SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025603-46.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante a sua deserção, em razão do não recolhimento do preparo em dobro após prévia intimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera reiteração do pedido de gratuidade da justiça no recurso, sem impugnação dos fundamentos da sentença que o indeferiu, obsta a decretação da deserção recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido pela sentença, cabendo ao apelante impugnar especificamente as razões de decidir, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, arts. 1.010, II e III, e 1.013). 4. A simples reiteração do pedido de benesse nas conclusões do recurso não devolve a matéria ao Tribunal e descumpre o dever de impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Inaplicável o procedimento de apreciação inaugural pelo Relator (CPC, arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º), porquanto a questão já havia sido resolvida no juízo de origem. 6. Oposto o prazo in albis após intimação para regularização do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), resta escorreita a decretação de deserção do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera reiteração do pedido de gratuidade da justiça, desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da sentença que o indeferiu, viola o princípio da dialeticidade e não obsta a decretação da deserção após regular intimação para preparo em dobro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, III, 1.007, § 4º, 1.010, II e III, 1.013 e 1.018.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O juiz de primeiro grau negou o pedido de justiça gratuita do recorrente na sentença. Ao recorrer, a parte apenas pediu novamente o benefício, sem explicar o motivo pelo qual a decisão do juiz estaria errada. Como não houve essa explicação (chamada de impugnação específica), o pedido não pôde ser analisado pelo Tribunal. O recorrente foi intimado para pagar as custas do processo em dobro, mas deixou o prazo passar sem pagar. Por isso, o recurso foi considerado "deserto" (cancelado por falta de pagamento) e a decisão foi mantida.