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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de ação de revisão criminal ajuizada por ISRAEL DE CRISTO CABRAL, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR nos autos da Ação Penal nº 0015943-47.2021.8.16.0019 (mov. 119.1 dos autos de origem),
figurando como requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Consoante se infere dos autos originários (mov. 40.1 dos autos de origem), o Requerente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 26 de junho de 2021, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Pombo, Bairro Colônia Dona Luíza / Jardim Ouro Verde, no Município de Ponta Grossa/PR, oportunidade em que trazia consigo e transportava, no interior do veículo Peugeot cinza (placas IKI7645) e no bolso de sua calça, 2,7 g (dois gramas e setecentos miligramas) de substância entorpecente conhecida como cocaína, fracionada em 5 (cinco) buchas, além de 1 (um) projétil de arma de fogo calibre .32.Constou, ademais, que, indagado pela autoridade policial, o Requerente declinou que possuía mais entorpecentes em sua residência e que possui uma arma de fogo para a proteção de sua "biqueira". Ato contínuo, a equipe deslocou-se até o imóvel residencial situado na Rua Olivina, nº 704, Colônia Dona Luíza, onde, nos locais apontados pelo próprio agente, localizou e apreendeu, no quarto, 1,5 g de crack (8 pedras), 84,2 g de cocaína (45 buchas), uma balança de precisão, um caderno com anotações alusivas ao tráfico e R$ 248,80 em dinheiro, e, sobre o telhado, 72,6 g de maconha (8 porções), totalizando 90 g de cocaína, 1,5 g de crack e 73 g de maconha (mov. 1.12, 1.13 e 1.15 dos autos de origem).Por ocasião da denúncia, o Ministério Público promoveu o arquivamento quanto ao delito de porte ilegal de munição (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) em razão do princípio da insignificância (mov. 40.1 dos autos de origem), o que foi acolhido judicialmente (mov. 46.1 dos autos de origem). Notificado (mov. 74.1 dos autos de origem), o acusado apresentou defesa prévia por advogada constituída sem arguição de questões preliminares (mov. 76.1 dos autos de origem), sendo a denúncia recebida em 23 de julho de 2021 (mov. 78.1 dos autos de origem).Realizada a audiência de instrução e julgamento com a inquirição da testemunha policial Anderson Alves Bandeira e o interrogatório do réu (mov. 101.2 e 101.3 dos autos de origem), juntado o Laudo Pericial definitivo das substâncias entorpecentes nº 68.835/2021 (mov. 107.1 dos autos de origem) e apresentadas as alegações finais (mov. 110.1 e 117.1 dos autos de origem), sobreveio a sentença de procedência (mov. 119.1 dos autos de origem), que condenou o Requerente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, arbitrados na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Inconformada, a Defesa técnica interpôs recurso de apelação criminal (mov. 138.1 dos autos de origem), porém, posteriormente, manifestou expressa desistência recursal (mov. 151.1 dos autos de origem). A desistência foi homologada por decisão judicial de 22 de outubro de 2021 (mov. 153.1 dos autos de origem), certificando-se o trânsito em julgado para a Defesa na mesma data (mov. 156.0 e 160.1 dos autos de origem).Na petição inicial da presente ação revisional (mov. 1.1), a Defesa sustenta, em síntese, a nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa e de fundada suspeita, alegando que a abordagem se deu unicamente com esteio em suposto nervosismo do Requerente ao visualizar a viatura policial, em violação ao texto expresso dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Alega a nulidade do ingresso domiciliar, diante da ausência de fundada razão prévia e concreta e da falta de comprovação de consentimento válido documentado por escrito ou por gravação audiovisual, sustentando que a apreensão de drogas na via pública não autorizava a entrada na casa, em violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Destaca, por fim, a ilicitude por derivação de todo o acervo probatório coligido aos autos (teoria dos frutos da árvore envenenada), requerendo a desconstituição do decreto condenatório e a absolvição do Requerente, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1), opinou preliminarmente pelo não conhecimento da revisão criminal, ante a ausência de amoldamento ao art. 621 do Código de Processo Penal e por constituir indevida inovação e supressão de instância. Subsidiariamente, no mérito, manifestou-se pela improcedência da ação, destacando a existência de justa causa para a busca pessoal em operação qualificada e de fundadas razões para a busca domiciliar, em contexto de flagrante delito de crime permanente.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade da revisão criminalPresentes os pressupostos de admissibilidade da ação revisional, quais sejam, existência de sentença penal condenatória transitada em julgado (mov. 156.0 e 160.1 dos autos de origem), adequação formal ao permissivo do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, tempestividade (art. 622 do Código de Processo Penal) e legitimidade ativa com representação processual regular (art. 623 do Código de Processo Penal), dela conheço.Cumpre rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça Criminal (mov. 14.1). Com efeito, a alegação de que a matéria de nulidade probatória não foi submetida ao crivo recursal ordinário em razão da anterior desistência do recurso de apelação não obsta, por si só, a apreciação do pleito revisional. Isso porque a Defesa fundamenta expressamente a pretensão no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, aduzindo a ocorrência de vício absoluto de ilicitude probatória e contrariedade a texto expresso de lei e da Constituição Federal.Em se tratando de alegação de erro judiciário ou de decisão fundada em provas reputadas ilícitas, a matéria concerne ao próprio mérito do pleito rescindente, impondo-se a sua admissão para enfrentamento substantivo, sob pena de esvaziar a garantia fundamental de impugnação de decisões transitadas em julgado.2. Da natureza excepcional da revisão criminal e dos limites cognitivos da via eleitaA revisão criminal ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, de caráter sui generis e excepcionalíssimo, cujo escopo teleológico cinge-se à rescisão da coisa julgada penal condenatória em hipóteses de erro judiciário manifesto e comprovado. O rol de cabimento inscrito no art. 621 do Código de Processo Penal é taxativo e não comporta ampliação interpretativa que desfigure sua finalidade, sob pena de vulneração da coisa julgada, garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A via revisional não se confunde, pois, com um novo recurso de apelação, tampouco se destina a proporcionar uma terceira oportunidade para que a Defesa renove teses de insurgência ou busque a revaloração pura e simples do convencimento motivado firmado pelo juízo da causa.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a revisão criminal não serve como instrumento para reexame de fatos e provas quando a decisão condenatória se encontra amparada em elementos idôneos constantes do processo originário:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) A revisão criminal é instrumento excepcional e não se presta como sucedâneo de nova apelação nem para rediscutir o conjunto probatório já examinado pelas instâncias ordinárias, exigindo, para o cabimento pelo art. 621, I, do CPP, demonstração concreta de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 6. A pretensão deduzida demanda reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à alegada contrariedade à evidência dos autos e ao pedido de absolvição por insuficiência de provas. (...) (AgRg no AREsp n. 3.183.309/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026 – grifo nosso).De igual modo, a jurisprudência desta Corte Estadual converge no sentido de que a revisão criminal não constitui meio idôneo para a simples rediscussão do conjunto fático-probatório. Veja-se julgado desta Câmara, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONTRARIA TEXTO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I, CPP). ALEGADA AFRONTA AO ART. 240, §1º, CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. (...) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. TENTATIVA DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...) Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na busca domiciliar procedida pela equipe policial, visto que esta se pautou por reiteradas denúncias anônimas e que foram investigadas em ato contínuo, culminando na diligência efetuada. Portanto, inexiste afronta a texto expresso de lei. 4. Há indevida tentativa de reexame do conjunto probatório com vistas à obtenção de interpretação que melhor favoreça o requerente, o que não é permitido pela via processual eleita, sob pena de indevido uso da revisão criminal como sucedâneo recursal.
IV. DISPOSITIVO 5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0059738-24.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.08.2025 – grifo nosso).Estabelecidas tais premissas, e delimitada a controvérsia sob a ótica do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (que exige a demonstração inequívoca de que a sentença condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos), passa-se ao exame das teses de nulidade formuladas pelo Requerente.3. Da higidez da abordagem policial, da busca pessoal e veicular e do subsequente ingresso domiciliarA insurgência defensiva sustenta, em primeiro lugar, a ilicitude da busca pessoal e veicular realizada em via pública, aduzindo que a diligência teria decorrido unicamente de suposto nervosismo dos ocupantes do veículo, sem patamar mínimo de fundada suspeita. Em segundo lugar, argui a nulidade do ingresso domiciliar, afirmando a ausência de fundadas razões prévias e a inexistência de consentimento válido devidamente documentado.O exame detido dos autos originários (Ação Penal nº 0015943-47.2021.8.16.0019), contudo, evidencia a regularidade das diligências policiais e a integridade do decreto condenatório.No que tange à abordagem inicial e à busca pessoal/veicular, extrai-se do caderno processual que, na noite de 26 de junho de 2021, por volta das 21h30min, uma equipe do grupo RONE encontrava-se em patrulhamento na cidade de Ponta Grossa no âmbito da "Operação Narcos", deflagrada nacionalmente em repressão ao narcotráfico (mov. 1.15 dos autos de origem).Em juízo, o policial militar Anderson Alves Bandeira relatou expressamente que a equipe atuava em apoio ao batalhão local e realizava rondas em localidades previamente mapeadas pelo serviço de inteligência policial como pontos frequentes de comercialização de entorpecentes. Nesse contexto operacional qualificado, ao trafegarem pela Rua Pombo, no Bairro Colônia Dona Luíza / Jardim Ouro Verde, a equipe avistou o veículo Peugeot cinza ocupado por dois indivíduos e procedeu à abordagem (mov. 1.15 e mov. 101.2 dos autos de origem).Embora os depoimentos prestados em sede policial (mov. 1.6 e 1.8 dos autos de origem) mencionem o nervosismo dos ocupantes como elemento inicialmente percebido pela guarnição, tal circunstância não foi o único nem o principal fundamento da abordagem, tal como esclarecido pelo próprio condutor da diligência em juízo, sob o crivo do contraditório (mov. 101.2 dos autos de origem), ocasião em que restou evidenciado que a equipe atuava em operação tática de repressão ao tráfico, amparada por informações prévias do setor de inteligência policial.Durante a realização da busca pessoal no Requerente, os milicianos localizaram em seu bolso 5 (cinco) buchas da substância entorpecente identificada como cocaína, pesando 2,7 g, bem como 1 (um) projétil de arma de fogo calibre .32 (mov. 1.12 e 1.15 dos autos de origem).Nesse cenário, não se constata atuação arbitrária ou imotivada. A busca pessoal encontra estrita previsão no art. 244 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que a medida independe de mandado judicial nos casos de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito.A fundada suspeita que autorizou a abordagem decorreu de elementos objetivos e anteriores a ela: a atuação da equipe policial em operação tática específica de repressão ao tráfico (‘Operação Narcos’), com apoio prévio do serviço de inteligência do batalhão, em local notoriamente mapeado como ponto de comercialização de entorpecentes. A ulterior localização de drogas e munição em poder do Requerente apenas confirmou, a posteriori, a correção do juízo de suspeita anteriormente formado, sem servir, por si só, de fundamento para a diligência, sob pena de configurar-se o raciocínio circular vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Não se aplica ao caso, portanto, o precedente firmado no RHC 158.580/BA (STJ), invocado na petição inicial, o qual trata de hipótese em que a fundada suspeita foi presumida exclusivamente a partir do resultado da diligência, sem qualquer elemento prévio e objetivo a lastreá-la, distinção que não se verifica nos autos, em que a suspeita fundada preexistiu à abordagem, lastreada na operação tática específica e no mapeamento prévio da região pela inteligência policial.Tratando-se o tráfico de drogas de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se prolonga no tempo enquanto o agente mantiver o ilícito sob sua esfera de disponibilidade, justificando a intervenção estatal imediata e a legalidade da busca pessoal e veicular realizada em via pública. Superada a higidez da abordagem inicial, cumpre afastar, de igual modo, a alegada ilicitude do ingresso no domicílio.Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Todavia, no caso concreto, a legitimidade do ingresso não se fundou em mero consentimento posterior à chegada da equipe policial, mas em fundada razão prévia e concreta, consistente na confissão espontânea do Requerente, ainda na via pública, de que mantinha entorpecentes e arma de fogo em sua residência, aliada à posterior indicação ativa, por ele mesmo, dos exatos locais de ocultação das substâncias, circunstância que dispensa a exigência de consentimento documentado, na medida em que a hipótese se amolda ao flagrante delito de crime permanente.De acordo com o conjunto probatório, após a localização da cocaína e do projétil de arma de fogo em poder do Requerente na via pública, e ao ser questionado sobre a procedência da munição, ele declarou espontaneamente à equipe policial que guardava mais substâncias entorpecentes em sua moradia e que possuía uma arma para defesa de seu ponto de tráfico ("biqueira"), conforme mov. 1.15 e 101.2 dos autos de origem.Em razão dessas informações concretas e imediatas, a equipe deslocou-se até o imóvel residencial situado na Rua Olivina, nº 704, no mesmo bairro (Colônia Dona Luíza). No local, o próprio Requerente indicou aos policiais os locais exatos em que os entorpecentes estavam guardados, franqueando o acesso aos cômodos (mov. 1.15 e mov. 101.2 dos autos de origem).No interior da residência, foram apreendidas expressivas porções de drogas ilícitas. No quarto do agente, havia 8 (oito) pedras de crack (1,5 g), 45 (quarenta e cinco) buchas de cocaína (84,2 g), uma balança de precisão, um caderno contendo anotações do narcotráfico e a quantia de R$ 248,80 em cédulas e moedas. Na parte externa, sobre o telhado, foram localizadas 8 (oito) porções de maconha (72,6 g), de acordo com o auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e imagens de mov. 1.16 a 1.19 dos autos de origem.A materialidade delitiva restou atestada em definitivo pelo Laudo Pericial nº 68.835/2021 (mov. 107.1 dos autos de origem), o qual confirmou que os materiais examinados continham as substâncias químicas proscritas, quais sejam, cocaína (em forma de pó e crack) e tetraidrocanabinol (maconha).Como é cediço, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra a inviolabilidade domiciliar, admitindo expressamente o ingresso sem mandado judicial em caso de flagrante delito. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, a qualquer hora do dia, inclusive período noturno, é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.No caso concreto, o ingresso domiciliar atendeu ao padrão de legalidade estabelecido pela ordem constitucional e pelos Tribunais Superiores. Com efeito, as fundadas razões para a diligência domiciliar não foram fruto de presunções nem de mera confirmação posterior, mas decorreram de elementos objetivos e anteriores ao ingresso. Destacam-se, nesse sentido, a prévia prisão em flagrante do Requerente na posse de drogas prontas para a mercancia e de munição, à qual se somaram a confissão preliminar e a indicação direta, pelo próprio sentenciado, de que mantinha depósito de entorpecentes em seu imóvel residencial e, além disso, o estado de flagrância permanente, caracterizado pelas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar' substâncias entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).Sobre a legitimidade de diligências semelhantes no âmbito revisional, colaciona-se aresto do Superior Tribunal de Justiça, a ser interpretado mutatis mutandis:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA E FUGA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, devendo restringir-se às hipóteses do art. 621 do CPP, especialmente quando não demonstradas contrariedade manifesta à lei penal, falsidade de provas ou existência de prova nova. 2. A simples pretensão de rediscutir a valoração das provas e os fundamentos da condenação não autoriza o conhecimento da revisão criminal, nem configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. 3. Denúncia anônima especificada, corroborada por diligências preliminares, movimentação típica de tráfico de drogas e fuga do suspeito ao avistar a polícia configura fundada suspeita para busca pessoal e fundadas razões para busca domiciliar sem mandado judicial. 4. É legítima a manutenção de condenação por tráfico de drogas quando as instâncias ordinárias reconhecem a licitude da busca pessoal e domiciliar e a suficiência do conjunto probatório, sendo inviável o reexame desse acervo em habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.081.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026).Em idêntica diretriz, a jurisprudência desta Corte Estadual rechaça a alegação de nulidade probatória em hipóteses em que a busca pessoal e domiciliar se ampara em fundada suspeita e flagrante delito. Veja-se julgado desta Câmara, a ser entendido com as devidas adaptações:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, VEICULAR E INGRESSO NO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR AS DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUE NÃO É ABSOLUTA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0116669-18.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024 – grifo nosso).Ademais, corroborando todo o acervo amealhado na fase inquisitorial e o firme depoimento do policial militar prestado em juízo, o próprio Requerente, por ocasião de seu interrogatório judicial (mov. 101.3 dos autos de origem), confessou a propriedade de parte dos entorpecentes arrecadados na residência (cocaína e maconha) e admitiu o exercício da mercancia ilícita, afirmando expressamente que a droga "uma parte era para consumo e outra parte, quando aparecia, eu vendia" (mov. 101.3 dos autos de origem).Por fim, reconhecida a licitude da abordagem policial, da busca pessoal e veicular e do subsequente ingresso domiciliar, nos termos da fundamentação supra, resulta prejudicada, por ausência de prova primária ilícita, a tese subsidiária de contaminação de todo o acervo probatório por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada, art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal), na medida em que toda a cadeia probatória tem origem em diligências regulares e licitamente produzidas.Nesse contexto, a condenação proferida em primeiro grau e acobertada pelo trânsito em julgado decorreu de uma valoração idônea, harmônica e exaustiva das provas licitamente coligidas, não se vislumbrando qualquer contrariedade a texto expresso da lei penal ou processual penal, tampouco afronta à evidência dos autos.Desse modo, inexistindo manifesto erro judiciário, falsidade probatória ou prova nova capaz de infirmar o decreto condenatório, a pretensão revisional revela-se totalmente carente de sustentação jurídica, impondo-se a manutenção integral da sentença condenatória rescindenda.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da REVISÃO CRIMINAL e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação.É o voto.