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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marco Faccini Porto em face do acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto contra a sentença de improcedência proferida na ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Macioro Construção Civil Ltda., mantendo integralmente a decisão de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Os embargos de declaração foram opostos em 28/06/2026 (mov. 1.1/TJPR).Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão embargado.Afirma, inicialmente, que o julgado não teria enfrentado adequadamente a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial, especialmente diante da natureza técnica da controvérsia envolvendo supostos vícios construtivos. Defende que o acórdão não teria se manifestado expressamente acerca da aplicação dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco esclarecido os limites do poder do magistrado para indeferir a prova técnica pretendida.Aduz, ainda, que o acórdão apresentaria contradição ao reconhecer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, simultaneamente, exigir elementos de prova acerca dos vícios alegados. Argumenta que, tendo sido transferido à construtora o encargo probatório, a ausência de produção de prova técnica pela fornecedora deveria conduzir ao acolhimento da pretensão deduzida na demanda originária. Requer pronunciamento específico acerca dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sustenta também que o acórdão não teria esclarecido as razões pelas quais o laudo técnico particular juntado aos autos, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, não seria suficiente para demonstrar a existência dos alegados vícios construtivos, postulando manifestação expressa acerca dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil.Prossegue alegando omissão quanto aos reflexos jurídicos da ocupação do imóvel antes da expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO, defendendo a incidência dos arts. 614, 615 e 616 do Código Civil e do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Requer, por fim, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados na petição recursal, com vistas à viabilização de eventual interposição de recurso especial.Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, o julgamento foi convertido em diligência, facultando-se à parte adversa a apresentação de manifestação (mov. 7.1/TJPR).Regularmente intimada (movs. 8.1 e 9.1/TJPR), a embargada Macioro Construção Civil Ltda. apresentou manifestação em 10/08/2026 (mov. 10.1/TJPR), na qual sustentou a inexistência de quaisquer vícios integrativos no acórdão recorrido. Argumentou que todas as questões devolvidas à apreciação do Tribunal foram examinadas e decididas, inclusive aquelas relacionadas à necessidade de prova pericial, à inversão do ônus da prova, à valoração do laudo técnico particular e à inexistência de vício construtivo relevante capaz de justificar a rescisão contratual ou a condenação indenizatória pretendida, requerendo a rejeição integral dos aclaratórios.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Todavia, no mérito, não lhes assiste razão.Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no pronunciamento judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.No caso, contudo, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados.Com efeito, no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, o acórdão embargado apreciou expressamente a questão, consignando que o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui poderes para determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou desnecessárias ao julgamento da demanda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.Também foi expressamente consignado que os elementos probatórios constantes dos autos se mostravam suficientes para a formação do convencimento judicial, circunstância que justificou o julgamento da demanda sem a realização da prova técnica pretendida.Tal compreensão, ademais, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. FINANCIAMENTO DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. [...] RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003782-54.2024.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 31.08.2026)."

Na hipótese dos autos, o Colegiado reconheceu que os documentos constantes do processo, inclusive o laudo técnico particular apresentado pelo próprio autor, os registros das reclamações formuladas à construtora e os demais elementos probatórios produzidos no curso da instrução, revelavam-se suficientes para a apreciação da controvérsia, tornando prescindível a realização de perícia judicial.Não se verifica, portanto, qualquer omissão quanto ao exame da alegação de cerceamento de defesa, tampouco afronta aos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil.Importa destacar, ainda, que o acórdão embargado não afastou a produção da prova pericial por considerá-la, em tese, incompatível com demandas envolvendo alegados vícios construtivos. O que se reconheceu, à luz das circunstâncias concretamente retratadas nos autos, foi a suficiência do conjunto probatório já disponível para o julgamento da controvérsia, especialmente diante da documentação produzida pelas partes e do próprio laudo técnico particular apresentado pelo embargante.Assim, a conclusão adotada decorreu do exercício do poder instrutório conferido ao magistrado pelo art. 370 do Código de Processo Civil, e não da negativa abstrata da relevância da prova técnica, razão pela qual inexiste a omissão apontada.Portanto, a matéria relativa à necessidade da prova pericial foi devidamente enfrentada, inclusive quanto à suficiência dos elementos probatórios existentes nos autos. A circunstância de o embargante invocar, nos presentes aclaratórios, os arts. 369, 370 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil não evidencia omissão, pois a questão jurídica pertinente foi apreciada e solucionada pelo Colegiado a partir das particularidades do caso concreto.Da mesma forma, não se verifica a alegada contradição quanto à inversão do ônus da prova.O acórdão reconheceu a incidência da legislação consumerista e a inversão do encargo probatório em favor do consumidor. Todavia, tal providência não implica presunção absoluta de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, nem conduz automaticamente à procedência dos pedidos deduzidos em juízo.A inversão do ônus da prova constitui técnica de distribuição do encargo probatório e deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não dispensando a apreciação da prova efetivamente produzida no processo.As premissas adotadas no acórdão são, portanto, compatíveis entre si. A conclusão pela ausência de comprovação de vícios construtivos relevantes não decorreu da desconsideração da regra de inversão do ônus da prova, mas da análise do conjunto probatório efetivamente produzido no processo, o qual não evidenciou defeito capaz de justificar a rescisão contratual ou a procedência dos pedidos indenizatórios formulados pelo autor.
Nesse contexto, a conclusão pela ausência de comprovação de vícios construtivos relevantes não decorreu da desconsideração da inversão do ônus probatório, mas da análise do conjunto probatório produzido no processo.
Também não há omissão quanto à apreciação do laudo técnico particular apresentado pelo embargante.
Ao contrário do alegado, o documento foi expressamente considerado no julgamento da apelação, tendo o acórdão consignado que as irregularidades nele apontadas estavam relacionadas a aspectos pontuais de acabamento, sem demonstração de comprometimento da solidez, segurança ou funcionalidade do imóvel.
Foram igualmente consideradas as demais provas produzidas, inclusive as providências adotadas pela construtora em relação às reclamações formuladas pelo contratante.
Assim, a circunstância de o laudo ter sido elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART não implica que suas conclusões devam prevalecer, isoladamente, sobre os demais elementos probatórios.
A existência de ART demonstra a responsabilidade técnica do profissional pela elaboração do documento, mas não confere às conclusões nele contidas caráteres vinculante ou imune à apreciação judicial.
Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, compete ao julgador apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões da formação de seu convencimento, providência observada no acórdão embargado.
Não se verifica, portanto, ausência de apreciação do documento ou da disciplina dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil.
Igualmente não há omissão quanto aos arts. 14 e 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco em relação aos arts. 614, 615 e 616 do Código Civil.
Isso porque o núcleo da controvérsia submetida à apreciação desta Câmara consistia em verificar a existência de vícios construtivos relevantes capazes de justificar a rescisão contratual e a responsabilização da construtora.
A partir do exame do conjunto probatório produzido, concluiu-se pela ausência de comprovação de defeito relevante na prestação dos serviços, circunstância suficiente para a manutenção da sentença de improcedência.
Nesse contexto, as alegações relacionadas à responsabilidade por vícios ocultos, aos efeitos jurídicos do recebimento da obra, à ocupação do imóvel antes da expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO e ao prazo previsto no art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não alteram a razão de decidir adotada no acórdão, uma vez que a pretensão foi afastada diante da ausência de comprovação de vício construtivo relevante capaz de fundamentar a rescisão contratual e os pedidos indenizatórios.
A questão referente à ocupação do imóvel antes da expedição do CVCO, portanto, não permaneceu sem apreciação por circunstância capaz de infirmar o resultado do julgamento. Ainda que se considere a argumentação jurídica desenvolvida pelo embargante a partir dos dispositivos legais indicados, ela não afasta a premissa fática estabelecida no acórdão acerca da ausência de comprovação dos vícios construtivos alegados.
Cumpre salientar que o dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes ou de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, bastando que enfrente, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias à solução da lide e aquelas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
No caso, o acórdão enfrentou as questões relevantes à solução da controvérsia, especialmente a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de prova pericial; a suficiência do conjunto probatório; a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova; a valoração do laudo técnico particular, inclusive diante da existência de ART; a existência e a relevância dos alegados vícios construtivos; as providências adotadas pela construtora; bem como as circunstâncias relacionadas à ocupação do imóvel e aos dispositivos legais invocados pelo embargante.
Desse modo, não se identifica qualquer ponto relevante que tenha permanecido sem apreciação. O acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente, com indicação das razões pelas quais a sentença de improcedência foi mantida.
A ausência de referência individualizada a cada dispositivo legal invocado não caracteriza, por si só, omissão, quando a matéria jurídica a ele relacionada foi efetivamente apreciada e solucionada pelo órgão julgador. Do mesmo modo, não há contradição quando as premissas adotadas no julgamento se mostram logicamente compatíveis entre si.
O que se verifica, em verdade, é a pretensão de rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, mediante nova interpretação dos elementos probatórios e dos fundamentos jurídicos adotados no acórdão, providência que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a simples rejeição dos aclaratórios não impede a incidência do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas no dispositivo legal.
Assim, não se mostra necessária a inclusão de manifestação individualizada acerca de cada dispositivo indicado pela parte, sobretudo porque as questões jurídicas pertinentes foram devidamente examinadas no julgamento da apelação.
Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.