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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda. em face do acórdão de mov. 9.1/AP, o qual deu parcial provimento à apelação do autor e desproveu o recurso da ré, ora embargante, restando assim ementada:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA JUROS SIMPLES – CRESCIMENTO LINEAR – REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (autor) – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual configura encargo abusivo no período de normalidade, o que descaracteriza a mora do consumidor, nos termos do Tema 28 do STJ. 2. Afastada a mora, não subsiste o vencimento antecipado do contrato nem a incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor, devendo ser reformada a sentença nesse ponto e julgada improcedente a pretensão reconvencional quanto ao vencimento antecipado. 3. Mantém-se a condenação ao pagamento dos tributos atrasados do imóvel. 4. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não é aplicável aos contratos celebrados antes de 30/3/2021, em razão da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, impondo-se, no caso, a restituição simples. 5. Impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na reconvenção, diante da sucumbência não mínima da reconvinte.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (requerida) – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O SALDO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS ENCARGOS – PREJUDICADO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a embargante arguiu, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à possibilidade de compensação.É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Da leitura do julgado em cotejo com a sentença de mov. 129.1, verifico que inexistiu omissão sobre a compensação, porquanto houve pronunciamento judicial favorável sobre esta, não revolvido em sede de apelação.Com efeito, o acórdão apenas afastou a mora e seus consectários, sem modificar a possibilidade de compensação outrora reconhecida.No mesmo sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A em face de acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso do autor para determinar a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. 2. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão, ao argumento de que, diante da condenação à restituição, deveria ser autorizada a compensação dos valores, considerando que o contrato ainda não foi quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se há contradição no acórdão ao não autorizar, de forma expressa, a compensação dos valores reconhecidos como indevidos com o saldo contratual em aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão.5. A contradição sanável por embargos deve ser interna ao julgado, consistente em incoerência lógica entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com eventual discordância da parte quanto à conclusão adotada.6. No caso, o acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna.7. A pretensão de compensação já havia sido analisada e autorizada na sentença, não sendo objeto de insurgência recursal específica, razão pela qual não subsiste alegação de vício no acórdão por ausência de nova manifestação.8. A insurgência revela mero inconformismo da parte embargante, com intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexiste contradição interna no acórdão, especialmente quando a pretensão já foi apreciada ou não foi objeto de insurgência recursal específica.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 1.022; CC, art. 368.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag n. 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003; Primeira Seção, EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O banco pediu que o Tribunal corrigisse a decisão anterior, alegando que havia um erro porque não foi autorizada a compensação dos valores que deveria devolver ao cliente. O Tribunal entendeu que não houve erro nenhum, pois a decisão estava clara e coerente, e essa questão já tinha sido tratada antes. Na prática, o banco apenas discordava do resultado e tentou rediscutir o caso por meio de um recurso inadequado. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000027-32.2026.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 03.07.2026). Logo, não há omissão, sendo nítido o interesse em rediscutir o julgado.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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