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Processo:

Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência deflagrado por meio da mov. 33.1 dos autos de nº 0002069-63.2025.8.16.0145 pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Congonhinha (Suscitante) em face do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal (Suscitado), referente à execução da pena de multa imposta (e cobrança de custas) à sentenciada Dalva Aparecida de Lima – o que fez invocando o disposto no art. 26 da Resolução nº 93/2013 do OETJPR e precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema.Nesta instância, no despacho em que o conflito negativo de competência foi recebido, foram requisitadas informações ao Juízo Suscitado (mov. 10.1), as quais foram prestadas à mov. 15.1 – reportando-se à sentença de mov. 16.1 dos autos de nº 0002069-63.2025.8.16.0145 –, ocasião em que o referido Magistrado invocou o princípio da unicidade em relação à execução da pena principal e a execução da pena de multa, o disposto no art. 51 do CP e o entendimento jurisprudencial do STJ, ressaltando a competência específica do Juízo Suscitante.Após, a d. Procuradoria Geral de Justiça à mov. 19.1 manifestou-se pelo conhecimento e pelo acolhimento do conflito negativo, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal (Suscitado) para o prosseguimento do feito no tocante à execução da pena de multa (e custas) imposta à sentenciada Dalva Aparecida de Lima.É, em síntese, o relatório.

A discussão posta no presente conflito negativo de competência cinge-se em estabelecer qual o Juízo competente para a execução da pena de multa (e cobrança das custas) imposta à sentenciada Dalva Aparecida de Lima (ora interessada) cumulativamente a uma pena privativa de liberdade: se do Juízo anexo ao de Conhecimento – Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal (ora suscitado), cf. novel redação do art. 51 da LEP e, ainda, do art. 668 do CPP, entre outros dispositivos, – ou se no juízo pertinente à residência atual da executada – Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Congonhinha (aqui suscitante), com fulcro na Resolução 251/2020 do OE/TJPR (e seus reflexos na Resolução 93/2013 respectiva).Pois bem. Consta do feito que, além das custas processuais, a pena de multa em comento foi imposta à aludida ré no bojo da Ação Penal NU 0002267-13.2019.8.16.0145, quando da sua condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006) à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão – em regime aberto –, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, cf. mov. 174.1 dos autos de nº 0002267-13.2019.8.16.0145.Como se sabe, o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade NU 0029248-58.2021.8.16.0000, em 18 de abril de 2022, entendeu pela constitucionalidade da Resolução nº 251/2020-OE – que alterou a Resolução nº 93 /2013- OETJPR –, firmando decisão que ostenta efeito vinculante, consoante exegese sistêmica dos artigos 927, V, do CPC e 297 do RITJPR.Relembro, ainda, que esta Corte detém autonomia para estabelecer a competência dos seus órgãos judiciários, nos termos do inciso I, do art. 96 e §1º, do art. 125, ambos da CF, de modo que deve ser observado o entendimento delineado no incidente supramencionado[1].Feitos esses registros, observa-se que o art. 26 da Resolução 93/2013-OETJPR, com redação dada pela Resolução nº 251/2020-OE, determina que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, afigurando-se aqui consolidada norma administrativa que guarda conformidade com o art. 22, I, da CF e com o princípio do juiz natural, além de estar em harmonia com a atual redação do art. 51 do CP (sem qualquer contrariedade à ADI 3.150/DF).Além disso, cumpre trazer à colação o teor do art. 635, parágrafo único do Código de Normas do Foro Judicial: “Art. 635. A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento. Parágrafo único. A execução de pena de multa será autuada e tramitará no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal”.Outrossim, o art. 906 do mesmo CNTJPR assim determina: “Art. 906. Expedida a Certidão de Pena de Multa Não Paga, o Ministério Público poderá ajuizar execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação, observado o procedimento descrito na lei de execuções penais vigente”.Destarte, porquanto, se de um lado o entendimento estabelecido na mov. 33.1 dos autos de origem encontra-se amplamente respaldado na normatividade vigente (consoante acima explicitado); de outro, não há o que ampare o entendimento do Juízo suscitado exarado na mov. 16.1 respectiva, daí porque imperiosa conclusão de que este último é que deve figurar como o competente para o processamento da Execução de Pena de Multa NU 0001917-15.2025.8.16.0145 (envolvendo a sentenciada Dalva Aparecida de Lima).A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial recente desta Corte de Justiça sobre a matéria:“DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA MULTA CRIMINAL IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. ALTERAÇÃO DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição suscitado pelo juízo da Vara de Execução Penal da Pena de Multa da Comarca de Ibaiti, nos autos de Execução de Pena nº 0005564-39.2022.8.16.0075, em face do juízo da Vara de Execução Penal da Pena de Multa da Comarca de Cornélio Procópio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a definição de qual juízo é competente para a execução da multa criminal imposta em sentença condenatória em desfavor de Tatiane Moreira. III. Razões de decidir 3. O artigo 26, da Resolução nº 93 /2013, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi alterado pela Resolução nº 251/2020, estabelecendo que a Vara de Execução Penal de Multa funcionará como anexo do juízo da condenação. 4. Com base nesta alteração, conclui-se que a responsabilidade pela execução da multa penal imposta é do juízo da Vara de Execução Penal e de Multa Penal vinculada à Vara Criminal de Cornélio Procópio, considerando que este foi o juízo que proferiu a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito procedente.... [corpo do julgado] a informação de que a sentenciada residia na cidade de Conselheiro Mairinck, o Juízo da Vara de Execução da Pena de Multa – vinculada à Vara Criminal de Cornélio Procópio, remeteu os autos para o Juízo da Vara de Execução da Pena de Multa – vinculada à Vara Criminal de Ibaiti, a fim de que se desse seguimento à execução da pena de multa. No entanto, o juízo da Vara de Execução de Pena de Multa de Ibaiti discordou e suscitou o presente conflito, alegando, resumidamente, que a competência para a execução da pena de multa é do juízo da Vara vinculada ao juízo da condenação. Assiste-lhe razão. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e o artigo 26, da Resolução nº 93/2013 desse Tribunal, a execução da multa é de responsabilidade do juízo que proferiu a condenação. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais enviou o Ofício nº 009/2019-CAOPCrim à Corregedoria-Geral de Justiça, sugerindo a necessidade de revisar suas normas internas. Como resultado, o SEI nº 0004291- 06.2019.8.16.6000, em 07 de fevereiro de 2020, recebeu uma manifestação da Corregedoria-Geral, que indicou a continuidade do processo para adequar o artigo 26, da Resolução nº 93/2013. Em seguida, foi publicada a Resolução nº 251/2020-TJ /PR, em 6 de abril de 2020, que alterou a redação do artigo 26, da Resolução nº 93 /2013 ... conclui-se que a responsabilidade pela execução da pena de multa imposta à condenada, de fato, deve ser atribuída ao juízo da Vara de Execução Penal e de Multa Penal vinculada à Vara Criminal de Cornélio Procópio, considerando que esse foi o juízo que proferiu a condenação.” (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Conflito de Competência nº 0000088-70.2025.8.16.0089 – Rel. DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER – Julg. 22/03/2025).“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 /2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA MULTA – IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO APENADO – NÃO NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Conflito de Competência nº 0063156-04.2024.8.16.0000 – Rel. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 12/08/2024).Em face do exposto, julgo procedente o Conflito Negativo de Competência para o fim de declarar o d. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal (ora suscitado) como o competente para a execução da pena de multa e à cobrança das custas impostas à sentenciada Dalva Aparecida de Lima (ora interessada) na Ação Penal NU 0002267-13.2019.8.16.0145, consoante explicitado na fundamentação supra.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o Conflito Negativo de Competência para o fim de declarar o d. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal (ora suscitado) como o competente para a execução da pena de multa e à cobrança das custas impostas à sentenciada Dalva Aparecida de Lima (ora interessada) na Ação Penal NU 0002267-13.2019.8.16.0145, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques, Cristiane Tereza Willy Ferrari e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A título de reforço argumentativo, considero oportuna a transcrição de excerto do bem lançado parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000, cujos fundamentos reputo acertados, verbis: “(...) Verifica-se que a censurada Resolução nº 251/2020: (i) foi editada por este c. Órgão Especial depois, et pour cause, do advento da Lei Federal nº 13.964/2019, que instituiu a atual redação do artigo 51 do CP; (ii) conferiu, favor legis, novel redação ao artigo 26 da Resolução nº 93/2013 – literalmente – de acordo com o disposto no artigo 51 do CP , reafirmando o caráter de sanção criminal da pena de [1] multa e confirmando – textualmente – a competência executória da Vara de Execução Penal; (iii) não subverte o correspondente processo (LEP, arts. 164-170) e, no ponto, é sabido que atende, notadamente, ao disposto no artigo 164 da LEP, que prevê a execução da multa penal “em autos apartados”; (iv) está conforme ao artigo 65 da LEP, segundo o qual “[a] execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença” (destacado); (v) não inova sobre direito penal ou direito processual, mas apenas (re)distribui, dividindo e/ou acumulando, competências de cognição e execução entre órgãos jurisdicionais preexistentes, originários e conformes à organicidade desenhada no CODJ, circunscrevendo-se ao escopo e limites dos artigos 96, I, “a”, c/c 125, §1º, da CF, c/c os artigos 225 e 238 da Lei Estadual nº 14.277/2003, i.e., a organização e a racionalização do serviço jurisdicional em matéria de execução penal, especificamente, da multa; (vi) ao fim e ao cabo, não inova sobre direito penal ou direito processual e, portanto, não viola ao artigo 22, I, da CF” (mov. 24.1/TJPR, fls. 08/09 do aludido incidente). Ainda valendo-me do aludido parecer, colaciono o precedente do STF lá mencionado no tocante à possibilidade de cumulação, num mesmo órgão judicial, de competências cognitiva e executória em matéria penal: “... Considerando, como já assentado, que o constituinte conferiu aos Estados-membros competência para dispor sobre organização judiciária com vistas à racionalização da prestação jurisdicional, de modo a permitir a adequação da estrutura do Judiciário às necessidades de cada região, seria um contrassenso tolher dos Estados-membros a atribuição para disciplinar, por lei, o destino dos processos em andamento. [...] Em primeiro lugar, não há dispositivo constitucional que impeça que o mesmo juízo disponha de competência cognitiva e executória em matéria penal – ao contrário, o constituinte deixou o tema a cargo das leis de organização judiciária (art. 125 CRFB). Noutro giro, o próprio art. 65 da Lei 7.210 /84 (Lei de Execução Penal) soluciona a matéria em favor da legislação estadual: ‘A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença’.” (STF, ADI 4.414, Pleno, Rel. Luiz Fux, j. 31/05/2012).