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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086414-72.2026.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que é Agravante Divino Robson Guerra e Agravada Adama Brasil S.A.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 61.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0065924-21.2025.8.16.0014, por meio da qual o MM. Magistrado João Marcos Anacleto Rosa rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:“(...) No caso em apreço, o executado teve inequívoca ciência do endosso, tanto que se comprometeu formalmente a realizar os pagamentos à nova credora ADAMA a partir de então. Tal fato afasta qualquer alegação de boa-fé nos supostos pagamentos realizados posteriormente à cedente originária. Isso porque, a partir do momento em que o devedor é notificado da transferência do crédito, seja por comunicação do cedente, do cessionário ou pelo próprio conhecimento inequívoco do endosso, como ocorreu in casu o pagamento realizado ao credor primitivo não será mais considerado válido nem terá eficácia liberatória. É o que dispõe expressamente o art. 292 do Código Civil. Portanto, a ciência inquestionável do executado acerca da transferência do crédito à ADAMA, ocorrida em novembro de 2024, torna ineficaz qualquer pagamento que ele tenha efetuado à credora originária CERES após essa data.Os artigos 308 e 311 do Código Civil estabelecem que o pagamento, para ser válido e eficaz, deve ser realizado ao credor ou a quem o represente no momento do adimplemento. A partir da efetivação do endosso em novembro de 2024, a exequente ADAMA se tornou a única e legítima credora dos títulos, sendo a única pessoa apta a receber pagamento válido e a conceder quitação eficaz da dívida. Assim, qualquer pagamento realizado pelo executado à CERES após ter conhecimento inequívoco do endosso não tem o condão de extinguir a obrigação perante a legítima credora ADAMA.(...)Os termos de quitação apresentados pelo executado (ev. 48.5 a 48.10) referem a março e maio/2025, ou seja, vários meses após o endosso translativo e a ciência do executado acerca da transferência do crédito.
Além disso, as quitações foram emitidas pela cedente CERES, que já não mais detinha a titularidade do direito creditório naquele momento. Desse modo, os pagamentos realizados à endossante originária constituem res inter alios acta em relação à ADAMA, isto é, negócio jurídico realizado entre terceiros do qual não participou a credora endossatária, não tendo o condão de afetar o seu direito de crédito nem podendo ser opostos para extinguir a execução. Ressalte-se, por oportuno, que é ônus do devedor que realiza o pagamento a quem não mais detém a titularidade do crédito assumir o risco pela ineficácia do adimplemento, não podendo transferir tal risco ao legítimo credor, ainda que alegue boa-fé subjetiva. Assim, diante da ausência de prova de pagamento válido e eficaz realizado ao legítimo credor dos títulos (ADAMA), e considerando a ineficácia, em relação à endossatária, dos pagamentos efetuados à cedente originária, REJEITO os termos da exceção de pré-executividade ev. 48.1. Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de mero incidente processual. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec.”O executado interpôs o recurso no mov. 1.1, sustentando que: a) o agravo de instrumento se volta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em duplicatas mercantis, na qual se pretende o recebimento de R$ 779.329,84 (setecentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), embora a obrigação tenha sido integralmente adimplida, no montante de R$ 844.549,03 (oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e três centavos), mediante dação em pagamento de soja em grãos e transferências bancárias; b) a decisão agravada desconsiderou prova documental suficiente e afastou indevidamente a proteção conferida ao devedor que paga de boa-fé ao credor aparente, razão pela qual deve ser reformada; c) a rejeição da exceção fundamentou-se exclusivamente na existência de termo de anuência, considerado prova da ciência inequívoca do endosso e, por conseguinte, da ineficácia dos pagamentos posteriores; essa conclusão, contudo, ignorou que, mesmo após o endosso, a emitente dos títulos continuou a comportar-se como titular do crédito, recebendo valores e produtos sem qualquer ressalva ou comunicação em sentido contrário; d) a realidade fática posterior à assinatura do termo demonstra a subsistência da aparência de legitimidade da credora originária, circunstância que o induziu a erro escusável, sobretudo em razão da duradoura relação comercial e da prática reiterada de pagamentos à mesma interlocutora; e) o termo foi assinado no contexto da rotina comercial, sem esclarecimentos adequados acerca de seu conteúdo e alcance jurídico, sendo plausível que a assinatura tenha sido colhida como mera formalidade, sem revelar ciência efetiva da cessão do crédito; f) há relevante inconsistência cronológica, pois o termo de anuência foi assinado em 25.11.2024, enquanto o endosso somente foi formalizado em 26.11.2024, o que compromete sua aptidão para demonstrar ciência inequívoca, por não ser possível anuir a ato inexistente, em afronta ao artigo 104, inciso II, do Código Civil; g) a ausência de cobrança direta pela credora após o endosso reforçou a legítima percepção de que a emitente permanecia autorizada a receber os valores, sendo aplicável o artigo 309 do Código Civil, que reconhece a validade do pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo; h) a situação de ambiguidade decorreu da conduta das próprias credoras, que deixaram de adotar providências destinadas a assegurar a ciência inequívoca e permanente do devedor quanto à titularidade do crédito, em violação aos deveres anexos de lealdade e informação e ao princípio da boa-fé objetiva; i) admitir a execução nessas circunstâncias viola os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da proibição do enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil, além de transferir indevidamente ao devedor as consequências de falha exclusiva das credoras; j) o termo de anuência não é apto a afastar a boa-fé, pois a assinatura foi obtida sem esclarecimentos adequados, configurando erro substancial quanto à natureza e aos efeitos do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil; k) ainda que a notificação seja considerada válida à luz do artigo 290 do Código Civil, sua eficácia foi esvaziada pela conduta das credoras, que permitiram a manutenção da aparência de legitimidade da emitente, sem comunicação individualizada ou mecanismo de cobrança direta; l) incumbia à cessionária zelar pela efetividade da cessão e pela adequada orientação do devedor, o que não ocorreu, devendo eventual pretensão ser dirigida exclusivamente contra a endossante que recebeu os valores; m) o prosseguimento da execução implicaria cobrança em duplicidade, pois a obrigação já foi integralmente quitada, ocasionando enriquecimento indevido e grave desequilíbrio; n) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito, evidenciada pela prova documental do pagamento e pelas irregularidades apontadas, bem como do perigo de dano decorrente da possibilidade de constrição patrimonial, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com potencial comprometimento da atividade econômica; o) ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo para sustar os atos executivos e constritivos e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma integral da decisão agravada, o reconhecimento da eficácia dos pagamentos efetuados e a extinção da execução em relação ao agravante.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1).A exequente agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1), nas quais aduziu que: a) preliminarmente, a exceção de pré-executividade é via inadequada para a controvérsia, pois as alegações de pagamento a terceiro, eficácia da ciência do endosso, erro escusável e circunstâncias atinentes à relação comercial entre os envolvidos exigem dilação probatória e cognição exauriente, sendo matérias próprias de embargos à execução, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil; b) a própria fundamentação recursal evidencia a necessidade de instrução probatória, ao abordar aspectos fáticos relativos à dinâmica comercial, ao contexto da assinatura dos documentos e a supostas práticas negociais, incompatíveis com os limites cognitivos da exceção de pré-executividade; c) houve ciência inequívoca e prévia da transferência dos créditos por meio de termo de anuência assinado em 25.11.2024, com firma reconhecida em 29.11.2024, mediante o qual o devedor assumiu expressamente o compromisso de efetuar o pagamento diretamente à endossatária; d) o endosso translativo em preto transferiu a titularidade dos créditos, tornando a endossatária a única credora legítima e dispensando notificação adicional do devedor; e) a ciência da transferência ocorreu antes do vencimento das duplicatas e dos pagamentos alegadamente realizados à credora originária, de modo que tais desembolsos não possuem eficácia liberatória; f) incidem os artigos 292, 308 e 311 do Código Civil, pois, após a ciência da cessão e da transferência cambial, o pagamento somente poderia ser validamente efetuado à legítima titular dos títulos; g) os valores supostamente pagos à credora originária constituem negócio estranho à relação mantida com a endossatária e não lhe são oponíveis para fins de extinção da obrigação; h) são inaplicáveis a tese do pagamento de boa-fé ao credor putativo, prevista no artigo 309 do Código Civil, e a teoria da aparência, por inexistir desconhecimento escusável acerca da titularidade dos créditos diante da anuência formal e expressa anteriormente prestada; i) tampouco há erro escusável apto a justificar a incidência do artigo 309 do Código Civil, pois havia documento assinado e com firma reconhecida que atestava a titularidade dos créditos, circunstância incompatível com a invocação de boa-fé; j) a alegação de desconhecimento da titularidade, após a assunção expressa do compromisso de pagamento direto à endossatária, caracteriza comportamento contraditório; k) a suposta inconsistência cronológica decorrente da assinatura do termo de anuência em data imediatamente anterior ao lançamento formal do endosso não invalida o negócio, por representar anuência prévia a ato futuro determinado e plenamente identificável; l) a diferença de um dia entre os atos é juridicamente irrelevante, pois a transferência já era inequivocamente conhecida vários meses antes dos pagamentos imputados à credora originária; m) eventual discussão acerca de vício de consentimento, erro substancial ou das circunstâncias em que ocorreu a assinatura do termo de anuência exige ampla produção probatória e, por isso, não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade; n) inexiste comprovação idônea e individualizada dos pagamentos alegados, sendo os documentos apresentados insuficientes para demonstrar a quitação dos títulos executados; o) os comprovantes juntados são ilegíveis ou foram emitidos em favor de pessoa sem legitimidade para o recebimento ou a outorga de quitação; p) a alegada dação em pagamento mediante entrega de soja não se relaciona com a obrigação executada, de natureza pecuniária, e diz respeito, quando muito, a operação comercial distinta, sem vinculação com os títulos em cobrança; q) eventual entrega de produtos à credora originária não constitui prova inequívoca da quitação válida das duplicatas executadas; r) caso tenham sido efetuados pagamentos à credora originária após a transferência dos créditos, eventual pretensão restitutória deve ser dirigida contra quem recebeu os valores, e não contra a legítima titular dos títulos, que nada recebeu; s) o acolhimento da tese recursal comprometeria a autonomia cambial e a segurança jurídica inerentes ao endosso translativo, ao tornar oponíveis exceções pessoais à titular de boa-fé; t) não estão presentes os requisitos para a suspensão da execução, diante da ausência de probabilidade do direito e de demonstração concreta do perigo de dano, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 300 do Código de Processo Civil; u) por conseguinte, deve ser mantida a decisão que indeferiu a suspensão dos atos executivos, com o regular prosseguimento da execução.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.A controvérsia recursal cinge-se à eficácia dos pagamentos que o agravante afirma ter efetuado à credora originária, apesar do endosso em preto mediante o qual a agravada passou a figurar como endossatária e titular do crédito, bem como à consequente possibilidade de extinção da execução.O agravante afirma que a obrigação foi integralmente satisfeita mediante dação em pagamento de soja em grãos e transferências bancárias, em valor superior ao executado. Alega que a decisão recorrida desconsiderou a documentação apresentada e afastou indevidamente a tutela conferida ao devedor de boa-fé, ao atribuir ao termo de anuência força probatória suficiente para demonstrar ciência inequívoca do endosso das duplicatas. Acrescenta que, mesmo após a cessão do crédito, a credora originária permaneceu agindo como titular da obrigação, ao receber valores e produtos sem ressalvas, preservando a aparência de legitimidade e induzindo-o a erro escusável. Aponta, ainda, inconsistência cronológica, por ter o termo de anuência sido assinado antes da formalização do endosso, o que, a seu ver, comprometeria sua validade como prova da ciência da cessão.Invoca os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da proibição do enriquecimento sem causa, atribuindo às credoras eventual prejuízo decorrente da alegada ausência de comunicação adequada acerca da transferência do crédito. Defende a validade dos pagamentos efetuados ao credor putativo, com fundamento no artigo 309 do Código Civil, e assevera que o prosseguimento da execução importaria cobrança em duplicidade de obrigação já satisfeita. Ao final, pleiteia o provimento do agravo de instrumento para que sejam reconhecidas a eficácia dos pagamentos e a extinção da execução em relação a si.As razões recursais, contudo, não comportam acolhimento.Do exame dos autos de origem, extrai-se que a credora originária, Ceres Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda., transferiu à agravada, Adama Brasil S.A., os créditos perseguidos mediante endosso em preto, modalidade que identifica expressamente o beneficiário e lhe transmite a titularidade do título. Consta, ademais, que, em 25.11.2024, o agravante anuiu ao respectivo termo e tomou ciência da transferência da titularidade, nos termos do artigo 290 do Código Civil (mov. 1.6). Confira-se:Os documentos apresentados como comprovantes de pagamento para a empresa Ceres Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda. datam de março, abril e maio de 2025 (movs. 48.2 a 48.4), portanto, de período posterior à ciência inequívoca do devedor acerca do endosso em favor da exequente, Adama Brasil S.A.Nesse contexto, à luz do artigo 308 do Código Civil, o pagamento ou a dação realizados à credora originária após a formalização do endosso não se prestam à extinção da dívida. A ciência prévia da transferência dos direitos sobre as duplicatas mercantis à Adama Brasil S.A. também impede o reconhecimento da boa-fé do devedor e da eficácia liberatória do adimplemento perante credor putativo, na forma do artigo 309 do Código Civil.A jurisprudência orienta-se no mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO EM PRETO. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS. MÉRITO RECURSAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ALEGADO ADIMPLEMENTO EM FAVOR DA ENDOSSANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL AO PORTADOR DO TÍTULO DE BOA-FÉ. SUPOSTA QUITAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO ENDOSSATÁRIO. ALEGADO PAGAMENTO POSTERIOR AO ENDOSSO PREVIAMENTE COMUNICADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020356-21.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 25.08.2023)”De igual modo, a alegada discrepância entre as datas de formalização do endosso (26.11.2024 — mov. 1.5) e da anuência (25.11.2024 — mov. 1.6) não afasta a ineficácia do pagamento efetuado a terceiro, pois os atos de adimplemento invocados ocorreram meses após a avença e, consequentemente, depois de o devedor ter ciência da transferência do crédito.Não se mostra possível, portanto, reconhecer eficácia liberatória aos pagamentos atribuídos à empresa Ceres, nem declarar a inexigibilidade dos títulos ou extinguir a execução. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.