Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante/executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009266-44.2026.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.08.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 – Ap, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do recurso de apelação interposto embargante/executado, Jose Rodrigo Rossi, e negar-lhe provimento” (mov. 15.1 – Ap, f. 14).O então apelante, ora embargante, sustenta que, “Conforme acórdão proferido em seq. 15 dos autos, onde o d. Desembargador entendeu pelo não provimento do Recurso de Apelação, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Todavia, em que pese amplo conhecimento do mm. Desembargador, tem-se que este deixou de analisar que a Embargada não comprovou a existência de disponibilização do crédito ao Embargante. Nesse sentido, verifica-se em primeiro grau que não há qualquer registro de depósito ou transferência do valor para a conta bancária do Embargante, sendo impossível este produzir prova negativa. Diante disso, pugna-se que seja suprida a omissão acima informada, nos termos do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Desse modo, pede o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso, o embargante afirma que há omissão no acórdão embargado, pois “[...] este deixou de analisar que a Embargada não comprovou a existência de disponibilização do crédito ao Embargante” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Aduz que “[...] não há qualquer registro de depósito ou transferência do valor para a conta bancária do Embargante, sendo impossível este produzir prova negativa” (mov. 1.1 – ED, f. 01).No entanto, sem razão.Isso porque, como constou do acórdão impugnado, “Na espécie, depreende-se que o processo de execução foi instruído com memória de cálculo (mov. 1.6 – NPU 0002461-51.2021.8.16.0045), documento que comprova a liberação do crédito objeto da cédula de crédito bancário (mov. 1.5 – NPU 0002461-51.2021.8.16.0045). Por conseguinte, ainda que não juntados os extratos bancários, a referida planilha é suficiente para demonstrar a liberação dos recursos, além dos encargos aplicados para formação da dívida” (mov. 15.1 – Ap, f. 09).Logo, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Jose Rodrigo Rossi, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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