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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilton Velez Gomes contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Perdas e Danos, na qual o pedido liminar consistente na entrega do semirreboque basculante, objeto do contrato de compra e venda mercantil firmado entre as partes, foi indeferido (mov. 45.1).
Sustentou a parte agravante, em síntese, que: (i) celebrou contrato de compra e venda mercantil com a agravada para aquisição de semirreboque basculante, pelo valor de R$ 298.000,00, integralmente pago mediante entrada e recursos provenientes de consórcio, tendo sido pactuada a entrega para maio de 2025, a qual não ocorreu; (ii) apesar de sucessivas promessas de entrega pela fabricante, o bem permaneceu sem ser disponibilizado, motivando o ajuizamento da demanda originária; (iii) posteriormente, obteve propostas comerciais emitidas por representantes da agravada assegurando a novos clientes a entrega de implementos semelhantes em sessenta dias, circunstância que evidencia a existência de inadimplemento seletivo e a capacidade produtiva da empresa; (iv) a tese de inadimplemento seletivo está suficientemente demonstrada por prova documental, sendo desnecessária dilação probatória prévia para a concessão da tutela de urgência; (v) a conduta da agravada configura abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, ao priorizar novos compradores em detrimento de contratos antigos já integralmente quitados; (vi) a recuperação judicial da empresa não justifica a retenção do bem nem impede a concessão de tutela específica, por se tratar de obrigação relacionada a contrato posterior ao deferimento da recuperação judicial e de coisa certa individualizada; (vii) a decisão agravada desconsiderou a probabilidade do direito demonstrada pelo contrato, nota fiscal e comprovantes de pagamento, bem como o perigo de dano decorrente da privação prolongada do equipamento, do comprometimento da atividade econômica, do risco de alienação do bem a terceiros e da possível frustração do resultado útil do processo.
Pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal para determinar a entrega do semirreboque no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; subsidiariamente, requereu a concessão de tutela cautelar para bloqueio judicial da transferência do bem por meio do sistema RENAJUD; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela postulada.
O pedido liminar foi deferido para determinar que a empresa ré, ora agravada, entregue o bem adquirido, SEMI REBOQUE BASCULANTE 4 EIXOS DOIS PISTOES, modelo Minério 30 m³, cor CINZA, chassi PRETO, com chassi de nº 9EP021340S1002836, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias (mov. 9.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de compelir a agravada a entregar o semirreboque basculante, objeto do contrato de compra e venda mercantil firmado entre as partes e integralmente quitado pelo agravante, diante do atraso no cumprimento da obrigação contratual.
2.1. Da leitura da petição inicial, observa-se que, em março de 2025, o autor celebrou contrato de compra e venda com a ré para aquisição de um semirreboque basculante 4 eixos, modelo Minério 30 m³, pelo valor de R$ 298.000,00.
Narrou a parte autora que adimpliu integralmente sua obrigação, mediante pagamento de R$ 33.000,00 a título de entrada e R$ 265.000,00 provenientes de carta de crédito de consórcio administrado pelo Banco Bradesco, tendo sido emitida nota fiscal individualizando o bem pelo chassi nº 9EP021340S1002836.
A entrega do objeto contratado, segundo afirmou o autor, estava prevista para maio de 2025, prazo que não foi observado pela requerida e, após sucessivas promessas de entrega e alterações unilaterais do cronograma, a ré solicitou, em setembro de 2025, novo prazo de 45 dias para cumprimento da obrigação, o qual igualmente não foi respeitado.
Nesse cenário, a parte autora alegou que, embora ultrapassado em mais de cinco meses o prazo inicialmente ajustado, não recebeu o bem adquirido. Sustentou que a mora da requerida lhe ocasiona prejuízos financeiros e compromete o planejamento de expansão de suas atividades empresariais. Em razão disso, formulou pedido liminar de entrega do semirreboque, cujo indeferimento ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
2.2. Pois bem, de acordo com o comprovante do pedido juntado nos autos, a data de entrega do semirreboque basculante estava prevista para maio de 2025, veja-se:

O recibo de pagamento apresentado demonstra que a parte autora realizou o pagamento dos pneus no valor de R$ 33.000,00 e o restante do valor, R$ 265.000,00, foi quitado por meio de recursos de consórcio junto ao Banco Bradesco (mov. 1.9 – 1.11).
Com isso, encontra-se demonstrada a celebração do negócio jurídico, a quitação integral do preço e o inadimplemento da obrigação principal pela agravada, consistente na entrega do implemento rodoviário adquirido. Inclusive, a própria agravada reconheceu a impossibilidade de cumprir o prazo originalmente pactuado, ao informar atraso na produção e solicitar novo prazo para entrega, veja-se:

Além disso, as alegações e os documentos apresentados pela parte autora indicam que a agravada continua ofertando produtos semelhantes a novos compradores, com previsão de entrega em prazo significativamente inferior ao atraso já suportado, elemento que, embora deva ser aprofundado no decorrer da instrução processual, parece corroborar a alegação de que a empresa possui capacidade operacional para atender novas demandas enquanto permanece inadimplente quanto ao contrato firmado com o recorrente.
O bem objeto do contrato destina-se ao exercício da atividade empresarial desenvolvida pelo agravante, constituindo instrumento apto à geração de receitas e ao desenvolvimento de sua atividade econômica, consistente em um pequeno comércio varejista e locação de meios de transporte. A manutenção da situação atual impede a utilização do equipamento para os fins pretendidos, prolongando prejuízos decorrentes da indisponibilidade de bem já integralmente pago.
Assim, é possível concluir que, por ora, o agravante demonstrou o inadimplemento contratual correspondente ao atraso na entrega do objeto contratado. Por outro lado, as alegações deduzidas pela agravada em contrarrazões não se mostram aptas, ao menos neste momento processual, a infirmar a probabilidade do direito demonstrada pelo agravante.
Isso, porque a recorrida apresentou impugnação genérica, limitada a alegar a ausência de perigo de dano e a necessidade de dilação probatória, sem indicar elemento concreto que justificasse o inadimplemento contratual, infirmasse a prova documental produzida pelo agravante ou, ao menos, estabelecesse novo prazo para a entrega do bem, restringindo-se a afirmar que o produto se encontra em fabricação.
Some-se a isso a circunstância de a agravada encontrar-se em recuperação judicial, fator que potencializa o risco de comprometimento da efetividade da entrega do bem. Embora o processamento da recuperação judicial, por si só, não impeça o exercício de pretensões relativas ao cumprimento de obrigações extraconcursais, tampouco constitua fundamento automático para deferimento da tutela provisória, trata-se de elemento relevante para aferição do risco de ineficácia da futura prestação jurisdicional, especialmente diante da natureza da obrigação perseguida nos autos.
Quanto às astreintes, todavia, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a multa diária ser arbitrada em valor suficiente para estimular o cumprimento da obrigação, sem importar enriquecimento indevido da parte adversa, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada para determinar que a parte ré promova a entrega do semirreboque basculante, objeto do contrato firmado entre as partes, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de determinar que a parte ré promova a entrega do semirreboque basculante 4 eixos dois pistões, modelo Minério 30 m³, cor cinza, chassi preto, com chassi de nº 9EP021340S1002836, objeto do contrato firmado entre as partes, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias.