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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 122.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.Narra a inicial que: a) o autor sempre exerceu atividades laborais que exigem esforço físico e plena higidez funcional; b) em 01/05/2010, sofreu acidente de motocicleta que lhe ocasionou fratura da cabeça do rádio no braço esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica; c) em 19/09/2010, sofreu novo acidente de motocicleta que lhe causou lesões no maxilar e na coluna dorsal, inclusive fratura vertebral e fixação metálica entre as vértebras D6 e D10; d) em 02/07/2015, quando exercia a atividade de trabalhador agropecuário, sofreu acidente de trabalho que resultou em fratura da mão direita; e) em 07/06/2020, sofreu novo acidente de motocicleta que lhe ocasionou fratura da patela esquerda, da clavícula direita e do maléolo medial esquerdo, com necessidade de tratamento cirúrgico; f) a ausência de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho em alguns dos eventos não afasta a natureza acidentária das lesões sofridas; g) após os acidentes, foi submetido a tratamentos médicos, cirurgias, sessões de fisioterapia e uso contínuo de medicamentos para controle das dores; h) a autarquia reconheceu administrativamente a incapacidade laborativa e concedeu sucessivos benefícios por incapacidade temporária; i) os benefícios foram cessados, embora permaneçam sequelas que dificultam o exercício das atividades habituais; j) as lesões causaram limitações de movimento, perda de força física e dores permanentes que exigem maior esforço para execução do trabalho; k) apresenta restrições para realizar movimentos repetitivos, elevar os membros, erguer peso e permanecer longos períodos na mesma posição, seja sentado ou em pé; l) eventual ação judicial anterior não configura litispendência, pois a presente demanda busca o reconhecimento do benefício mais vantajoso decorrente dos acidentes de trabalho; m) é necessária a exibição integral dos procedimentos administrativos, documentos previdenciários e históricos de benefícios mantidos pela autarquia, por serem essenciais à comprovação dos fatos alegados; n) a legislação previdenciária, a Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e a jurisprudência dos Tribunais Superiores asseguram ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso; o) o auxílio-doença é devido quando constatada incapacidade para a atividade habitual, enquanto o auxílio-acidente é devido quando remanescem sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido; p) a cessação dos benefícios sem submissão a processo de reabilitação profissional viola o art. 62 da Lei Federal nº 8.213/91; q) caso constatada incapacidade para qualquer atividade laborativa, é devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; r) o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91; s) todos os benefícios por incapacidade concedidos sob espécie previdenciária devem ser convertidos para a modalidade acidentária, diante da origem laboral das lesões; t) não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Pelo exposto, requereu-se: a) a determinação para que a requerida apresente cópia integral dos procedimentos administrativos, inclusive INFBEN, HISMED, HISCRED, CNIS e cartas de concessão dos benefícios requeridos administrativamente; b) o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso; c) a concessão de auxílio-acidente acidentário desde o dia subsequente à cessação do benefício mais antigo, caso constatada incapacidade física parcial e permanente; d) o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com inclusão em programa de reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente acidentário, caso constatada incapacidade parcial ou total e temporária; e) a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, caso constatada incapacidade total e permanente; f) a conversão dos benefícios previdenciários em benefícios de natureza acidentária; g) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais; h) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da isenção de custas; i) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; j) a dispensa da remessa necessária; k) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova pericial médica; l) a não designação de sessão de mediação ou conciliação.Designado o perito (mov. 27.1), sobreveio o laudo pericial (mov. 74.1).Citada, a autarquia previdenciária apresentou resposta por meio de contestação (mov. 82.1), por meio da qual assevera que: a) o benefício foi indeferido ou cessado porque a perícia médica administrativa concluiu pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa apta a justificar sua concessão ou manutenção; b) o laudo pericial judicial também concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborativas nem redução da capacidade decorrente de sequela de acidente; c) a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa afasta o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios postulados; d) os requisitos de qualidade de segurado e carência não podem ser analisados de forma conclusiva sem a prévia definição dos limites da incapacidade ou da redução da capacidade alegadas; e) eventual ausência de pedido de prorrogação do benefício pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal; f) a falta de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração impede a configuração do interesse de agir quanto à continuidade do benefício por incapacidade temporária; g) a concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento concomitante dos requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade; h) o auxílio por incapacidade temporária é devido apenas quando houver incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias; i) a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência; j) o auxílio-acidente depende da existência de sequela decorrente de acidente que implique redução parcial e permanente da capacidade laboral; k) o auxílio-acidente não é devido aos segurados contribuintes individuais e facultativos, restringindo-se às categorias expressamente contempladas pela legislação previdenciária; l) os benefícios acidentários independem de carência, mas exigem comprovação do nexo causal entre o acidente e a atividade laboral; m) a manutenção da qualidade de segurado constitui requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados; n) a doença preexistente não gera direito a benefício por incapacidade, salvo em caso de progressão posterior da moléstia após a aquisição ou reaquisição da qualidade de segurado; o) a concessão de auxílio-acidente e dos demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência; p) o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei Federal nº 8.213/91 é devido apenas aos aposentados por incapacidade permanente que necessitem de assistência permanente de terceiros; q) mesmo quando o indeferimento administrativo decorre da ausência de incapacidade, os requisitos de carência e qualidade de segurado devem ser analisados conforme a prova produzida nos autos; r) o não preenchimento de qualquer dos requisitos legais impede a concessão do benefício pretendido; s) a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu novas regras de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, ressalvadas as hipóteses de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pugnou-se: a) a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial; b) a confirmação do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício; c) a revogação de eventual tutela de urgência concedida, com imediata cessação de benefício implantado por força de decisão provisória; d) a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de requerimento administrativo, caso constatada a inexistência de pedido de prorrogação; e) subsidiariamente, a fixação da data de início do benefício na data da citação; f) a observância da prescrição quinquenal; g) a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis; h) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; i) a declaração de isenção de custas e taxas judiciárias em favor da requerida; j) o desconto dos valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, bem como a cobrança de valores pagos por força de tutela posteriormente revogada; k) o ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais adiantados pela autarquia em caso de demanda acidentária; l) a produção de todas as provas admitidas em direito; m) o prequestionamento da matéria suscitada para fins recursais; n) o reconhecimento da ausência de interesse na audiência de conciliação e a concordância com a tramitação em juízo 100% digital.Impugnação à contestação apresentada (mov. 87.1).Após a complementação do laudo pericial (mov. 104.1), sobreveio a sentença de mérito recorrida (mov. 122.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por reconhecer a ausência de nexo causal no que diz respeito a 03 (três) dos eventos descritos, e pela ausência de incapacidade no que diz respeito ao último.Inconformado, o requerente apresentou o presente recurso de apelação cível (mov. 128.1), por meio de cujas razões assevera que: a) a sentença de improcedência deve ser reformada porque desconsiderou as provas produzidas nos autos acerca da redução da capacidade laborativa e do nexo causal entre as lesões e os acidentes sofridos pelo apelante; b) a demanda foi ajuizada para obtenção do benefício previdenciário mais vantajoso, consistente em auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; c) o apelante sofreu 4 (quatro) acidentes de trabalho ou equiparados, que lhe ocasionaram fraturas em membros superiores, inferiores, maxilar e coluna vertebral, com necessidade de tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas; d) caso não seja possível o imediato provimento do recurso, devem ser apreciadas as preliminares de nulidade suscitadas; e) houve cerceamento de defesa diante da inadequada apreciação das provas relacionadas ao nexo causal e ao agravamento das lesões; f) o laudo pericial reconheceu a existência das lesões e fraturas decorrentes dos acidentes sofridos; g) ao concluir pela inexistência de acidente de trabalho, o juízo de origem teria reconhecido a própria incompetência material para julgamento da causa, não podendo julgar improcedente o pedido; h) diante da alegada incompetência material, os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos processuais já praticados; i) a teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal; j) a improcedência da ação não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos; k) após os acidentes, permaneceu com dores, limitações de mobilidade, perda de força e restrições funcionais que afetam o exercício de suas atividades habituais; l) sua trajetória profissional sempre esteve vinculada a atividades braçais que exigem higidez física, força muscular e movimentos corporais múltiplos; m) as sequelas reconhecidas nos autos dificultam sua reinserção e progressão no mercado de trabalho; n) a concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laborativa, bastando a existência de sequela permanente que cause diminuição da aptidão para o trabalho habitual; o) para a concessão do auxílio-acidente estão presentes os requisitos de qualidade de segurado, acidente de qualquer natureza, redução da capacidade laborativa e nexo causal; p) a ação não se restringe à análise de incapacidade total, abrangendo também a redução permanente da capacidade decorrente das sequelas; q) o fato de não conseguir manter vínculos empregatícios demonstraria a necessidade de reabilitação profissional; r) o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ainda que a redução da capacidade laborativa seja mínima; s) o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do auxílio-acidente mesmo quando a lesão ocasiona redução mínima da capacidade para o trabalho; t) o termo inicial do auxílio-acidente deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença; u) os traumas decorrentes dos acidentes possuem caráter irreversível; v) a análise do direito ao benefício deve considerar não apenas o quadro clínico, mas também as condições pessoais e profissionais do segurado; w) as atividades habitualmente exercidas exigem plena capacidade física, circunstância incompatível com as limitações remanescentes das lesões; x) as provas documentais, periciais e as condições pessoais do apelante demonstram incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. Ao fim, requer: a) o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder aposentadoria por invalidez; b) subsidiariamente, a reforma da sentença para restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com inclusão em programa de reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente; c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária; d) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, custas processuais, despesas processuais, correção monetária e juros de mora; e) subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito ao benefício, a declaração de nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo considerado competente.Intimada, a autarquia previdenciária apresentou resposta (mov. 132.1), por meio da qual requer-se a manutenção da sentença recorrida.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível (mov. 11.1).É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade, e na regularidade formal. Antes de adentrar ao mérito recursal, é de se analisar as duas preliminares arguidas.
DO CERCEAMENTO DE DEFESAConforme consolidado na jurisprudência, a nulidade processual decorrente de suposta restrição ao direito de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo, não sendo suficiente a mera irresignação da parte com o resultado da instrução probatória. O processo civil brasileiro prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente se reconhece a nulidade quando comprovado que a irregularidade efetivamente impediu o exercício do contraditório ou influenciou a formação do convencimento judicial.No caso dos autos, tal situação não se verifica.Observa-se que a prova técnica foi regularmente produzida por profissional nomeado pelo Juízo, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório em relação ao laudo pericial. O apelante teve ciência do conteúdo da perícia, apresentou manifestação acerca das conclusões do expert, formulou suas insurgências e pôde influir na formação da convicção do magistrado, exercendo integralmente as faculdades processuais que lhe eram asseguradas. Não houve, portanto, qualquer supressão do direito de participação ou limitação à produção do contraditório.A circunstância de o juízo ter atribuído maior força persuasiva às conclusões da perícia judicial não caracteriza cerceamento de defesa. O direito ao contraditório não assegura à parte a obtenção de pronunciamento favorável às suas pretensões, mas sim a efetiva possibilidade de participação na formação da decisão judicial, oportunidade que, no caso concreto, foi integralmente assegurada.Além disso, compete ao magistrado, como destinatário da prova, apreciar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da demanda, podendo indeferir diligências que considere desnecessárias ou incapazes de alterar o convencimento já formado, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A eventual discordância da parte quanto às conclusões adotadas na sentença constitui matéria de mérito recursal, não sendo apta, por si só, a revelar qualquer vício processual.Ausente demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa e evidenciada a efetiva participação do apelante em todas as fases da instrução, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOIgualmente não prospera a preliminar de incompetência absoluta.A tese recursal parte da equivocada premissa de que o simples reconhecimento judicial da inexistência de nexo causal entre a incapacidade alegada e o acidente de trabalho implicaria, automaticamente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Tal raciocínio, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico.A competência é definida a partir dos elementos da demanda, especialmente da causa de pedir e do pedido, cabendo ao órgão jurisdicional competente justamente apreciar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento do direito invocado. Nas ações acidentárias, uma das questões centrais submetidas ao exame jurisdicional consiste exatamente na verificação da existência – ou não – do nexo causal entre a lesão ou incapacidade e o alegado acidente de trabalho.Assim, o reconhecimento da inexistência desse nexo não importa declaração de incompetência do Juízo, mas representa, justamente, o julgamento de mérito da controvérsia submetida à apreciação judicial. Em outras palavras, ao concluir que a incapacidade não possui origem acidentária, o magistrado apenas afasta um dos requisitos constitutivos do direito material postulado, circunstância que conduz à improcedência do pedido, e não ao declínio da competência.A solução pretendida pelo apelante conduziria a consequência incompatível com a própria lógica processual, pois toda ação acidentária julgada improcedente por ausência de nexo causal deveria ser remetida posteriormente à Justiça Federal, como se o exame desse requisito não pudesse ser realizado pelo próprio Juízo competente para apreciar a natureza acidentária da demanda. Evidentemente, não é essa a sistemática adotada pelo ordenamento.Reconhecida a inexistência de acidente de trabalho ou de nexo causal entre a atividade laborativa e a incapacidade alegada, a causa de pedir deixa de ostentar natureza acidentária, circunstância que apenas conduz ao reconhecimento da ausência do direito material invocado, e não à invalidação dos atos processuais praticados nem à remessa dos autos a outro ramo do Poder Judiciário.Em síntese, a competência do Juízo Estadual compreende justamente a análise da existência dos pressupostos caracterizadores do acidente de trabalho. O fato de a conclusão judicial ser desfavorável ao segurado, afastando o nexo causal alegado, não transforma a decisão em pronunciamento de incompetência, tampouco impõe o declínio da competência para a Justiça Federal. Trata-se de típico julgamento de mérito acerca dos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, razão pela qual inexiste qualquer nulidade processual a ser reconhecida.
DO MÉRITOA pretensão da requerente é a concessão de auxílio-acidente, benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Da leitura da legislação, extrai-se que esse benefício previdenciário deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Nesse âmbito, Lazzari e Castro (2020) explicam as hipóteses em que esse benefício é concedido:
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º.(CASTRO, C.A.P.; LAZZARI, J.B. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
No mesmo sentido, Phelipe Cardoso (2022) explica que acidentes de qualquer natureza podem gerar o benefício de auxílio-acidente, por mais que a causa não esteja ligada à atividade laborativa:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurando quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, PBPS).Acidente é o evento temporalmente definido, de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos. Pode ser um acidente comum (causa não ligada ao trabalho) ou um acidente do trabalho (causa ligada ao trabalho).O STJ (p. ex. AgInt no AResp 1606914/SP) admite o auxílio-acidente se a sequela for decorrente de doença profissional ou do trabalho, pois nela se inclui o conceito legal de acidente do trabalho (art. 20, PBPS).Requisitos: são eles:(i) acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho;(ii) sequela consolidada;(iii) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo).(CARDOSO, P. Manual de direito previdenciário. São Paulo: Juspodivm, 2022).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, deve ficar demonstrado que há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira Seção. REsp 1.109.591/SC. Rel. Min. Conv. Celso Limongi Julgado em 25 de agosto de 2010).
O requerente comprovou a qualidade de segurado à época dos fatos mediante vínculo empregatício na época dos vários eventos acidentários alegados na inicial (mov. 1.4). E, em que pese o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a inexistência de nexo causal, entendo que a questão merece adentrar ao mérito, para analisar a ausência de incapacidade da parte.O auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme art. 26, I, da Lei Federal nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.Em contrapartida, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à redução da capacidade laboral, constatou-se a sua ausência. De acordo com o laudo pericial médico (mov. 74.1), o acidente de trabalho sofrido pelo requerente não lhe acarretou sequela permanente que comprometesse sua capacidade para trabalhar, depois que a lesão foi consolidada. Isso pode ser verificado dos seguintes excertos:
MEMBRO INFERIOR DIREITO - sem claudicação - cicatriz de 11 cm sobre a patela, 2,5 cm sobre maleolo medial, sem sinais inflamatórios ou retrações restritivas de movimento.- trofismo muscular de membros inferiores normal - circunferencia de pernas 32,5 cm, coxas 41 cm - crepitação femoropatelar direita para flexo-extensão; saliencias anteriores patelares (indaga-se material de sintese) - sem derrame articular em joelho - amplitude de movimento de joelho normal 0-125º ativa e passiva, bilateral - exame ligamentar de joelho normal - varo, valgo, gaveta anterior e posteror, Lachmann negativos - manobras meniscais - Steinmann e McMurray negativos - força de flexo-extensão de joelho e tornozelo preservadas (M5 - grau V) - realiza marcha na ponta de pés e calcanhares - amplitude de movimento de tornozelo e pé normal - ativa e passiva - dorsiflexao 20º- plantiflexão 40º - inversão-eversão simetricas - varização de calcaneo simetrica - estabilidade ligamentar de tornozelo normal - varo, valgo, gavetas MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - cicatriz lateral do cotovelo, 5 cm, sem sinais inflamatórios ou retrações restritivas de movimento. - amplitude de movimento ativa e passiva 0-145º simétrica, sem bloqueios ou restrição antálgica - pronosupinação ativa e passiva 90-0-90º - força de flexo-extensão, pronosupinação M5 (grau V) - estaiblidade varo-valgo preservada - sem estalidos ou restriçoes de movimento ativo MEMBRO SUPERIOR DIREITO - sem restriçao de mobilidade - elevação - abdução de ombros 180-90º - rotação externa com elevaçao 90º ativa e passiva - manobras de Jobe, Neer, Hawkins, Patte, Speed negativas- força de manguito preservada MÃOS E PUNHOS - cicatriz de aproximadamente 1 cm no dorso da mão esquerda, sem sinais inflamatórios ou retrações restritivas de movimento. - sem aumento de volume nos dorsos das mãos - trofismo muscular de antebraços, braços, regiões tenares e hipotenares normais, simetricos - amplitude de movimento de punhos preservada - ativa e passiva- dorsiflexão 85º, flexão 65º, inclinaçoes simétricas - Wattson negativo - força de flexo-extensão de punhos, preensão, pinças e garra normal, simétrica COLUNA TORACICA E CERVICAL - mobilidade cervical e torácica mantida - realiza rotaçoes e flexo-extensao sem bloqueios antalgicos ou mecanicos - realiza rotaçoes torácicas direita e esquerda acima de 35º - ativas durante o exame - manobra de Spurling negativa - equilibrio e propriocepçao mantida - Romberg negativo - Sem sinal de Hoffmann ou finger scape - força muscular de flexo-extensão de joelhos, tornozelos, cotovelos e punhos, abdução de ombros normal M5 simétrica (grau V)[…]10.CONCLUSÃO Pela documentação disponibilizada, tem-se que o periciado sofreu acidente motociclistico em 01-05-2010 (ou 30-04-2010) com consequente fratura de cabeça de radio esquerda, operada. O periciado também teria sofrido em 19-09-2010 fratura de vertebra torácica (operada) - segundo INSS. A autarquia também registrou acidente com fratura de metacarpo da mão direita em 02-07-2015 (tratamento conservador). O periciado sofreu trauma de motocicleta em 07-06-2020, com fratura de clavicula direita (tratamento conservador), fratura de patela direita e maleolo medial direitos (tratamentos cirurgicos).[…]Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa pelas lesões informadas. A amplitude de movimento, trofismo muscular, estabilidade ligamentar, força são normais e suficientes em todos os segmentos declarados, não havendo sinais de alarme, informação assistencial que permita afirmar déficit funcional. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho. Especificamente ao acidente-lesão que se demonstrou relacionado ao trabalho (fratura em mão), não há queixa do periciado, e o exame físico é normal.[…]5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.RESPOSTA: Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa pelas lesões informadas. A amplitude de movimento, trofismo muscular, estabilidade ligamentar, força são normais e suficientes em todos os segmentos declarados, não havendo sinais de alarme, informação assistencial que permita afirmar déficit funcional. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho. Especificamente ao acidente-lesão que se demonstrou relacionado ao trabalho (fratura em mão), não há queixa do periciado, e o exame físico é normal.6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não é o caso. Não há incapacidade.Conforme resposta ao quesito anterior.7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não é o caso. Não há incapacidade. Conforme resposta ao quesito n.5. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não é o caso. Não há incapacidade.Conforme resposta ao quesito n.5. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não há incapacidade. Conforme resposta ao quesito n.5. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não é o caso. Não há incapacidade. Conforme resposta ao quesito n.5.[…]12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa pelas lesões informadas. A amplitude de movimento, trofismo muscular, estabilidade ligamentar, força são normais e suficientes em todos os segmentos declarados, não havendo sinais de alarme, informação assistencial que permita afirmar déficit funcional. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho. Especificamente ao acidente-lesão que se demonstrou relacionado ao trabalho (fratura em mão), não há queixa do periciado, e o exame físico é normal.13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não é o caso. Não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Conforme resposta ao quesito anterior. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não, não impõe maior esforço para o desempenho da atividade laboral. Conforme resposta ao quesito n.12.
Em complementação ao lado, a perita judicial se manifestou outras vezes, sendo que pouco foi acrescentado (mov. 104.1). Destaco o que disse o perito:
Os acidentes de 01-05-2010 - ou 30-04-2010 (fratura de cabeça do radio esquerdo), 19 09-2010 (fratura de vertebra toracica) e 07-06-2020 (fraturas de tornozelo, clavicula e patela direitos) não ocorreram por acidente de trabalho, conforme relato verbal do periciado - causas diversas. A Autarquia não reconheceu nexo causal entre as lesões oriundas desses acidentes e o trabalho ou trajeto. O acidente de 02-07-2015 (fratura de metacarpo a direita), segundo relato verbal do periciado e assunção de nexo pelo INSS, ocorreu durante trabalho de chacareiro, muito embora o periciado não recorda qual das mãos teria sido atingida pelo infortúnio. Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa pelas lesões informadas. A amplitude de movimento, trofismo muscular, estabilidade ligamentar, força são normais e suficientes em todos os segmentos declarados, não havendo sinais de alarme, informação assistencial que permita afirmar déficit funcional. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho. Especificamente ao acidente-lesão que se demonstrou relacionado ao trabalho (fratura em mão), não há queixa do periciado, e o exame físico é normal.
Nessa conjuntura, é importante ratificar que o laudo pericial indica que os acidentes não acarretaram perda ou redução da capacidade para o trabalho. De acordo com a perícia, inexiste qualquer modificação, perda de força ou mobilidade, capaz de reduzir a capacidade laboral do requerente.Ressalta-se que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; a existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da incapacidade para o trabalho. Neste caso, a perita médica reiterou, em diversos momentos, que não houve redução alguma da capacidade para o trabalho, de maneira que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário.Nesse âmbito, enfatiza-se que, após os eventos mencionados, de acordo com os documentos acostados na inicial, o requerente se manteve empregado. Isso corrobora o entendimento de que ele não tem impedimento algum para exercer as atividades de trabalho habituais.Por fim, de se pontuar que o recurso apresentado pela parte não traz nenhum elemento razoável que permitisse contestar as conclusões alcançadas pelo perito em seu laudo pericial.Vale destacar que a prova técnica se baseia justamente na necessidade encontrada pelo Poder Judiciário em suprir o processo com informações de outras áreas do saber, que não são dominadas pelo juízo. Assim, não se nega a possibilidade de que as conclusões do perito venham a ser rechaçadas no curso dos autos. No entanto, para que tal ocorra é necessário que as conclusões do assistente da justiça sejam alçadas a condição de dúvida de tal ordem que importem em seu descrédito para o processo.No caso dos autos, em que pese os argumentos deduzidos, a médica perita é clara ao afirmar que o acidente não importou em qualquer redução da capacidade laborativa, o que implica a conclusão lógica de que o requerente não perfez os requisitos para poder pleitear o benefício acidentário.Não estando o laudo colocado em dúvida razoável, entendo por referendar as conclusões nele alcançadas.Também não prospera a alegação de que as condições pessoais do segurado autorizariam a concessão do benefício. A análise de fatores como escolaridade, profissão ou possibilidade de reinserção pressupõe a existência de incapacidade ou redução funcional, circunstância afastada categoricamente pela prova técnica.Por fim, a inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade afasta, simultaneamente, os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio-acidente.Dessa forma, uma vez que o conjunto probatório indica que a requerente não apresenta redução ou perda da capacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente, ficou demonstrado que a requerente não faz jus ao auxílio-acidente, nesse momento, nem a outro benefício previdenciário decorrente desse acidente, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do requerente.Deixo de majorar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal por ser a parte sucumbente isenta, nos termos do art. 129, II e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/1991.É como voto.