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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0024776-14.2022.8.16.0021, da 4ª Vara Cível de Cascavel, em que é Apelante Dip Frangos S.A. e Apelado Intertek do Brasil Inspeções Ltda.
1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 206.1) interposta por Dip Frangos S.A. contra a sentença de mov. 199.1, proferida nos autos da Ação de Cobrança n.º 0024776-14.2022.8.16.0021, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel julgou procedentes os pedidos formulados por Intertek do Brasil Inspeções Ltda., para condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais referentes aos serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais prestados, bem como ao ressarcimento das despesas com tradução juramentada, acrescidos dos consectários legais, além das verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:
“III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré, DIP FRANGOS S/A, ao pagamento dos valores líquidos constantes das notas fiscais nº 12593, de R$ 175.673,59, e nº 12685, de R$ 97.145,63. Sobre cada valor deverá incidir correção monetária e juros moratórios, exclusivamente pela variação da taxa SELIC, a partir do respectivo vencimento (mora ex re). b) condenar a ré ao ressarcimento das despesas com tradução juramentada, no valor total de R$ 23.700,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.”
Irresignada, Dip Frangos S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 206.1/origem), sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao qualificar a obrigação assumida pela autora como obrigação de meio, defendendo tratar-se de obrigação de resultado - ou, subsidiariamente, de obrigação de meio qualificada - quanto à correção técnica da certificação sanitária emitida. Aduz que a prova pericial seria inconclusiva, razão pela qual não poderia ter sido utilizada para amparar a procedência da demanda, sustentando, ainda, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante da ausência de apresentação dos laudos laboratoriais primários pela autora. Defende a ocorrência de cumprimento defeituoso da prestação contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non rite adimpleti contractus), bem como pleiteia, subsidiariamente, o abatimento proporcional de 43,24% do valor cobrado, em razão da rejeição de 16 dos 37 lotes exportados. Por fim, requer a reforma da condenação ao ressarcimento das despesas com tradução juramentada, a redução dos honorários advocatícios e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação. Apresentadas contrarrazões (mov. 212.1/origem), Intertek do Brasil Inspeções Ltda. requer, preliminarmente, o não acolhimento do pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o desprovimento integral do recurso, sustentando que a sentença apreciou corretamente o conjunto probatório ao reconhecer que a obrigação contratual era de meio e que a prestação dos serviços foi regularmente executada. Defende que os certificados sanitários expedidos pelas autoridades brasileiras e a prova pericial confirmam a conformidade da mercadoria no momento do embarque, inexistindo demonstração de falha na atuação da autora. Sustenta, ainda, a preclusão da pretensão de redistribuição dinâmica do ônus da prova, a inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e a ausência de fundamento contratual ou legal para o abatimento proporcional pretendido, requerendo, ao final, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Com isso, vieram conclusos. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade
2.1.1. Do pedido de efeito suspensivo (Inadequação da via eleita)
Preliminarmente, requer o autor/apelante a atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC.
Contudo, o presente pedido não merece ser conhecido.
É cediço que o art. 1.012, §§ 2º e 3º, do CPC autoriza a dedução de pedido de efeito suspensivo diretamente ao Tribunal, seja previamente à distribuição do recurso, seja diretamente ao relator, se já realizada a distribuição.
Não obstante, a atribuição desse efeito ou a concessão de tutela recursal em apelação deve ser requerida por meio de petição autônoma, dirigida ao órgão competente, não se admitindo sua veiculação como preliminar recursal.
A propósito:
“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
[...]
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação."
Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA doutrinam:
"Assim, caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos do tribunal competentes para o julgamento da apelação; se já houver algum relator prevento - porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC) -, o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1.012, §3º, I, CPC). Trata-se de um requerimento avulso, de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; no entanto, o recorrido deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como não há prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias (art. 218, §3º, CPC)."
(Curso de Direito Processual Civil, volume 3, Editora Jus PODIVM, 13ª edição, págs. 188/189).
Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, que rejeita categoricamente o conhecimento da matéria quando encartada no corpo da apelação:
APELAÇÃO CÍVEL. [...] PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO DENTRO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.012, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033019-60.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Adriana de Lourdes Simette - J. 09.03.2026)
Sob igual ótica, já tive a oportunidade de decidir em caso de minha relatoria:
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...]. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRESCRITO NO ARTIGO 1.012, DO CPC. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. [...].
3. O pedido de efeito suspensivo ativo não foi conhecido, pois apresentado em desconformidade com o art. 1.012, §3º, I, do CPC, que exige sua formulação em petição apartada. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012403-41.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.02.2026)
Portanto, de acordo com a ordem processual vigente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação ou de antecipação da tutela recursal ao apelo haveria de ser deduzido autonomamente, consoante o § 3º do referido artigo 1.012.
Considerando que o apelante pugnou pela concessão do efeito suspensivo somente no corpo das razões recursais, mostra-se descabida à pretensão por ausência de observância ao procedimento previsto na Lei Processual Civil.
Dessa forma, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo por inadequação da via eleita.
2.1.2. Da pretensão de redistribuição do ônus da prova (Preclusão)
Também não merece conhecimento a insurgência recursal relativa à distribuição do ônus da prova. Isso porque a matéria foi expressamente disciplinada na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 67.1), ocasião em que o Juízo de origem fixou a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sem que a ora apelante formulasse pedido de esclarecimentos, requeresse ajustes ou apresentasse qualquer insurgência no momento processual oportuno. Operou-se, assim, a estabilidade da decisão saneadora, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual:
"Art. 357. (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
Nessas circunstâncias, mostra-se inviável rediscutir, apenas em sede de apelação, questão já definitivamente estabilizada no curso da instrução processual, sob pena de afronta aos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, orienta-se o entendimento desta Corte:
DIREITO CIVIL E DO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. [...] RECURSO QUE VISA DISCUTIR MATÉRIA FIXADA NO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. [...] III.I. A definição da distribuição do ônus da prova em decisão saneadora não impugnada no momento processual oportuno sujeita-se à preclusão consumativa, vedada sua rediscussão em sede recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. [...] Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041221-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.06.2026)
A pretensão de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova pressupunha provocação do Juízo de origem, a fim de que pudesse ser apreciada no momento processual adequado, com observância do contraditório. Não tendo sido oportunamente deduzida, mostra-se inviável sua apreciação apenas nesta fase recursal.
Desse modo, não conheço da insurgência recursal relativa à pretendida redistribuição dinâmica do ônus da prova.
2.1.3. Conclusão do Juízo de Admissibilidade
Desse modo, presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte do recurso interposto, com exceção dos capítulos que postulam a concessão de efeito suspensivo e a alteração da dinâmica do ônus probatório, haja vista os óbices procedimentais anteriormente delineados. Passo, pois, ao exame do mérito recursal.
2.2. Do mérito recursal
Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Intertek do Brasil Inspeções Ltda. em face de DIP Frangos S.A., visando ao recebimento dos valores decorrentes da prestação de serviços de inspeção, certificação, coleta de amostras e análises laboratoriais realizados no âmbito do Programa de Certificado de Conformidade da Saudi Food and Drug Authority (SFDA), destinados à exportação de produtos alimentícios ao Reino da Arábia Saudita. A autora sustenta ter executado integralmente os serviços contratados em 37 processos de inspeção, emitindo as respectivas notas fiscais, cujo pagamento foi recusado pela ré sob o argumento de que parte das mercadorias exportadas foi posteriormente rejeitada pelas autoridades sanitárias do país importador. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, julgou procedente a ação, reconhecendo que a obrigação assumida pela autora possuía natureza de obrigação de meio, bem como que o conjunto probatório - especialmente os certificados expedidos pelas autoridades sanitárias brasileiras e a prova pericial produzida nos autos - demonstrou a regular execução dos serviços contratados, afastando a alegação de inadimplemento e reconhecendo a exigibilidade da contraprestação, bem como das despesas com tradução juramentada. É contra essas conclusões que se insurge a apelante, sustentando, em síntese, que a obrigação assumida pela autora seria de resultado - ou, subsidiariamente, de meio qualificada -, que a prova pericial não seria suficiente para demonstrar a adequada execução dos serviços, que deveria ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, que estaria caracterizada a exceção do contrato não cumprido e que seria devido o abatimento proporcional da remuneração contratada, além da revisão dos consectários sucumbenciais. Nesse contexto fático-processual, verifica-se que todas as insurgências recursais gravitam em torno de uma questão jurídica antecedente, consistente na correta qualificação da natureza da obrigação assumida pela autora. Com efeito, é justamente dessa definição que decorre a análise acerca da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços e, por consequência, o exame das demais teses deduzidas pela apelante. Assim, por questão de precedência lógica e para melhor sistematização do julgamento, passa-se inicialmente ao exame da natureza da obrigação contratual, sendo as demais insurgências apreciadas em tópicos próprios, na medida em que constituem desdobramentos da solução conferida à referida questão central.
2.2.1. Da natureza da obrigação contratual
A adequada solução da controvérsia pressupõe, inicialmente, a definição da natureza jurídica da obrigação assumida pela autora no contrato celebrado entre as partes. Isso porque todas as demais insurgências deduzidas pela apelante - relativas à valoração da prova pericial, à distribuição do ônus da prova, à alegada exceção do contrato não cumprido e ao pretendido abatimento proporcional da remuneração - partem de uma mesma premissa: a de que a autora teria assumido obrigação de garantir a efetiva conformidade da mercadoria até sua admissão definitiva pelas autoridades sanitárias do Reino da Arábia Saudita. Sem razão. A solução da controvérsia exige, antes de tudo, a correta interpretação do instrumento contratual celebrado entre as partes. Com efeito, dispõe o Código Civil:
“Art. 112 Nas declarações de vontade atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”
“Art. 113 Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”
Os referidos dispositivos evidenciam que a interpretação contratual não pode decorrer da leitura isolada de determinada expressão constante do instrumento, mas deve considerar o negócio jurídico como um todo, a finalidade econômica da avença, a repartição dos riscos assumidos pelas partes e a natureza da prestação efetivamente contratada. A adequada qualificação da obrigação contratual demanda, inicialmente, distinguir as obrigações de meio das obrigações de resultado. Enquanto, nas primeiras, o devedor assume o dever de empregar a diligência, a prudência e a técnica exigíveis para a adequada execução da prestação, respondendo apenas quando demonstrada atuação culposa ou defeituosa, nas obrigações de resultado o próprio objeto da avença consiste na obtenção do resultado prometido, cuja não consecução, em regra, caracteriza o inadimplemento contratual. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, nas obrigações de meio, o devedor se compromete a desenvolver a atividade contratada com a diligência, prudência e técnica exigíveis, não respondendo pelo simples insucesso do resultado pretendido pelo credor, sendo indispensável a demonstração de atuação culposa para caracterização do inadimplemento (STJ, REsp n.º 992.821/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.08.2012, DJe 27.08.2012). Em idêntica linha, esta Corte já reconheceu que os contratos destinados à mitigação de riscos inerentes a determinada atividade econômica configuram obrigações de meio, não se podendo presumir o inadimplemento pelo simples insucesso da operação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE RISCO E MONITORAMENTO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SERVIÇOS DE CONSULTA PRÉVIA DE MOTORISTA E DE MONITORAMENTO DE TRANSPORTE QUE SE CARACTERIZAM COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO, VOLTADA À MITIGAÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SEM GARANTIA DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL A IMPOR À GERENCIADORA O DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA CARGA OU DE INDENIZAR AUTOMATICAMENTE EM CASO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO SIMPLES INSUCESSO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU TECNICAMENTE INADEQUADA POR PARTE DA PRESTADORA. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS DO SISTEMA DE RASTREAMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERDA DE SINAL, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OMISSÃO OU INÉRCIA. AÇÃO CRIMINOSA DE TERCEIRO, ASSOCIADA À PERDA DE COMUNICAÇÃO DO EQUIPAMENTO, QUE CONFIGURA FATOR EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. RELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A PERDA DE SINAL, FORAM ACIONADOS OS PROTOCOLOS OPERACIONAIS DISPONÍVEIS, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À GERENCIADORA DE RISCO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011174-11.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.06.2026) - grifo nosso
À luz dessas premissas, passa-se ao exame do contrato celebrado entre as partes. A Proposta Comercial nº SFDA-GTS/004-2019-004, aceita pela apelante e incorporada aos Termos Gerais de Serviços da Intertek (movs. 1.11 e 1.12), evidencia que a autora foi contratada para prestar serviços de autoavaliação, auditoria, inspeção, análises laboratoriais e certificação de conformidade, em atendimento aos requisitos do Programa de Certificado de Conformidade da Saudi Food and Drug Authority (SFDA). Mais do que isso, na própria proposta contratual, especificamente no item 2, são descritas quais seriam as obrigações assumidas pela contratada:
Não é despiciendo observar que todas as obrigações expressamente previstas dizem respeito à execução de atividades técnicas de inspeção, verificação, ensaio e certificação. Em nenhum momento o instrumento contratual estabelece que a autora responderia pela definitiva admissão das mercadorias no território saudita ou assumiria os riscos inerentes ao transporte internacional e à posterior fiscalização exercida pelas autoridades sanitárias do país importador. Ao contrário, os próprios Termos Gerais e Condições de Serviços da Intertek, incorporados à contratação, reforçam essa conclusão ao estabelecerem que a garantia oferecida pela prestadora limita-se à prestação dos serviços com o nível de cuidado, habilidade e competência normalmente esperado de empresas especializadas no mesmo ramo de atuação, afastando, inclusive, qualquer garantia diversa daquela expressamente prevista no contrato. Essa disciplina contratual revela, de forma inequívoca, que a autora assumiu obrigação de empregar técnica, diligência e observância dos protocolos de inspeção exigidos pelo programa regulatório saudita, e não obrigação de assegurar o êxito definitivo da operação comercial. Essa conclusão, ademais, harmoniza-se com os padrões internacionalmente adotados pelas empresas independentes de inspeção e certificação, segundo os quais sua atuação consiste na verificação técnica da conformidade dos produtos e na emissão de relatórios e certificados que reflitam os resultados efetivamente obtidos durante a inspeção, não na garantia do êxito econômico da operação de exportação.1 Nesse contexto, não prospera a interpretação defendida pela apelante a partir da expressão constante da proposta comercial segundo a qual o programa teria por finalidade "assegurar a conformidade com as normas locais". A cláusula não pode ser interpretada de forma fragmentada. Isso porque o próprio item 2 da proposta estabelece que o programa visa fornecer informações técnicas para realização dos serviços de inspeção e análise laboratorial e prossegue afirmando que seu objetivo é "assegurar a conformidade com as normas locais, bem como agilizar os trâmites aduaneiros e liberação na chegada dos produtos aos portos do Reino da Arábia Saudita".
A utilização do verbo "agilizar", e não "garantir", evidencia que a decisão final acerca da admissão da carga permanece submetida ao controle soberano da autoridade sanitária estrangeira. Interpretar isoladamente a expressão "assegurar a conformidade" para dela extrair garantia absoluta de ingresso da mercadoria significaria desconsiderar o restante da cláusula e ampliar artificialmente o objeto da contratação. Também merece destaque que o contrato prevê expressamente que a certificação será precedida de coleta de amostras por lote, realização de análises laboratoriais e emissão de laudo técnico. Trata-se, portanto, de procedimento realizado por amostragem, destinado a retratar as condições verificadas no momento da inspeção, circunstância incompatível com a ideia de garantia absoluta acerca da integralidade do lote ou da manutenção de suas características ao longo de toda a cadeia logística internacional. A interpretação sustentada pela apelante conduziria, ademais, à indevida ampliação do objeto contratual. Admitir que a remuneração da certificadora somente seria devida caso a mercadoria fosse definitivamente aceita pelas autoridades estrangeiras significaria transferir-lhe riscos completamente alheios à sua esfera de atuação, transformando-a em verdadeira garantidora do êxito da operação de exportação. Entretanto, uma vez concluída a inspeção, emitidos os certificados de conformidade e realizado o embarque da carga, a autora deixa de exercer qualquer ingerência sobre a mercadoria exportada, não possuindo controle sobre as condições de transporte, armazenamento, conservação ou sobre a fiscalização posteriormente exercida pelas autoridades sanitárias do país importador. Não há, portanto, fundamento contratual para lhe impor responsabilidade por fatos estranhos à prestação assumida. Não bastasse isso, observa-se que a própria apelante promove significativo deslocamento argumentativo em sede recursal. Durante a fase de conhecimento sustentava, em essência, que a autora teria garantido a efetiva entrada das mercadorias no território saudita. Em apelação, reconhecendo a fragilidade dessa construção, passa a defender que a obrigação de resultado recairia apenas sobre a correção técnica da certificação emitida. Todavia, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de obrigação de meio qualificada, permaneceria imprescindível a demonstração de que a prestação dos serviços ocorreu de forma defeituosa. E é justamente essa premissa que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, como se verá no tópico seguinte. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer que a obrigação assumida pela autora possui natureza de obrigação de meio, cujo adimplemento se verifica pelo emprego da técnica, diligência e observância dos protocolos contratualmente estabelecidos, e não pela obtenção do resultado econômico pretendido pela exportadora, consistente na definitiva admissão das mercadorias pelas autoridades sanitárias do país importador. Fixada essa premissa, passa-se ao exame da alegada incorreta valoração da prova pericial.
2.2.2. Da prova pericial
Sustenta a apelante, em síntese, que o laudo seria inconclusivo e que não teria afastado a existência de falha na prestação dos serviços de certificação, razão pela qual a improcedência da tese defensiva decorreria de equivocada apreciação da prova técnica. Também nesse ponto não lhe assiste razão.
Inicialmente, cumpre observar que a insurgência recursal parte de premissa equivocada acerca do próprio objeto da prova técnica produzida nos autos. Com efeito, a perícia judicial não tinha por finalidade identificar, com absoluta certeza, a causa da rejeição das mercadorias pelas autoridades sanitárias do Reino da Arábia Saudita, mas verificar se havia elementos técnicos capazes de demonstrar que a autora executou de forma defeituosa os serviços de inspeção e certificação contratados. E, precisamente sobre essa questão, o laudo pericial mostrou-se conclusivo. A conclusão técnica, aliás, não foi construída de forma isolada. Ao contrário, encontra-se em perfeita consonância com o restante do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, a autora acostou extensa documentação referente aos 37 procedimentos de inspeção realizados (movs. 1.8 a 1.182), composta por relatórios de inspeção, registros fotográficos, formulários de acompanhamento, certificados e demais documentos técnicos relativos à execução dos serviços contratados. Além disso, foram juntados aos autos os Certificados Sanitários para Exportação de Carne e Produtos Cárneos de Aves do Brasil (movs. 43.2 a 43.21), expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por intermédio do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA). Referidos certificados, revestidos de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, atestam que os produtos destinados à exportação preenchiam as exigências sanitárias brasileiras e encontravam-se aptos ao embarque no momento em que deixaram o território nacional, circunstância que sequer foi especificamente impugnada pela apelante. Foi exatamente essa realidade documental que a perícia confirmou. Em resposta ao quesito nº 5 formulado pela autora (mov. 126.1), a Sra. Perita consignou, de forma expressa:
5. Queira o Sr. Perito esclarecer se os resultados encontrados pela INTERTEK e os respectivos “CERTIFICADO SANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS DE AVES DO BRASIL” emitido com base em inspeção conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, Departamento de Inspeção de Origem Animal – DIPOA e Serviço de Inspeção Federal – SIF, demonstram a conformidade da mercadoria no momento do embarque no Brasil.
R: Segundo os arquivos anexados no processo em questão, referente ao Certificado Sanitário Internacional (CSI), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil emitou laudo favorável a qualidade do alimento exportado informando que o mesmo está apto para o consumo.
A resposta é significativa porque evidencia que os certificados expedidos pelos órgãos oficiais brasileiros constituem elemento técnico apto a demonstrar a conformidade sanitária da mercadoria no momento da inspeção e do embarque, precisamente o período em que incidia a atuação contratual da autora. A apelante sustenta, contudo, que a posterior rejeição das cargas pela autoridade sanitária saudita seria suficiente para evidenciar a falha da certificadora. Entretanto, essa conclusão foi expressamente afastada pela perícia. As cartas de rejeição juntadas ao mov. 62 registram que a não conformidade foi identificada apenas no porto de destino, em razão da detecção da bactéria Salmonella. Todavia, as respostas aos quesitos 6, 7 e 8 igualmente infirmam a tese recursal. Ao examinar a possibilidade de contaminação da carga após o embarque, a perita esclareceu que não seria possível identificar, com segurança, o momento exato em que ocorreu a contaminação, destacando que fatores posteriores à atuação da autora poderiam influenciar o resultado encontrado no destino. Nesse sentido, consignou que "não há como afirmar em que momento ocorreu a contaminação", bem como que "o longo período de transporte marítimo e as condições de refrigeração podem influenciar na proliferação da bactéria", ressalvando, contudo, que não havia elementos técnicos suficientes para atribuir tais circunstâncias à atuação da Intertek. Mais elucidativa, contudo, foi a resposta conferida ao quesito nº 9, cujo teor merece integral transcrição:
9. Queira o Sr. Perito esclarecer se o resultado verificado, pela SFDA, no porte de destino de “Não Conformidade, por conter bactéria Salmonella.”, por si só é capaz de determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da INTERTEK.
R: Só este fato isolado não tem como provar que é falha no atendimento da INTERTEK.
Essa conclusão técnica praticamente inviabiliza a principal premissa da apelação. Com efeito, se a própria perita judicial afirma que a simples constatação da bactéria Salmonella no país de destino não permite concluir pela existência de falha na certificação emitida pela autora, torna-se inviável presumir o inadimplemento contratual apenas porque a operação de exportação não alcançou o resultado econômico esperado pela exportadora. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o laudo pericial não é inconclusivo. A perícia foi categórica no limite de seu escopo técnico ao concluir pela ausência de provas de que a autora tenha executado incorretamente os serviços de inspeção e certificação na origem. Essa conclusão harmoniza-se, ainda, com a natureza da obrigação anteriormente reconhecida. Com efeito, tratando-se de obrigação de meio, incumbia à apelante demonstrar que a atividade técnica desenvolvida pela autora foi executada de forma negligente, imprudente ou em desconformidade com os protocolos aplicáveis, e não simplesmente invocar o insucesso posterior da operação comercial. Todavia, nenhuma prova produzida nos autos aponta a existência de erro técnico na execução da inspeção, de inadequação das análises laboratoriais, de irregularidade na coleta das amostras ou de desconformidade na emissão dos certificados. Da mesma forma, a prova oral produzida não altera essa conclusão. Conforme bem consignado pelo Juízo de origem, o depoimento da testemunha José Uberti limita-se a contextualizar as expectativas comerciais da exportadora ao contratar empresa especializada para atuação junto ao mercado saudita, não sendo apto a modificar o conteúdo objetivo do contrato nem, tampouco, a demonstrar que a autora assumiu obrigação de garantir o ingresso definitivo das mercadorias naquele país. Diante desse conjunto probatório, correta a sentença ao concluir que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) de demonstrar a alegada falha na prestação dos serviços de inspeção e certificação, única circunstância que poderia justificar a recusa ao pagamento da contraprestação contratualmente ajustada. Ao revés, a prova documental, os certificados oficiais expedidos pelo MAPA/SIF/DIPOA e o laudo pericial convergem no sentido de que a autora executou regularmente os serviços de inspeção e certificação da conformidade da mercadoria no momento do embarque, inexistindo suporte técnico para atribuir-lhe responsabilidade pela posterior rejeição da carga pelas autoridades sanitárias do país importador.
Em síntese, a prova técnica produzida nos autos não apenas deixa de corroborar a tese recursal, como efetivamente a infirma. O conjunto probatório evidencia que a autora desempenhou regularmente as atividades de inspeção, análise laboratorial e certificação que lhe incumbiam, inexistindo demonstração de erro técnico, inadequação metodológica ou qualquer desconformidade na execução dos serviços. A posterior rejeição de parte das mercadorias pela autoridade sanitária do país importador, por circunstâncias que não puderam ser tecnicamente atribuídas à atuação da certificadora, não autoriza presumir o inadimplemento contratual nem afastar a exigibilidade da remuneração pactuada.
2.2.3. Da exceção do contrato não cumprido
A apelante sustenta que estaria autorizada a recusar o pagamento das notas fiscais objeto da presente cobrança, invocando a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil, ao argumento de que a autora teria descumprido as obrigações assumidas ao emitir certificados de conformidade para mercadorias posteriormente rejeitadas pelas autoridades sanitárias do Reino da Arábia Saudita. Novamente sem razão. Isso porque o artigo 476 do Código Civil condiciona a aplicação do instituto à existência de prestações recíprocas descumpridas, nos seguintes termos:
"Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."
Como se vê, a incidência da exceção do contrato não cumprido pressupõe a demonstração do efetivo inadimplemento da contraparte, não sendo suficiente a mera frustração do resultado econômico esperado com a contratação. Entretanto, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, restou comprovado que a autora executou regularmente as atividades de inspeção e certificação contratadas, emitindo os correspondentes certificados de conformidade após a realização dos procedimentos técnicos previstos na Proposta Comercial nº SFDA-GTS/004-2019-004 (movs. 1.11 e 1.12). A robusta prova documental produzida (movs. 1.8 a 1.182), os Certificados Sanitários para Exportação expedidos pelo MAPA/SIF/DIPOA (movs. 43.2 a 43.21) e o laudo pericial (mov. 126.1) convergem no sentido de que a autora atuou com a diligência e a técnica exigidas, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar falha na prestação dos serviços. A eventual detecção da bactéria Salmonella pelas autoridades sauditas ocorreu apenas no destino, semanas após o embarque da mercadoria, circunstância que, conforme esclarecido pela perícia judicial, não permite concluir, por si só, pela existência de erro na atividade de inspeção e certificação desenvolvida pela autora, inserindo-se nos riscos inerentes à própria operação de exportação. Cumpre registrar, ainda, que a recusa da apelante não se limitou aos lotes posteriormente rejeitados pela autoridade estrangeira. Conforme bem consignado na sentença, também deixaram de ser adimplidos os valores correspondentes aos serviços prestados relativamente aos 21 lotes cuja entrada foi regularmente autorizada no Reino da Arábia Saudita, circunstância que evidencia a inconsistência da tese defensiva. Desse modo, inexistindo inadimplemento contratual imputável à autora, não há falar em incidência da exceção do contrato não cumprido, sendo devida a contraprestação pelos serviços efetivamente executados.
2.2.4. Do alegado abatimento proporcional do valor da remuneração (43,24%)
Superadas as teses relativas à natureza da obrigação contratual, à regularidade da prestação dos serviços e à inexistência de inadimplemento pela autora, resta examinar o pedido subsidiário de redução proporcional da remuneração contratualmente ajustada. Também nesse ponto a sentença não comporta qualquer reparo. O abatimento pretendido pela apelante parte da premissa de que a autora teria executado apenas parcialmente a prestação contratada, fazendo jus apenas à remuneração correspondente aos lotes cuja entrada foi autorizada pelas autoridades sauditas. Entretanto, essa premissa não subsiste diante das conclusões já alcançadas neste julgamento. Conforme já demonstrado, restou comprovado que a autora executou integralmente os serviços de inspeção, análise laboratorial e certificação relativamente aos 37 processos abrangidos pela contratação, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar falha na prestação dos serviços ou inadimplemento parcial da obrigação assumida. Além disso, inexiste previsão contratual condicionando a remuneração da autora ao êxito definitivo da operação de exportação ou estabelecendo pagamento proporcional conforme o número de cargas admitidas no país importador. A contraprestação ajustada remunera os serviços técnicos efetivamente prestados, e não o resultado econômico posteriormente obtido pela exportadora. Soma-se a isso o fato de que o percentual de 43,24% apresentado pela apelante sequer observa critério compatível com a contratação celebrada, uma vez que incide sobre o valor global perseguido na demanda, que compreende, inclusive, despesas de tradução juramentada, parcela totalmente dissociada do número de lotes posteriormente rejeitados pelas autoridades sauditas. Ausente, portanto, fundamento contratual, legal ou probatório que autorize a redução pretendida, impõe-se a manutenção integral da condenação.
2.2.5. Das despesas de tradução juramentada
Por fim, a apelante insurge-se contra a condenação ao ressarcimento das despesas de tradução juramentada, sustentando, em síntese, que tais gastos decorreram de determinação judicial e integram o ônus probatório da autora, sendo inerentes à sua atividade empresarial. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja reduzida na mesma proporção do alegado abatimento da remuneração contratual. A insurgência igualmente não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, os documentos emitidos pela Saudi Food and Drug Authority (SFDA), redigidos em língua estrangeira, mostravam-se indispensáveis ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual o Juízo de origem determinou sua tradução juramentada (mov. 59.1), nos termos do art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É certo que a determinação judicial tornou necessária a realização da tradução. Todavia, isso não significa que as respectivas despesas devam ser suportadas, ao final, pela parte vencedora. Ao contrário, a necessidade de produção desses documentos decorreu diretamente da resistência da apelante ao cumprimento das obrigações contratuais e da instauração da presente demanda de cobrança. As traduções juramentadas foram realizadas justamente para viabilizar a demonstração das razões invocadas pela ré para justificar o inadimplemento das notas fiscais, revelando-se indispensáveis à adequada instrução do feito. Nessas circunstâncias, correta a sentença ao reconhecer que tais despesas constituem prejuízo patrimonial suportado pela autora em razão da conduta da apelante, devendo ser integralmente ressarcidas. Também não procede a alegação de que os custos de tradução integrariam o risco ordinário da atividade empresarial da autora. Embora a Intertek atue no mercado internacional, as despesas em questão não decorreram da execução do contrato celebrado entre as partes, mas da necessidade de instrução desta demanda judicial, instaurada em razão do inadimplemento da apelante. Não se trata, portanto, de custo operacional inerente à atividade da autora, mas de despesa extraordinária diretamente relacionada ao litígio instaurado pela resistência ao pagamento dos serviços regularmente prestados. Por igual razão, não há falar em redução proporcional do valor devido. Como já decidido nos tópicos anteriores, não se reconheceu qualquer inadimplemento parcial da autora, tampouco existe fundamento para o abatimento proporcional da remuneração contratual. Assim, igualmente não subsiste o pedido subsidiário de redução proporcional das despesas de tradução, que permanece desprovido de suporte jurídico. Nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor que deixa de cumprir a obrigação responde por perdas e danos, abrangendo todos os prejuízos diretamente decorrentes do inadimplemento.
"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."
Mantém-se, portanto, a condenação da apelante ao ressarcimento integral das despesas de tradução juramentada, no montante de R$ 23.700,00, tal como fixado na sentença.
Conclusão
Diante das premissas alinhavadas, nenhuma das insurgências deduzidas pela apelante possui aptidão para infirmar os fundamentos adotados na sentença, a qual deve ser integralmente mantida.
Desse modo, a solução a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento da apelação e, na parte conhecida, no seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Como consequência da manutenção do decisum, permanecem inalterados os ônus sucumbenciais fixados na origem. Ademais, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré/apelante aos patronos da autora/apelada em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na sentença, totalizando, portanto, 12% sobre o valor da condenação.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da apelação cível e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
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