SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042602-35.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO AUTOR/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de omissão e erro material no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verificam vícios de contradição e omissão no acórdão embargado.4. Há, na fundamentação do acórdão, erro material na indicação de taxa de juros anual de 213,04%, enquanto a correta é de 231,04%. A correção desse equívoco, contudo, não altera a conclusão adotada por esta Corte, pois, mesmo no percentual de 231,04% ao ano, não há excesso considerável entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN.5. Verificado “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06 /2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para corrigir erro material na fundamentação do acórdão de mov. 15.1 – Apelação Cível, para que, onde se lê “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%.”, leia-se “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 231,04%”, sem efeitos infringentes.