SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086682-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – PACIENTE QUE, EM TESE, FOI ABORDADO ENQUANTO REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES EM CONJUNTO COM CORRÉU, DESOBEDECEU ÀS ORDENS DE PARADA EMANADAS PELA EQUIPE POLICIAL, EMPREENDENDO FUGA DA ABORDAGEM, COM ARREMESSO DE RECIPIENTE CONTENDO PORÇÕES DE COCAÍNA – APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS INDIVIDUALMENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.