Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 62.1) interposto contra sentença (evento 57.1) prolatada nos autos de ação de conhecimento, sob 0065202-84.2025.8.16.0014, proposta por PRECISION SOLUÇÕES VISUAIS E UTILIDADES LTDA e EMILIO CESAR PEREIRA em face de GENIOS 3D INDUSTRIA E COMERCIA LTDA e JAIR MAIQUES PEREIRA DA SILVA., em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré GÊNIOS 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no equivalente aos valores pagos, da ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, consoante parâmetros e critérios delineados na fundamentação.
Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, suportando a autora 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, competindo à ré GÊNIOS 3D a fração remanescente de 1/3 (um terço). Ainda, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, a ser rateado na mesma proporção.
Inconformada, a parte ré GÊNIOS 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 62.1). Em suas razões, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se deu sem uma dilação processual mais exauriente.
Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que a controvérsia envolvia circunstâncias técnicas relacionadas à existência e persistência dos vícios, à aptidão da máquina para funcionamento e às intervenções realizadas, de modo que seria indispensável a produção de prova pericial e, subsidiariamente, de prova oral.
No mérito, afirma que não há comprovação idônea do pagamento integral do preço. Assevera que os autores demonstraram apenas o desembolso de R$ 10.000,00 e que os documentos apresentados posteriormente não seriam suficientes para vincular o restante dos pagamentos ao contrato discutido.
Sustenta, ainda, que não foi tecnicamente comprovada a persistência dos defeitos após as intervenções promovidas pela empresa, nem a impossibilidade de utilização do equipamento. Questiona, também, a prova da devolução da impressora e defende que, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não seria possível presumir verdadeiros os fatos narrados pelos autores ou transferir à ré o ônus de desconstituí-los.
Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Subsidiariamente, postula a reforma integral da decisão para que o pedido de restituição seja julgado improcedente ou, sucessivamente, para que a condenação seja limitada ao valor de R$ 10.000,00. Requer, por consequência, a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões (evento 68.1, os apelados defendem a inexistência de cerceamento de defesa. Argumentam que a recorrente não requereu prova pericial quando intimada para especificar as provas pretendidas, tendo postulado somente o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de uma testemunha. Sustentam que o pagamento integral do preço está comprovado pelos documentos apresentados com a petição inicial e com a réplica, assim como a devolução do equipamento. Requerem o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
É o relatório, em breve síntese.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.

Trata-se de recurso de apelação cível (evento 62.1) interposto contra sentença (evento 57.1) prolatada nos autos de ação de conhecimento, sob 0065202-84.2025.8.16.0014, proposta por PRECISION SOLUÇÕES VISUAIS E UTILIDADES LTDA e EMILIO CESAR PEREIRA em face de GENIOS 3D INDUSTRIA E COMERCIA LTDA e JAIR MAIQUES PEREIRA DA SILVA., em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré GÊNIOS 3D INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no equivalente aos valores pagos, da ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora, consoante parâmetros e critérios delineados na fundamentação.
A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, acolheu a ilegitimidade passiva do corréu Jair Maiques Pereira da Silva e rejeitou os pedidos de ressarcimento dos insumos e de indenização por danos morais.
Os autores não interpuseram recurso contra esses capítulos.
Por conseguinte, a controvérsia devolvida ao Tribunal limita-se à condenação da pessoa jurídica ré à restituição de R$ 26.000,00, compreendendo: a comprovação do pagamento integral do preço; a existência de fundamento para o desfazimento do negócio; a prova da devolução do equipamento; a possibilidade de retenção do preço pela apelante; o pedido subsidiário de redução da condenação; e a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Não cabe, portanto, reexaminar a ilegitimidade do corréu, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou a rejeição dos demais pedidos formulados na inicial, matérias alcançadas pela preclusão.
- Preliminar: Cerceamento de Defesa.
A apelante sustenta que a sentença é nula porque a controvérsia apresentaria natureza técnica e não poderia ter sido resolvida sem prova pericial e oral.
A alegação não procede.
Encerrada a fase postulatória, as partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com a advertência de que deveriam indicar, de forma objetiva e fundamentada, a finalidade de cada prova requerida.
Em resposta, a ré postulou o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva do técnico Leandro Pires, indicado como responsável pelo atendimento do equipamento. Não requereu prova pericial, não formulou quesitos, não indicou objeto de perícia e tampouco demonstrou, naquele momento processual, a necessidade de exame técnico do maquinário.

A pretensão de produzir perícia surgiu somente nas razões de apelação, após a prolação de sentença desfavorável.
Não se pode reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova que a própria parte deixou de requerer no momento oportuno, sobretudo quando houve intimação específica para essa finalidade.
A regra do art. 370 do CPC confere ao magistrado poderes para determinar as provas necessárias ao julgamento, mas não exonera as partes do ônus de requerer e justificar aquelas que considerem indispensáveis à demonstração de suas alegações.
O poder instrutório judicial é complementar e não substitui a iniciativa probatória da parte, especialmente em controvérsia de natureza patrimonial e disponível. Assim, a ausência de requerimento oportuno da perícia impede que sua não realização seja posteriormente invocada como causa de nulidade.
A análise é distinta em relação à prova oral, pois esta foi tempestivamente requerida pela apelante.
Ainda assim, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa.
O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de que a prova indeferida era relevante para a solução do litígio e de que sua ausência ocasionou prejuízo concreto. A simples existência de fatos controvertidos ou de requerimento de prova testemunhal não impede o julgamento antecipado quando os documentos constantes dos autos são suficientes e a prova pretendida não possui aptidão para modificar o resultado.
No caso, a apelante indicou como testemunha o técnico que realizou intervenções na impressora. Conforme a própria petição de especificação, a oitiva destinava-se a comprovar os fatos narrados na contestação, especialmente a realização do suporte técnico e a alegada correção dos problemas.
Ocorre que a sentença não instituiu a obrigação de restituir o preço exclusivamente a partir de um juízo técnico sobre a origem ou a intensidade dos defeitos.
Os elementos centrais da condenação foram a celebração do contrato, o pagamento do preço, a devolução do equipamento à fornecedora e a ausência de restituição dos valores recebidos.
A discussão sobre a condição técnica da máquina após os reparos não elimina o efeito jurídico decorrente de sua retomada pela vendedora. Mesmo que a testemunha confirmasse que, após determinada intervenção, o equipamento apresentara funcionamento regular, essa circunstância não justificaria a permanência simultânea do bem e do preço no patrimônio da apelante.
Também não foi deduzida reconvenção, pedido contraposto ou pretensão de restituição do equipamento aos autores. A recorrente tampouco alegou ter devolvido a máquina depois de recebê-la ou ter depositado o preço em favor dos compradores.
Portanto, a prova oral requerida não tinha aptidão para afastar o dever de restituição reconhecido na sentença.
Cabe observar, ainda, que a própria apelante reconheceu na contestação a ocorrência de problemas técnicos após a entrega, as tentativas de solução remota, a substituição de peças e a visita do técnico à sede da empresa autora. A controvérsia residia, essencialmente, em saber se os defeitos haviam sido corrigidos, e não na inexistência de qualquer falha no equipamento.
Essa controvérsia poderia assumir relevância para a apuração de perdas e danos decorrentes do vício ou para a determinação de responsabilidade pela resolução do negócio. Contudo, tais questões não integram o objeto do recurso na extensão necessária para afastar a restituição do preço depois da retomada do produto.
Além disso, a sentença rejeitou os pedidos que dependeriam de demonstração complementar do dano e do nexo causal, relacionados aos filamentos e aos danos extrapatrimoniais. A condenação ficou restrita ao valor comprovadamente pago pelo equipamento devolvido.
Não há, assim, incompatibilidade entre o julgamento antecipado e a solução adotada. O acervo documental era suficiente para o exame do pedido acolhido, e a apelante não demonstra qual fato específico, juridicamente relevante para afastar a restituição, seria comprovado pelo depoimento pessoal ou pela testemunha indicada.
Em suma, não se verifica, no presente caso, qualquer prejuízo as partes com a prolação da sentença, sem que o magistrado singular tenha deferido os pedidos de dilação probatória realizados pela autora, anunciando o julgamento antecipado da lide.
Isso porque, não havendo providências preliminares a serem sanadas, cabe ao magistrado analisar “o processo no estado em que se encontra e dessa análise deverá proferir uma das seguintes decisões: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito; ou c) decisão de saneamento e de organização do processo” (in: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 722-725, do e-book).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.12.2018, DJe de 06.12.2018).
Ainda, neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (1.2.) IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC).3. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. [...] .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008730-33.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.12.2023)
Sem presunção de cerceamento de defesa na ausência do saneador, deve a parte comprovar que o agir do julgador lhe prejudicou, apontando a hipótese com detalhes.
Ou seja, a ausência de produção de provas não lhe trouxe qualquer prejuízo.
Acerca do sistema de valoração da prova pelo Julgador, o ordenamento processual civil vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado, disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil /2015, segundo o qual compete ao Magistrado determinar a produção das provas que julgar pertinentes para a formação de sua convicção, bem como indeferir aquelas reputadas impertinentes ou protelatórias, podendo livremente apreciá-las, desde que assim o faça motivadamente.
Nesse sentido, observa-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. Ademais, pelo princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário final da prova, decidir a respeito da produção dessa. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1382026/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).
Assim, não há razão para se falar em cerceamento de defesa, eis que a decisão do Juiz a quo baseou-se nas provas juntadas nos autos, as quais entendeu serem suficientes.

Ante o exposto, não acolho a referida preliminar de mérito.
- Mérito
O cerne da controvérsia recursal concentra-se em dois eixos centrais: a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e oral; e, no mérito propriamente dito, a alegada insuficiência do suporte probatório para sustentar a condenação ao pagamento integral de R$ 26.000,00 a título de restituição dos valores pagos pelo maquinário defeituoso.
Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dos seus reflexos sobre o julgamento
A apelante argumenta que o afastamento do Código de Defesa do Consumidor impediria qualquer presunção probatória favorável aos autores.
A afirmação é correta em tese, mas não modifica a solução concreta.
A sentença não aplicou inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva de natureza consumerista ou presunção de vulnerabilidade. Ao contrário, afastou expressamente o microssistema protetivo e examinou a causa segundo o Código Civil e a disciplina probatória do Código de Processo Civil.
A procedência parcial decorreu de prova documental positiva do contrato, do pagamento e da devolução, e não da aplicação de presunção favorável aos compradores.
O fato de a relação ser empresarial exige a observância da distribuição ordinária do ônus da prova, mas não autoriza desconsiderar documentos legítimos ou admitir que a vendedora permaneça com o bem e com o preço.
A tese recursal, portanto, não evidencia contradição ou erro de julgamento.
Além disso, embora a sentença tenha corretamente afastado a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame — ao reconhecer que a aquisição da impressora 3D se destinava ao incremento da atividade empresarial das autoras, inseridas no ciclo produtivo como consumidoras intermediárias —, é indispensável registrar que esse afastamento não altera a substância da solução jurídica cabível. É que a pretensão restituível encontra sólido fundamento nas regras do direito civil comum, notadamente nas normas que disciplinam o vício redibitório (arts. 441 e seguintes do Código Civil), o inadimplemento contratual, o desfazimento do negócio jurídico e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
A apelante, ao argumento de que o afastamento do CDC impediria qualquer presunção probatória favorável às autoras, confunde institutos distintos.
É verdade que, na relação civil comum entre empresários, não há que se falar em inversão do ônus da prova ope judicis, sendo aplicável a regra geral do art. 373 do CPC, que imputa ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.
No entanto, o que o magistrado de primeiro grau assentou — e se mostra correto — é que as autoras efetivamente se desincumbiram desse ônus, colacionando provas documentais suficientes e idôneas para embasar a condenação.
A questão, portanto, não é de presunção, mas de resultado do exercício probatório.
Dos vícios do produto e da frustração da finalidade contratual
Consta dos autos que as autoras adquiriram a impressora 3D modelo T1000 em 14 de janeiro de 2025, pelo valor total de R$ 26.000,00, tendo o bem sido entregue em 24 de abril do mesmo ano (evento 1.1). Já em 28 de abril, apenas quatro dias após a tradição, o equipamento passou a apresentar falhas técnicas que inviabilizaram seu uso regular.
A própria narrativa defensiva, colhida na contestação (evento
33.1), não nega a ocorrência dos problemas técnicos.
A apelante afirma, genericamente, que "os defeitos foram diligentemente acompanhados e solucionados", mas esse tipo de alegação, desprovida de qualquer suporte documental, não tem aptidão para infirmar o conjunto probatório produzido pelas autoras. A defesa não juntou laudo técnico, relatório de manutenção, ordem de serviço ou qualquer outro documento que atestasse a efetiva resolução dos vícios.
O que os elementos dos autos revelam, em sentido diametralmente oposto, é uma trajetória documentada de tentativas frustradas de solução: atendimentos remotos sem êxito, substituição de peças em 14 de maio de 2025, visita técnica presencial em 2 de junho do mesmo ano, que "aparentou" resolver os problemas mas que se mostrou ineficaz já no dia seguinte, conforme narrado de forma coerente na exordial. Esse encadeamento de fatos não foi minimamente contrariado por prova da recorrente.
Mais revelador ainda é o fato de que, em 5 de junho de 2025, o próprio representante da empresa ré, Sr. Jair Maiques, admitiu não saber mais como sanar os defeitos e propôs a devolução do equipamento com a correspondente restituição dos valores pagos — reconhecimento que, por sua própria natureza, desfaz qualquer argumento no sentido de que o produto estivesse apto ao uso.
Não é crível que um fornecedor propusesse o desfazimento do negócio caso o produto estivesse em perfeitas condições, como agora pretende fazer crer em sede recursal.
A narrativa recursal, ao tentar desconstruir a conclusão sentencial sobre a existência e persistência dos vícios sem oferecer nenhum elemento probatório em sentido contrário, resume-se a impugnação genérica que não satisfaz o ônus argumentativo necessário à reforma da decisão.
Ainda, a apelante sustenta que não há prova técnica de que o equipamento tenha permanecido defeituoso após as intervenções realizadas.
O argumento não afasta o dever de restituição.
A ocorrência de problemas técnicos logo após a entrega é reconhecida na própria contestação. A ré admite que houve atendimento remoto, substituição de peças e comparecimento presencial de seu técnico.
Os autores afirmaram que os defeitos persistiram e que, diante da impossibilidade de corrigi-los, a fornecedora concordou com a devolução do equipamento.
A sequência dos acontecimentos encontra apoio na própria conduta posterior das partes. A máquina foi encaminhada de volta à fornecedora, que a recebeu. Não há demonstração de recusa da devolução, de devolução do equipamento aos compradores, de exigência de retomada da posse pelos autores ou de adoção de qualquer providência incompatível com o desfazimento do negócio.
A recorrente também não esclarece por qual motivo teria recebido e permanecido com a máquina caso o contrato continuasse em vigor e o equipamento estivesse apto ao uso.
A controvérsia, portanto, não pode ser examinada de forma fragmentada, como se a alegação de correção técnica fosse independente da posterior retomada do bem.
Ainda que não se reconhecesse prova conclusiva acerca da natureza de cada falha, o dever de restituição decorreria do desfazimento do negócio revelado pela devolução aceita e pela retomada do equipamento.
A apelante não pode invocar a ausência de perícia sobre um bem que se encontra sob sua esfera de disponibilidade, depois de não requerer oportunamente a prova técnica, para conservar também o preço pago pelos compradores.
Sob qualquer perspectiva, a manutenção simultânea do equipamento e do valor integral da venda carece de causa jurídica legítima.
Da comprovação da devolução do equipamento
A apelante insiste na ausência de comprovação formal da devolução do equipamento, reiterando argumento que já foi expressamente refutado pela sentença e que encontra, nos autos, demolição documental insofismável.
Com efeito, a nota fiscal de devolução carreada
ao evento
42.4 encontra-se devidamente assinada pelo próprio Sr. Jair Maiques, representante da empresa ré, atestando o recebimento do maquinário devolvido pelas autoras. A assinatura do representante da empresa no documento de retorno do bem encerra qualquer controvérsia séria sobre a efetivação da devolução.
Em sede de manifestação posterior (evento
52.1), a recorrente sustentou que a assinatura no documento "não demonstra a devolução".
Tal alegação não se mostra compatível com o conjunto probatório constante dos autos
A pretensão de criar incerteza sobre fato tão bem documentado configura estratégia defensiva que o próprio conjunto dos autos refuta.
Devolução realizada, desfazimento do negócio consumado: a consequência jurídica é única e necessária — a restituição das partes ao estado anterior, com o retorno dos valores pagos pelas autoras, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da fornecedora, que ficou simultaneamente com o equipamento devolvido e com os valores recebidos, em flagrante violação ao art. 884 do Código Civil.
A devolução da impressora está comprovada pela documentação apresentada no evento 42.4, examinada em conjunto com os registros das tratativas mantidas entre as partes.
O documento contém identificação da operação de devolução e assinatura atribuída ao representante da fornecedora. A autenticidade da assinatura não foi objeto de impugnação específica, tampouco foi instaurado incidente de falsidade ou requerida prova técnica para desconstituí-la.
Em primeira instância, a ré limitou-se a afirmar que a presença da assinatura não demonstraria a devolução. Na apelação, reitera a insuficiência da prova, sem apresentar versão alternativa coerente acerca do destino da máquina.
Não afirma que o equipamento permaneceu na posse dos autores, que o documento se referia a outro bem ou operação, que a assinatura era falsa ou que houve mera remessa temporária para manutenção. Também não apresenta registro de reenvio do produto após eventual conserto.
A impugnação genérica não prevalece sobre documento que registra a entrega e está assinado pela pessoa que, segundo toda a narrativa processual, conduziu a negociação, o suporte e as tratativas posteriores.
Além disso, a prova da devolução não se apoia exclusivamente no referido documento. Ela é corroborada pela narrativa apresentada desde a petição inicial, pelas tratativas anteriores e pela ausência de qualquer elemento que indique que o equipamento permaneceu em poder dos compradores.
Está suficientemente demonstrada, portanto, a restituição do bem à fornecedora.
Da prova do pagamento integral de R$ 26.000,00
A tese recursal de maior substância diz respeito à alegada insuficiência probatória para sustentar a condenação ao pagamento integral de R$ 26.000,00. A apelante afirma que apenas o adimplemento da entrada de R$ 10.000,00 estaria cabalmente comprovado, ao passo que o saldo remanescente de R$ 16.000,00 careceria de prova idônea.
Tampouco essa tese merece acolhimento.
O valor total da transação foi expressamente ajustado em R$ 26.000,00, estruturado em entrada de R$ 10.000,00, pagamento via PIX de R$ 8.000,00 no ato da entrega e saldo de R$ 8.000,00 dividido em duas parcelas iguais de R$ 4.000,00 pelo cartão de crédito. Essa composição está descrita na petição inicial e encontra correspondência na documentação probatória produzida pelas autoras. O contrato firmado entre as partes (evento1.6) registra o valor total pactuado.
Em sede de réplica (evento
42.1 e seus anexos), as autoras juntaram o comprovante de transferência PIX referente à parcela de R$ 8.000,00 (evento
42.2) e os extratos bancários comprobatórios dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito, totalizando os R$ 8.000,00 restantes (evento
42.3). Esses documentos, embora acostados de forma extemporânea — o que a própria sentença reconheceu —, foram admitidos com fundamento no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida em que não constituíram novidade à parte contrária, prestando-se exclusivamente a ratificar fatos já articulados desde a exordial.
Ao contestar esses documentos em manifestação posterior (evento
52.1), a ré sustentou, de modo vago, que o depósito constante do
evento
42.2 "não se refere à negociação ocorrida" e que o depósito do
evento
42.3 "foi realizado para terceiro". Ocorre que tais impugnações são genéricas e desprovidas de qualquer suporte documental. A recorrente não apresentou extrato de sua própria conta demonstrando não ter recebido os valores, não juntou qualquer outro elemento que contrariasse a origem dos pagamentos, limitando-se a questionar a prova sem oferecer contraprova.
Há, ademais, um elemento que revela a inconsistência da posição da apelante sobre o valor pago: o próprio representante da empresa ré comprometeu-se a devolver os valores à parte autora após o recebimento do equipamento (fato documentado pelos áudios que instruem a exordial e não impugnado em seu conteúdo), sem jamais questionar, naquele momento, o montante a ser restituído. A discussão sobre o valor pago surgiu apenas em sede de contestação, como estratégia defensiva, sem que fosse acompanhada de qualquer elemento probatório capaz de contrabalançar o ônus que a própria apelante tinha de demonstrar ter recebido montante inferior ao alegado pelas autoras.
A sentença, ao reputar suficientemente comprovado o pagamento integral, agiu em conformidade com as regras de apreciação da prova, considerando o conjunto probatório de forma sistêmica e à luz do critério do livre convencimento motivado. Não se trata de leitura benevolente em favor de uma das partes, mas do resultado natural da análise de um acervo documental que inclui o contrato (evento 1.6), os comprovantes de pagamento (evento
42.2 e 42.3) e a nota fiscal de devolução (evento
42.4) — conjunto esse que, globalmente considerado, corrobora a versão das autoras. A apelante, que tinha o ônus de impugnar especificamente esses elementos, não o fez com a profundidade e a documentação necessárias.
A mera circunstância de parte do pagamento ter sido direcionada a pessoa indicada no contexto da negociação não basta, isoladamente, para descaracterizar o adimplemento, especialmente quando os valores, a sequência dos desembolsos e o preço total correspondem à forma de pagamento narrada desde a petição inicial.
Tampouco houve impugnação de autenticidade, alegação de adulteração dos comprovantes ou demonstração de que os valores foram estornados.
Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia aos autores provar o fato constitutivo do direito invocado. Esse ônus foi satisfeito pela apresentação do contrato e dos comprovantes de pagamento.
É evidente, no caso em comento, a existência de provas necessárias para corroborar as alegações do autor. A parte apelante não logrou êxito em demonstrar seu direito por nenhum dos meios de prova utilizados, ônus indubitavelmente seu, de acordo com o que preceitua o art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Consoante é também a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001527-56.2021.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -
J. 03.04.2023)
A partir de então, caberia à ré demonstrar que os pagamentos se referiam a outra relação negocial, que foram devolvidos, estornados ou que não produziram efeitos na contratação discutida. Tal demonstração não foi realizada.
Não houve inversão do ônus probatório ou aplicação de presunção própria do regime consumerista. A conclusão da sentença decorreu da valoração do conjunto documental segundo a regra ordinária dos arts. 371 e 373 do CPC.
A apelante procura atribuir aos documentos uma dúvida abstrata, mas não apresenta contraposição concreta capaz de desconstituí-los.
Deve ser mantida, portanto, a conclusão de que o preço foi integralmente pago.
Da consequência restitutória
Comprovados o pagamento integral do preço e a devolução do equipamento, a consequência é o restabelecimento da situação patrimonial anterior à contratação.
Os autores deixaram de possuir a máquina e a ré recuperou o bem comercializado. Não há título jurídico que autorize a vendedora a conservar também os R$ 26.000,00 recebidos.
O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e impõe a restituição daquilo que tenha sido indevidamente incorporado ao patrimônio de uma parte em detrimento da outra.
A restituição do preço, no caso, não representa indenização presumida, penalidade contratual ou transferência indevida do ônus da prova. Trata-se da consequência patrimonial elementar do desfazimento do negócio, com retorno das partes ao estado anterior.
A apelante não demonstrou fato que justificasse a retenção total ou parcial do valor, como depreciação imputável aos compradores, avarias causadas por uso inadequado, cláusula de retenção ou compensação por obrigação vencida.
Também não formulou pedido para que eventual restituição fosse condicionada à entrega do equipamento, pois essa entrega já havia ocorrido.
Mantém-se, assim, a condenação à restituição integral do preço.
Da correção do termo inicial dos juros moratórios
Verifica-se equívoco material na indicação da data da citação válida constante da sentença. Considerando, contudo, que a questão não foi objeto de insurgência recursal e que eventual correção não produz alteração substancial do resultado do julgamento, deixo a retificação para a fase de cumprimento de sentença."
- Honorários Recursais
Por fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:
"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. ­ Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).
Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.
Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 5%, para o apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.
- Conclusão:
Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença objurgada e assim, majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.