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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo interno crime interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do ora agravante.
O agravante defende a admissibilidade de habeas corpus no caso. Para isso, alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não conhecer do habeas corpus nº 0085204-83.2026.8.16.0000 sob o fundamento de reiteração do habeas corpus nº 0077781-72.2026.8.16.0000. Sustenta que as impetrações possuem objetos distintos, pois o habeas corpus anteriormente impetrado visava a assegurar o acesso da defesa aos autos da cautelar investigatória submetida a sigilo, ao passo que o segundo writ busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva. Alega existir causa de pedir superveniente à impetração anterior, consistente no oferecimento da denúncia, no arquivamento do procedimento instaurado para apreciação do pedido de habilitação da defesa e na permanência do sigilo sobre a cautelar investigatória. Aduz que a manutenção da custódia cautelar sem acesso aos elementos que lhe serviram de fundamento impede o exercício do controle defensivo sobre a legalidade da medida. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento do habeas corpus.
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 10.1) pelo não provimento do recurso.


Voto
Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O agravante pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de conhecer do habeas corpus e conceder a ordem. Para tanto, sustenta, em suma, que, não houve reiteração do habeas corpus nº 0077781-72.2026.8.16.0000 em razão de que as impetrações possuem objetos, pedidos e causas de pedir distintos. Afirma, ainda, a existência de fatos supervenientes aptos a justificar o conhecimento do mandamus.
A pretensão recursal, todavia, não merece prosperar.
Conforme exposto na decisão monocrática que motivou este agravo interno, o habeas corpus não pode ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade.
Ocorre que, embora o agravante afirme que as impetrações têm causas de pedir e pedidos distintos, o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva está diretamente relacionado às questões postas em discussão no habeas corpus nº 0077781-72.2026.8.16.0000. Isso porque a tese de ilegalidade da prisão decorre justamente da alegada ausência de acesso aos elementos que embasaram a custódia cautelar. Assim, a apreciação da pretensão formulada neste feito pressupõe o prévio exame das questões já submetidas à análise desta Corte no habeas corpus anteriormente impetrado.
Também não se verifica a existência de fato superveniente apto a justificar solução diversa daquela adotada na decisão agravada, porque o oferecimento da denúncia, o arquivamento do procedimento instaurado para apreciação do pedido de habilitação da defesa e a manutenção do sigilo sobre a cautelar investigatória não alteraram a situação processual do paciente, nem têm o condão de afastar a vinculação entre os temas discutidos nos dois habeas corpus.
Ademais, como bem destacou o il. Procurador de Justiça Dr. Fabio Andre Guaragni, “ainda que não se trate de simples reiteração de pedidos, e certo que o exame da ilegalidade – ou não – da prisão preventiva depende do julgamento do primeiro writ, ocasião em que, se efetivamente constatado o alegado cerceamento de defesa, passar-se-á a análise da higidez da decisão de primeiro grau que decretou a prisão”.
Portanto, como não houve alteração fática relevante na situação do paciente e o habeas corpus nº 0077781-72.2026.8.16.0000 ainda aguarda apreciação, a manutenção da decisão que não conheceu do segundo habeas corpus é medida que se impõe.
Do exposto, voto negar provimento ao recurso.