de 10h40/11h, deram algumas voltas pela cidade com o veículo e, ao avistarem Gilberto Gomes Peixe em frente ao estabelecimento de marcenaria, decidiram abordá-lo. Confessou que o objetivo da viagem a Cornélio era aplicar golpe, afirmando expressamente que vieram “para dar um golpe”. Contou que ofereceram ao ofendido uma furadeira pelo valor de R$ 120,00 à vista, ou R$ 140,00 parcelado, e que ele demonstrou interesse em ficar com a ferramenta, optando por pagar por cartão de débito. Negou que a vítima tenha tentado pagar em dinheiro e negou também ter mencionado qualquer vínculo com empresa de comércio eletrônico ou ter dito que o produto já teria sido oferecido a outra pessoa.Relatou que, na operação do cartão, foram realizadas duas transações na maquininha, uma de R$ 2.100,00 e outra de R$ 1.100,00, totalizando R$ 3.200,00, as quais foram justificadas à vítima sob o pretexto de falha de sinal e necessidade de refazer a operação, de modo que ele não percebeu, naquele momento, a duplicidade ou o valor real debitado. Explicou que não recorda se foi ele ou Jonathan quem efetivamente manuseou a maquininha, mas confirmou que havia maconha com a dupla, destinada a uso próprio. Narrou que, logo após a venda, a polícia militar os abordou, tendo a filha da vítima constatado os débitos indevidos no cartão de Gilberto, ocasião em que foram conduzidos à delegacia. Declarou que, diante do ocorrido, ele e Jonathan se arrependeram “no calor do momento” e decidiram restituir integralmente o valor subtraído, o que foi feito ainda no mesmo dia, mediante transferência no valor de R$ 3.200,00 para a vítima, utilizando conta indicada por Jonathan, vinculada a terceiro que disse não conhecer. Afirmou que a maquininha havia sido adquirida cerca de uma semana antes, por ambos, especificamente com o propósito de aplicar golpes por meio de cartão, combinando que todo valor obtido seria dividido em partes iguais entre ele e Jonathan.Explicou que o equipamento funcionava por conexão Bluetooth com celular e que não estava formalmente cadastrado em nome de nenhum dos dois, sendo a conta de recebimento organizada por Jonathan. Disse que o principal motivo que o levou à prática criminosa foi dificuldade financeira, alegando estar apertado, com um filho recém-nascido e necessidade de levantar dinheiro rapidamente. Ao final, declarou encontrar-se arrependido e não acrescentou outras informações além das já narradas.” (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 215.1 – e vídeo de mov. 189.4) O ora apelante disse em Juízo, em síntese, que: confessou que a intenção era de aplicar golpe; que foram até Londrina com carro alugado e se hospedaram em um hotel; disse que devido a dificuldades financeiras, viu como uma oportunidade, abordar a vítima Gilberto e oferecer a furadeira; disse que passou o cartão da vítima duas vezes; na delegacia, se arrependeu e devolveu a quantia através de transação via pix à vítima.Ouvido em Juízo, a vítima Gilberto Gomes Peixe, disse:“em 15 de fevereiro de 2024, feriado municipal, trabalhava na calçada de seu comércio, dobrando lonas de caminhão para entrega em Londrina, quando foi abordado por duas pessoas que lhe ofereceram uma parafusadeira e uma furadeira, afirmando trabalhar para empresa de vendas pela internet e apresentando nota fiscal do produto. Relatou que inicialmente pretendia pagar em dinheiro, tendo chamado a esposa para trazer o valor, mas um dos vendedores alegou que, por se tratar de venda vinculada à empresa, só poderia receber via cartão, motivo pelo qual recusou o pagamento em espécie e propôs a cobrança no cartão bancário do depoente, cujo saldo era composto por valores devidos a uma fazenda denominada Palmeira, a serem pagos no dia seguinte. Informou que, confiando na transação, entregou o cartão e digitou a senha pessoal nas duas tentativas efetuadas pelo vendedor na maquininha, acreditando tratar-se do valor de R$ 120,00 acordado pela furadeira, pois, em razão da idade e da vista fraca, apenas percebeu na tela a indicação de parcelas de R$ 100,00, sem conseguir identificar o valor total. Narrou que o indivíduo informou, em ambas as passagens, que a operação não havia sido concluída e que buscaria outra máquina em casa, momento em que tentou se afastar do local. Disse que, pouco depois, um policial que atuava nas imediações de um supermercado próximo percebeu a movimentação, já ciente da circulação daquele veículo suspeito pela cidade, anotou a placa, abordou os indivíduos e, em seguida, verificou no extrato bancário do depoente, acessado pela filha em seu celular, que haviam sido realizados dois débitos indevidos, um de R$ 2.100,00 e outro de R$ 1.100,00. E sclareceu que não sofreu qualquer ameaça ou violência física por parte dos vendedores, limitando-se o ardil ao uso da máquina de cartão e à alegação de impossibilidade de receber em dinheiro por exigência da empresa. Explicou que a furadeira foi mostrada como nova, chegou a ser aberta à sua frente, e que realmente tinha interesse no equipamento para o trabalho, mas acabou não ficando com o produto após a constatação do golpe. Afirmou que, no mesmo dia em que os investigados foram presos, recebeu integralmente, por transferência via PIX, o valor subtraído, mediante restituição organizada na delegacia por pessoa cujo nome não recorda, o que lhe permitiu honrar o pagamento devido à fazenda sem necessidade de empréstimo ou atraso relevante. Por fim, reiterou que foi ele próprio quem digitou a senha nas duas tentativas, que em ambas ouviu do vendedor que a transação não teria sido concluída, e que apenas com a intervenção da filha e do policial percebeu o prejuízo, sendo posteriormente ressarcido no mesmo dia.” (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 215.1 – e vídeo de mov. 189.2) A vítima disse em Juízo, em síntese, que: era feriado na cidade e decidiu trabalhar em seu comércio no dia; em seguida chegou dois rapazes oferecendo uma furadeira e uma parafusadeira para venda, devido a recusa de uma mulher que seria destinatária do pedido da empresa mercado livre, apresentaram nota fiscal; informou que não aceitavam pagamento em dinheiro, somente cartão, que seria destinado direto à empresa mercado livre; e quando passou seu cartão por duas vezes, o rapaz informou que não estava aceitando e que iria buscar outra maquininha; em seguida chegou a viatura da polícia militar onde realizou a abordagem, em seguida encaminhou todos para delegacia.Há de se considerar que, em crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima, ainda que isoladas (o que não é o caso dos autos), assumem significativa eficácia probatória, capaz de dar suporte à condenação. A relevância das palavras da vítima decorre de que a sua finalidade é apontar o verdadeiro autor da infração, especialmente se, como ocorre no caso em exame, nem sequer se cogita haver motivo para a incriminação de inocente. É cediço que o ofendido tem interesse, mais do que ninguém, em descrever com clareza o fato e em reconhecer o verdadeiro culpado, pois em nada lhe aproveitaria uma falsa e leviana incriminação de inocente.Nesse sentido: “A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos.” (RJDACRIM 25/319) “(...) 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. (...).” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2018) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÕES DE FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ARTIGOS 45 E 47, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria das infrações penais em análise. II - Para a caracterização do crime de estelionato, conforme o escólio de Nélson HUNGRIA, faz-se necessário: a) o emprego de fraude (isto é, de “artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”); b) produção ou manutenção em erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial de outrem. III - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 26/04/2018)
Ao ser ouvido em Juízo, o Policial Militar, Pedro Nivaldo da Silva Filho, afirmou que: “foi acionado via Copom após denúncia de um militar de folga, que identificou veículo suspeito circulando na região de Cornélio Procópio. Explicou que a corporação já monitorava o grupo pelo WhatsApp, pois havia relatos de golpes similares em cidades próximas, com vítimas e características dos autores e do carro. A equipe policial deslocou-se até o endereço informado e abordou dois indivíduos em frente à casa da vítima, Gilberto Gomes Peixe, qualificando-os e questionando sobre os itens que levavam no carro — uma furadeira e uma panela de pressão, que estavam sendo vendidas pelo grupo por preço abaixo do mercado. Verificaram que a nota fiscal dos produtos não correspondia à marca dos itens físicos, levantando suspeita de fraude. Durante a diligência, encontraram também uma pequena quantidade de maconha, cuja posse foi assumida por um dos suspeitos. Em contato com a vítima, confirmaram que a parafusadeira fora oferecida por R$120,00. Constataram que foram realizadas duas operações de cartão na maquininha dos autores: uma no valor de R$1.200,00 e outra de R$2.100,00 (ou ordem inversa), totalizando R$3.300,00, sob o argumento falso de erro de operação. Diante do flagrante, deram voz de prisão e os itens apreendidos, assim como a nota fiscal foram encaminhados à autoridade policial. O policial confirmou que os dois autores informaram ser de Mogi das Cruzes (SP), alegando estarem de passagem e usando carro alugado, sem fornecer motivo plausível para a presença na cidade. No veículo, tampouco havia outros produtos além dos já citados e do entorpecente. Confirmou que ambos negaram o estelionato, mas na delegacia — após encaminhamento e na presença da equipe — houve devolução da quantia total subtraída à vítima, por ordem do delegado, registrada integralmente via PIX. Informou não recordar qual dos indivíduos fez a devolução, mas presenciou o procedimento junto à autoridade policial e demais integrantes da equipe, esclarecendo que todo o processo seguiu os trâmites oficiais, sem resistência à devolução do valor solicitado.”. (Conforme transcrição extraída da r. sentença – mov. 215.1 – e vídeo de mov. 189.3) O Policial disse em Juízo, em resumo, que: devido relatos em grupo de whatsapp entre os policiais da corporação, havia informação de um veículo que estaria aplicando golpes na região; um policial de folga avistou o veículo com as mesmas características e acionou a polícia via Copom, quando foram acionados e lograram êxito em abordar o veículo, efetuando a prisão dos indivíduos; que no veículo foram encontrados, uma furadeira, parafusadeira e uma panela de pressão com uma nota fiscal que não batia com os produtos; também foi encontrado no interior do veículo uma porção de maconha.Assim, as provas produzidas são suficientes para revelar que, de forma consciente e voluntária, o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima Gilberto Gomes Peixe, ao induzi-lo em erro, passando o cartão da vítima com valores superiores ao do produto ofertado no início, para fins de obtenção indevida de dinheiro. Assim, a conduta do ora apelante realmente configura o crime do artigo 171, caput, do Código Penal e a sua condenação deve ser mantida. Assim, deve ser negado provimento ao recursoConclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser integralmente mantida.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.