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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Fabio Aparecido
Cazelato, em face da r.
decisão de mov. 15.1, do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 0025273-49.2026.8.16.0001, de embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de busca e apreensão nos autos nº 0021097-61.2025.8.16.0001.


A parte agravante sustentou, em síntese, que: a) o objeto dos Embargos de Terceiro consiste em verificar se um terceiro absolutamente estranho à relação obrigacional originária, que adquiriu o veículo mediante negócio jurídico oneroso, formal, documentado e revestido de aparência de legitimidade, pode sofrer, de forma automática, os efeitos patrimoniais de contrato do qual jamais participou; b) não
foi apreciada a robusta cadeia documental que acompanhou a aquisição, composta por contrato escrito, comprovantes de pagamento, documentos de transferência, despesas com regularização e investimentos posteriores realizados no automóvel; c) deixou-se de analisar circunstância particularmente relevante para a solução da controvérsia: a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV-e, documento oficial emitido pelo DETRAN/SENATRAN, utilizado para formalização da negociação, que não continha qualquer informação ostensiva acerca da existência de alienação fiduciária ou de gravame financeiro incidente sobre o bem; d) a publicidade do registro não pode ser analisada de forma abstrata e dissociada das circunstâncias concretas que envolveram a aquisição do bem; e) quando da aquisição do veículo, não constava anotação de gravame na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV-e; f) é necessária a realização de
distinguishing
em relação ao precedente
invocado pelo magistrado singular; g) subsidiariamente, requereu
a manutenção da posse do veículo mediante nomeação do recorrente como fiel depositário.

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da ordem de busca e apreensão proferida nos autos nº 0021097-61.2025.8.16.0001.

Não concedida a medida liminar (mov.
9.1, AI).

Interposto o agravo interno nº
0089222-50.2026.8.16.0000
contra a supramencionada decisão (mov. 15, AI).

Sem contrarrazões.

É o relatório.


Presentes
os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em primeiro
grau, objetivando a suspensão da busca e apreensão do
I/M. BENZ CLA180, placa QIX9G14.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil:   “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.   Tal enunciado, aliás, embora utilize terminologias diferentes da legislação processual anterior ao prever os requisitos da medida, na realidade, apenas manteve a essência do artigo 273 do CPC/1973.  Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: 
“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa
(antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:  fumus
boni
iuris
e
periculum
in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO.
Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)  E, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” ( in “Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107).  
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: “Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável”
(Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).

Da análise da questão, não se vislumbram presentes os
requisitos para concessão da tutela de urgência requerida.
A parte recorrente ajuizou embargos de terceiro nº
0025273-49.2026.8.16.0001, asseverando que o veículo objeto da medida de busca e apreensão deferida nos autos nº 0021097-61.2025.8.16.0001 não mais se encontra na posse do réu daquela ação, apontando que firmou contrato particular de compra e venda de veículo junto a Auto
Hundler
LTDA em 26/02/2026 (mov. 1.5, origem). Juntou comprovantes de pagamento (mov. 1.6, origem), além do documento digital de autorização para transferência do veículo (mov. 1.4, origem).

No entanto, verifica-se que a cédula de crédito bancário firmada por Banco Volkswagen S.A. e Diego Roberto
Antonio
é datada de 30/10/2024 (mov. 1.9, autos nº 0021097-61.2025.8.16.0001), de modo que é anterior ao instrumento particular assinado pelo recorrente.


Aliás, em consulta ao DETRAN/PR, denota-se que consta restrição do veículo marca I/M.BENZ, modelo CLA180, placa QIX9G14, desde 31/10/2024 :
Logo, denota-se que a instituição financeira procedeu conforme disposto no art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro,
in
verbis:
“Art. 129-B.
O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em observância ao disposto no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ,
e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) .









(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)”
Necessário pontuar, outrossim, que consta na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo de mov. 1.4 (origem) que
o Certificado de Registro do Veículo (CRV) foi emitido em 10/09/2021, ou seja, anteriormente à restrição veicular junto ao DETRAN, motivo pelo qual não consta tal informação no documento acostado pelo agravante.

Não obstante, tem-se que a parte recorrente deveria ter tomado as cautelas necessárias antes de assinar o contrato de compra e venda junto ao agravado e realizar o pagamento do preço estipulado,
especialmente ao se considerar o intervalo de tempo entre a emissão do CRV indicada na ATPV-e (10/09/2021) e a assinatura do contrato particular de compra e venda (26/02/2026),
uma vez que o Banco
Volkswagen S.A
detém
a
propriedade
fiduciária
sobre
o
bem.

A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO EMBARGANTE. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando reformar a decisão que deferiu parcialmente liminar em embargos de terceiro, impedindo a venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, e determinando a reintegração de posse do bem ao embargante, sob a alegação de que a alienação fiduciária não foi registrada adequadamente, o que geraria a boa-fé do embargante na aquisição do
bem.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro, visando a manutenção da posse do veículo apreendido em ação de busca e
apreensão.III. Razões de decidir3. A decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência ao agravado, fundamentando-se na probabilidade do direito da parte autora na ação principal e o perigo de dano.4. Ausente a probabilidade do direito da parte autora para a concessão da tutela, pois o contrato que originou o gravame foi celebrado antes da aquisição do veículo pelo embargante.5. A liminar de busca e apreensão consolidou a propriedade da instituição financeira credora
fiduciária.IV.
Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar à reforma da decisão
agravada.Tese
de julgamento: A concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a mera alegação de boa-fé sem a comprovação de que o gravame foi devidamente registrado nos órgãos
competentes._________Dispositivos
relevantes citados:

CPC/2015,
arts. 300, 674 e 678; CTB, art. 129-B.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reformou a decisão que impedia a venda de um
veículo. A parte que pediu a liminar não conseguiu comprovar seu direito sobre o carro, pois a venda do veículo foi feita sem a autorização da instituição financeira que detém a alienação fiduciária. Assim, o Tribunal entendeu que não havia evidências suficientes para manter a liminar e determinou que o veículo seja devolvido à parte que o possui. Portanto, o pedido do agravante foi aceito e a decisão anterior foi mudada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058869-61.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa
-
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA
-
J.
08.11.2025)

Diante disso, vota-se no sentido de conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada.