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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000215-53.2024.8.16.0053, da Vara Cível de Bela Vista do Paraíso, em que figuram como apelantes Maria Julia
Gasparelli
e Outros e, como apelado, Banco do Brasil S.A.
1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto
em face da sentença proferida no movimento 81.1, nos autos da Ação de Revisão de Cédula de Crédito Rural c/c Exibição de Documentos nº 0000215-53.2024.8.16.0053, na qual o MM. Juiz Jeferson
Antonio
Zampier julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“(...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais arbitro, considerando a média complexidade do caso e as intervenções que exigiu 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, suspendo a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência, conforme previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora na execução, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023; STJ,
EDcl
no REsp 1539.689 /DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro,
DJe
22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030 . /1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.04.2023). (...)”
Os autores interpuseram recurso no movimento 94.1, alegando, em síntese, que:
a)
preliminarmente, houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil, reputada indispensável à apuração dos valores efetivamente cobrados e das supostas irregularidades nos encargos financeiros, razão pela qual deveria ser declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual para realização da perícia;
b)
não foi possível aferir a real taxa de juros remuneratórios aplicada, uma vez que o contrato previa alterações periódicas dos encargos financeiros, sendo necessária prova técnica para verificar eventual cobrança em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil;
c)
inexistiu pactuação expressa da capitalização de juros, de modo que sua cobrança é ilegal, pois os demonstrativos da dívida indicam a incidência mensal de juros capitalizados;
d)
devem ser revistos os encargos financeiros exigidos, diante das inconsistências apontadas nos cálculos apresentados, inclusive pela incidência de juros em período anterior ao vencimento da obrigação;
e)
reconhecidas as abusividades relativas aos juros remuneratórios e à capitalização, impõe-se a descaracterização da mora, com afastamento dos efeitos do inadimplemento;
f)
é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da cobrança de valores indevidos e da ausência de demonstração de engano justificável;
g)
ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, ou, subsidiariamente, reconhecer a abusividade dos encargos financeiros, revisar o débito, declarar a descaracterização da mora, condenar à repetição do indébito e inverter o ônus sucumbencial.
O réu apresentou contrarrazões no movimento 98.1, sustentando, em suma, que:
a)
preambularmente, o recurso não observa o princípio da dialeticidade recursal, por apresentar alegações genéricas e deixar de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao artigo
1.016, inciso III, do Código de
Processo Civil, razão pela qual não deve ser conhecido;
b)
inexiste cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide ocorreu com base em conjunto probatório suficiente à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial;
c)
a alegação de nulidade processual não procede, porquanto não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, cabendo ao magistrado, nos termos dos artigos 355, 370 e 464 do Código de Processo Civil, indeferir diligências inúteis ou protelatórias;
d)
é desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que as controvérsias podem ser solucionadas mediante análise da documentação contratual já constante dos autos, por se tratar de matéria predominantemente de direito e de interpretação documental;
e)
foi correta a aplicação da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, com o reconhecimento da prescrição dos lançamentos anteriores ao marco temporal fixado na sentença;
f)
não há lesão contratual apta a justificar a revisão pretendida, inexistindo vício na formação do contrato ou prestação excessivamente desproporcional;
g)
a limitação constitucional dos juros a 12% ao ano não subsiste, em razão da revogação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40, bem como da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de lei complementar para sua aplicação;
h)
os juros remuneratórios foram livremente pactuados e não estão sujeitos às limitações do Decreto nº 22.626/33, sendo admissível a cobrança em patamares superiores a 12% ao ano, desde que não demonstrada abusividade concreta;
i)
não foi comprovada qualquer abusividade na taxa de juros contratada, devendo prevalecer a liberdade contratual e os parâmetros praticados pelo mercado financeiro;
j)
os juros de mora e a correção monetária pela Taxa Referencial encontram previsão contratual expressa, inexistindo cobrança cumulativa indevida de encargos;
k)
é legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e observadas as condições fixadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos termos das Súmulas 539 e 541;
l)
não há fundamento para limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo necessária prova concreta de abusividade em comparação com a taxa média de mercado para eventual revisão;
m)
são legais os encargos contratuais exigidos, havendo previsão expressa para sua incidência e inexistindo cobrança irregular de comissão de permanência, pois foram exigidos apenas juros moratórios e correção monetária;
n)
não é cabível a repetição de indébito, diante da legalidade das cláusulas contratuais e da regularidade dos valores cobrados;
o)
subsidiariamente, caso reconhecido algum valor passível de restituição, a devolução deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé, abuso ou cobrança dolosamente indevida;
p)
ao final, requer-se a manutenção integral da sentença.
Conclusos, determinou-se a intimação dos apelantes para manifestação acerca da alegada violação à dialeticidade recursal (movimento 12.1 -
Ap), ocasião em que refutaram integralmente a tese e afirmaram haver impugnação específica aos fundamentos centrais da sentença (movimento 16.1 -
Ap).
É o relatório.




2. FUNDAMENTAÇÃO

Dialeticidade recursal
Inicialmente, o apelado sustenta a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos exarados na sentença.
A preliminar não merece prosperar, pois os apelantes delinearam as razões de fato e de direito que amparam a pretensão recursal, indicando os pontos em que reputam equivocado o pronunciamento judicial e expondo, de modo suficiente, os fundamentos do pedido de reforma. Ademais, a instituição financeira apresentou contrarrazões sem dificuldades.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO.
EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum
devolutum
quantum
appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019,
DJe
de 5/12/2019.)”
grifou-se
Afasto, portanto, a tese deduzida.
Nulidade por cerceamento de defesa
Ainda, sustentam os apelantes que
“houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial contábil indispensável à apuração dos valores efetivamente cobrados e das alegadas irregularidades nos encargos financeiros”. Sem razão, contudo.
O
juízo
a quo, em sua discricionariedade, entendeu pela irrelevância das provas requeridas e anunciou o julgamento antecipado, justificando que o feito possuía questões essencialmente de direito (movimento
46.1).
Além disso, destaco que o Magistrado, sendo o destinatário da prova, é quem decide a respeito do cabimento e da necessidade da produção da prova, com base no seu livre convencimento motivado, consoante os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.
In
verbis:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Nesta toada, versando a lide sobre questões cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, adequado é o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Diploma processual supracitado.
A propósito, o entendimento desta c. Câmara sobre a matéria:
“AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EMPRÉSTIMO – GIRO PRONAMPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de saneamento do feito e julgamento antecipado da lide, visto que, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo à postulante.
2. Tratando-se de contratação eletrônica, o comprovante da transação juntamente com os extratos da conta corrente e o demonstrativo de débito demonstram de modo suficiente a existência da relação jurídica e a situação de inadimplência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007664-78.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
09.11.2024)”
grifou-se
De todo modo, ao indicarem a necessidade de prova pericial, os apelantes o fazem de maneira genérica, sustentando que o exame técnico poderia elucidar eventual abusividade nos encargos cobrados na cédula. A alegação, contudo, revela-se hipotética e especulativa, pois não foi demonstrada minimamente qualquer cobrança ou conduta irregular atribuível à instituição bancária.
Com efeito, pretender valer-se da instrução probatória para, somente então, identificar possíveis cobranças indevidas equivale à impugnação genérica do contrato, não sendo dado ao julgador conhecer e examinar vício que a própria parte não foi capaz de apontar de forma minimamente concreta.Mérito
Por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso.
No mérito, os recorrentes insurgem-se contra a taxa de juros remuneratórios aplicada, a incidência de encargos antes do vencimento da dívida e a cobrança de capitalização de juros.
Juros remuneratórios
As cédulas de crédito rural, industrial ou comercial são reguladas por legislação específica (Decreto-Lei nº 167/67, Decreto-Lei nº 413/69 e Lei nº 6.840/80, respectivamente) e, nessa condição, não estão sujeitas às normas da Lei nº 4595/64 ou tampouco ao enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, com o advento do
Decreto-Lei nº 167/67, o qual dispõe sobre títulos de crédito rural, a fixação das taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional passou a ser um dever, nos seguintes termos de seu artigo 5º:
“As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar (...)”. Dessa forma, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação de juros, é de se aplicar as limitações do Decreto nº 22.626/33.
E para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano nas operações de crédito rural, deve haver comprovação pela instituição financeira de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33.Precedentes. (...) (AgInt
no
AREsp
682.499/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020,
DJe
01/10/2020)”
É
oportuno salientar que, tratando-se de cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, nem mesmo a revogação da norma prevista no artigo 192, § 3º,
da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 autoriza a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, já que nesses casos tal limitação decorre da incidência do Decreto nº 22.626/33, como consequência da não aplicação das normas da Lei nº 4595/64 e do enunciado da Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal.
No caso em exame, a Cédula Rural Hipotecária nº 40/04761-X, datada de 03.11.2017 e com vencimento em 01.06.2023, relativa a financiamento destinado à correção intensiva de solo, no valor de R$ 392.850,00 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), previa taxa de juros de 8,5% ao ano (movimento 1.2 de origem), não havendo, portanto, cobrança acima do patamar previsto pelo Conselho Monetário Nacional.
De qualquer sorte, os apelantes afirmam desconhecer a taxa efetivamente aplicada, fazendo alusão à cláusula
“ALTERAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS”, segundo a qual o encargo poderia sofrer alterações periódicas, em observância às determinações do Conselho Monetário Nacional e dos Poderes Executivo ou Legislativo (movimento 1.2 de origem, página 2). Tal previsão, todavia, não implica efetiva flutuação dos juros. Como anteriormente exposto, os encargos incidentes sobre operações rurais sujeitam-se à regulamentação do órgão competente, de modo que a cláusula representa apenas cautela da instituição financeira em relação a leis e atos normativos que pudessem ser futuramente editados e, por consequência, modificar a limitação de 12% ao ano então vigente.
Nessa linha, além de inexistir cobrança de juros em patamar superior ao legal e jurisprudencialmente admitido, a previsão contratual indicada não revela abusividade nem imprevisibilidade dos encargos, razão pela qual deve ser integralmente mantida, sobretudo em atenção ao princípio
pacta sunt servanda.
Capitalização e encargos antes do vencimento da dívida
Os apelantes sustentam que a instituição financeira teria exigido encargos de inadimplência antes mesmo do vencimento da dívida, com fundamento no cálculo juntado ao movimento 1.3 de origem.
Todavia, o referido demonstrativo não integra propriamente o financiamento pactuado, mas se relaciona à Execução de Título Extrajudicial nº 0002393-09.2023.8.16.0053, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em 19.10.2023 e extinta por homologação de acordo em 14.05.2024. Naqueles autos, para apurar o débito que entendia devido, a instituição bancária colacionou extrato de representação da dívida, com indicação da data pactuada, dos encargos incidentes no período de inadimplência e, por fim, do saldo devedor, conforme movimento 1.9 da ação executiva.
A propósito, o documento indicou expressamente a capitalização de juros incidente, os juros de mora e a multa, distinguindo-os dos encargos previstos para o período de normalidade contratual na cédula rural. Observe-se:

A distinção ora evidenciada reside no fato de que o cálculo impugnado pelos devedores dizia respeito ao
quantum
debeatur
apurado na execução, e não ao reflexo das parcelas e encargos incidentes sobre o título rural em si. Fosse a discussão travada na própria execução ou nos embargos correlatos (autos nº 0000216-38.2024.8.16.0053, apresentados em 02.02.2024 e sentenciados em 30.07.2024 pela perda do objeto), a controvérsia seria pertinente; em sede de ação revisional da cédula, contudo, somente cabe o reexame das condições a ela inerentes.
Ainda assim, por apego ao debate, esclarece-se que os juros remuneratórios capitalizados e os demais encargos indicados no demonstrativo guardam correspondência com as previsões constantes das cláusulas
“SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS”
e
“INADIMPLEMENTO”, que estabeleciam previamente, para o período de inadimplência, a incidência de sobretaxa de 2,5%, evidenciando a capitalização a partir do cálculo do duodécuplo da taxa mensal, bem como os encargos moratórios. Observe-se (movimento 1.2 de origem, páginas 2 e 3):

Assim, inexistindo indícios mínimos de capitalização de juros sobre a cédula fora do período de inadimplemento, não há cobrança ilegal a ser reconhecida. Ademais, observa-se a plena admissibilidade de sua incidência em títulos de natureza rural, conforme preconiza a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça.
Descaracterização da mora
Enfim, no que diz respeito à descaracterização da mora, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 28),
“o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”.
Como não foram constatadas abusividades no contrato, devem ser mantidos os efeitos da mora e afastada a pretensão de repetição de valores, por se tratar de exercício regular do direito da instituição bancária de exigir o adimplemento do financiamento pelos contraentes, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
Ausentes vícios ou ilegalidades na cédula rural pactuada, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida.
3. CONCLUSÃO
À luz do exposto,
voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Levando-se em conta o trabalho recursal, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária, totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa – respeitada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma.