Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS
e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086491-81.2026.8.16.0000, da
2ª Vara Cível de Curitiba, em que é
agravante
Helena Aparecida Costa e
agravado
Banco Itaú.
1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais nº 00019796-45.2026.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza Carolina Fontes Vieira indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, nos seguintes termos:
“
1. Compulsando os documentos de
movs. 1.5, observa-se que a parte autora aufere renda superior à faixa de isenção do IR, o que induz a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.”
A parte autora interpôs o recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que:
a) ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de suposta fraude envolvendo empréstimo consignado, da qual não participou; b) requereu, na petição inicial, a gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira; c) o indeferimento do benefício decorreu de equívoco na análise da documentação, pois o juízo considerou como renda mensal valor atípico referente à competência 05/2026, em que houve o pagamento conjunto do benefício previdenciário e do décimo terceiro salário, totalizando R$ 4.559,01 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e um centavo); d) referido montante não corresponde à renda mensal ordinária, uma vez que o décimo terceiro possui natureza excepcional e não integra a renda habitual; e) sua renda mensal efetiva é de R$ 2.244,21 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), oriunda exclusivamente de pensão por morte, sendo insuficiente para o custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência; f) não exerce atividade remunerada nem possui outras fontes de renda, conforme documentos apresentados, tais como comprovante de benefício, extratos bancários e declaração fiscal; g) a decisão agravada não observou o procedimento previsto no artigo 99 do Código de Processo Civil nem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; h) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece que a percepção de renda inferior a três salários mínimos constitui indicativo de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário, o que não ocorre no caso; i) faz
jus, portanto, à concessão da justiça gratuita, por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; j) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, pois a probabilidade do direito decorre do equívoco na análise da renda e da demonstração da hipossuficiência, enquanto o perigo de dano consiste no risco de cancelamento da distribuição da ação e na impossibilidade de acesso à tutela jurisdicional; k) caso não deferida a medida, será compelida a arcar com custas que não pode suportar ou terá sua demanda extinta, o que configura dano grave e de difícil reparação.
Requereu a concessão de tutela recursal, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e dispensar o recolhimento das custas iniciais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão e a concessão definitiva dos benefícios da justiça gratuita.
A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi concedida (mov. 8.1).
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme decurso de prazo de mov. 14.
É o relatório.


2. Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
No caso, a agravante insurge-se, em síntese, contra a decisão
a quo
que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de hipossuficiência.
Pois bem.
Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.
No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece, em seu artigo 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como, no § 2º do mesmo dispositivo, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.
À luz das circunstâncias narradas e dos documentos apresentados na origem, verifica-se que assiste razão à recorrente.
No caso em análise, a autora formulou o pedido de justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.2), detalhamento de recebimento líquido (mov. 1.5) e extrato de empréstimos consignados.
Sustentou, ainda, que o juízo de origem considerou como renda mensal valor atípico relativo a maio de 2026, ocasião em que houve o pagamento conjunto do benefício previdenciário e do décimo terceiro salário, totalizando R$ 4.559,01 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e um centavo). Contudo, tal quantia não reflete sua renda ordinária, que corresponde a R$ 2.244,21 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Ainda que se adote o valor considerado pelo juízo de origem, trata-se de montante inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência majoritária desta e. Câmara. Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS NO ANO DE 2023. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046486-85.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024)”
A renda indicada revela-se modesta e destinada à subsistência da parte, circunstância suficiente para evidenciar a insuficiência de recursos necessária ao deferimento da gratuidade da justiça.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040530-88.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024)”
Assim, a agravante demonstrou a alegada hipossuficiência, impondo-se a reforma do pronunciamento judicial que indeferiu o benefício. Ressalte-se que a insuficiência de recursos não se confunde com estado de miserabilidade, bastando a demonstração de impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.
Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que a recorrente se encontra em situação de hipossuficiência apta a autorizar a concessão da benesse.
Desse modo, deve ser reformada a decisão proferida na origem, para deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita.
À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer
e
dar provimento ao recurso,
a fim de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.