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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024776-14.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais destinados à exportação de produtos alimentícios. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Não conhecido. Redistribuição dinâmica do ônus da prova. Preclusão. Obrigação de meio. Ausência de falha na prestação de serviços. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contratada para prestação de serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais de produtos destinados à exportação, contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela prestação desses serviços, além do ressarcimento das despesas com tradução juramentada, em razão da recusa de pagamento sob a alegação de rejeição de parte das mercadorias pelas autoridades sanitárias do país importador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação assumida pela prestadora de serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais possui natureza de obrigação de meio ou de resultado, e, consequentemente, se houve falha na prestação dos serviços que justifique a recusa ao pagamento dos valores contratados. III. Razões de decidir 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais não merece conhecimento, porquanto o art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil exige que a pretensão seja deduzida por requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator, conforme o estágio procedimental do recurso, não se admitindo sua formulação como preliminar da apelação. 4. Também não comporta conhecimento a insurgência relativa à distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que a matéria foi disciplinada na decisão de saneamento e organização do processo, sem impugnação pela parte interessada no prazo previsto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, operando-se a estabilização da decisão e a consequente preclusão, vedada sua rediscussão apenas em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. 5. A obrigação contratual assumida pela autora é de meio, consistindo na prestação técnica dos serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais, não garantindo o resultado final da admissão das mercadorias pelas autoridades sanitárias do país importador. 6. O laudo pericial concluiu que não há elementos técnicos que demonstrem falha na execução dos serviços pela autora, confirmando a conformidade da mercadoria no momento do embarque. 7. A exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois a autora cumpriu regularmente suas obrigações, não havendo inadimplemento que justifique a recusa do pagamento. 8. Não há fundamento contratual ou probatório para o abatimento proporcional da remuneração, que remunera os serviços técnicos efetivamente prestados, independentemente do resultado econômico da exportação. 9. As despesas com tradução juramentada são devidas à autora, pois decorrem da resistência da ré ao pagamento e da necessidade de instrução do processo, não integrando o risco ordinário da atividade empresarial da autora. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Os serviços de inspeção, certificação e análises laboratoriais destinados à exportação configuram obrigação de meio, cuja regular execução não é infirmada pela posterior rejeição das mercadorias pelas autoridades sanitárias do país importador, ausente demonstração de falha técnica da certificadora, sendo devida a contraprestação contratualmente ajustada e o ressarcimento das despesas extraordinárias suportadas para instrução da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 112, 113, 389 e 476; Código de Processo Civil: arts. 85, § 11; 357, § 1º; 373, incisos I e II; 487, inciso I; 505; 507; 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 992.821/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Apelação Cível n. 0033019-60.2025.8.16.0014, Rel. Substª Adriana de Lourdes Simette, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível n. 0012403-41.2024.8.16.0130, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível n. 0041221-94.2023.8.16.0014, Rel. Substº Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026; TJPR, Apelação Cível n. 0011174-11.2022.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.