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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (NPU 0005700-04.2021.8.16.0194; mov. 244.1), pela qual foi indeferido o pedido de consulta ao sistema CNIB, visando a indisponibilidade de bens do executado, por se entender que tal tipo de diligência tem cabimento apenas em situações restritas, como no caso de crédito tributário.
Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição do ofício para consulta via CNIB sob o fundamento de que tal medida não seria útil para localização de ativos financeiros e imóveis passíveis de penhora, decisão essa que causa prejuízo ao regular prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo; b) o CNIB é uma plataforma disponibilizada pelo CNJ ao Poder Judiciário, que integra bases de dados abertas e sigilosas, autorizando o deferimento do pedido para auxiliar na localização de bens em nome da parte executada, conforme entendimento consolidado em precedentes do TJPR e do STJ, inclusive respaldado pelo Resp 1.377.507/SP; c) a utilização do CNIB é permitida após esgotadas as tentativas infrutíferas de localização de bens por outros sistemas (SisbaJud, BacenJud, Renajud), garantindo maior efetividade à execução; d) o art. 4º do CPC assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluindo a atividade satisfativa, e o art. 6º determina a cooperação entre os sujeitos do processo para decisão justa e efetiva, razão pela qual a ferramenta CNIB deve ser utilizada para impedir a dilapidação do patrimônio do executado; e) o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, cabendo-lhe adotar medidas eficazes para localização de bens, conforme art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se processa no interesse do credor; f) a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIII, garante o direito de obter informações de órgãos públicos para defesa de interesses, e o art. 378 do CPC impõe o dever de colaborar com o Judiciário para o descobrimento da verdade, legitimando a obtenção das informações pleiteadas; e g) a decisão recorrida não pode prevalecer, pois impede o credor de obter informações indispensáveis à efetiva satisfação do crédito, motivo pelo qual deve ser reformada para permitir o uso da ferramenta CNIB. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) determinar a expedição do ofício solicitado para consulta via CNIB; e ii) possibilitar ao credor a busca de bens necessários à satisfação do crédito exequendo. (mov. 1.1)Determinado o processamento do recurso (mov. 8.1), este foi respondido pelos agravados (mov. 19.1 e 22.1).É o relatório.

2. Restrito à questão de possibilidade de determinação judicial de consulta ao sistema CNIB com o propósito de localizar bens do devedor e de torná-los indisponíveis, o recurso merece provimento.Inicialmente, registra-se que o pedido formulado pelos agravados de exclusão da empresa Arnaldo Brine Ribeiro Informática do polo passivo da demanda, sob o argumento de que houve baixa de sua inscrição perante o CNPJ, não integra o objeto devolvido ao conhecimento deste Tribunal. A controvérsia recursal limita-se ao acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de consulta e indisponibilidade de bens via CNIB, cabendo ao Juízo de origem a apreciação de eventuais questões relativas à legitimidade das partes ou à modificação subjetiva da relação processual.Em breve retrospecto, tem-se que a controvérsia recursal se origina dos autos de ação de execução de título extrajudicial (NPU 0005700-04.2021.8.16.0194), ajuizada em 15/06/2021 e fundada na cédula de crédito bancário nº 00332190300000025240, cujo inadimplemento resultou no débito atualizado de R$ 323.274,73 (mov. 255.1).No caso em tela, as inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados via Sibajud (mov. 69, 116 e 228), Renajud (mov. 74), Infojud (mov. 84), dentre outras diligências igualmente sem êxito, fizeram com que o agravante requeresse a consulta ao CNIB, o que restou indeferido pelo Juízo de origem ao fundamento de se tratar que tal tipo de diligência tem cabimento apenas em situações restritas, como no caso de crédito tributário.
Contudo, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, é assente que o sistema em questão (CNIB) foi criado a partir de diretriz emanada pelo Conselho Nacional de Justiça e destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, com o objetivo de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens.
Desse modo, é inegável que a utilização desse sistema imprime agilidade e efetividade às decisões judiciais, sendo direcionado à indisponibilidade de bens do devedor, de modo a garantir os direitos do credor.Ademais, a adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).Com efeito, da mesma forma que os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, o CNIB é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado, não exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, coercitivamente, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo.Não há dúvida de que cabe ao exequente buscar bens do patrimônio do devedor. Todavia, todo o esforço que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Assim, para realizar a atividade executiva o Juiz não está adstrito ás providências expressas no Código, podendo e devendo adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei. Nesse sentido, convém citar o art. 139, IV, do CPC:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)Logo, cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Assim, com base nessas premissas, tem-se que não há motivo para obstar o deferimento do pedido de consulta ao CNIB pelo Poder Judiciário, não havendo necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC.Não prospera, ainda, a alegação deduzida pelos agravados de que o agravante não teria comprovado o esgotamento das diligências patrimoniais disponíveis. Além de os autos revelarem a realização de múltiplas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o deferimento da consulta via CNIB não está condicionado ao prévio exaurimento de todos os mecanismos de localização patrimonial, constituindo ferramenta voltada à efetividade da tutela executiva e compatível com os poderes conferidos ao magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes desta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNIB. USO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para inclusão de indisponibilidade sobre o bem imóvel de propriedade do executado, declarado impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de indisponibilidade sobre o bem imóvel de propriedade do executado, declarado impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora reconhecida a impenhorabilidade de imóvel de propriedade do executado, por tratar-se de pequena propriedade rural, é admissível a inclusão de indisponibilidade do bem no sistema CNIB. 4. A indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que o objetivo primordial é impedir que o devedor desfaça-se deles, e não necessariamente privá-lo da propriedade. 5. A indisponibilidade não implica, necessariamente, a expropriação do bem nem se confunde com sua penhora, mas é medida coercitiva, que tem o intuito de estimular o pagamento da dívida pelo executado, enquanto se resguarda seu direito de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de admitir o uso da CNIB, para inclusão de indisponibilidade sobre o bem imóvel de propriedade do executado. Tese de julgamento: “É possível a inclusão de indisponibilidade de imóvel mediante o uso da CNIB, ainda que constitua suposto bem de família, uma vez que a medida não implica, necessariamente, a expropriação do imóvel, apenas a impossibilidade de alienação, de modo que o pretenso direito de moradia resulta garantido.” Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0097409-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039706-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/07/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112621-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23/03/2024; STJ, REsp n.º 2.175.073/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/09/2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023768-26.2026.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADES DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. FERRAMENTA CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO Nº 149/2023. FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE PESQUISA PATRIMONIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N° 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133685-14.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.05.2026)Logo, face aos elementos específicos constantes do processo, resta evidente o desacerto da decisão agravada, impondo-se sua reforma, a fim de deferir o pedido de consulta e de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, sem prejuízo de que as despesas relacionadas ao serviço sejam repassadas e adiantadas pela parte requisitante, nos termos do art. 82 do CPC, como já ocorre em situações análogas pela utilização de outros sistemas.3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o efeito de reformar a decisão agravada e de deferir o pedido de consulta e indisponibilidade de bens pelo CNIB, nos termos da fundamentação.