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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam os autos de “ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência”, sob n. 0009182-78.2024.8.16.0056, ajuizada por Lucinete Moreno em face do Estado do Paraná e da ParanaPrevidência.Em sentença (mov. 74.1), os pedidos iniciais foram julgados procedentes, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:“(...) DECLARAR o direito da autora LUCINETE MORENO à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com efeitos a contar da data do diagnóstico da moléstia grave, que fixo em 08/08/2022.De conseguinte, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ à repetição do indébito em favor da autora, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012, abrangendo os valores retidos e descontados indevidamente, a partir de 08/08/2022.Declaro, pois, extinta a presente ação, com resolução do mérito, na forma art. 487, I do Código de Processo Civil.3.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Para fins de correção monetária e juros de mora deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde a data de cada retenção/desconto indevido. 3.2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS: Em atenção ao artigo 16 da Lei Estadual n. 20.713/2021, deixo de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais. Quanto à PARANAPREVIDÊNCIA, considerando a ausência de responsabilidade patrimonial, conforme fundamentação, deixo de lhe impor o pagamento de custas processuais. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da procedência integral, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Os honorários serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (CPC, art. 85, § 16).(...)” (grifos do original). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), pugnando a reforma parcial da sentença, tendo em vista que:a) a sentença foi omissa quanto à aplicação da Súmula 394 do STJ, que impõe a dedução dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos nas declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação, de modo que a não dedução configuraria enriquecimento sem causa do autor e violação ao art. 884 do Código Civil;b) nos casos de repetição de indébito tributário como o presente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, e, quanto à correção monetária, aplica-se o FCA a partir de cada desconto, passando a incidir unicamente a SELIC a partir do trânsito em julgado, sem cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 86.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento dos recursos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, “para salvaguardar o direito a dedução dos valores já restituídos de imposto de renda com base no ajuste anual, o qual deve ser formulado em liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de remessa necessária” (mov. 12.1). É o relatório.
II – VOTOTrata-se, na origem, de ação declaratória de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, proposta por Lucinete Moreno em face do Estado do Paraná e da ParanaPrevidência.Por brevidade, adota-se o relato dos fatos constante da r. sentença:“LUCINETE MORENO ajuizou Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Sobre Proventos de Aposentadoria cumulada com Repetição de Indébito e pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA.Sustentou, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada desde 16/03/2020 e portadora de espondilite anquilosante (CID M45), doença de caráter grave, degenerativo e progressivo, motivo pelo qual faria jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Alegou que, apesar da patologia, permanece sofrendo descontos de imposto de renda em seus proventos, tendo seu pedido administrativo sido indeferido com base em diagnóstico equivocado. Requereu a concessão da tutela de urgência, a declaração de isenção e a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com deferimento do parcelamento das custas (mov. 14.1).Sobreveio decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da autora (mov. 36.1).A PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência de laudo médico oficial e o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção (mov. 40.1).Com vista dos autos, o Ministério Público se absteve de oficiar como custos juris na lide (mov. 48.1)O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação, alegando, no mérito, que a autora não se enquadra no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a necessidade de laudo médico oficial e a impossibilidade de equiparação entre as patologias indicadas (mov. 53.1).A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando seus argumentos iniciais (movs. 51.1 e 57.1).Encerrada a fase instrutória, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (movs. 60.1, 62.1 e 63.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1).É o relatório do essencial. (...)” (grifos do original). Diante da sentença de procedência, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, buscando a sua reforma parcial, com fundamento nos argumentos que se passa a examinar. a) Da compensação de valores Sustenta o Estado do Paraná que a r. sentença teria sido omissa quanto à aplicação da Súmula 394 do STJ, a qual determina a dedução dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos nas declarações de ajuste anual referentes ao período da condenação, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.Todavia, tal alegação não procede.Isso porque, conforme expressamente dispõe o enunciado sumular invocado, a eventual compensação de valores deve ser realizada na fase de execução ou de cumprimento de sentença, in verbis:“Súmula 394. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” Sobre o tema, colacionam-se as seguintes decisões deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (INAPLICABILIDADE DO ITEM I DO TEMA 350, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – DOENÇA DE ALZHEIMER – LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONCLUSIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12 E ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 598 E 627, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 – IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, INCISO IV DO ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 – IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 394 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 490 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO (LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA – LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996 – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC – LEI N.º 9.250/1995 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RESSALVA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007105-04.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 26.08.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA APONTOU A AUSÊNCIA DE SINAIS ATUAIS DE CARDIOPATIA GRAVE. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ÊXITO NO TRATAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 394 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. JUROS DE MORA QUE TAMBÉM DEVEM INCIDIR, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000981-69.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2023) – destaquei. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA ‘AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO’. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE. ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. (1) (…). (4) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU DE RESSALVA A SER ANTECIPADA. (5) (…). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (…). 4. A apuração dos valores a serem restituídos à demandante será objeto de execução do julgado, oportunidade em que se poderá alegar eventual excesso de execução, em peça de embargos, inclusive a fim de valer a compensação que a parte demandada reputa ser possível. 5. (…). 6. Considerando se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Exegese do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 7. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido, a fim de alterar os consectários legais incidentes sobre a condenação. Sentença confirmada nos demais pontos, em sede de remessa necessária.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005385-32.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023) – destaquei. Dessa forma, não se verifica omissão na r. sentença, tendo em vista que a questão deverá ser arguida em fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 394/STJ e dos precedentes desta Corte. b) Dos consectários legais Acerca dos consectários legais, estabeleceu o MM. Juiz a quo:“3.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Para fins de correção monetária e juros de mora deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, desde a data de cada retenção/desconto indevido. (...)” (grifos do original). Alega o Estado do Paraná, contudo, que nos casos de repetição de indébito tributário como o presente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, e, quanto à correção monetária, aplica-se a FCA a partir de cada desconto, passando a incidir unicamente a SELIC a partir do trânsito em julgado, sem cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. Pois bem.Verifica-se que o juízo de origem fixou o termo inicial dos juros de mora desde a data de cada retenção/desconto indevido e correção pela taxa SELIC. Todavia, em se tratando de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os juros de mora não fluem da data de retenção, mas apenas a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN e a Súmula 188/STJ, in verbis: “Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” “Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Nesse quadro, merece ser acolhida a pretensão do Estado do Paraná para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado (Súmula 188/STJ).Quanto à correção monetária, há distinção a ser feita conforme a natureza do tributo. Em relação ao imposto de renda, deve ser observado o índice IPCA-E desde cada retenção indevida, conforme orientação firmada no Tema 905/STJ. Já no que se refere à contribuição previdenciária, deve ser aplicado o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), índice oficial utilizado pelo ente estadual para a atualização de seus créditos tributários, desde cada desconto indevido.Ressalte-se que a partir de 09/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, a sistemática de atualização das condenações contra a Fazenda Pública sofreu alteração constitucional. Conforme o art. 3º da referida Emenda, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC. Como a SELIC é um índice híbrido, que engloba juros e correção, sua aplicação impede a incidência de qualquer outro índice de juros ou atualização a partir da referida data.Isso é, deve ser aplicado o FCA para a correção da contribuição previdenciária até 08/12/2021, e, em relação ao imposto de renda, o índice de correção até 08/12/2021 deve ser o IPCA-E, sendo que, a partir de 09/12/2021, o montante total seja atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. No caso, considerando que os descontos indevidos compreendem o período de agosto de 2022 em diante, e que o tributo em discussão concerne no imposto de renda, é de se manter a sentença que corretamente determinou a aplicação da taxa SELIC como o índice de correção do imposto de renda.Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM RETROATIVA. SÚMULA 85 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PARCIALMENTE PRESCRITO. 2. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SÚMULA 598 SO STJ. AMPARO LEGAL PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE DESCRITA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XVI DA LEI Nº 7.713/88, ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 578/2015 E ART. 129, IV, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. 3.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. IPCA-E. CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810 E 905 DO STJ. ADOÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FCA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003277-82.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.12.2024) – destaquei. Tributário. Servidor público. Policial militar reformado. Isenção de contribuição previdenciária. Cardiopatia grave. Artigo 129, IV, b, da Constituição Estadual. Laudo médico pericial. Doença devidamente comprovada. Adequação da atualização monetária. Correção monetária FCA. Juros de mora pela Selic. Aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 a partir de 09/12/2021. Sentença confirmada em parte em sede de reexame necessário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006074-37.2023.8.16.0004 [0005363-37.2020.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.11.2023) – destaquei. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. SERVIDOR APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS, UTILIZAÇÃO DA SELIC. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 109 E 110 RITJ/PR. ALTERADO O ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E CONFORME DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 /MG (TEMA 905/STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001848-32.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) – destaquei. Portanto, é de se dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná neste tocante. No que se refere à sucumbência, embora o Estado do Paraná tenha obtido parcial êxito em seus pleitos, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus fixada na sentença, porquanto não se verifica alteração substancial capaz de justificar nova repartição. Conclusão Feitas essas considerações, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), mantendo-se, no mais, a sentença em reexame necessário.
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