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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024644-78.2022.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Receptação de veículo furtado com adulteração de sinais identificadores e comprovação do dolo pela desproporção do preço e participação na cadeia de negociação. Recursos (apelações de Emanuel Zambruski Pereira e Louis Augusto Falk) não providos. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da compra e venda de veículo automotor furtado, com adulteração dos sinais identificadores, enquanto absolveu outros dois corréus por ausência de provas suficientes. Os apelantes requerem a absolvição, alegando desconhecimento da origem ilícita do bem e atipicidade da conduta, impugnando a valoração das provas e a configuração do dolo na negociação do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser condenados pelo crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo na negociação de veículo furtado com sinais identificadores adulterados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, incluindo adulteração do veículo e transferência bancária vinculada à negociação.4. As versões dos apelantes são contraditórias e isoladas, reforçando a convicção da ciência da origem ilícita do veículo, especialmente diante da desproporção do preço e da clandestinidade da negociação.5. A participação ativa de um dos apelantes na cadeia de circulação do bem, incluindo a intermediação remunerada e entrega do veículo, caracteriza o dolo necessário para a condenação, afastando a tese de atipicidade.6. A condenação não se baseou exclusivamente no relato de corréu, mas em conjunto probatório robusto, afastando alegação de inversão indevida do ônus da prova.7. A situação fática dos apelantes condenados é distinta dos absolvidos, justificando tratamento diverso, pois estes últimos agiram como adquirentes de boa-fé, enquanto os primeiros assumiram risco consciente na negociação do bem ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença condenatória em seus exatos termos.Tese de julgamento: A comprovação da materialidade e autoria do crime de receptação pode ser feita por meio da convergência entre prova documental, testemunhal e circunstâncias objetivas que evidenciem a ciência da origem ilícita do bem, sendo legítima a valoração do dolo a partir da desproporção do preço, da adulteração dos sinais identificadores e da ausência de documentação idônea, não afastando a tipicidade a atuação como intermediador remunerado na negociação do produto de crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, incs. III, V e VII, 402, 403, § 3º, e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00008728520238160196, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000585-02.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Emanuel Zambruski Pereira e Louis Augusto Falk pelo crime de receptação, ou seja, por terem comprado e vendido um carro que sabiam ser roubado, mesmo com sinais claros de adulteração e por um preço muito abaixo do valor real. Eles receberam dinheiro pela venda e participaram diretamente da negociação, o que mostra que tinham consciência da origem ilegal do veículo. Já os outros dois envolvidos foram absolvidos porque compraram o carro acreditando que tudo estava certo e fizeram as verificações normais. Por isso, o Tribunal entendeu que Emanuel e Louis agiram com dolo, ou seja, sabiam que o carro era produto de crime, e negou os recursos deles para tentar mudar a sentença.