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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0009854-28.2020.8.16.0056

Recurso: 0009854-28.2020.8.16.0056
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): JOSE ANTONIO DO PRADO
Recorrido(s): Município de Cambé/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991. POSSIBILIDADE
DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Insurge o recorrente pela reforma da sentença no que tange à procedência do pedido
contraposto pela aplicação das alíquotas do adicional de insalubridade com observância da legislação
aplicável ao servidor público federal e não apenas quanto a base de cálculo. Sem razão.
Isso porque, da análise da Lei Municipal nº. 1.718/2003, verifica-se que há omissão
normativa no tocante à alíquota a ser aplicada sobre o adicional de insalubridade. Logo, uma vez definida
a base de cálculo do referido adicional conforme o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Federais
(Lei 8.112/90), razoável que seja aplicada a legislação referenciada, observando-se que tal percentual é
definido pelo artigo 12 da Lei nº 8.270/91.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL
N. 1.718/2003 QUE É OMISSA. MUNICÍPIO QUE APLICA AS REGRAS DA CLT,
TOMANDO COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990 QUE UTILIZA COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO. REFLEXOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO CONTRAPOSTO
FORMULADO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILDIADE. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI N. 8.270/1991.
COERÊNCIA E ADEQUAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. RECURSO DO
MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0009627-72.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 04.02.2021)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2003. REMISSÃO GENÉRICA À
LEGISLAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. ENTE PÚBLICO QUE APLICA O
SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 192, DA CLT.
EQUÍVOCO VERIFICADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SERVIDOR PÚBLICO DA ESFERA FEDERAL. ART.
68, DA LEI FEDERAL Nº. 8.112/1990, QUE ESTABELECE QUE, PARA O
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, UTILIZA-SE O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LEGISLADOR POSITIVO.
INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO
CONTRAPOSTO PELO ENTE PÚBLICO; POSSIBILIDADE. ECONOMIA
PROCESSUAL. ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRESPONDENTE AO
SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.270/1991. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal -
0007624-47.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o
Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 20.07.2020)
Vale ressaltar que o pedido contraposto é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, na
medida que promovem os princípios da eficiência e da celeridade que norteiam este rito, conferindo a
tutela jurisdicional de maneira oportuna, econômico e célere. A propósito, essa é a orientação do
FONAJE (Enunciado nº 31): “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”.
Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta
Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Estado do Paraná e art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95). Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98,
parágrafo 3º, do CPC.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2022.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
L/ib