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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por CAROLINE ANTUNES ROSA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual determinou-se a intimação por edital da sentenciada Caroline Antunes Rosa para o início do cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, decorrente de condenação por tráfico privilegiado, após a frustração de tentativas de localização pessoal. Na mesma oportunidade, o magistrado de origem indeferiu o pedido de buscas de endereço formulado pela defesa, fundamentando que tal providência, nos termos do Provimento nº 316/2022 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é vedada à Secretaria do Juízo e pode ser promovida diretamente pelas partes interessadas.Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de agravo em execução, pleiteando a reforma do decisum para que fosse afastada a intimação editalícia e determinada a realização de diligências de localização junto a órgãos de praxe e empresas de telefonia. Em suas razões recursais, sustentou que a medida se mostrava desarrazoada e prematura, uma vez que apenas um endereço fora diligenciado nos autos, não ocorrendo o esgotamento real de todos os meios ordinários para a localização da apenada. Argumentou que cabe ao Juízo da execução viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias quando as diligências não estão ao alcance das partes e colacionou precedentes no sentido de que a intimação por edital é medida extrema, a ser adotada apenas em último caso.O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. O órgão ministerial asseverou que é ônus do réu fornecer e manter atualizado seu endereço nos autos, a fim de viabilizar o cumprimento de intimações, conforme dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal. Ressaltou que foram empregadas tentativas de localização após pesquisas nos sistemas disponíveis, as quais restaram infrutíferas, de modo que a intimação por edital configurava a medida mais adequada para que a apenada iniciasse o cumprimento da pena imposta.Em sequência, a decisão proferida foi mantida em sede de juízo de retratação. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O órgão ministerial destacou que a agravante possui plena ciência da condenação que lhe pende e que, ao não ser localizada nem se apresentar voluntariamente em juízo, deixou de cumprir sua obrigação de manter o endereço atualizado perante o magistrado. Concluiu que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, uma vez que a desídia do sentenciado em informar mudança de residência inviabiliza a intimação pessoal e autoriza a via editalícia, em conformidade com a legislação e a jurisprudência.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. De imediato, identifica-se que o recurso manejado é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preceitua o art. 197 da Lei nº 7.210/1984. É cristalino o interesse recursal, considerando a decisão prolatada e a pretensão recursal subsequente pela apenada.
Por conseguinte, destaca-se que o recurso manejado é tempestivo.Logo, inexiste óbice ao conhecimento do recurso em sua extensão máxima. II.II – Da manutenção da decisão proferida na instância ordinária. A insurgência recursal volta-se contra a determinação de intimação editalícia, sob o argumento de que o juízo deveria realizar buscas exaustivas em sistemas auxiliares antes de declarar o apenado em local incerto. Delineados os contornos da presente análise, e ressaltando-se o esforço argumentativo da agravante, observa-se, em sentido contrário ao defendido, que a decisão recorrida não padece de qualquer desacerto. Fundamenta-se.Primeiramente, registra-se que as tentativas de localização pessoal do sentenciado foram exauridas junto ao feito. Inclusive, diligências realizadas pelo Ministério Público junto aos sistemas da COPEL, Infoseg e SIAP igualmente restaram infrutíferas.Ainda em tal cenário, não se olvide que o magistrado de primeiro grau, agindo com a devida cautela, ainda determinou diligências complementares junto ao CRC-JUD e BNMP para verificar eventual óbito ou prisão da apenada em outro processo antes de expedir o edital.Outrossim, consigna-se que conforme as disposições do art. 367 do Código de Processo Penal, o qual é aplicável ao processo de execução penal por força do art. 2º, caput, da LEP, é dever do sentenciado fornecer e manter atualizado seu endereço, permitindo a sua localização e a sua cientificação dos atos processuais.Para que não pairem dúvidas, insta citar:“Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.“Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal”. Realizado tal apontamento, verifica-se que as tentativas de localização pessoal da sentenciada foram exaurientes e razoáveis, subsistindo a impossibilidade de localização da sentenciada em razão de sua inércia em manter seu domicílio atualizado junto ao feito. A tese defensiva de que o Poder Judiciário deve realizar buscas ilimitadas não encontra amparo legal, conforme já fundamentado no artigo 367 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente à execução penal, na forma do art. 2º da LEP. Isso porque milita é dever e ônus da sentenciada em fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos para viabilizar as intimações e comunicações necessárias.O descumprimento desse dever, especialmente quando o apenado tem plena ciência de sua situação jurídica e da condenação a 1 ano e 8 meses de reclusão, evidencia uma desídia que não pode ser premiada com a paralisação da execução penal.Quanto ao indeferimento do pedido de novas buscas em sistemas como Sanepar, Sisbajud e empresas de telefonia, a decisão fundamentou-se corretamente no Provimento nº 316/2022 do Código de Normas do Foro Judicial, que veda que a Secretaria do Juízo assuma o ônus de realizar pesquisas que podem ser promovidas diretamente pelas partes.Como bem pontuado pelo Ministério Público, tais diligências prescindem de apreciação judicial e a reiteração infinita de providências em face de uma apenada que se encontra em local incerto e não sabido por vontade própria, ao passo que se mostra descabida e dispendiosa para a máquina pública.Nesse cenário, o Poder Judiciário não pode ser compelido a realizar diligências infindáveis e dispendiosas para localizar o paradeiro de condenados que optam pela clandestinidade, frustrando à execução penal e deixando de manter atualizada a informação alusiva ao seu endereço.Alinhando-se ao exposto, insta citar:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a realização de diligências extraordinárias para localização do apenado, sendo responsabilidade exclusiva deste informar alterações de endereço, sob pena de arcar com as consequências de sua desídia. (...)”. (STJ – HC nº 805.730 / MG – Quinta Turma – Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA – Data do Julgamento: 17.12.2024 – Data da Publicação: 23.12.2024).“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) Dessa forma, nenhuma irregularidade ocorreu com a diligência de intimação pessoal, que restou frustrada, assim como a que foi efetuada por edital. No mais, uma vez comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar a agravante para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando no endereço constante dos autos e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (Lei n° 7.210/84, art. 181, § 1º, alínea a). (...)”. (STJ – HC nº 534.901 / RJ – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 10.10.2019 – Data da Publicação: 21.10.2019). Assim, frustradas as tentativas razoáveis de intimação pessoal no endereço fornecido, a intimação por edital, prevista no artigo 161 da LEP, é a medida adequada e proporcional, inexistindo qualquer ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Portanto, diante da quebra do dever de atualização do endereço e do esgotamento das tratativas razoáveis de localização, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe para atender aos fins da execução penal.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer o agravo em execução penal interposto e julgá-lo desprovido.
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