Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°
0010968-95.2025.8.16.0130, da 2ª Vara Cível de Paranavaí, em que é
apelante
Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento
Dexis
Sicredi e
apelados
Marçal Alves Cipriano e Tatiana Vargas Rodrigues Cipriano.
1. Relatório
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no mov. 47.1, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0010968-95.2025.8.16.0130, na qual a MMª. Magistrada Maria de Lourdes Araújo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
“(...)

3. DISPOSITIVO

3.1. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para afastar a alegação de fraude à execução e desconstituir qualquer tentativa de constrição judicial incidente sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 12.303, nos termos da fundamentação.

3.2. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado.

3.3. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (autos n° 0001492-63.2007.8.16.0130), certificando-se o necessário.

3.4. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se.

3.5. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
A instituição financeira embargada interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que (mov. 52.1):
a) a execução originária foi ajuizada em 2007 e, após a citação da executada, foi lavrada, em 15.01.2008, escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), circunstância que evidenciaria fraude à execução; b) os embargos de terceiro foram opostos por quem confessou não ser proprietário nem possuidor do bem, tendo admitido que a escritura jamais foi registrada, inexistindo aquisição efetiva do imóvel; c) a sentença acolheu indevidamente os embargos, reconhecendo a pretensão de quem não preenche os requisitos do artigo 674 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo exige posse ou direito incompatível com a constrição, inexistentes no caso; d) há ausência de interesse processual, pois, sem posse ou titularidade registral, a decisão não produz qualquer efeito jurídico na esfera dos embargantes; e) a sentença incorreu em contradição ao admitir legitimidade ativa sob o argumento de serem terceiros potencialmente atingidos e, simultaneamente, reconhecer a inexistência de propriedade ou transferência de titularidade, o que afastaria a própria possibilidade de constrição; f) a mera alegação de fraude não confere legitimidade a quem não detém posse nem propriedade, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil; g) deve ser aplicada a regra do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a alienação do bem ocorreu após o ajuizamento da ação e a citação da executada, por valor irrisório e com ciência da execução, caracterizando fraude à execução; h) a ausência de registro da escritura não afasta a fraude; ao contrário, reforça a irregularidade do negócio, especialmente porque permaneceu sem registro por 17 anos, evidenciando comportamento incompatível com a boa-fé; i) a sentença apresenta contradição lógica insanável ao acolher simultaneamente fundamentos incompatíveis, ora reconhecendo legitimidade, ora afirmando inexistência de direito sobre o bem, o que viola o artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil; j) houve cerceamento de defesa, pois não foram analisados elementos probatórios relevantes indicativos de fraude, tais como o valor irrisório da transação, a realização do negócio após a citação, a menção expressa à execução na escritura e a ausência de registro por longo período; k) a omissão no enfrentamento desses argumentos viola o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; l) requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da fraude à execução.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 58.1, sustentando os embargantes que:
a) deve ser mantida integralmente a sentença recorrida, diante da inexistência de vício, omissão ou fundamento apto a justificar sua reforma, tendo sido corretamente aplicado o direito aos fatos e às provas constantes dos autos; b) restou comprovado que o imóvel objeto da controvérsia já se encontrava penhorado desde 05.09.2008 em favor do próprio credor, conforme averbação na matrícula nº 12.303, conferindo publicidade e eficácia erga omnes à constrição; c) a alegação de fraude à execução é incabível, pois a suposta alienação por escritura pública não foi registrada na matrícula do imóvel, não produzindo efeitos perante terceiros, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, afastando-se a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça; d) é legítima a atuação em embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, diante da comprovação da posse e da existência de constrição sobre bem de interesse jurídico, inclusive quanto à titularidade de fração ideal do imóvel; e) a jurisprudência admite a proteção possessória independentemente do registro do título aquisitivo, desde que demonstrada a posse de boa-fé anterior ao ato constritivo, razão pela qual não subsiste a alegação de ilegitimidade; f) houve correta aplicação do artigo 674 do Código de Processo Civil, com reconhecimento da posse anterior e da inexistência de má-fé, evidenciada pela prova documental e pela regularidade do negócio jurídico; g) a sentença não apresenta contradição nem omissão, estando devidamente fundamentada e distinguindo adequadamente as situações de posse e domínio, em conformidade com a legislação e a jurisprudência; h) não houve cerceamento de defesa, tendo o processo observado o contraditório e a ampla defesa, com análise integral das provas e dos argumentos relevantes; i) incidem corretamente a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 792 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve registro de penhora anterior apto a caracterizar fraude à execução nem demonstração de má-fé; j) a decisão observou o artigo 489 do Código de Processo Civil, apresentando fundamentação suficiente, com exposição dos fatos, análise dos documentos e indicação dos motivos do convencimento do Juízo; k) a reiteração de alegações incompatíveis com a prova documental caracteriza violação aos deveres de lealdade e veracidade previstos no artigo 77, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, configurando abuso do direito de ação e tentativa de obtenção de vantagem indevida; l) a insistência em tese já superada, em desacordo com a situação registral comprovada, evidencia comportamento temerário, atentando contra a boa-fé objetiva e a cooperação processual, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil; m) a conduta processual caracterizada pela reiteração de alegações infundadas e pela tentativa de nova constrição sobre bem já penhorado configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil.
É o breve relatório.


2.
Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Insurge-se a instituição financeira embargada, ora apelante, contra a sentença que acolheu os embargos de terceiro para afastar a alegação de fraude à execução e desconstituir qualquer tentativa de constrição judicial incidente sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 12.303, do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Paranavaí.
Para tanto, sustenta a recorrente que a sentença deve ser reformada, por ter acolhido indevidamente embargos de
terceiro opostos
por pessoas que não demonstraram ser proprietárias nem possuidoras do imóvel objeto da constrição. Argumenta que os próprios embargantes admitiram que a escritura pública de compra e venda da fração ideal do bem jamais foi registrada, inexistindo aquisição efetiva da propriedade ou posse apta a justificar a tutela prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil.
Defende a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual dos embargantes, ao argumento de que, sem posse ou titularidade registral, inexiste direito incompatível com a penhora e, consequentemente, qualquer reflexo jurídico da constrição em sua esfera patrimonial. Sustenta, ainda, que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer a legitimidade dos embargantes, sob o fundamento de que poderiam ser atingidos pela constrição, e, ao mesmo tempo, afirmar a inexistência de propriedade ou transferência da titularidade do imóvel.
Alega, ademais, a ocorrência de fraude à execução, pois a alienação do bem teria sido formalizada após o ajuizamento da execução e a citação da executada, mediante escritura lavrada em 15.01.2008, por valor irrisório e com expressa ciência da demanda executiva. Afirma que a ausência de registro da escritura, mantida por aproximadamente dezessete anos, não afasta a fraude; ao contrário, reforça a irregularidade do negócio e evidencia conduta incompatível com a boa-fé, impondo a incidência do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Por fim, aduz que houve cerceamento de defesa e omissão no exame de elementos probatórios relevantes à demonstração da fraude, bem como violação ao artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, em razão das contradições apontadas e da ausência de enfrentamento de argumentos essenciais. Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa dos embargantes e extinguir o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, declarar a fraude à execução e manter a constrição sobre o imóvel.
Pois bem.
De início, incumbe afastar a alegação de ilegitimidade e ausência de interesse de agir dos embargantes.
A despeito das alegações da apelante, verifica-se que a notícia de fraude à execução teria potencial para atingir a esfera jurídica dos embargantes, coproprietários do imóvel de matrícula nº 12.303, do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Paranavaí.
Isso porque, nos termos da manifestação apresentada pela embargada nos autos de execução nº 0001492-63.2007.8.16.0130 (mov. 502.1), os embargantes teriam atuado em conluio com a executada para alienação da parte ideal a esta pertencente, por valor ínfimo, mediante escritura pública de compra e venda lavrada após o ajuizamento da execução.
Ainda que os embargantes afirmem que o instrumento não foi levado a registro e que o negócio não produziu efeitos, vislumbra-se interesse de agir, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, uma vez que eventual reconhecimento da fraude poderia
gerar-lhes
imputações.
Não se verifica contradição lógica insanável entre o reconhecimento da legitimidade dos embargantes, como terceiros potencialmente atingidos, e a fundamentação adotada pelo juízo para declarar a procedência dos embargos, ante a ausência de direito dos apelados sobre o imóvel em razão da falta de registro da escritura.
Com efeito, atestou-se a inexistência de efeitos jurídicos adversos, circunstância que afastou eventual consequência cível. Todavia, caso as provas produzidas corroborassem as alegações do banco acerca da conduta maliciosa dos embargantes e da executada, a esfera jurídica dos terceiros interessados poderia ser afetada, atraindo a atuação jurisdicional.
Diante disso,
afasto a preliminar de ilegitimidade e ausência de interesse processual.
No mérito, sustenta a recorrente que a sentença deve ser reformada para reconhecer a fraude à execução. Para tanto, afirma que, em 15.01.2008, a executada, Sra. Mabel Thais Alves
Casante, em conluio com os embargantes e coproprietários da cota de 50% do bem, Sr. Marçal Alves Cipriano e Sra. Tatiana Vargas Rodrigues Cipriano, firmou contrato de compra e venda de sua cota-parte (50%) sobre o imóvel de matrícula nº 12.303, do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Paranavaí, pelo valor ínfimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Defende que o negócio jurídico deve ser considerado nulo por caracterizar fraude contra credores, uma vez que o contrato foi firmado após o ajuizamento da execução e a citação da executada. Por fim, ressalta que a sentença não teria apreciado adequadamente os indícios de fraude apresentados pelo banco embargado, razão pela qual o recurso deveria ser integralmente provido.
Sem razão, no entanto.
Tem-se por fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real ou quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni:

"(...) Seu reconhecimento depende da
existência
de uma
ação
contemporânea
ao ato da
diminuição
patrimonial. Havendo
ação
judicial em andamento, o interesse na
manutenção
do
patrimônio
do executado
não
é mais apenas do credor, mas
também
da
jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens"

Também é necessário verificar a presença de dois elementos configuradores da fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (i) que, ao tempo da alienação/oneração, esteja em curso uma ação, com citação válida; e (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇAO. "Para
caracterização
da fraude de
execução
prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as
hipóteses
de
constrição
legal,
necessária
a
demonstração
de dois requisitos: (i) que ao tempo da
alienação/oneração
esteja em curso uma
ação, com
citação
válida; (ii) que a
alienação/oneração
no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à
insolvência"(REsp 885.618/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)". (STJ -
AgRg
no Ag 907254 / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3a Turma, j. em 19/05/2009).

"Direito civil e processual civil.
Execução
de
título
extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de
execução. Pressupostos.
Análise. Embargos de
declaração.
Presença
de
omissão. "Para
caracterização
da fraude de
execução
prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as
hipóteses
de
constrição
legal,
necessária
a
demonstração
de dois requisitos: (i) que ao tempo da
alienação/oneração
esteja em curso uma
ação, com
citação
válida; (ii) que a
alienação/oneração
no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à
insolvência"- A prova da
ciência
do adquirente acerca da
existência
da demanda em curso, incumbe ao credor, a qual é presumida (presunção
absoluta)
tão-somente
na
hipótese
em que registrada a penhora, nos termos do art. 659, 4o, do CPC. Precedentes. (...) Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 885618 / SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, j. em 23/10/2007)

Há, ainda, um terceiro requisito para a configuração da fraude à execução: a ciência do terceiro adquirente acerca da existência de demanda executiva capaz de reduzir o devedor à insolvência.
A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
"O reconhecimento da fraude de
execução
depende do registro de penhora do bem alienado ou da prova de
má-fé do terceiro adquirente".

Todavia, analisado o caso concreto e suas peculiaridades, conclui-se pela inexistência de fraude à execução, pois não houve averbação da existência da ação de execução de título extrajudicial na matrícula do imóvel.
O artigo 792, II, do Código de Processo Civil prevê que, para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessária a averbação, no registro do bem, do processo de execução, o que não ocorreu no caso.
Como bem consignou o juízo de origem, e conforme relatado pelos embargantes, é incontroverso que a avença firmada entre a executada e os embargantes, em 15.01.2008, jamais foi levada a registro (mov. 502.2 - autos nº 0001492-63.2007.8.16.0130), tampouco produziu qualquer efeito jurídico, uma vez que a alienação não se efetivou.
Denota-se, ainda, que a cota-parte do imóvel de matrícula nº 12.303 pertencente à executada foi penhorada em favor do exequente/embargado em 04.09.2008 (mov. 1.15 dos autos nº 0001492-63.2007.8.16.0130), inexistindo qualquer anotação premonitória no registro. Vejamos (mov. 1.10 - autos de origem):

Ademais, não há nos autos prova de que os embargantes tivessem ciência da ação executiva ou da penhora de parte do bem, uma vez que a determinação de intimação dos condôminos/embargantes para exercício do direito de preferência na adjudicação ocorreu em 17.04.2012 (mov. 1.46 dos autos de execução nº 0001492-63.2007.8.16.0130), muito após a efetivação da penhora. Mesmo diante de diversas tentativas de localização dos condôminos, a diligência de intimação não se cumpriu a contento, conforme se extrai de certidão apresentada por oficial de justiça em 16.01.2018 (mov. 72.1 dos referidos autos).
Ressalta-se que o imóvel foi levado a leilão e arrematado nos autos de execução (mov. 239.1 e 265.1), revertendo-se o crédito em favor da ora recorrente.
Pelo exposto, não há como acolher as alegações da instituição financeira apelante, visto que ausentes os requisitos legais para a ocorrência da fraude à execução, razão pela qual a sentença que julgou procedentes
os embargos de terceiro deve
ser mantida.
Nesse sentido, já julgou esta Câmara Cível:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO RESPECTIVO REGISTRO. ALIENAÇÃO QUE NÃO LEVOU OS EXECUTADOS À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA O INTUITO FRAUDULENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se configura fraude à execução quando a alienação do bem de propriedade do devedor ocorre anteriormente à averbação da existência da demanda no respectivo registro, ou à anotação
de restrição junto ao sistema
Renajud. 2. Considerando que foi localizado outro veículo em nome da executada e que os executados são casados entre si, não se pode afirmar que a venda questionada os tenha reduzido à insolvência;
3. Inexistindo quaisquer indícios de que a adquirente teria ciência acerca da presente execução no momento da aquisição, não há que se falar em presunção de má-fé
decorrente do parentesco entre ela e o vendedor. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028459-54.2024.8.16.0000 - Guarapuava
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
29.06.2024)
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENDENTES À ÉPOCA. EXEGESE DO ART. 593 DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ.
AUSÊNCIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E DE REGISTRO DA PENHORA NAS MATRÍCULAS DOS BENS IMÓVEIS.
NÃO EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IMÓVEIS LIVRES E DESONERADOS NA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDA.
EMBARGADA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS OS REGISTROS DE AQUISIÇÃO DOS BENS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009280-80.2020.8.16.0031 - Guarapuava
-
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA
-
J.
25.05.2024)
Destarte, à luz do exposto,
voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.
Por fim, atendendo aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o tempo de duração da demanda, o proveito econômico, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados, majoro os honorários, em razão da sucumbência recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.