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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e III, do Código Penal (Fato 1) e no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (Fato 2), na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 3), aplicada, entre o conjunto dos furtos e o crime de trânsito, a regra do concurso material (art. 69, do Código Penal), às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial fechado (mov. 105.1). A denúncia de mov. 40.1 foi recebida em 04/09/2025 (mov. 47.1). Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal ao acusado, “com supedâneo no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, pois o denunciado é multirreincidente em crimes contra o patrimônio.” Nas razões recursais (mov. 135.1), o apelante sustenta, em síntese: (i) a atipicidade material do Fato 2, ante a incidência do princípio da insignificância, sob o argumento de que a res furtiva se restringiu a gêneros alimentícios e a um botijão de gás, avaliados em R$ 330,00 e integralmente restituídos à vítima; (ii) o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa quanto ao Fato 1, por ausência de perícia e por não se equiparar a chave de fenda apreendida ao instrumento previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal; (iii) o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como a adoção da fração de 1/8 ou de 1/6 sobre a pena mínima, e não sobre o intervalo das penas cominadas em abstrato; (iv) a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ou, subsidiariamente, a redução da fração remanescente para 1/12; (v) a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, do semiaberto; (vi) a suspensão da exigibilidade da pena de multa; e (vii) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões (mov. 138.1), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para conceder ao apelante a isenção das custas processuais, mantida, no mais, a sentença condenatória. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça postulou o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursal O recurso interposto pelo acusado merece conhecimento parcial. Isso porque, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que a benesse já foi expressamente deferida pelo Juízo sentenciante, que consignou, no capítulo das disposições finais, a condenação ao pagamento das custas processuais “observado o que consta no art. 98, § 3º, do CPC, visto que defiro o benefício da justiça gratuita” (mov. 105.1). Falta ao apelante, portanto, interesse na reforma ou modificação da decisão nesse ponto, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. No mais, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Insurgência recursal Imputou-se ao acusado a prática dos seguintes fatos (mov. 40.1): “Fato 01
No dia 1° de setembro de 2025, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua João Xavier Padilha, n.° 1147, Centro, nesta cidade e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (micha – apreendida ao mov. 1.8), subtraiu, em proveito próprio, coisas alheias móveis, consistente em: 1 (um) veículo, modelo/marca Fiat/Uno, ano 1995, cor vermelha, placas BTL8134/PR, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da vítima Admilson Bento Oliveira (tudo conforme o auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; auto de exibição de apreensão – mov. 1.8; boletim de ocorrência de n° 2025/1105116 – mov. 1.28; depoimentos – movs. 1.4, 1.7, 1.10 e 1.13; interrogatório – mov. 1.16; auto de constatação do dano – movs. 1.20 e 1.21; auto de avaliação – mov. 1.23 e relatório da autoridade policial – mov. 10.1).
Registra-se que, o denunciado danificou a trava do portão para adentrar na garagem da residência e, com uma chave falsa (micha), deu partida no veículo e o subtraiu (cf. constatado no auto de dano – mov. 1.20 e depoimentos – movs. 1.4 e 1.7).
Fato 02
Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritos, após o 1° fato, na residência localizada na Rua Coelho Júnior, n.° 149, nesta cidade e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisas alheias móveis, consistente em: 5 (cinco) cervejas; 2 (duas) garrafas de águas; 2 (duas) garrafas de refrigerante; e 1 (um) botijão de gás de 13 kg, avaliados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), de propriedade da vítima Cleso Pinto de Oliveira (tudo conforme o auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; auto de exibição de apreensão – mov. 1.8; boletim de ocorrência de n° 2025/1105116 – mov. 1.28; depoimentos – movs. 1.4, 1.7, 1.10 e 1.13; interrogatório – mov. 1.16; auto de constatação do dano – movs. 1.20 e 1.21; auto de avaliação – mov. 1.23 e relatório da autoridade policial – mov. 10.1).
O denunciado danificou a trava do portão eletrônico e, para acessar o interior da residência, a fechadura da porta (cf. auto de constatação de dano – mov. 1.21 e depoimento – mov. 1.13).
Fato 03
Nas mesmas circunstâncias de tempo, após o 1º fato, por volta das 04h20min, na Rua Recele Cavalcante Teixeira, n.° 142, Vila Corinthians, nesta cidade e comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS DA SILVA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor Fiat/UNO, ano 1995, cor vermelha, placa BTL8134/PR, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação1, gerando perigo de dano aos transeuntes e demais condutores, ao imprimir alta velocidade, efetuou manobras perigosas, tais como trafegar na contramão da direção, desresipeitou preferenciais, até colidir com outro veículo do tipo Pegeot, de placas LUZ7B94 (tudo conforme o auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; auto de exibição de apreensão – mov. 1.8; boletim de ocorrência de n° 2025/1105116 – mov. 1.28; depoimentos – movs. 1.4, 1.7, 1.10 e 1.13; interrogatório – mov. 1.16; auto de constatação do dano – movs. 1.20 e 1.21; auto de avaliação – mov. 1.23, relatório da autoridade policial – mov. 10.1 e informação em anexo).
Registra-se que, o perigo de dano previsto no dispositivo da infração penal em voga, foi definitivamente consumado no momento em que colidiu com o veículo Pegeot, de placas LUZ7B94, por não possuir permissão ou habilitação, para conduzir o veículo automor subtraído da vítima Admilson Bento Oliveira. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.3, 1.6, 1.9 e 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), autos de entrega (movs. 1.11 e 1.14), autos de constatação de dano (movs. 1.20 e 1.21), auto de avaliação (mov. 1.23), boletim de ocorrência nº 2025/1105116 (mov. 1.28), relatório da autoridade policial (mov. 10.1), auto de constatação e vistoria de veículo (mov. 16.2), consultas ao DETRAN/PR e ao SENATRAN/RENACH (movs. 40.2 e 40.3) e pelos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. Igualmente, a autoria encontra-se comprovada a partir da confissão judicial do réu, conjugada com a palavra das vítimas e com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Princípio da insignificância — Fato 2 A defesa pugna pela absolvição quanto ao segundo fato, ao argumento de que a conduta é materialmente atípica, diante da inexpressividade da lesão jurídica, do reduzido valor dos bens e de sua integral restituição. A pretensão não merece acolhimento. Sabe-se que o referido princípio constitui instrumento de grande destaque para a correção de desvios existentes na legislação penal, devendo ser compreendido como critério de interpretação restritiva dos tipos penais, de forma que, conquanto certas condutas amoldem-se formalmente a um tipo legal, não podem ser consideradas penalmente típicas, porquanto não implicam em ofensa significativa ao bem jurídico protegido pela norma penal. Doutrina e jurisprudência reconhecem a aplicação do princípio da insignificância nos chamados “crimes de bagatela”, excluindo a tipicidade em situações de reduzida repercussão jurídica e social. Contudo, para sua incidência, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes critérios: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sem embargo, não estão presentes tais requisitos. De plano, não há como considerar insignificante o valor dos bens subtraídos — R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.23 —, porquanto supera o parâmetro adotado pela jurisprudência pátria, qual seja, o montante correspondente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 151,80, considerado o salário mínimo de R$ 1.518,00 no ano de 2025).
Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. [...] 3. ‘A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância’ (Tema n. 1205, DJe 30/10/2023). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2024 — grifou-se) Como se vê do próprio precedente, a restituição dos bens invocada pela defesa tampouco socorre o apelante, à luz da tese firmada no Tema 1205 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à reprovabilidade do comportamento, ademais, as circunstâncias do caso concreto ultrapassam, em muito, a mera análise do valor da res.
O apelante praticou delito qualificado, mediante rompimento da trava do portão e invasão do quintal e do depósito de residência habitada, durante o repouso noturno, enquanto a vítima e seus familiares dormiam, e em continuidade com o furto do veículo automotor descrito no Fato 1 — automóvel que, inclusive, serviu de instrumento para o transporte dos bens subtraídos. Registre-se, ainda, que o agente chegou a retirar do local uma bicicleta, deixada no quintal apenas porque não coube no interior do veículo. Soma-se a isso o fato de que o réu é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio e praticou os delitos enquanto cumpria pena em regime aberto nos autos de Execução Penal nº 0010015-66.2019.8.16.0058 (SEEU). Não se trata, portanto, de reincidência isolada ou episódica, mas de nítida habitualidade delitiva e reiterada afronta à ordem pública, o que inviabiliza o preenchimento dos requisitos subjetivos e normativos exigidos para a benesse. Nesse sentido é o posicionamento adotado por esta eg. 5ª Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – FURTO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [...] – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – [...] MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO QUANDO FOI SURPREENDIDO EM FLAGRANTE DELITO [...] – ORDEM DENEGADA.” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0116850-82.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – J. 07.12.2024 — grifou-se) Com efeito, diante da acentuada reprovabilidade da conduta e da evidente habitualidade delitiva, mostra-se inviável o pleito absolutório. Qualificadora do emprego de chave falsa — Fato 1 Sustenta, a defesa, que a simples apreensão de uma chave de fenda não autoriza a conclusão pelo emprego de chave falsa, aventando a hipótese de realização de “ligação direta”, e que somente a perícia poderia dirimir a controvérsia, sobretudo porque não constatado dano visível na porta ou na ignição do automóvel. Sem razão, contudo. A doutrina e a jurisprudência vêm adotando interpretação ampliativa do conceito de chave falsa, reconhecendo como tal qualquer instrumento empregado para abrir fechaduras ou acionar sistemas de travamento e ignição, ainda que não possua a forma tradicional de uma chave e ainda que não seja destinado exclusivamente a essa finalidade — a exemplo de grampo, alfinete, prego, fenda e gazua. Na hipótese, a circunstância restou suficientemente evidenciada. Com efeito, o próprio apelante confessou, em juízo, que utilizou a chave de fenda apreendida em seu poder, tanto para quebrar a fechadura do portão, quanto para dar partida no motor do veículo, possibilitando-lhe retirar a res furtiva do local. Tal relato é corroborado pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 — que descreve “uma chave de fenda usada como mixa” —, pelo auto de constatação de dano de mov. 1.20, que atesta a destruição da fechadura e do fecho do portão, e pelos depoimentos convergentes da vítima Admilson Bento Oliveira e dos policiais militares Carlos Alberto Silva Júnior e Elton Wagner Camargo Machado, que confirmaram a apreensão do instrumento com o réu logo após a subtração. Diante de tal quadro probatório, a realização de perícia sobre o instrumento ou sobre o automóvel não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da qualificadora, conforme entendimento consolidado: “A exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa não é cabível, pois a sua aplicação baseia-se em provas testemunhais consistentes, especialmente nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais, o que torna prescindível o exame pericial, conforme entendimento consolidado desta Corte.” (STJ, HC n. 839.104/GO, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025). No mesmo sentido: “A jurisprudência admite a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa com base em outros meios de prova, dispensando a perícia quando não há vestígios no local” (STJ, HC n. 931.858/RJ, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024). Forma-se, assim, quadro probatório coerente e suficiente para demonstrar que o agente não acionou o veículo por meio regular, mas valeu-se de instrumento apto a vencer o mecanismo de proteção, razão pela qual se revela correto o reconhecimento da qualificadora. Dosimetria Sucessivamente, a defesa requer o redimensionamento da pena-base, ao argumento de que a reprimenda está exacerbada e desproporcional. No entanto, novamente, razão não lhe assiste. Sobre a “culpabilidade”, foi desvalorada não em virtude das condenações pretéritas que o réu possui, mas por ter praticado novos crimes enquanto cumpria pena em regime aberto (Execução Penal nº 0010015-66.2019.8.16.0058 – SEEU), o que revela ter o sentenciado ignorado a confiança nele depositada pelo Estado durante o processo de ressocialização. Não há, pois, falar em bis in idem ou em indevida utilização de fatos alheios ao processo. Nessa linha: “A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in idem, constituindo fundamento legítimo.” (STJ, AREsp n. 2.827.642/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025). No mesmo sentido, esta eg. 5ª Câmara Criminal: “A prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto aumenta a reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0007061-17.2024.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – J. 24.04.2025). Quanto aos “antecedentes”, tampouco assiste razão à defesa. A alegação de que as categorias dos maus antecedentes e da reincidência seriam mutuamente excludentes, inconstitucionais e inconvencionais não encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reiteradamente afirma a constitucionalidade da agravante do art. 61, I, do Código Penal (STF, RE 453.000/RS, Tema 114). Ademais, não houve bis in idem na espécie, porquanto o Juízo sentenciante realizou a necessária individualização das condenações: as sentenças proferidas nos autos nº 0006458-76.2016.8.16.0058 (trânsito em julgado em 09/04/2018), nº 0006967-36.2018.8.16.0058 (trânsito em julgado em 09/10/2019) e nº 0006511-52.2019.8.16.0058 (trânsito em julgado em 04/11/2019) foram valoradas como maus antecedentes, ao passo que as condenações nos autos nº 0010850-54.2019.8.16.0058 (trânsito em julgado em 07/12/2022) e nº 0001176-18.2020.8.16.0058 (trânsito em julgado em 18/06/2021) serviram à caracterização da reincidência — inclusive múltipla —, sem qualquer sobreposição. Sob outro giro, quanto às “circunstâncias do crime”, conquanto a jurisprudência atual do colendo Superior Tribunal de Justiça considere incompatível a majorante do repouso noturno com a figura qualificada do crime de furto (Tema Repetitivo n. 1.087), admite-se a valoração desse aspecto na fixação da basilar, a título de negativação das circunstâncias judiciais. Não prospera, no ponto, a alegação de fundamentação genérica. Diversamente do que sustenta a defesa, restou concretamente demonstrado que ambos os furtos foram praticados por volta das 3h da madrugada, enquanto as vítimas e seus familiares dormiam em suas residências — tanto que a vítima Admilson relatou não ter escutado qualquer barulho, e a vítima Cleso somente constatou a subtração ao amanhecer. A prática às ocultas, em período de menor vigilância e maior vulnerabilidade patrimonial, demonstra maior astúcia e elevado desprezo pela Lei, justificando a exasperação da pena-base. Quanto ao Fato 1, registre-se ainda que a vetorial das circunstâncias foi legitimamente incrementada pela qualificadora excedente do emprego de chave falsa, na medida em que o rompimento de obstáculo serviu à própria adequação típica do art. 155, § 4º, do Código Penal. É pacífico que, presente mais de uma circunstância qualificadora, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure bis in idem. No que tange às “consequências do crime”, igualmente correta a valoração negativa. Quanto ao Fato 1, o prejuízo patrimonial suportado pela vítima extrapolou o resultado ordinariamente esperado no delito de furto qualificado, pois o veículo, embora recuperado no mesmo dia, foi restituído com avarias de monta — tendo o ofendido declarado, em juízo, tratar-se de perda total, com valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 7.000,00. Não se trata, pois, de mera estimativa genérica, mas de conclusão amparada na palavra da vítima e no contexto da colisão registrada no boletim de ocorrência e no auto de constatação e vistoria de veículo (mov. 16.2). Quanto ao Fato 3, o apelante, ao conduzir veículo automotor sem habilitação, provocou acidente com automóvel de terceiro inocente, cujos ocupantes necessitaram de atendimento pelo SAMU, evidenciando dano concreto superior ao risco típico do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, não merece acolhida a insurgência quanto à fração de exasperação. A adoção do patamar de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, para cada vetorial negativa, decorre da divisão proporcional do referido intervalo pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, critério amplamente chancelado pela jurisprudência: “A fração de 1/8 incidente sobre o intervalo do preceito secundário para majoração da pena-base é um critério válido, francamente aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica.” (STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024 — grifou-se) No mesmo sentido: “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor” (STJ, AgRg no HC n. 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023). Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo Juízo sentenciante, inexistindo, quanto a esse ponto, qualquer prejuízo ao apelante. Quanto à pretendida compensação integral, o pleito não prospera.
O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 585, fixou a tese de que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. In casu, configurada a multirreincidência do acusado — que ostenta duas condenações definitivas aptas a caracterizar a agravante —, correta a compensação meramente proporcional, mostrando-se o remanescente de 1/6 (um sexto) adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, consoante reiteradamente admitido: “Mostra-se adequada a exasperação da pena em 1/6 se o réu é multirreincidente” (STJ, AgRg no HC n. 711.659/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025). Não há falar, tampouco, em redução da reprimenda aquém do mínimo legal, ante o óbice do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida, pois, a dosimetria em sua integralidade, com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os Fatos 1 e 2 — mediante a fração de 1/6, adequada ao número de infrações (Súmula 659/STJ) — e do concurso material entre o conjunto dos furtos e o delito de trânsito, resultando nas penas definitivas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, além de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Por derradeiro, comporta parcial acolhimento o pedido de fixação do regime aberto ou semiaberto, notadamente em relação à pena de detenção, porém por fundamento diverso daquele pretendido pela defesa. Como visto, a reprimenda restou mantida em patamar muito superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que, por si só, afasta a incidência do enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela defesa. Ademais, o quantum de sanção imposto, aliado à multirreincidência e à presença de múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossibilita a concessão de regime prisional mais brando (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
A propósito: “Quanto ao regime prisional, apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 8 e superior a 4 anos de reclusão, o reconhecimento da agravante da reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável constituem fundamentos válidos para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.” (STJ, HC n. 883.839/SP, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024 — grifou-se) Todavia, o regime prisional mais grave, em relação à pena de detenção, é o semi-aberto, consoante disposição do art. 33, caput (segunda parte), do CP. Diante disso, impõe-se a adequação do regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o semi-aberto, diante da expressa exigência legal. Pena de multa e custas processuais Por fim, não merecem acolhida os pleitos de suspensão da exigibilidade da pena de multa e de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e incide por força de lei, não podendo ser excluída da condenação em razão da alegada ausência de condições financeiras do agente. De igual forma, a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais constitui imposição legal, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal — observando-se, no caso, que o Juízo sentenciante já deferiu o benefício da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual parcelamento, isenção ou suspensão da exigibilidade deve ser postulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para a avaliação das condições socioeconômicas do sentenciado (arts. 50 e 51, do Código Penal, e art. 164, da Lei nº 7.210/84).
Nesse sentido: “A condenação dos vencidos ao pagamento das custas processuais e da penalidade de multa é imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução eventualmente analisar a alegada insuficiência de recursos financeiros dos reprochados para decidir acerca da isenção e/ou suspensão do débito.” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0033763-60.2022.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Jorge Wagih Massad – J. 24.02.2024 — grifou-se) Destarte, a despeito da manifestação ministerial nas contrarrazões recursais de mov . 138.1, não há que se falar em acolhimento do pedido de isenção das custas processuais. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
Com o retorno dos autos à origem, comunique-se às vítimas a respeito do teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253, do CNJ.
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