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Processo:
4000687-20.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. NATUREZA DE CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES E UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO UNA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE A TOTALIDADE DA REPRIMENDA UNIFICADA (ART. 83, II, DO CP). INADMISSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169 DO STF ANTE A AUSÊNCIA DE LACUNA LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que, embora tenha retificado a fração para progressão de regime em uma das execuções, manteve a fração de 1/3 para livramento condicional em determinadas condenações, por entender inexistente a reincidência nesses processos. O recorrente sustentou que a reincidência constitui condição pessoal do apenado e requereu a aplicação da fração de 1/2 para o livramento condicional sobre as penas unificadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a reincidência do apenado está objetivamente configurada a partir da cronologia entre condenações anteriores transitadas em julgado e a prática de novo crime doloso; e (ii) saber se essa condição pessoal deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, impondo a aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional. III. Razões de decidir 1. A reincidência possui natureza objetiva e se configura quando o novo crime é praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior, nos termos do art. 63 do Código Penal. No caso, o apenado praticou roubo majorado após o trânsito em julgado de duas condenações anteriores por furto majorado, adquirindo a condição de reincidente. 2. A reincidência é condição pessoal do condenado e não atributo de determinada condenação, podendo ser reconhecida pelo Juízo da Execução para fins de concessão de benefícios executórios, ainda que não conste expressamente das sentenças condenatórias. 3. Os arts. 83, II, e 84 do Código Penal estabelecem que, sendo o condenado reincidente em crime doloso, o livramento condicional exige o cumprimento de mais da metade da pena e deve ser calculado sobre a soma das penas correspondentes às diversas infrações. 4. A unificação das penas torna a execução una, afastando a possibilidade de aplicação simultânea de frações distintas para diferentes condenações. A condição de reincidente projeta seus efeitos sobre toda a pena unificada. 5. A aplicação da fração de 1/2 ao cálculo do livramento condicional não configura retroatividade in pejus, pois não altera o conteúdo das condenações pretéritas, limitando-se a adequar benefício executório à condição pessoal atual do apenado. 6. O Tema 1.169 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese, pois inexiste lacuna normativa quanto ao livramento condicional, disciplinado expressamente pelos arts. 83 e 84 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido e, no mérito, provido para reformar a decisão agravada e determinar que o requisito objetivo para o livramento condicional seja calculado mediante a aplicação da fração de 1/2 sobre a soma das penas em execução. Tese de julgamento: a reincidência em crime doloso constitui condição pessoal do apenado e pode ser reconhecida na fase de execução penal, independentemente de prévio reconhecimento expresso na sentença condenatória. Havendo pluralidade de condenações e unificação das penas, a fração prevista no art. 83, II, do Código Penal deve incidir sobre a totalidade da pena unificada, sendo inadmissível a coexistência de frações distintas para o cálculo do livramento condicional. ________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XL; Código Penal, art. 63, 83, II e 84; Lei de Execução Penal, art. 111 e 197; Código de Processo Penal, art. 586 e 588. Jurisprudência relevante citada: Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal; STF, Tema 1.169 da Repercussão Geral (ARE 1.327.963); STJ, Tema Repetitivo 1.208 (REsp 2.049.870/MG e REsp 2.055.920/MG); STJ, REsp 1.492.726/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1.726.398/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.06.2018; TJPR, Embargos Infringentes nº 0029911-31.2026.8.16.0000, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001453-68.2026.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001903-11.2026.8.16.4321, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 05.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o condenado deve cumprir metade da pena total unificada para poder obter o livramento condicional. Embora algumas condenações tenham ocorrido quando ele ainda era considerado primário, sua condição atual de reincidente deve ser levada em conta para toda a execução da pena, aplicando-se uma única regra de cálculo para todos os processos.