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Processo:
0009182-78.2024.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE CADA RETENÇÃO INDEVIDA (TEMA 905/STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO FCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA A SER ARGUIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 394/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO