SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086242-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MENÇÃO AO “VALOR DA CONDENAÇÃO”. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO NA EXTERIORIZAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR PARA A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de processo na fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu pedido de correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que o Juízo de Primeiro Grau não poderia retificar Acórdão deste Tribunal, tampouco reabrir discussão alcançada pelo trânsito em julgado.A demanda originária foi extinta sem resolução de mérito em razão de continência, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. A Sentença fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, posteriormente majorados pelo Acórdão para 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ao final do Dispositivo do pronunciamento colegiado, contudo, constou que os honorários incidiriam sobre o “valor da condenação”.A agravante pretende o reconhecimento de erro material e a retificação do Acórdão, para que os honorários sucumbenciais de 12% incidam sobre o valor atualizado da causa, diante da inexistência de condenação e da incompatibilidade da expressão empregada com a fundamentação e com a própria natureza do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a menção ao “valor da condenação”, em demanda extinta sem resolução de mérito e na qual os honorários haviam sido arbitrados sobre o valor da causa, constitui erro material corrigível a qualquer tempo ou opção jurídica acobertada pela coisa julgada; (ii) definir se a retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais encontra óbice na preclusão consumativa; e, (iii) estabelecer qual Órgão Jurisdicional possui competência para corrigir a inexatidão constante do Acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:A decisão prolatada na fase de Cumprimento de Sentença é impugnável por Agravo de Instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.O erro material caracteriza-se por inexatidão objetiva existente na exteriorização do pronunciamento judicial, sem correspondência com a vontade decisória revelada pela fundamentação e pelo contexto do julgamento. Sua correção pode ser realizada de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, e não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública.A demanda originária foi extinta sem resolução de mérito, razão pela qual não existe condenação que possa servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A referência ao “valor da condenação” revela impossibilidade lógica e incompatibilidade objetiva com a natureza do pronunciamento judicial.A fundamentação da Sentença estabeleceu a incidência de honorários sobre o valor da causa, e o Acórdão limitou-se a majorar o percentual da verba para 12%, com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Desse modo, a menção ao “valor da condenação” no dispositivo não representa escolha consciente de nova base de cálculo, mas contradição formal com as premissas adotadas no próprio julgamento.A retificação não altera o conteúdo decisório, não modifica o resultado do julgamento e não confere vantagem jurídica autônoma a qualquer das partes. A providência apenas explicita a base de cálculo já imposta pela Sentença e preservada pelo Acórdão, adequando a expressão formal empregada à efetiva vontade do Órgão Julgador.O caso distingue-se das hipóteses em que a parte pretende modificar, posteriormente, a base de cálculo eleita em pronunciamento transitado em julgado, a fim de adequá-la à Legislação, situação em que a alteração dos critérios, do percentual ou da base de cálculo dos honorários caracteriza correção de eventual error in iudicando, sujeita à coisa julgada e, se presentes os requisitos legais, à Ação Rescisória. Na hipótese a pretensão é inversa: busca-se preservar a base de cálculo fixada na Sentença e mantida pela fundamentação do Acórdão, afastando expressão que, lançada no Dispositivo, dela destoa.Na hipótese, não há dúvida quanto à vontade dos Julgadores, pois a fundamentação do Acórdão apenas majorou os honorários anteriormente arbitrados sobre o valor da causa. A correção de expressão incompatível com essa fundamentação constitui mero ajuste da exteriorização do julgamento, nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil.Embora o Juízo de Primeiro Grau não possua competência para modificar ou retificar pronunciamento do Tribunal, a matéria não está preclusa. A competência para sanar erro material pertence ao próprio Órgão prolator do Acórdão, ao qual a questão foi devolvida por meio do Agravo de Instrumento.A permanência da expressão “valor da condenação”, diante da inexistência de pronunciamento condenatório, compromete a certeza, a liquidez e a exequibilidade do título judicial. A retificação mostra-se necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação, em conformidade com o artigo 786 do Código de Processo Civil.Reconhecido o erro material, os honorários sucumbenciais de 12% devem incidir sobre o valor atualizado da causa, preservado o conteúdo do julgamento anterior e afastada qualquer ofensa à coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido, para reconhecer-se o erro material constante do Acórdão e determinar-se que os honorários sucumbenciais de 12% incidam sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “A menção ao ‘valor da condenação’ como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em processo extinto sem resolução de mérito e no qual a verba foi fixada sobre o valor da causa, configura erro material quando incompatível com a fundamentação e com a natureza do julgamento, podendo ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem sujeição à preclusão ou à coisa julgada; a correção da inexatidão constante de Acórdão compete ao próprio Órgão Colegiado que o proferiu, o que, por apenas explicitar a base de cálculo definida no julgamento, sem modificar seu conteúdo ou resultado, não caracteriza alteração dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais nem error in iudicando, devendo, inexistente condenação, os honorários majorados em grau recursal incidir sobre o valor atualizado da causa, quando esta foi a base adotada na Sentença e preservada pela fundamentação do Acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC, artss 85, §§ 2.º e 11; 485, V; 494, I; 786; 966, V; e 1.015, § ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 20.05.2021; STJ, Terceira Turma, REsp 2.054.617/PI, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 20.06.2023.