Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante a sua deserção, em razão do não recolhimento do preparo em dobro após prévia intimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera reiteração do pedido de gratuidade da justiça no recurso, sem impugnação dos fundamentos da sentença que o indeferiu, obsta a decretação da deserção recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido pela sentença, cabendo ao apelante impugnar especificamente as razões de decidir, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, arts. 1.010, II e III, e 1.013). 4. A simples reiteração do pedido de benesse nas conclusões do recurso não devolve a matéria ao Tribunal e descumpre o dever de impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Inaplicável o procedimento de apreciação inaugural pelo Relator (CPC, arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º), porquanto a questão já havia sido resolvida no juízo de origem. 6. Oposto o prazo in albis após intimação para regularização do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), resta escorreita a decretação de deserção do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera reiteração do pedido de gratuidade da justiça, desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da sentença que o indeferiu, viola o princípio da dialeticidade e não obsta a decretação da deserção após regular intimação para preparo em dobro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, III, 1.007, § 4º, 1.010, II e III, 1.013 e 1.018.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O juiz de primeiro grau negou o pedido de justiça gratuita do recorrente na sentença. Ao recorrer, a parte apenas pediu novamente o benefício, sem explicar o motivo pelo qual a decisão do juiz estaria errada. Como não houve essa explicação (chamada de impugnação específica), o pedido não pôde ser analisado pelo Tribunal. O recorrente foi intimado para pagar as custas do processo em dobro, mas deixou o prazo passar sem pagar. Por isso, o recurso foi considerado "deserto" (cancelado por falta de pagamento) e a decisão foi mantida.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0025603-46.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 20.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Adriano Alves Taborda contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção.O agravante interpôs apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, ocasião em que deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, alegando que seria beneficiária da justiça gratuita.Verificando-se que a sentença havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, foi determinada a regularização do preparo mediante recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.Apesar de regularmente intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem promover o recolhimento, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso por deserção.Em suas razões de agravo interno, sustenta, em síntese, que teria reiterado o pedido de gratuidade da justiça na própria apelação, razão pela qual a matéria deveria ter sido previamente apreciada pelo Relator, com observância dos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Defende que a decisão agravada implicaria cerceamento de defesa, afronta ao acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição.Requer, ao final, a reforma da decisão pelo órgão colegiado.Contrarrazões no mov. 10.1/TJ.É o Relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOA insurgência não comporta acolhimento.A controvérsia recursal restringe-se à alegação do agravante de que teria formulado, por ocasião da interposição da apelação, pedido de concessão da gratuidade da justiça apto a ensejar a incidência do procedimento previsto nos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que competiria ao Relator reapreciar a matéria antes de exigir o recolhimento do preparo recursal.Todavia, o exame dos autos evidencia situação diversa.Consoante se verifica da sentença, o magistrado de origem apreciou expressamente o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, indeferindo-o por entender ausentes elementos suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se está, portanto, diante de hipótese de omissão judicial ou de pedido ainda pendente de apreciação, mas de decisão expressa e desfavorável à parte.Nessas circunstâncias, incumbia ao apelante, ao interpor o recurso, impugnar especificamente esse capítulo da sentença, demonstrando, de forma fundamentada, as razões jurídicas e fáticas pelas quais o indeferimento do benefício deveria ser reformado.Trata-se de ônus inerente ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos arts. 1.010, incisos II e III, e 1.013 do Código de Processo Civil, segundo os quais o recorrente deve expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma ou invalidação da decisão recorrida, delimitando, assim, a extensão da devolução da matéria ao Tribunal.Entretanto, a leitura das razões de apelação revela que inexiste capítulo recursal destinado ao enfrentamento da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recorrente não combate os fundamentos adotados pelo juízo de origem, não demonstra eventual equívoco na valoração dos elementos probatórios, tampouco apresenta argumentos jurídicos voltados à reforma daquele pronunciamento.O que consta do recurso é apenas a afirmação de que seria beneficiário da gratuidade da justiça, acompanhada de pedido de dispensa do recolhimento do preparo e, inclusive, de requerimento de "manutenção" da gratuidade. Tal formulação evidencia, inclusive, evidente incompatibilidade com o conteúdo da sentença, que jamais concedeu o benefício, mas, ao contrário, indeferiu-o expressamente.A mera renovação de pedido anteriormente rejeitado não se confunde com impugnação recursal apta a devolver a matéria ao conhecimento do Tribunal. Admitir entendimento diverso significaria esvaziar o princípio da dialeticidade e dispensar o recorrente do ônus de enfrentar os fundamentos da decisão impugnada, transformando a apelação em simples reprodução dos requerimentos formulados na petição inicial ou na contestação, em manifesta incompatibilidade com a estrutura do sistema recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil.Com efeito, uma vez proferida decisão expressa indeferindo a gratuidade da justiça, o ônus processual da parte deixa de consistir na mera reiteração do pedido, passando a exigir demonstração concreta das razões pelas quais o pronunciamento judicial seria ilegal, equivocado ou merecedor de reforma.Somente mediante a adequada impugnação dos fundamentos da sentença é que a matéria passa a integrar o efeito devolutivo da apelação, permitindo sua reapreciação pelo Tribunal.Ausente essa impugnação específica, inexiste capítulo recursal devolvendo a controvérsia relativa à assistência judiciária gratuita ao órgão ad quem, razão pela qual não se configura requerimento processualmente apto à incidência do procedimento previsto no artigo 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que a necessidade de fundamentação e impugnação específica nas razões recursais não se trata de simples formalidade, sendo requisito indispensável para o conhecimento do recurso.A propósito, dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei)Conforme mencionado pelo ora agravante, o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil assegura à parte a possibilidade de formular pedido de gratuidade da justiça diretamente ao Tribunal quando a questão ainda não tiver sido apreciada ou quando o requerimento for deduzido originariamente em sede recursal.Nessas hipóteses, inexistindo pronunciamento judicial anterior sobre a matéria, evidentemente não se exige da parte a impugnação de fundamentos inexistentes, incumbindo ao Relator apreciar o pedido como questão inaugural.Diversa, contudo, é a situação dos autos. No caso concreto, o pedido de assistência judiciária gratuita já havia sido expressamente apreciado e indeferido pela sentença recorrida.A partir desse momento, a matéria deixou de constituir pedido inaugural formulado perante o Tribunal e passou a integrar capítulo específico da decisão recorrida, de modo que sua reapreciação pressupunha a interposição de recurso devidamente fundamentado contra esse pronunciamento jurisdicional.Assim, não bastava ao apelante renovar, nas conclusões do recurso, o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. Era indispensável demonstrar, nas razões recursais, porque o indeferimento do benefício estaria equivocado, enfrentando os fundamentos adotados pelo juízo de origem e indicando os elementos fáticos e jurídicos capazes de justificar a reforma desse capítulo da sentença.No entanto, embora a apelação contenha, em seu capítulo destinado aos pedidos, requerimento de "reiteração" ou "manutenção" da gratuidade da justiça, inexiste, ao longo da fundamentação recursal, qualquer desenvolvimento argumentativo voltado à reforma da decisão que expressamente indeferiu o benefício.O recorrente não enfrenta os fundamentos adotados pelo magistrado, não demonstra eventual erro na apreciação da alegada hipossuficiência econômica, tampouco apresenta razões de fato ou de direito aptas a infirmar a conclusão alcançada na sentença.Nessas circunstâncias, o pedido formulado ao final da apelação mostra-se desacompanhado da indispensável fundamentação recursal que lhe dê suporte, não sendo suficiente, por si só, sequer para devolver a matéria ao conhecimento do Tribunal.Isso porque o efeito devolutivo da apelação é delimitado pelas razões de fato e de direito deduzidas pelo recorrente (arts. 1.010, incisos II e III, e 1.013 do Código de Processo Civil), não pela simples reprodução, no capítulo dos pedidos, de pretensão anteriormente rejeitada pelo juízo de origem.Em outras palavras, a mera reiteração do pedido de gratuidade da justiça, desacompanhada da correspondente impugnação aos fundamentos da sentença que o indeferiu, não deve sequer ser conhecida.Admitir conclusão diversa equivaleria a permitir que a parte contornasse o ônus de impugnação específica mediante a simples renovação do pedido nas conclusões da apelação, transferindo ao Tribunal o dever de reapreciar, de ofício, matéria já decidida, em manifesta incompatibilidade com os arts. 1.010, incisos II e III, e 1.013 do Código de Processo Civil, bem como com o princípio da dialeticidade recursal.Diante do exposto, conclui-se que a matéria relativa à gratuidade da justiça não foi regularmente devolvida ao conhecimento deste Tribunal. Embora o apelante tenha afirmado, no capítulo dos pedidos da apelação, que seria beneficiário da assistência judiciária gratuita e requerido a "manutenção" do benefício, limitou-se a reproduzir pretensão incompatível com o conteúdo da própria sentença, que expressamente indeferiu o pedido formulado na origem.Não houve, nas razões recursais, qualquer impugnação ao capítulo da sentença que rejeitou a benesse, tampouco a exposição de fundamentos de fato ou de direito aptos a demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou justificar sua reforma.Nessas circunstâncias, incumbia ao recorrente, caso pretendesse ver reformado o indeferimento da gratuidade da justiça, desenvolver fundamentação específica voltada ao enfrentamento das razões adotadas pelo juízo de origem, ônus processual do qual não se desincumbiu.Não há, portanto, qualquer vício ou equívoco na decisão agravada ao deixar de aplicar o procedimento previsto nos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que inexistia matéria regularmente devolvida à apreciação do Tribunal.Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de reconhecimento da necessidade de prévia intimação para recolhimento do preparo recursal.Isso porque, em estrita observância ao art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, foi oportunizada ao apelante a regularização do vício mediante intimação específica para recolhimento do preparo em dobro, providência expressamente prevista pelo legislador para as hipóteses de ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.Apesar de regularmente intimado, o ora agravante deixou transcorrer o prazo sem promover o recolhimento das custas recursais e sem apresentar qualquer manifestação.Desse modo, a deserção decorreu da própria inércia da parte, não havendo qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa ou ao acesso à justiça, tampouco qualquer irregularidade no procedimento adotado.O não conhecimento da apelação não decorreu da imposição de obstáculo indevido ao exercício do direito de recorrer, mas do descumprimento, pelo próprio recorrente, dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal estabelecidos em lei.O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso (arts. 1.007 e 1.010 do CPC), incumbindo à parte comprovar seu recolhimento ou demonstrar, de forma processualmente adequada, a existência de causa legal de dispensa.Apesar da intimação específica, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem promover a regularização.Não se verifica, portanto, qualquer formalismo excessivo ou restrição desproporcional ao direito de recorrer. Ao contrário, foram integralmente observadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, sendo assegurada à parte oportunidade concreta para suprir o vício identificado.Assim, a impossibilidade de conhecimento da apelação decorreu exclusivamente da inobservância, pelo recorrente, dos ônus processuais que lhe incumbiam, em consonância com a disciplina legal dos pressupostos de admissibilidade recursal.Diante desse contexto, correta a decisão agravada, impondo-se a sua integral manutenção.Por estes motivos, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno.
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