SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003217-89.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVAS BUSCAS DE ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. REJEIÇÃO. DEVER DO SENTENCIADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA CIENTE DA CONDENAÇÃO, NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO E NÃO SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PRÉVIAS NOS SISTEMAS COPEL, INFOSEG E SIAP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCAS COMPLEMENTARES NOS SISTEMAS CRC-JUD E BNMP PARA VERIFICAR ÓBITO OU PRISÃO EM OUTRO PROCESSO. MEDIDA EDITALÍCIA QUE SE REVELA ADEQUADA E RAZOÁVEL DIANTE DO PARADEIRO DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 316/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a intimação por edital de Caroline Antunes Rosa para iniciar o cumprimento de pena de 1 ano e 8 meses. A defesa alega que a medida é prematura por não terem sido esgotados todos os meios de busca, requerendo diligências em órgãos de praxe e empresas de telefonia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a intimação por edital é cabível após a frustração de tentativa no endereço da guia de recolhimento; b) se o Juízo tem a obrigação de realizar buscas exaustivas em sistemas de dados; e c) se a falta de atualização de endereço pelo apenado autoriza a via editalícia nos termos do art. 367 do CPP.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. É ônus do sentenciado informar qualquer mudança de residência ao Juízo, conforme o artigo 367 do CPP. A desídia do apenado em manter seu paradeiro atualizado, mesmo ciente da condenação, inviabiliza a intimação pessoal e autoriza o edital. 4. Diferentemente do alegado pela defesa, houve esforço de localização, com consultas aos sistemas Copel, Infoseg e Siap pelo Ministério Público, além de buscas em CRC-JUD e BNMP determinadas pelo magistrado. O esgotamento de todos os meios ordinários foi verificado antes da expedição do edital. 5. A norma estadual veda à Secretaria do Juízo a realização de buscas de endereço que prescindem de apreciação judicial e podem ser promovidas pelas partes, o que justifica o indeferimento de novos ofícios a órgãos e empresas de telefonia. 6. A intimação editalícia não configura cerceamento de defesa quando o réu encontra-se em local incerto, sendo medida necessária para evitar a paralisação da execução penal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.