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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 – Ap, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Itamar Costa da Silva, e negar-lhe provimento; e, b) de consequência, majorar os honorários advocatícios fixados aos procuradores do banco réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária” (mov. 15.1 – Ap, f. 07).O embargante aduz “[...] que o julgado[...] contém contradição interna e erro material quanto ao próprio dado numérico sobre o qual se assenta a conclusão e, ademais, deixa de explicitar o parâmetro objetivo adotado para a aferição da abusividade” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Assevera que, “À pág. 5, ao transcrever a sentença recorrida, o julgado reproduz a taxa pactuada como sendo de 231,04% a.a. e 10,49% a.m.; já à pág. 6, em sua fundamentação própria, registra 213,04% ao ano. Há, assim, contradição interna entre as razões do mesmo julgado, a atrair a hipótese do art. 1.022, I, do CPC” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Aponta que “[...] o v. acórdão limitou-se a afirmar que ‘a simples comparação com a média de mercado [...] evidencia a inexistência de excesso considerável’, sem declinar qual múltiplo adotou, sem realizar o cálculo da relação entre a taxa contratada e a média, e sem expor a razão da escolha” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Argui que, “Nas razões de apelação (mov. 34.1, f. 05), [...] sustentou, de forma expressa e específica, que as taxas do contrato ‘superam — em muito — uma vez e meia da média de mercado para o período da contratação’, deduzindo, com isso, fundamento apto, em tese, a infirmar a conclusão de ausência de abusividade” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Pontua que “O v. acórdão, todavia, não enfrentou esse argumento. Não afirmou que rejeita o critério de uma vez e meia, não justificou eventual adoção de parâmetro mais elevado, nem confrontou os percentuais apontados pelo recorrente. Limitou-se a invocar genericamente a ‘inexistência de excesso considerável’, deixando sem resposta a tese central do recurso” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Por fim, pede “[...] o expresso pronunciamento desta C. Câmara sobre os seguintes dispositivos, tidos por violados ou cuja aplicação se postula: art. 489, § 1º, II e IV, e art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, II, do CPC; bem como sobre a tese, fixada no REsp nº 1.061.530/RS, de que a abusividade dos juros remuneratórios se afere por confronto objetivo com múltiplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando-se a jurisprudência que reputa abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Com base nesse argumento, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso, o embargante suscita a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, especialmente no que se refere à rejeição da pretensão de limitação dos juros remuneratórios.Pois bem.No acórdão embargado, foi examinada expressamente a pretensão de limitação dos juros remuneratórios, a partir do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.061.530/RS, segundo o qual “[...] os juros remuneratórios contratados devem ser limitados, quando se constatar a existência de excesso considerável entre as taxas praticadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN” (mov. 15.1 – Apelação Cível, f. 05).Foi consignado: “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%. A simples comparação com a média de mercado para a mesma operação, à época da contratação, evidencia a inexistência de excesso considerável na taxa praticada pela instituição financeira, consoante entendimento do STJ. Confira-se: Em suma, não constatada abusividade nos juros cobrados, devem ser mantidos os encargos pactuados”. Ainda, foi citado precedente desta 15ª Câmara Cível[1], no qual se assentou que a limitação dos juros remuneratórios é incabível, quando a taxa pactuada não exceder o triplo da média praticada pelo mercado.Ou seja, foi indicado o parâmetro adotado por esta Corte para aferição de excesso considerável entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que afasta a tese de omissão quanto ao tema.Ademais, o fato de não ter sido acolhido o parâmetro defendido pelo embargante, consistente na superação de uma vez e meia da taxa média de mercado, não caracteriza omissão, mas simples propósito de rediscussão da matéria, não admitido em sede de embargos de declaração.De outro lado, não era necessário o exame expresso de todas as teses e artigos controvertidos em apelação, uma vez que adotada fundamentação suficiente à solução da controvérsia, como acima detalhado.Esse é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em seu Tema n.º 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Na mesma linha, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, afastando alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e reconhecendo a incidência da Súmula 284/STF quanto aos demais pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inadequação da via eleita para o cumprimento de sentença e se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violação ao art. 1.022 do CPC somente se configura quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante e indispensável à solução da controvérsia, o que não ocorre quando há fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025). 4. A ausência de menção expressa a todos os argumentos não caracteriza omissão, desde que o acórdão recorrido contenha fundamentos aptos a sustentar a conclusão adotada (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 5. A análise do acórdão recorrido evidencia que a Corte de origem enfrentou, ainda que implicitamente, a tese de inadequação da via executiva ao reconhecer a natureza da obrigação como entrega de coisa, afastando, assim, a alegada omissão. 6. No mérito, a pretensão recursal que não demonstra de forma clara a violação dos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.363/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026)”. Porém, assiste razão ao embargante, ao apontar a existência de erro material na taxa de juros anual citada no aresto embargado.Com efeito, na realização do comparativo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, foram mencionadas 02 (duas) taxas anuais diferentes.Indicou-se: “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%”, Porém, na realidade, deveria ter constado: “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 231,04%”. A primeira menção, ao percentual de 213,04%, foi feita de maneira errônea, falha que, no entanto, consubstancia mero equívoco material, como, aliás, reconhecido pelo embargante.Logo, constatado o erro material, os embargos de declaração merecem acolhimento nesse aspecto, a fim de que, na página 06, do acórdão de mov. 15.1 – Ap, onde se lê “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10/2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%.”, leia-se “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10/2023, que foi contratada taxa de juros anual de 231,04%”.A correção desse erro, vale frisar, não importa na concessão de efeitos infringentes a estes aclaratórios.Isso porque, da comparação da taxa anual de 231,04% (contratada) com a média de mercado de 89,55% ao ano, também não se depreende a existência de excesso considerável.Finalmente, no tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Itamar Costa da Silva, e acolhê-los parcialmente, para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de que, na página 06, do acórdão de mov. 15.1 – Ap, onde se lê “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 213,04%”, leia-se “Na situação, verifica-se, do instrumento de mov. 1.6 – 1º grau, firmado em 25/10 /2023, que foi contratada taxa de juros anual de 231,04%”. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal aceitou em parte os embargos de declaração, para corrigir erro na fundamentação do acórdão, o que não alterou o que foi decidido.
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