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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MENÇÃO AO “VALOR DA CONDENAÇÃO”. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO NA EXTERIORIZAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR PARA A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de processo na fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu pedido de correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que o Juízo de Primeiro Grau não poderia retificar Acórdão deste Tribunal, tampouco reabrir discussão alcançada pelo trânsito em julgado.A demanda originária foi extinta sem resolução de mérito em razão de continência, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. A Sentença fixou honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, posteriormente majorados pelo Acórdão para 12%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ao final do Dispositivo do pronunciamento colegiado, contudo, constou que os honorários incidiriam sobre o “valor da condenação”.A agravante pretende o reconhecimento de erro material e a retificação do Acórdão, para que os honorários sucumbenciais de 12% incidam sobre o valor atualizado da causa, diante da inexistência de condenação e da incompatibilidade da expressão empregada com a fundamentação e com a própria natureza do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a menção ao “valor da condenação”, em demanda extinta sem resolução de mérito e na qual os honorários haviam sido arbitrados sobre o valor da causa, constitui erro material corrigível a qualquer tempo ou opção jurídica acobertada pela coisa julgada; (ii) definir se a retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais encontra óbice na preclusão consumativa; e, (iii) estabelecer qual Órgão Jurisdicional possui competência para corrigir a inexatidão constante do Acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:A decisão prolatada na fase de Cumprimento de Sentença é impugnável por Agravo de Instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.O erro material caracteriza-se por inexatidão objetiva existente na exteriorização do pronunciamento judicial, sem correspondência com a vontade decisória revelada pela fundamentação e pelo contexto do julgamento. Sua correção pode ser realizada de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, e não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública.A demanda originária foi extinta sem resolução de mérito, razão pela qual não existe condenação que possa servir de base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A referência ao “valor da condenação” revela impossibilidade lógica e incompatibilidade objetiva com a natureza do pronunciamento judicial.A fundamentação da Sentença estabeleceu a incidência de honorários sobre o valor da causa, e o Acórdão limitou-se a majorar o percentual da verba para 12%, com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Desse modo, a menção ao “valor da condenação” no dispositivo não representa escolha consciente de nova base de cálculo, mas contradição formal com as premissas adotadas no próprio julgamento.A retificação não altera o conteúdo decisório, não modifica o resultado do julgamento e não confere vantagem jurídica autônoma a qualquer das partes. A providência apenas explicita a base de cálculo já imposta pela Sentença e preservada pelo Acórdão, adequando a expressão formal empregada à efetiva vontade do Órgão Julgador.O caso distingue-se das hipóteses em que a parte pretende modificar, posteriormente, a base de cálculo eleita em pronunciamento transitado em julgado, a fim de adequá-la à Legislação, situação em que a alteração dos critérios, do percentual ou da base de cálculo dos honorários caracteriza correção de eventual error in iudicando, sujeita à coisa julgada e, se presentes os requisitos legais, à Ação Rescisória. Na hipótese a pretensão é inversa: busca-se preservar a base de cálculo fixada na Sentença e mantida pela fundamentação do Acórdão, afastando expressão que, lançada no Dispositivo, dela destoa.Na hipótese, não há dúvida quanto à vontade dos Julgadores, pois a fundamentação do Acórdão apenas majorou os honorários anteriormente arbitrados sobre o valor da causa. A correção de expressão incompatível com essa fundamentação constitui mero ajuste da exteriorização do julgamento, nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil.Embora o Juízo de Primeiro Grau não possua competência para modificar ou retificar pronunciamento do Tribunal, a matéria não está preclusa. A competência para sanar erro material pertence ao próprio Órgão prolator do Acórdão, ao qual a questão foi devolvida por meio do Agravo de Instrumento.A permanência da expressão “valor da condenação”, diante da inexistência de pronunciamento condenatório, compromete a certeza, a liquidez e a exequibilidade do título judicial. A retificação mostra-se necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação, em conformidade com o artigo 786 do Código de Processo Civil.Reconhecido o erro material, os honorários sucumbenciais de 12% devem incidir sobre o valor atualizado da causa, preservado o conteúdo do julgamento anterior e afastada qualquer ofensa à coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido, para reconhecer-se o erro material constante do Acórdão e determinar-se que os honorários sucumbenciais de 12% incidam sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “A menção ao ‘valor da condenação’ como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em processo extinto sem resolução de mérito e no qual a verba foi fixada sobre o valor da causa, configura erro material quando incompatível com a fundamentação e com a natureza do julgamento, podendo ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem sujeição à preclusão ou à coisa julgada; a correção da inexatidão constante de Acórdão compete ao próprio Órgão Colegiado que o proferiu, o que, por apenas explicitar a base de cálculo definida no julgamento, sem modificar seu conteúdo ou resultado, não caracteriza alteração dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais nem error in iudicando, devendo, inexistente condenação, os honorários majorados em grau recursal incidir sobre o valor atualizado da causa, quando esta foi a base adotada na Sentença e preservada pela fundamentação do Acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC, artss 85, §§ 2.º e 11; 485, V; 494, I; 786; 966, V; e 1.015, § ún.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 20.05.2021; STJ, Terceira Turma, REsp 2.054.617/PI, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 20.06.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086242-33.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARISA LOJAS S.A. contra a r. decisão prolatada em autos na fase de Cumprimento de Sentença decorrente de “Ação Revisional de Aluguel” (n.º 0005729-12.2022.8.16.0035), que indeferiu a remessa dos autos a este Tribunal para retificação de erro material constante de Acórdão.Na origem V.B. PARTICIPAÇÕES LTDA., locadora, ajuizou demanda em face de MARISA LOJAS S.A., locatária, pretendendo a majoração do aluguel e, em sede de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório. Sobreveio a r. Sentença (mov. 97.1) que, reconhecendo a continência com anterior “Ação Renovatória de Locação” (autos n.º 0012778-41.2021.8.16.0035), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, revogou liminar e, pelo princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Opostos Embargos de Declaração pela autora (mov. 100.1), foram eles rejeitados (mov. 107.1). Interposta Apelação (mov. 112.1) e apresentadas Contrarrazões (mov. 117.1), esta c. 17.ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo incólume a r. Sentença (mov. 20.1-TJ), consignando, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem para o total de 12% sobre o “valor total da condenação”, observados os critérios previstos no § 2.º do mesmo dispositivo.Operado o trânsito em julgado em 30.10.2025, a ora agravante peticionou ao d. Juízo de origem (mov. 129.1) requerendo a remessa dos autos a este Tribunal para correção de erro material quanto à base de cálculo da verba honorária, do valor da condenação para o valor da causa. O pedido foi indeferido (mov. 132.1) nos seguintes termos:“(...) Ainda que a parte sustente tratar-se de erro material, o fato é que não compete ao juízo de primeiro grau determinar a revisão ou retificação de decisão proferida pelo Tribunal, tampouco reabrir discussão já alcançada pelo trânsito em julgado. Assim, não há que se falar em remessa dos autos ao Tribunal, pois já foi definitivamente apreciada e encontra-se preclusa.”Nas razões recursais a agravante sustenta, em síntese, quê: (i) a demanda, extinta sem resolução do mérito, é desprovida de conteúdo condenatório, inexistindo base fática ou jurídica para a expressão “valor da condenação”; (ii) o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil autoriza apenas a majoração da verba fixada, e não a alteração qualitativa da sua base de cálculo; (iii) cuida-se de erro material corrigível a qualquer tempo, na forma do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, por constituir matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nem à coisa julgada; e (iv) a manutenção da expressão compromete a exequibilidade do título, na forma do artigo 786 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a verba honorária incida sobre o valor atualizado da causa. Não foi veiculado pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.A agravada apresentou Contraminuta (mov. 15.1-TJ) pugnando pelo não conhecimento do recurso ante a inadequação da via eleita, de usurpação da competência do Tribunal e de eficácia preclusiva da coisa julgada material. Subsidiariamente, requer o desprovimento, ao fundamento de ser inviável a modificação da base de cálculo de honorários fixados por decisão transitada em julgado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De início, impõe-se o exame das preliminares suscitadas na Contraminuta (mov. 15.1-TJ).A alegação de inadequação da via eleita não subsiste, porquanto a decisão agravada foi prolatada em processo na fase de Cumprimento de Sentença, hipótese que atrai o cabimento do Agravo de Instrumento, na forma do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.A arguição de usurpação da competência do Tribunal, por sua vez, opera em desfavor da própria agravada. Justamente por não competir ao Primeiro Grau retificar Acórdão desta c. Câmara, é que se mostra adequado o Agravo de Instrumento, cujo efeito devolutivo restitui a questão ao Órgão prolator, único competente para sanar o próprio lapso.Por derradeiro, a eficácia preclusiva da coisa julgada material confunde-se com o mérito recursal e com ele será examinada, desde logo se adiantando que a correção de erro material não se sujeita à preclusão nem à coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública.Afastadas as preliminares e presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia a definir se a menção ao “valor da condenação”, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em processo extinto sem resolução de mérito, configura erro material corrigível a qualquer tempo ou opção jurídica alcançada pela coisa julgada.Ao indeferir a pretensão, a r. decisão agravada assentou não competir ao Juízo de Primeiro Grau retificar decisão do Tribunal, tampouco reabrir discussão já alcançada pelo trânsito em julgado (mov. 132.1). O óbice da preclusão, oposto pelo d. Juízo de origem, contudo, não subsiste, e a correção é medida de rigor, porquanto a inexatidão apontada não recai sobre o conteúdo do julgado, mas sobre a sua exteriorização, hipótese que refoge à imutabilidade própria da coisa julgada.Cumpre assentar, nesse particular, que a “Ação Revisional de Aluguel” foi julgada extinta sem resolução de mérito, por continência, com arrimo no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, nos termos da r. Sentença de mov. 97.1, mantida pelo Acórdão de mov. 20.1-TJ. Inexiste, portanto, condenação, de modo que o emprego da expressão “valor da condenação” implica impossibilidade lógica em face da própria natureza do julgado.Some-se a isso que o v. Acórdão de mov. 20.1-TJ, com espeque no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, limitou-se a majorar os honorários advocatícios arbitrados na r. Sentença. Ocorre que a verba ali fixada incidia sobre o valor da causa, ao passo que, ao final do Dispositivo, fez-se menção ao “valor da condenação”, o que configura flagrante contradição com a fundamentação do julgado.Nesse contexto é que a agravante invoca o artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, que autoriza a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. A propósito, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a correção de erro material constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão ou à coisa julgada:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 20.05.2021)Resta enfrentar a tese defensiva de que a definição da base de cálculo estaria acobertada pela coisa julgada, sindicável unicamente pela via Rescisória. A alegação não se sustenta, contudo, porquanto o precedente invocado em Contraminuta, longe de amparar a pretensão da agravada, milita em sentido diametralmente oposto. No REsp n.º 2.054.617/PI a Sentença transitada em julgado elegera determinada base de cálculo e o Tribunal de origem, na fase de Cumprimento, deliberadamente a substituíra, a pretexto de adequá-la ao artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil — conduta reputada como error in iudicando. Na hipótese dos autos a pretensão é justamente inversa: não se busca modificar a base fixada na r. Sentença, mas preservá-la, afastando expressão que, lançada no Dispositivo do Acórdão, dela destoa. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2. Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023.3. O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal.4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.5. O Código Processual Civil, em seu art. 494, estabelece que, publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la (inciso I) para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (inciso II) por meio de embargos de declaração.6. A decisão não contém erro material passível de ser alterado a qualquer tempo se restam dúvidas acerca da real vontade do julgador;se há consonância com a fundamentação do julgado; ou se a correção do equívoco, por alterar o conteúdo da decisão, aufere vantagem a uma das partes.7. A ação rescisória é o instrumento adequado para alterar decisão de mérito transitada em julgado que contenha violação literal de dispositivo de lei, nos termos do que determina o art. 966, V, do CPC/15.8. O erro no arbitramento da verba honorária em virtude de inobservância de lei é vício que sustenta a pretensão rescisória, não podendo ser confundido com mero erro material se os requisitos de configuração deste último estão ausentes.8. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de adequá-los à determinação do art. 85, §2º do CPC, que havia sido desrespeitado.9. Recurso especial provido para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado.(STJ, Terceira Turma, REsp 2.054.617/PI, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julg. em 20.06.2023 – grifou-se)Com efeito, ao negar provimento à Apelação e manter incólume a r. Sentença, o Acórdão de mov. 20.1-TJ limitou-se a majorar o percentual da verba, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, sem qualquer deliberação acerca da base de cálculo, que sequer fora devolvida à apreciação desta Câmara. Não se cuida, portanto, de escolha consciente de nova base, mas de descompasso entre o Dispositivo e a Fundamentação, a evidenciar inexatidão na exteriorização do julgado.Aplicados, ademais, os próprios critérios assentados no item 6 do aresto paradigma — inexistência de dúvida quanto à real vontade do Julgador, ausência de consonância entre a expressão empregada e a fundamentação, e inaptidão da correção para alterar o conteúdo do julgado ou conferir vantagem a qualquer das partes —, a conclusão é inafastável. A tanto se soma a circunstância de ser a base referida faticamente inexistente, porquanto extinto o feito sem resolução de mérito.Com efeito, a preclusão consumativa ventilada na origem opera sobre o conteúdo decisório, e não sobre a exteriorização formal do julgado, de sorte que a retificação preserva integralmente o resultado do julgamento, limitando-se a explicitar a base de cálculo imposta pelo próprio decisum.Demarcado que a correção não ofende a coisa julgada, remanesce definir a quem incumbe promovê-la. Nesse ponto, assiste razão ao d. Juízo de origem ao afirmar que não lhe cabe retificar Acórdão deste Tribunal. Equivocou-se, contudo, ao qualificar a matéria como preclusa, porquanto a competência para sanar o lapso é do próprio Órgão prolator, qual seja, esta c. 17.ª Câmara Cível, à qual o presente Agravo de Instrumento devolve a questão, oportunizando a correção sem qualquer ofensa à coisa julgada.A par disso, a manutenção da expressão “valor da condenação”, diante da inexistência de pronunciamento condenatório, compromete a exequibilidade do título, pois a Execução pressupõe obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes preceituados pelo artigo 786 do Código de Processo Civil. Não se cuida, pois, de mera faculdade, mas de providência necessária à própria eficácia do pronunciamento jurisdicional.Impõe-se, portanto, o reconhecimento do erro material e a retificação do Acórdão de mov. 20.1-TJ, para que a verba honorária de 12% incida sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2.º e 11 do Código de Processo Civil.Incabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, por se cuidar de Agravo de Instrumento.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer-se o erro material e determinar-se que os honorários sucumbenciais de 12% incidam sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
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