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EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA 1.262/STJ. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a causa de diminuição do § 4º, à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, em razão da apreensão de cocaína (2,16 g, em 08 cápsulas) e de crack (1,94 g, em 08 invólucros), conforme laudo toxicológico definitivo, além de R$ 60,00 em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (i) se a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) se é caso de absolvição por insuficiência probatória; (iii) se cabe a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iv) se a natureza do entorpecente autoriza a exasperação da pena-base pela culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A diligência amparou-se em elementos objetivos, local notoriamente destinado à mercancia, atitude evasiva do réu ao avistar a viatura e posse ostensiva de invólucro nas mãos, anterior à revista, em contexto de flagrância de crime permanente (arts. 240, § 2º, 244 e 303 do CPP), o que afasta a alegada devassa exploratória. Preliminar rejeitada.2.
Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação, laudo toxicológico definitivo e depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de fé pública e não infirmados por prova em contrário. Inviável a absolvição e o in dubio pro reo.3.
O acondicionamento individualizado das substâncias, a apreensão de numerário e o local revelam destinação comercial. A condição de usuário não afasta a de traficante. Desclassificação indeferida.4. A quantidade apreendida é ínfima. Nos termos do Tema 1.262/STJ, é desproporcional a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente quando a droga é de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. Impõe-se o decote da valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base no mínimo legal, mantidos, por corolário, o regime aberto e a substituição da pena (Súmula Vinculante 59).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para decotar a valoração negativa da culpabilidade, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo, fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos o regime aberto e a substituição da pena.Teses de julgamento: “1. A posse ostensiva de invólucro com entorpecente, aliada à atitude evasiva em local de mercancia e à flagrância de crime permanente, configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. 2. A condição de usuário não afasta a traficância quando o contexto objetivo revela destinação comercial. 3. A ínfima quantidade de droga impede a exasperação da pena-base, ainda que elevada a natureza (Tema 1.262/STJ).”_______________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos X, LIV, LV e LVI; CP, arts. 33, 42, 44, 59 e 68; CPP, arts. 155, 156, 157, 240, § 2º, 244, 303, 386, inciso VII, 593, inciso I, e 617; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 59; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp 2.003.735/PR e 2.004.455/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015499-63.2021.8.16.0035, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 16.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004552-15.2022.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 12.12.2023.Resumo:
Um homem foi condenado por vender drogas. Ele foi preso com pouca cocaína e pouco crack, já embalados, e com um dinheiro. A defesa recorreu pedindo para anular a prova, absolver o réu, trocar o crime por uso pessoal e diminuir a pena.
O Tribunal decidiu manter a condenação, mas diminuiu a pena. A revista da polícia foi considerada válida, porque o homem já estava com a droga à vista, nas mãos, em local conhecido pela venda. As provas foram suficientes: o exame confirmou as drogas e os policiais deram depoimentos parecidos e firmes. Não foi caso de uso pessoal, porque a forma de embalar a droga, o dinheiro e o local mostram que ela seria vendida.
A pena foi reduzida porque a quantidade de droga era muito pequena. Uma regra obrigatória do Superior Tribunal de Justiça não permite aumentar a pena só pelo tipo de droga quando a quantidade é mínima. No fim, a pena ficou em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, mais multa. O homem segue no regime aberto, o mais brando, e a prisão foi trocada por tarefas na comunidade.
O processo volta ao juiz para o Ministério Público avaliar um possível acordo.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001820-27.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por ADRIANO DE SOUZA TEODORO DA SILVA, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 253.1 dos autos de origem), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecida a causa de diminuição do § 4º, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, no valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.A denúncia (mov. 36.1 dos autos de origem), recebida em 26 de setembro de 2023 (mov. 114.1 dos autos de origem), narrou os seguintes fatos:“No dia 12 de maio de 2023, por volta das 22h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Visconde do Serro Frio, em frente ao numeral 1376, Bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ADRIANO DE SOUZA TEODORO DA SILVA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para comercialização e consumo de terceiros, 08 (oito) cápsulas da droga benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “Cocaína”, pesando aproximadamente 3g (três gramas) e 8g (oito gramas) da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “Crack”, já embaladas, divididas e prontas para a venda, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 01 e 03 do auto de exibição de seq. 1.15, foto da apreensão seq. 1.17 e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.16). Consta dos autos que, além da droga, foi encontrada na posse de ADRIANO a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie (cf. item 02 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.17).”Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os policiais militares Antônio Luís Hoffmann Miranda e Carlos Henrique Brandão (movs. 149.2 e 149.3 dos autos de origem).Determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 150.1 dos autos de origem), sobreveio a citação pessoal do acusado (mov. 210.1) e o regular prosseguimento do feito (mov. 222.1).Ausente o réu à audiência de interrogatório, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (mov. 242.1 dos autos de origem).O Ministério Público, em alegações finais (mov. 246.1 dos autos de origem), requereu a procedência da pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e requereu, ainda, vista dos autos para análise do cabimento do acordo de não persecução penal.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 250.1 dos autos de origem), arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta decorrente da ilegalidade da busca pessoal e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal.A sentença de primeiro grau (mov. 253.1 dos autos de origem) rejeitou a preliminar de nulidade da busca pessoal, reconheceu a materialidade e a autoria do tráfico e afastou a desclassificação. Na dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da natureza do entorpecente (crack), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa. Fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos.Registre-se, ademais, que a sentença determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do cabimento do acordo de não persecução penal, conforme requerido em alegações finais.Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 262.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), com a ilicitude das provas dela derivadas e a consequente absolvição (arts. 157 e 564, IV, do CPP). No mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e a correção da dosimetria, para afastar a valoração negativa da culpabilidade fundada na natureza da droga e fixar a pena-base no mínimo legal, invocando expressamente o Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 273.1 dos autos de origem), pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.Já a Procuradoria de Justiça, em seu pronunciamento (mov. 14.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando a higidez da busca pessoal, a suficiência do acervo probatório e a correção da dosimetria.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação.A insurgência é cabível nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, foi manejada por parte legítima e dotada de interesse recursal, tendo a Defensoria Pública sido intimada da sentença em 13 de março de 2026, com prazo em dobro (art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994), e apresentado o recurso e as respectivas razões em 19 de março de 2026 (mov. 262.1), reputando-se tempestivo. O acusado, revel, foi regularmente intimado por edital.Registre-se, ademais, a regularidade do trâmite processual, porquanto decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 150.1), sobreveio a citação pessoal do acusado (mov. 210.1), retomando-se o curso do feito.Anoto, por fim, tratar-se de recurso exclusivamente defensivo, de modo que a análise ora empreendida observa, em toda a sua extensão, a vedação da reformatio in pejus (art. 617 do Código de Processo Penal), sendo a pena definitiva fixada na origem intransponível como limite máximo.2. Da preliminar de nulidade da busca pessoalSustenta a Defesa que a busca pessoal se deu ao arrepio dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, por ausência de fundada suspeita, configurando verdadeira devassa exploratória (fishing expedition), com a consequente ilicitude das provas dela derivadas (art. 157 do CPP e art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República). A tese defensiva não se sustenta.Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objeto que constitua corpo de delito, exigindo-se lastro objetivo, aferível a posteriori, e não a mera intuição do agente.Nesse sentido é o magistério de Renato Brasileiro de Lima:"A fundada suspeita a que se refere o art. 244 do CPP não pode repousar em elementos meramente subjetivos, exigindo-se a presença de circunstâncias objetivas e concretas, aptas a indicar que a pessoa oculta consigo objeto correlato a um crime". (Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020).É certo, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no paradigmático julgamento a seguir, repudiou a abordagem calcada em suspeita genérica:RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. [...] 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) — baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto — de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito [...]. (STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças)Ocorre que, no caso concreto, a diligência não repousou em conjectura, mas em conjunto de elementos objetivos. Conforme se extrai dos depoimentos harmônicos dos policiais militares Antônio Luís Hoffmann Miranda e Carlos Henrique Brandão (movs. 149.2 e 149.3), colhidos sob o crivo do contraditório, a guarnição realizava patrulhamento no Bairro Novo Mundo, local notoriamente conhecido pela mercancia de entorpecentes, quando o réu, ao avistar a viatura, empreendeu atitude evasiva, tentando atravessar uma ponte de madeira.Abordado, portava, ostensivamente, nas próprias mãos, um invólucro contendo as porções de crack e cocaína, além de numerário fracionado. Trata-se, à evidência, de flagrância de crime permanente (art. 303 do Código de Processo Penal), cuja consumação se prolonga no tempo, a legitimar a atuação estatal.Na mesma linha, esta 3ª Câmara Criminal reconhece a higidez da abordagem e da busca pessoal quando lastreadas em fundadas razões e na flagrância do crime permanente de tráfico:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. SEM JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. [...] FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE DROGAS [...]. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS COMO MEIOS DE PROVAS. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015499-63.2021.8.16.0035, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 16.02.2023 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).Distingue-se, pois, a hipótese dos autos daquelas em que a abordagem se funda em mera impressão subjetiva desacompanhada de qualquer respaldo concreto. Aqui, à atitude evasiva em local notório de tráfico somou-se a posse ostensiva do invólucro com o entorpecente, elemento objetivo anterior e contemporâneo à diligência, apto a caracterizar a fundada suspeita e a situação de flagrância. Como expressamente relataram os milicianos em Juízo (movs. 149.2 e 149.3), o réu já portava, à vista, o invólucro nas mãos no instante da abordagem, elemento objetivo anterior à revista e apto, por si, a caracterizar a fundada suspeita, o que distingue a hipótese das buscas exploratórias repudiadas no RHC 158.580/BA.Presentes elementos concretos, e não a simples descoberta casual da droga, a busca pessoal e as provas dela derivadas revelam-se regulares. Rejeita-se a preliminar.3. Da análise da condenaçãoA insurgência defensiva concentra-se na absolvição por insuficiência de prova lícita e, subsidiariamente, na desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Não obstante, procede-se à análise integral da condenação, para fins de contextualização, controle de legalidade e confirmação da correção da sentença.3.1. Da materialidadeA materialidade delitiva está cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), pelos autos de constatação provisória de droga (movs. 1.9 e 1.10), pela foto/imagem da apreensão (mov. 1.17) e, sobretudo, pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 72.1), que atestou tratar-se de cocaína e de crack, substâncias proscritas em todo o território nacional, na forma da Portaria SVS/MS nº 344/1998. O referido laudo nº 53.993/2023 apurou 2,16 g de cocaína (acondicionada em 08 cápsulas) e 1,94 g de crack (em 08 invólucros); embora a constatação provisória (movs. 1.9 e 1.10) e a prova oral aludam a quantidades e a fracionamento superiores, prevalecem, para fins de materialidade, os dados do laudo definitivo.3.2. Da autoriaA autoria é igualmente certa e recai sobre o réu, extraindo-se de depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.Em Juízo, o policial militar Antônio Luís Hoffmann Miranda relatou (mov. 149.2):[...] a equipe estava em patrulhamento na região do Novo Mundo, em lugar conhecido pelo tráfico de drogas. Ao adentrar em um beco que dava acesso a uma ponte de madeira, o miliciano avistou o acusado, o qual, ao visualizar a viatura, tentou atravessar a ponte, mas desistiu, e a equipe realizou a abordagem. Durante a busca pessoal, foi localizado na mão do réu um pacote contendo certa quantidade de droga — crack e cocaína — e dinheiro trocado. Realizadas buscas nas proximidades da ponte onde ele estava, foi localizada mais uma pequena quantidade de entorpecente. O réu confirmou estar comercializando entorpecentes. [...] (mov. 253.1)No mesmo sentido, o policial militar Carlos Henrique Brandão, ao ser ouvido em Juízo, confirmou a dinâmica (mov. 149.3):[...] a equipe realizava patrulhamento em lugar conhecido pelo tráfico de drogas. Ao entrarem em uma rua, os policiais se depararam com o acusado, o qual tentou se evadir atravessando uma ponte ao avistar a viatura. Quando desembarcaram para realizar a abordagem, o réu estava com um saco preto em mãos, dentro do qual havia entorpecentes — aproximadamente trinta e cinco pedras de crack e cápsulas de cocaína. [...] (mov. 253.1)Os relatos dos agentes públicos, prestados de forma coesa e sob o crivo do contraditório, gozam de fé pública e possuem inequívoco valor probatório, sobretudo quando não infirmados por qualquer elemento de parcialidade ou intuito de incriminação falsa, cabendo à defesa o ônus de demonstrar-lhes a imprestabilidade (art. 156 do CPP), do qual não se desincumbiu.A propósito, adverte Guilherme de Souza Nucci:“Não há fundamento jurídico para desmerecer o depoimento do policial somente porque atua na área de segurança pública; cuida-se de testemunha como outra qualquer, cujas declarações, quando harmônicas com o conjunto probatório, prestam-se a fundamentar a condenação” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense). Registre-se, ainda, que, interrogado perante a Autoridade Policial (mov. 1.11/1.12), o acusado limitou-se a negar a traficância, aduzindo que teria encontrado a droga no chão para uso próprio, versão isolada nos autos e infirmada pelo robusto acervo probatório.Não há, pois, como acolher o pedido de absolvição por insuficiência probatória, tampouco espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, ausente a dúvida razoável que o autorizaria.3.3. Da tipicidade e do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de DrogasPretende a Defesa, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a figura do usuário (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), ao argumento de que a droga se destinaria ao consumo próprio. A pretensão não comporta acolhida.Os critérios do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes) apontam, de forma contextualizada e inequívoca, para a traficância.No caso, a apresentação da cocaína em duas formas distintas (pó, em cápsulas, e crack), o respectivo acondicionamento individualizado em cápsulas e invólucros, já preparados para a venda, a apreensão de numerário e o local notoriamente destinado à mercancia evidenciam a destinação comercial.Ademais, o crime de tráfico é de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se pela prática de qualquer dos núcleos do tipo, entre eles “trazer consigo”, independentemente do flagrante da venda.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A eventual condição de usuário não exclui a de traficante, quando o acervo probatório evidencia a destinação mercantil, como no caso, tal como reconhecido pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses assemelhadas. Veja-se:a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – (...) NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR NOMEADO. (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0004552-15.2022.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua – J. 12.12.2023)Rejeita-se, pois, o pedido de desclassificação.4. Da dosimetria da penaAinda que a insurgência recursal quanto à pena se restrinja à primeira fase, procede-se à análise integral da dosimetria, pelo método trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, a fim de aferir-lhe a legalidade, a coerência e a proporcionalidade, observada, sempre, a vedação da reformatio in pejus.4.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisO art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 comina pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Na origem, o Juízo a quo valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, fundando-se na natureza do entorpecente (crack), substância de elevado poder deletério, para fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Nesse ponto, assiste razão à Defesa. Embora a natureza do entorpecente constitua vetor preponderante (art. 42 da Lei de Drogas), a quantidade apreendida (aproximadamente 1,94 g de crack e 2,16 g de cocaína, conforme laudo definitivo) é diminuta, o que, à luz do entendimento vinculante firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, obsta a majoração:Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. (STJ, Tema Repetitivo 1.262, REsp 2.003.735/PR e 2.004.455/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJe 25.09.2025)Com efeito, a natureza e a quantidade da droga integram vetor judicial único e devem ser sopesadas de forma conjugada, sob pena de dupla valoração negativa por elemento já inerente ao tipo, cuja pena mínima é elevada.Sendo ínfima a quantidade, a pretexto de valorar-lhe a natureza, não se autoriza o recrudescimento da reprimenda inicial, precisamente a hipótese vedada pelo repetitivo. Não se ignora o fracionamento do crack, contudo, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é expressa ao vedar a exasperação pela natureza quando a quantidade global é reduzida, “independentemente de sua natureza”.Impõe-se, pois, o decote da valoração negativa da culpabilidade, com a fixação da pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.4.2. Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesInexistem, na hipótese, circunstâncias atenuantes ou agravantes aptas a modificar a reprimenda, tal como reconhecido na origem. Mantém-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.4.3. Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase, a sentença reconheceu, acertadamente, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, à consideração de ser o réu primário, sem provas de dedicação habitual ao crime ou de integração a organização criminosa, juízo não impugnado pela acusação e, portanto, intangível.Aplicada a fração máxima sobre a pena intermediária ora redimensionada, a pena torna-se definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa fixado na origem em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.5. Do regime inicial e da substituição da penaReconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, subsistem hígidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como fixados na origem, por força de enunciado vinculante do Supremo Tribunal Federal:É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (STF, Súmula Vinculante 59)Anote-se que a detração de 2 (dois) dias de prisão cautelar já foi consignada na origem, competindo ao Juízo da Execução as demais questões relativas ao cumprimento da reprimenda. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto às penas restritivas de direitos, não impugnadas.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para decotar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzir a pena-base ao mínimo legal e, mantida a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como, no mais, a sentença de primeiro grau nos termos ora delineados.Registre-se, por fim, que a determinação de vista ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), já lançada na sentença, subsiste e deverá ser observada pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado, sobretudo em face da confirmação da minorante do art. 33, § 4º, e da pena ora redimensionada.É o voto.
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