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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0002256-49.2024.8.16.0196
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcone Trindade Santos
contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba (mov. 385.1). A sentença afastou a imputação de roubo
majorado tentado, desclassificou a conduta para o crime de ameaça, previsto no artigo 147,
caput, do Código Penal, declinou da competência ao Juizado Especial Criminal e revogou a
prisão preventiva.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do apelante (mov.
37.1 dos autos de origem), com a seguinte narrativa fática:
"Na data de 08 de maio de 2024, por volta das 20h45min, em via pública, na Rua
Marechal José Bernardino Bormann, nº 1424, bairro Bigorrilho, neste Município e Foro
Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCONE TRINDADE SANTOS,
agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, valendo-se de grave ameaça
exercida mediante o emprego de arma branca contra a vítima Luis Sergio da Silva, tentou
subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, o valor de R$ 66,00
(sessenta e seis reais) em espécie, o qual estava depositado no caixa de cobrança da
estação tubo Bigorrilho sob a posse da vítima, cobrador da estação, conforme auto de
avaliação (mov. 1.9). Consta dos autos que a vítima estava trabalhando como cobrador
da estação tubo Bigorrilho, quando o denunciado se aproximou, abriu sua bolsa e retirou
uma faca dando voz de assalto e exigindo que lhe entregasse os valores depositados no
caixa. Ocorre que o delito não se consumou somente por circunstâncias alheias à
vontade do denunciado, eis que a vítima logrou êxito em se evadir através da outra saída
da estação tubo, de modo que, logo na sequência, o denunciado derrubou a faca que
estava portando, momento em que alguns transeuntes – que não foram identificados nos
autos –, os quais haviam constatado a ocorrência da tentativa de roubo, lançaram-se
contra o acusado e o imobilizaram. Ato contínuo, os transeuntes acionaram uma equipe
da Polícia Militar que estava em deslocamento nas proximidades, a qual logrou êxito em
realizar a prisão em flagrante do denunciado sob a posse da faca utilizada contra a vítima
(mov. 1.7). Os fatos narrados encontram-se comprovados pelo auto de prisão em
flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelos termos de depoimento
(movs. 1.3 e 1.5), pelo termo de declaração (mov. 1.10), pelo auto de exibição e
apreensão (mov. 1.7) e pelo auto de avaliação (mov. 1.9)."
A denúncia imputou ao apelante o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII,
combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e foi recebida em 21 de maio de
2024 (mov. 47.1 dos autos de origem).
Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais
(movs. 379.1 e 383.1 dos autos de origem). Sobreveio a sentença desclassificatória em 29 de
maio de 2026 (mov. 385.1 dos autos de origem). O alvará de soltura foi cumprido em 03 de
junho de 2026 (mov. 396 dos autos de origem).
Nas razões recursais, a defesa sustentou o cabimento da apelação e o interesse
recursal. No mérito, pediu a absolvição do crime de ameaça por insuficiência probatória, com
fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 397.1 dos autos de
origem).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do
recurso (mov. 402.1 dos autos de origem).
Os autos foram distribuídos à 3ª Câmara Criminal. Nessa ocasião, a Procuradoria-Geral
de Justiça opinou pelo reconhecimento da incompetência daquele órgão, em razão da
desclassificação (mov. 14.1). Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Câmara Criminal, nos
termos do artigo 116, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal (movs. 17.1 e 23.1).
Em 03 de setembro de 2026, a defesa protocolou pedido de desistência do recurso, com
fundamento no artigo 576 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
"[...] manifestar sua DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos
presentes autos. A desistência é manifestada de forma expressa, por livre vontade do
apelante, requerendo-se o regular processamento do pedido, com a consequente
homologação da desistência e baixa do recurso, observadas as formalidades legais"
(mov. 22.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela homologação da desistência e pela
baixa dos autos (mov. 36.1).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do julgamento monocrático
O caso comporta julgamento monocrático. O artigo 182, inciso XVI, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça atribui ao Relator a competência para homologar desistências.

2.2. Da desistência recursal
Os recursos criminais regem-se pelo princípio da voluntariedade, nos termos do artigo
574, caput, do Código de Processo Penal. O artigo 576 do mesmo diploma, invocado no
pedido, veda a desistência apenas ao Ministério Público. Disso decorre que a defesa pode
desistir do recurso que interpôs.
Por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente o artigo
998 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente pode desistir do recurso a
qualquer tempo, sem anuência da parte contrária. Já o artigo 105 do mesmo Código exige
cláusula específica na procuração para que o advogado possa desistir.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação:
"[...] 2. Não é vedado, todavia, que o advogado desista do recurso interposto pelo réu,
desde que possua procuração com poderes especiais para desistir ou conte com a
anuência expressa da parte. [...]" (STJ, HC 712.847/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 25.04.2022).
No caso, a desistência foi manifestada de forma expressa pela defesa constituída (mov.
22.1). A procuração outorgada pelo apelante contém poderes especiais para desistir (mov.
179.1 dos autos de origem), transferidos sem reservas à advogada subscritora do pedido por
meio de substabelecimento (mov. 180.1 dos autos de origem). O recurso é exclusivo da
defesa, e a Procuradoria-Geral de Justiça concordou expressamente com o pedido (mov.
36.1). Não há, portanto, óbice à homologação.
Homologada a desistência, fica prejudicado o exame do mérito recursal. A sentença
subsiste tal como proferida, inclusive quanto à remessa dos autos ao Juizado Especial
Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Os autos devem
retornar ao Juízo de origem para esse fim.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela
defesa, com fundamento no artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, e julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.
Comunique-se à vítima quanto ao teor da presente decisão, nos termos do artigo 201, §
2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253/2018
do Conselho Nacional de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

CLAUDIO CAMARGO DOS SANTOS
Desembargador Substituto