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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLÉBER CASSIANO SILVA (mov. 1.1) contra a decisão proferida no mov. 9.1 dos Embargos de Terceiro nº 0036293-95.2026.8.16.0014, que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os atos expropriatórios decorrentes da arrematação realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0037085-98.2016.8.16.0014, cancelar o mandado de imissão na posse expedido em favor do arrematante e determinar a averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel. Sustenta o agravante, em síntese, que os embargos de terceiro são intempestivos, porquanto ajuizados após o prazo previsto no artigo 675 do Código de Processo Civil, não obstante a inequívoca ciência do embargante acerca da constrição e dos leilões. Argumenta, ainda, que a arrematação já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, na forma do artigo 903 do CPC (mov. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1, ocasião em que foram deferidos ao agravante os benefícios da justiça gratuita exclusivamente para o processamento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da tutela concedida na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer (mov. 18.1), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a revogação da tutela provisória de urgência. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, comporta provimento. A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos necessários à manutenção da tutela provisória concedida nos embargos de terceiro. Pois bem. Nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil, no processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o agravado tinha ciência inequívoca da execução e dos atos expropriatórios muito antes da arrematação.Com efeito, conforme expressamente registrado na própria decisão agravada (mov. 9.1 dos autos originários), o agravado compareceu espontaneamente à execução fiscal no evento 158, reconheceu o débito e informou seu parcelamento junto ao Município de Londrina, celebrado em 15/06/2022. Posteriormente, foi pessoalmente intimado do leilão em 30/04/2024 (mov. 218.2 da execução fiscal), ocasião em que recebeu ciência da penhora e do leilão designado. Após novo parcelamento e posterior inadimplemento, foi novamente intimado pessoalmente acerca do leilão em 04/12/2025 (mov. 260.1), além de constar intimação realizada pelo leiloeiro no mov. 265.3. A arrematação consumou-se em 20/03/2026, sendo o respectivo auto assinado em 24/03/2026. Os embargos de terceiro, contudo, somente foram ajuizados em 27/05/2026 (mov. 1.1 dos autos originários). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, tendo o terceiro ciência da execução e da constrição judicial, os embargos devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes da assinatura da carta, sendo o termo inicial deslocado para a imissão do arrematante na posse apenas quando ausente a ciência prévia do terceiro:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.747.126/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.)
Logo, considerando a ciência prévia e inequívoca do agravado acerca da execução e dos atos expropriatórios, o prazo previsto no artigo 675 do CPC deve ser contado da arrematação, mostrando-se, em princípio, manifestamente extemporâneos os embargos ajuizados somente em 27/05/2026.Como bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 18.1, a tempestividade constitui pressuposto antecedente ao exame do próprio conteúdo dos embargos de terceiro, de modo que sua aparente ausência compromete a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. De igual modo, quando do ajuizamento dos embargos, o auto de arrematação já havia sido assinado.Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável.Na hipótese, o auto foi assinado em 24/03/2026 e a carta de arrematação expedida em 27/04/2026, ao passo que os embargos foram opostos apenas em 27/05/2026 (mov. 1.1 dos autos originários). Nesse contexto, a suspensão dos efeitos da arrematação já consumada, determinada no mov. 9.1 dos autos originários, não encontra suporte, neste momento processual, nos requisitos do artigo 300 do CPC.Ressalva-se que a presente análise se restringe à tutela provisória objeto deste Agravo de Instrumento, competindo ao Juízo de origem, após o regular contraditório, deliberar acerca das consequências processuais da intempestividade dos embargos de terceiro ou de eventual cabimento de ação autônoma. Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão de mov. 9.1 dos autos originários e revogar a tutela provisória de urgência concedida nos Embargos de Terceiro nº 0036293-95.2026.8.16.0014.