SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001820-27.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA 1.262/STJ. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a causa de diminuição do § 4º, à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, em razão da apreensão de cocaína (2,16 g, em 08 cápsulas) e de crack (1,94 g, em 08 invólucros), conforme laudo toxicológico definitivo, além de R$ 60,00 em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) se a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) se é caso de absolvição por insuficiência probatória; (iii) se cabe a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iv) se a natureza do entorpecente autoriza a exasperação da pena-base pela culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A diligência amparou-se em elementos objetivos, local notoriamente destinado à mercancia, atitude evasiva do réu ao avistar a viatura e posse ostensiva de invólucro nas mãos, anterior à revista, em contexto de flagrância de crime permanente (arts. 240, § 2º, 244 e 303 do CPP), o que afasta a alegada devassa exploratória. Preliminar rejeitada.2. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação, laudo toxicológico definitivo e depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de fé pública e não infirmados por prova em contrário. Inviável a absolvição e o in dubio pro reo.3. O acondicionamento individualizado das substâncias, a apreensão de numerário e o local revelam destinação comercial. A condição de usuário não afasta a de traficante. Desclassificação indeferida.4. A quantidade apreendida é ínfima. Nos termos do Tema 1.262/STJ, é desproporcional a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente quando a droga é de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base no mínimo legal, mantidos, por corolário, o regime aberto e a substituição da pena (Súmula Vinculante 59).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para decotar a valoração negativa da culpabilidade, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo, fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos o regime aberto e a substituição da pena.Teses de julgamento: “1. A posse ostensiva de invólucro com entorpecente, aliada à atitude evasiva em local de mercancia e à flagrância de crime permanente, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. 2. A condição de usuário não afasta a traficância quando o contexto objetivo revela destinação comercial. 3. A ínfima quantidade de droga impede a exasperação da pena-base, ainda que elevada a natureza (Tema 1.262/STJ).”_______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos X, LIV, LV e LVI; CP, arts. 33, 42, 44, 59 e 68; CPP, arts. 155, 156, 157, 240, § 2º, 244, 303, 386, inciso VII, 593, inciso I, e 617; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp 2.003.735/PR e 2.004.455/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015499-63.2021.8.16.0035, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 16.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004552-15.2022.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 12.12.2023.Resumo: Um homem foi condenado por vender drogas. Ele foi preso com pouca cocaína e pouco crack, já embalados, e com um dinheiro. A defesa recorreu pedindo para anular a prova, absolver o réu, trocar o crime por uso pessoal e diminuir a pena. O Tribunal decidiu manter a condenação, mas diminuiu a pena. A revista da polícia foi considerada válida, porque o homem já estava com a droga à vista, nas mãos, em local conhecido pela venda. As provas foram suficientes: o exame confirmou as drogas e os policiais deram depoimentos parecidos e firmes. Não foi caso de uso pessoal, porque a forma de embalar a droga, o dinheiro e o local mostram que ela seria vendida. A pena foi reduzida porque a quantidade de droga era muito pequena. Uma regra obrigatória do Superior Tribunal de Justiça não permite aumentar a pena só pelo tipo de droga quando a quantidade é mínima. No fim, a pena ficou em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, mais multa. O homem segue no regime aberto, o mais brando, e a prisão foi trocada por tarefas na comunidade. O processo volta ao juiz para o Ministério Público avaliar um possível acordo.