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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto contra decisão (evento 193.1 – dos autos nº 0000850-19.2021.8.16.0092), exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto realizado pelo ora agravante.
Irresignado, o agravante BANCO BRADESCO S/A, sustenta que a decisão deve ser reformada. Para tanto, pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de determinar o arresto executivo de bens e valores de titularidade dos agravados JOSÉ e CLEUSI, via sistemas SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD, independentemente de prévia citação ou do esgotamento de diligências para sua localização, nos termos do art. 830 do CPC.
O Banco sustenta, em suma, que: i) não foi possível efetuar o preparo, por conta de falhas no sistema; ii) o arresto executivo se trata de medida existente no ordenamento jurídico justamente para incidência e efetivação a ser realizada anteriormente à citação do executado, bastando para seu deferimento, que a tentativa de citação seja inexitosa, nos moldes do art. 830 do Código de Processo Civil; ii) houve tentativa de intimação dos executados, contudo, as cartas com A.R. foram devolvidas pelo motivo “mudou-se”; iii) o arresto executivo não exige demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano; iv) o arresto executivo tem natureza de uma pré-penhora, voltada à indisponibilização patrimonial dos devedores quando não localizados no endereço fornecido, com o intuito de assegurar a efetividade de uma futura penhora; v) a medida consiste tão somente em constrição, e não de imediata expropriação, podendo o agravado se utilizar, oportunamente, dos meios de defesa previstos em lei; vi) também não se exige o esgotamento das vias para localização do paradeiro do executado; vii) a Corte Superior firmou precedente no sentido de que o arresto executivo de bens previsto no art. 830, do CPC, além de ser possível na modalidade on-line, prescinde de exaurimento das tentativas de localização do executado; viii) a decisão recorrida merece reforma, uma vez que foram atendidos os requisitos legais para o arresto executivo pretendido, não havendo justificativa para o seu indeferimento; ix) impõe-se reconhecer a nulidade da decisão agravada, uma vez que a matéria apreciada já havia sido expressamente decidida pelo Juízo (evento
149), oportunidade em que havia sido deferido o pretendido arresto; x) após o referido pronunciamento, a exequente não renovou o pedido de arresto nem submeteu a questão a nova apreciação judicial, limitando-se a requerer a emissão das guias necessárias à realização da pesquisa patrimonial já autorizada; xi) ao apreciar o requerimento operacional, o magistrado sucessor voltou a examinar o próprio cabimento do arresto e indeferiu a medida, sob o fundamento de que não teriam sido demonstrados o fundado receio de frustração da execução e o esgotamento das diligências de localização; xii) a providência viola o art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei; xiii) deve ser cassada a decisão agravada, preservando-se integralmente o comando constante do
evento
149 e determinando-se o regular prosseguimento dos atos necessários ao cumprimento do arresto já deferido.
Por fim, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, para determinar o imediato arresto executivo de bens e valores de titularidade dos agravados, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, independentemente de prévia citação ou do esgotamento de diligências para sua localização, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. No mérito, busca o conhecimento e provimento do recurso.
O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido (evento 14.1).
Sem contrarrazões.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.
Pois bem, BANCO BRADESCO S/A, ora agravante, insurge-se quanto à decisão em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto realizado pelo ora agravante.
Em sua fundamentação, o magistrado a quo assim expôs:
“[...]
2. No tocante ao pedido de arresto, indefiro. Isto porque, embora a atual jurisprudência tenha admitido a constrição de arresto online antes da citação, tal medida se mostra excepcional, devendo ser realizada como última medida para garantir a execução e, só pode ser deferida quando haja fundado receio de que a execução se mostre frustrada, bem como quando esgotadas diligências mínimas à localização da parte, o que não ocorre no caso em comento, uma vez que não há comprovação do fundado receio tampouco o esgotamento das diligências. Desta feita, INDEFIRO o pedido de arresto feito pela parte.

[...]”
O agravante insurge-se contra a referida decisão, pugnando pela reforma, por entender que a manutenção da decisão lhe causará prejuízos.
Pois bem, após analisar detidamente os autos e o peso das argumentações despendidas verifico que no presente não há que se conceder o pedido da agravante.
Consoante consignado na decisão liminar, embora a jurisprudência admita a utilização de mecanismos eletrônicos para efetivação do arresto executivo em hipóteses específicas, a medida possui inequívoco caráter constritivo e exige demonstração mínima da sua necessidade no caso concreto.
Na hipótese dos autos, a agravante limita-se a apontar que as correspondências destinadas aos executados foram devolvidas com a informação de mudança de endereço.
Tal circunstância, isoladamente considerada, não permite concluir pela existência de risco concreto de frustração da execução nem evidencia comportamento voltado à ocultação patrimonial ou à dissociação deliberada entre pessoa e patrimônio.
A mera dificuldade de localização do devedor, desacompanhada de outros elementos indicativos de esvaziamento patrimonial, insolvência ou prática de atos destinados a impedir a satisfação do crédito, mostra-se insuficiente para justificar a imediata constrição patrimonial pretendida.
Com efeito, a excepcionalidade da medida impõe a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar sua necessidade, o que não se verifica no caso em exame.
Desse modo, não se identificam elementos que autorizem a reforma da decisão agravada.
Ademais, conforme já exarado anteriormente, é forçoso reconhecer que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste incipiente momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação. Em suma, o presente feito demanda de maior dilação probatória, considerando a fragilidade de uma análise de meritória neste momento processual.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DA AUTORA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. Recurso de Agravo conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003581-41.2018.8.16.9000 - Curitiba -
Rel.: Aldemar Sternadt -
J. 15.03.2019)
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS, DO ARRESTO DAS UNIDADES E DA ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS À VENDEDORA. NOTIFICAÇÃO QUE INDICA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTROVERSA DOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO E DA EXTENSÃO DO INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO DO ARRESTO. DEFINIÇÃO SOBRE OS ENCARGOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de valores, deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender a exigibilidade das cobranças contratuais, indeferindo os pedidos de depósito judicial dos valores pagos, arresto das unidades imobiliárias e atribuição dos encargos à requerida.
II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de determinar o depósito judicial dos valores pagos, o arresto das unidades imobiliárias ou a atribuição dos encargos do imóvel à vendedora.
III. Razões de decidir 3. A notificação apresentada indica rescisão contratual por inadimplemento da própria compradora, prevendo restituição sujeita a deduções contratuais, sem comprovação do montante devido. 4. A análise da responsabilidade pela rescisão e da extensão do inadimplemento demanda dilação probatória, inviabilizando a antecipação dos efeitos pretendidos. 5. Não demonstrado risco concreto de insolvência ou dilapidação patrimonial, sendo insuficientes alegações genéricas para justificar medida constritiva como o arresto. 6. A definição da responsabilidade pelo pagamento de encargos incidentes sobre o imóvel depende da apuração da posse, fruição e efeitos da rescisão contratual. 7. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC quanto aos pedidos indeferidos, sendo adequada a manutenção da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.
Tese de julgamento: É inviável a concessão de tutela de urgência para determinar o depósito judicial de valores, o arresto de unidades imobiliárias ou a atribuição de encargos à vendedora quando controvertida a responsabilidade pela rescisão contratual e ausente demonstração concreta de risco de dano, exigindo-se dilação probatória, nos termos do art. 300 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015; CDC.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou parte dos pedidos urgentes feitos pela empresa compradora de imóveis. Ela queria que a construtora depositasse em juízo os valores pagos, que os imóveis fossem bloqueados e que a empresa vendedora arcasse com despesas como IPTU e condomínio. No entanto, o Tribunal entendeu que ainda não está claro quem deu causa à rescisão do contrato e quanto exatamente seria devido, sendo necessário analisar melhor as provas. Também não ficou comprovado risco real de a construtora não pagar no futuro. Por isso, esses pedidos foram negados por enquanto, mantendo-se apenas a suspensão das cobranças até o final do processo. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008778-30.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.05.2026)
Nesse passo, importa destacar que o arresto, enquanto medida de natureza eminentemente excepcional e de elevada carga constritiva, exige demonstração concreta e individualizada dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito aliada a risco efetivo de dano ou de ineficácia do provimento jurisdicional final.
Com efeito, não basta a mera alegação de inadimplemento ou de dificuldade de localização do devedor para autorizar a constrição antecipada de bens. É indispensável a comprovação empírica de elementos concretos que evidenciem comportamento voltado à ocultação, dissipação ou esvaziamento patrimonial — vale dizer, de atos concretos de dilapidação patrimonial —, tampouco restando empiricamente demonstrada a insuficiência patrimonial para satisfazer o objeto da execução, o que não se verifica na hipótese dos autos.
A propósito, a jurisprudência desta Câmara e das demais Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS E BLOQUEIO DE FRUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência de natureza cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela cautelar de arresto e bloqueio de frutos e se é cabível a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, o arresto cautelar está condicionado à apresentação de indícios de dilapidação de patrimônio ou insolvência da parte contrária. III.II. O deferimento de medida liminar em tutela provisória depende de empírica demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III.III. A averbação premonitória na matrícula de imóvel é cabível como medida cautelar para preservar direitos de partes e terceiros, não configurando interferência ao direito de propriedade, mas sim garantindo a publicidade da existência de litígios relacionados aos bens em questão. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, arts. 297, 300 e 828; Lei nº 13.097/2015, art. 54, § 1º. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0110335-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 12.04.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0133706-24.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0123263-14.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 04.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0099250-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 01.12.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, 0045573-06.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0105471-81.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 09.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0034314-48.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 19.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0059335-60.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.03.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117822-18.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 11.05.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA - ALEGADO PEDIDO DE FALÊNCIA PROTOCOLADO, SOMENTE PENDENTE DE ANÁLISE, DE MODO SER DEVIDO O ARRESTO CAUTELAR DE BENS SUFICIENTES A EVITAR FUTURO PREJUÍZO – NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL A SER ADOTADA APENAS EM CASOS EM QUE O “DEVEDOR” TENTA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PARTE AGRAVADA ESTEJA PRATICANDO ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE NATUREZA FRAUDULENTA - EVENTUAIS TRANSMISSÕES PARA TERCEIROS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR A ALEGADA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DEFINITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC) – DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0133706-24.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 08.04.2025)
Ademais, no que concerne especificamente ao arresto executivo previsto no art. 830 do CPC — que é o instituto invocado pelo agravante —, embora tal modalidade prescinda da demonstração dos requisitos da tutela cautelar típica, sua incidência pressupõe, ao menos, que a tentativa de citação ou intimação do executado tenha restado frustrada, o que, por si só, não autoriza presumir a existência de dilapidação patrimonial apta a justificar a medida, exigindo-se, ainda, juízo mínimo de razoabilidade quanto ao risco concreto de frustração da execução.
No caso dos autos, as alegações trazidas pelo agravante não se fazem acompanhar de elementos objetivos suficientes a demonstrar a probabilidade de frustração do resultado útil do processo, sendo certo que a mera devolução de correspondência com a indicação de mudança de endereço não configura, isoladamente, indício de comportamento fraudulento ou de esvaziamento patrimonial.
Também não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao art. 505 do Código de Processo Civil.
Isso porque os elementos constantes do instrumento não permitem concluir, de forma segura, que houve efetiva rediscussão de questão já definitivamente decidida pelo Juízo de origem.
A insurgência recursal apoia-se na afirmação de que o pedido de arresto teria sido anteriormente deferido no
evento
149 dos autos originários. Entretanto, a partir da documentação carreada ao presente agravo, não é possível aferir a exata extensão daquele pronunciamento, tampouco verificar a ocorrência das circunstâncias necessárias ao reconhecimento da alegada preclusão pro judicato.
Assim, ausentes elementos suficientes para caracterizar a violação ao art. 505 do CPC, também por esse fundamento não merece reforma a decisão agravada.
Também não assiste razão ao agravante quando sustenta que a simples frustração da tentativa de localização dos executados seria suficiente, por si só, para justificar a imediata constrição patrimonial pretendida.
Ainda que o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil possua disciplina própria e não se confunda com as medidas cautelares típicas, sua adoção demanda a análise das circunstâncias concretas verificadas em cada caso, especialmente em razão dos relevantes efeitos patrimoniais que produz sobre a esfera jurídica da parte executada.
No caso dos autos, o único elemento apontado pelo agravante consiste na devolução das correspondências encaminhadas aos executados com a anotação de mudança de endereço.
Todavia, a mera não localização dos devedores no endereço indicado não evidencia, por si só, tentativa de ocultação patrimonial, fraude à execução, insolvência ou qualquer outra circunstância apta a demonstrar risco concreto à satisfação do crédito.
Ausentes elementos objetivos adicionais que revelem situação excepcional a justificar a medida constritiva postulada, mostra-se prudente a manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de nova apreciação da matéria pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos concretos aptos a evidenciar a necessidade da providência requerida.
Cumpre destacar, ainda, que a atuação desta instância revisora limita-se ao controle da legalidade e razoabilidade da decisão recorrida, não se verificando, na hipótese, erro de procedimento, ilegalidade manifesta ou situação excepcional que justifique a reforma do pronunciamento judicial impugnado.
Desse modo, à luz dos elementos atualmente constantes dos autos, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.
Assim, em uma cognição sumária, verifica-se, in casu, o pleito da agravante não preencheu na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Da mesma forma, sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”
Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)
Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: “Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. (Idem, p. 498.)
Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora).
Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau – seja ela positiva ou negativa – quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito.
Logo, a decisão guerreada não deve ser modificada.
Segundo a doutrina, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é "uma espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos" (Nery Junior, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 523).
Ademais, o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo deve ser avaliado pelo juiz, “segundo as regras do livre convencimento, de modo que não dispensa a fundamentação ou motivação de seu reconhecimento; mas isso se dará com maior liberdade de ação do que na formação de certeza que se exige no processo definitivo.” (Theodoro Junior. Humberto. Processo Cautelar. São Paulo: Leud. 2005.p. 65/66)
É de se ressaltar que a decisão singular não impede eventual revisão posterior da antecipação de tutela deferida. Eis que, apresentando novo fundamento, o agravante poderá requerer a revogação da medida. Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que:
“Há situações em que o direito invocado pela parte se mostra com um grau de probabilidade tão elevado, que se torna evidente. Nessas hipóteses, não se conceber um tratamento diferenciado, pode ser considerado como uma espécie de denegação de justiça, pois, certamente, haverá o sacrifício do autor diante do tempo do processo”. ” n9 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 523.)
- Conclusão:
Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter incólume a decisão guerreada, nos termos do presente voto.