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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Cianorte, que, nos autos originários, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, em razão da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e desobediência (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e 330 do CP). A parte Impetrante suscita, em síntese, que não estão presentes na hipótese os requisitos da prisão preventiva, sendo a decisão que decretou a segregação carente de fundamentação idônea. Ainda, ressalta que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo justificável a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, pleiteia a concessão liminar da ordem, para o fim de revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, conceder a liberdade provisória com medidas cautelares diversas (mov. 1.1/TJPR).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, a denegação da ordem (mov. 17.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO feito merece ser conhecido, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, o pedido não comporta deferimento.Isso porque, não se constatam de plano as ilegalidades apontadas nas razões de impetração.In casu, nota-se que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 e 313 do CPP.Com efeito, o fumus comissi delicti restou devidamente caracterizado a partir dos elementos registrados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, o que resultou na denúncia de mov. 57.1.Do mesmo modo, o periculum libertatis foi devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Paciente, especialmente no risco de reiteração delitiva. Constata-se que a participação do Paciente no delito restou evidenciada após a equipe policial receber denúncias anônimas específicas indicando que Michel, na condução de um veículo VW Saveiro e em companhia do corréu Jefferson, realizavam a comercialização de entorpecentes em pontos estratégicos da cidade. Durante a abordagem, o paciente Michel desobedeceu reiteradas ordens de parada, empreendendo fuga pelas vias centrais de Cianorte, momento em que foi possível observar o arremesso de um recipiente plástico contendo porções de “cocaína” pela janela do passageiro. Durante a abordagem, foram localizadas duas porções de substância análoga à “cocaína” caídas no carpete, atrás dos bancos, embaladas em plástico de cor preta. Além disso, no local onde o objeto foi arremessado durante a perseguição, a equipe policial encontrou um pote plástico (de chicletes da marca “Trident”) contendo outras cinco porções da mesma substância, também embaladas em plástico preto. Ademais, a gravidade concreta da conduta é corroborada pela condição de reincidente específico do paciente Michel, que possui condenação transitada em julgado há pouco mais de um ano pela prática de tráfico de drogas (autos n.º 0009871-88.2021.8.16.0069), encontrando-se, inclusive, em cumprimento de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo quando foi novamente preso.Tais circunstâncias, somadas aos indícios de habitualidade delitiva e aos antecedentes criminais de Michel, são suficientes para evidenciar sua periculosidade e o risco concreto à ordem pública, na forma do art. 312 do CPP. Nesse sentido bem entendeu o Juízo a quo, que, de forma fundamentada, decretou a prisão preventiva do Paciente, nos seguintes termos:“No que tange à materialidade delitiva, esta se encontra devidamente comprovada nos autos pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.22) e pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.23), que confirmam a efetiva apreensão de aproximadamente 5 (cinco) gramas de substância análoga à cocaína, fracionadas em 7 (sete) porções individuais e embaladas em plástico de cor preta, indicando clara destinação ao comércio ilícito. Os indícios de autoria, por sua vez, recaem de forma contundente sobre ambos os autuados. Conforme os depoimentos harmônicos do condutor e da testemunha policial (movs. 1.10 e 1.12), a equipe recebeu denúncias anônimas específicas indicando que o condutor MICHEL e um passageiro realizavam o tráfico de drogas a bordo do veículo VW Saveiro abordado. A dinâmica da prisão fortalece a suspeita probatória, uma vez que o condutor ignorou os sinais sonoros e luminosos de parada, empreendendo fuga pelas vias centrais de Cianorte. Durante o acompanhamento tático, a equipe visualizou o passageiro JEFERSON arremessando um pote plástico pela janela, recipiente este que, ao ser recuperado pelos policiais, continha 5 (cinco) das porções de cocaína apreendidas, sendo as outras 2 (duas) localizadas no assoalho do veículo. [...] Conforme as Certidões de Antecedentes Criminais extraídas do sistema Oráculo (movs. 7.1 e 8.1), ambos são reincidentes específicos no crime de tráfico de drogas. O autuado MICHEL possui condenação transitada em julgado há pouco mais de um ano pela prática do crime do art. 33 da Lei de Drogas (autos nº 0009871-88.2021.8.16.0069), estando em cumprimento de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo. O absoluto desrespeito às medidas cautelares (por parte de MICHEL) e às condições do regime de execução penal harmonizado (por parte de JEFERSON) denota que ambos fazem do crime o seu meio de vida. A benevolência estatal anterior não foi suficiente para frear o ímpeto criminoso dos conduzidos, evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam inócuas e inócuas para acautelar o meio social. Aliada a gravidade objetiva do ocorrido à flagrante manifestação da importante probabilidade de reiteração criminosa, resulta evidenciado o risco a que se submete a ordem pública, a exigir a segregação cautelar dos flagrados.” (mov. 23.1).Frente ao exposto, restou suficientemente comprovada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e a periculosidade do Paciente, bem como a necessidade de mantê-lo segregado cautelarmente, a fim de evitar a reiteração delitiva. Ademais, a imposição de medidas cautelares alternativas não se justifica, pois restou suficientemente comprovada a necessidade da imposição da medida cautelar constritiva da prisão. Ressalte-se que eventuais condições pessoais favoráveis, além de não terem sido comprovadas, são irrelevantes e não impedem a manutenção da prisão preventiva, quando demonstrada a necessidade de imposição da medida constritiva (AgRg no HC n. 872.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Outrossim, a ineficácia de providências menos gravosas é evidenciada pelo fato de que Michel, mesmo estando em pleno cumprimento de medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, não se intimidou e prosseguiu na prática de novo delito de tráfico de drogas. Somado a isso, sua postura de desobedecer reiteradamente às ordens de parada emanadas pela equipe policial, preferindo empreender fuga para assegurar a continuidade do crime, demonstra um absoluto desprezo pelas autoridades constituídas e pela ordem jurídica, confirmando que a segregação cautelar é a única medida apta a evitar a reiteração delitiva.Assim, por estarem presentes os requisitos legais, inviável sua revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
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